PPPs e concessões: é preciso diminuir a aleatoriedade na hora de escolher

Se por um lado os Municípios, Estados e União batem recorde no lançamento de projetos de PPPs e concessões, por outro, as conversões de projetos em contratos seguem chamando a atenção por serem bastante modestas.

Dos Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) iniciados em 2015, cerca de 9% viraram contratos assinados. Em 2016, esse número diminuiu para próximo de 4%.

A reflexão que fica é: tem jeito de fazer com que o tempo e o dinheiro dos governos, consultores e investidores aplicados na estruturação de projetos de PPP e concessões sejam mais eficientemente alocados?

O intuito desse texto é, inspirado nessa reflexão, lembrar importantes elementos a serem observados na ocasião da escolha e fundamentação de um projeto a ser priorizado.

Alguns entes públicos possuem mais condições do que outros para que projetos de PPP e concessão prosperem

Sendo cada vez mais diversificadas as oportunidades de desenvolvimento de PPPs e concessões pelo país e sendo cada vez mais espantosa a taxa de mortalidade de projetos, argumentos frágeis não podem bastar para justificar a opção por desenvolver determinado projeto em detrimento de outro. Tampouco, o investidor não pode se satisfazer com argumentos rasos na hora de decidir se faz sentido se engajar ou não em um PMI.

É preciso, entre outros aspectos, investigar o histórico regulatório da Administração Pública com quem se pretende assinar a concessão, o espaço fiscal para a assunção de compromissos orçamentários de longo prazo, a solidez do arcabouço normativo, o ambiente político e a arquitetura institucional dos entes concedentes.

Investigar o ente concedente alvo é bom começo e um indispensável passo para começar uma jornada de estruturação de uma concessão ou PPP.

O capital do investidor não é ilimitado na hora de estruturar projetos

A administração pública precisa respeitar o dinheiro alocado pelos privados na fase de estruturação. Lançar PMIs sem ter feito o seu “dever de casa” e na expectativa de receber “tudo pronto”, ou simplesmente “para sentir o apetite do mercado” são motivações pobres que, normalmente, levam à frustração de elaboradores de estudos que alocam dinheiro e energia para entregar estudos que sequer representam vontades políticas minimamente maduras.

A consequência disso será a perda de reputação dos entes concedentes que não enxergam (ou não se importam) com as consequências e as expectativas que um edital de PMI publicado é capaz de causar.

Atenção à possibilidade de descontinuidade dos PMIs

No momento de elaboração do planejamento é imprescindível considerar a possibilidade de descontinuação do projeto, como em tantos casos ocorre.

Antecipar-se à falha fatal de um projeto em desenvolvimento pode criar condições de o projeto ser ressignificado de modo que ainda possa ser implementado no contexto de uma solução diferente daquela originalmente prevista, por exemplo, com um escopo mais realista ou mais aderente ao apetite demonstrado pelo mercado.

Estar atento às demandas sociais e a como o poder decisório reage a elas pode salvar projetos de serem engavetados.

Jogar o jogo de modo justo

Parte relevante das principais razões pelas quais os projetos de PPP e concessão falham é de natureza endógena.

Projetos mal elaborados em sede de PMI, que se distanciam da necessidade pública, que são mal defendidos perante os stakeholders e que são pouco compreendidos pelos gestores públicos envolvidos no processo, normalmente têm o seu fim anunciado antes de alcançar a fase de assinatura – quando não pelo próprio executivo, pelos órgãos de controle ou pelo poder judiciário.

E é bom que seja assim. Precisamos, também, parar de nos importarmos com os projetos ruins que falham. Parece óbvio, mas defender que a taxa de mortalidade dos projetos de PPPs e concessões diminua tem que ser uma luta em defesa dos bons projetos e não de um indicador.

E é bom que se frise: não são só os projetos derivados de PMIs que correm risco de serem ruins.

Há críticas aos Procedimentos de Manifestação de Interesse, principalmente quando se enxerga desequilíbrio na relação de risco/retorno, em projetos que mais se parecem com desejos corporativos organizados do que com uma intenção de satisfazer uma necessidade da população. Entretanto, quem critica essa ferramenta normalmente reconhece a importância dela para o desenvolvimento da infraestrutura – sobretudo a do âmbito subnacional – e é capaz de compreender que há projetos também de baixa qualidade, mas que se valeram de estratégia de preparação distinta do PMI no nosso pipeline.

O aprimoramento da experiência brasileira em estruturação de projetos não passa, necessariamente, pela demonização dessa ou daquela modalidade dentre as que o poder público pode se valer para ter os estudos de viabilidade de sua PPP ou concessão. A energia de quem luta pela qualificação desses projetos precisa estar concentrada em condenar o uso equivocado das ferramentas, sejam elas quais forem, quando produzem projetos de qualidade e equilíbrio questionáveis.