Termos e condições para participação em cursos e eventos da Radar PPP
1. Considerando que os cursos e eventos implicam a assunção, por parte da Radar PPP, de obrigações e custos perante terceiros, no caso de o participante desejar cancelar sua inscrição, aplicar-se-á a seguinte política de reembolso:
1.1. Na hipótese de cancelamento solicitado em até 15 (quinze) dias anteriores ao curso ou evento – será reembolsado o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago ou concedido crédito do mesmo valor para produtos relacionados a cursos e eventos da Radar PPP, apto a ser utilizado durante o período de 01 (hum) ano.
1.2. Na hipótese de a solicitação de cancelamento ocorrer em período igual ou inferior a 15 (quinze) dias do início do curso ou evento, o participante não fará jus a nenhum tipo de crédito ou reembolso.
2. Caso o curso ou evento não possa ser realizado na data designada, por vontade da Radar PPP ou por qualquer outra circunstância que não diga respeito ao participante, o curso ou evento deverá ser cancelado ou reagendado, ficando assegurado ao participante:
2.1. Caso o curso ou evento seja reagendado, o direito de participar em nova data designada, sem nenhum custo adicional, ou de usar o valor correspondente ao crédito para quaisquer outros cursos e eventos futuros da Radar PPP pelo período de 1 (um) ano.
2.2. Caso o evento seja cancelado por inciativa da Radar PPP ou motivo de caso fortuito e força maior ou, ainda, caso a data de reagendamento não sirva aos interesses do participante, será devolvido ao participante o valor de inscrição, reservada a este a opção de ter o valor correspondente transformado em crédito válido para quaisquer cursos ou eventos da Radar PPP a serem realizados durante o período de 1 (hum) ano, a contar da data do cancelamento.
2.2.1. O ressarcimento ao participante nunca superará o valor correspondente ao valor pago pela sua inscrição do curso ou no evento.
3. Os possíveis riscos e custos adicionais inerentes à remarcação de passagem ou hospedagem, em função de cancelamento ou reagendamento de cursos e eventos, são de responsabilidade do próprio participante.
4. As inscrições são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a substituição do participante sem o aviso prévio e a aquiescência da Radar PPP.
5. A Radar PPP se reserva no direito de alterar tópicos da programação dos seus cursos e eventos, inclusive os palestrantes divulgados, caso estes, em momento posterior à confirmação anteriormente divulgada, estiverem impossibilitados de participar.
5.1. Nestas circunstâncias, as substituições obedecerão ao mesmo critério adotado na escolha do palestrante inicialmente previsto, não cabendo aos participantes qualquer direito a cancelamento de sua participação e/ou pedido de indenização.
6. A Radar PPP não se responsabiliza por furtos ou roubos de bens dos participantes ocorridos durante os cursos e eventos na dependência dos mesmos.
7. No caso de cursos relacionados à certificação do CP³P que incluam no valor inscrição a taxa de realização do exame paga à APMG International, o participante declara estar ciente de que a taxa corresponde a uma única tentativa de aprovação no exame, sendo-lhe devido os custos de eventuais outras tentativas que se façam necessárias.
8. O curso relacionado à certificação do CP³P diz respeito ao primeiro nível da certificação, conhecido como “Foundation Exam”.
9. O exame e o material didático estão disponíveis em inglês, mas as aulas serão ministradas em português.
10. Para o exame do CP³P, o participante concorda que a leitura dos respectivos capítulos do Guia de PPPs é de sua responsabilidade.
11. O participante do curso relacionado ao CP³P declara ser conhecedor de todos os detalhes e condições divulgados pela AMPG International em https://ppp-certification.com/ e pela Radar PPP em https://radarppp.com/treinamentos/cp3p/.
11.1. O participante concorda que qualquer postura que fira padrões de conduta da APMG International em relação à avaliação do exame será punível com a desclassificação, sem direito a nenhum tipo de reembolso.
12. O participante autoriza, sem ressalvas, o uso de sua imagem para materiais institucionais e promoção dos cursos e eventos da Radar PPP.
13. É de responsabilidade do participante levar notebooks nos cursos e eventos em que o seu uso otimize a sua participação.
14. Em treinamentos online, a Radar PPP não se responsabiliza pelo não funcionamento ou funcionamento inadequado do aplicativo do curso por ausência de quaisquer dos requisitos mínimos de funcionamento, instabilidade ou problemas do aparelho do participante, ausência ou falha de conexão com a internet, ou quaisquer outras situações não imputáveis ao aplicativo e suas funcionalidades.
15. Em treinamentos online o participante precisa estar conectado à internet, responsabilizando-se por qualquer custo decorrente do referido acesso, provido por terceiros, bem como pela segurança e qualidade da conexão.
Contrato de Utilização de Software Online
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. RADAR PPP LTDA.: doravante denominada RADAR PPP, sociedade empresária com sede na Alameda Oscar Niemeyer, 322, Sala 707, 708 e 709, CEP 34006-049, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.159.727/0001-23, idealizadora e detentora de todos os direitos do RADAR DE PROJETOS.
1.2. CLIENTE: para fins deste contrato, é a pessoa física ou jurídica contratante do acesso ao RADAR DE PROJETOS.
1.3. RADAR DE PROJETOS: é a aplicação web desenvolvida pela RADAR PPP que permite o monitoramento e identificação dos projetos de PPP e concessões que existem no Brasil.
1.4. ASSINANTE: pessoa física designada pelo CLIENTE ao qual será disponibilizado login e senha para acesso ao RADAR DE PROJETOS.
1.5. TERMO DE USO: documento contendo condições para acesso ao RADAR DE PROJETOS.
2. DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a concessão pela RADAR PPP ao CLIENTE do direito de acesso (licenciamento / cessão de direito de uso), de forma não exclusiva, às informações sobre projetos de Parcerias Público-Privadas e concessões compiladas no RADAR DE PROJETOS.
3. ADESÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES
3.1. O acesso, pelo CLIENTE, ao RADAR DE PROJETOS será suficiente para demonstrar a concordância sem ressalvas ou reservas e, assim, efetivar sua adesão plena à utilização dos serviços descritos neste instrumento.
3.2. O CLIENTE declara aceitar as condições descritas no TERMO DE USO, bem como garantir que os ASSINANTES o façam.
3.3. O CLIENTE se obriga a não reproduzir, alterar, combinar, modificar, copiar, licenciar ou comercializar quaisquer sistemas similares ao RADAR DE PROJETOS, ou dele fazer qualquer uso diverso dos serviços disponibilizados, sob pena de aplicação do previsto no item 9.2 e responsabilização civil e criminal.
3.4. O CLIENTE garante que os ASSINANTES, ao acessarem o RADAR DE PROJETOS, não poderão fazer o uso de ferramentas de rastreamento web de coleta de dados (web crawling, web scraping etc.), sob pena de aplicação do previsto no item 9.2 e responsabilização civil e criminal.
3.5. Caso o CLIENTE discorde de qualquer cláusula deste instrumento, este se obriga a não acessar e/ou franquear o acesso ao RADAR DE PROJETOS a quaisquer usuários por meio dos logins e senhas a que fizer jus, em face deste contrato.
3.6. O CLIENTE declara estar ciente de que as alterações, melhorias ou implementações de novas tecnologias no RADAR DE PROJETOS poderão ser realizadas a qualquer tempo pela RADAR PPP, sem que seja necessária qualquer comunicação ao CLIENTE.
3.7. A RADAR PPP poderá alterar a forma e o conteúdo, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, planos, módulos, produtos, utilidades, funcionalidades ou aplicações disponibilizadas no RADAR DE PROJETOS.
3.8. A RADAR PPP poderá suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, planos, módulos, produtos, utilidades, funcionalidades ou aplicações disponibilizadas no RADAR DE PROJETOS. No caso de descontinuidade de algum plano, o cliente será avisado com 30 dias de antecedência.
3.9. As informações disponíveis no RADAR DE PROJETOS poderão ser atualizadas ou modificadas periodicamente e não devem ser interpretadas como definitivas.
3.10. O inadimplemento do CLIENTE autoriza a RADAR PPP a suspender o seu respectivo acesso ao RADAR DE PROJETOS, nos termos do item 8.5.4 e 8.5.5.
4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
4.1. Compete exclusivamente ao CLIENTE a escolha e contratação, às suas expensas e exclusiva responsabilidade, dos provedores e equipamentos com capacidade para lhe fornecer os meios necessários a utilizar o RADAR DE PROJETOS.
4.2. Em função de limitações tecnológicas de alguns aparelhos ou da operadora de telefonia móvel, o aplicativo poderá não funcionar corretamente, devendo o CLIENTE verificar se o seu aparelho possui as características técnicas exigidas e/ou consultar a sua operadora de telefonia móvel.
4.3. A RADAR PPP não se responsabiliza pelo não funcionamento ou funcionamento inadequado do aplicativo por ausência de quaisquer dos requisitos mínimos de funcionamento, instabilidade ou problemas do aparelho, ausência ou falha de conexão com a internet, ou quaisquer outras situações não imputáveis ao aplicativo e suas funcionalidades.
4.4. A utilização do RADAR DE PROJETOS no celular exige que o aparelho esteja conectado à internet, responsabilizando-se o CLIENTE por qualquer custo decorrente do referido acesso, provido por terceiros, bem como pela segurança da conexão.
4.5. O RADAR DE PROJETOS está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário.
4.5.1. A RADAR PPP se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do RADAR DE PROJETOS.
4.6. O CLIENTE declara conhecer que o RADAR DE PROJETOS foi desenvolvido para ser executado por meio do navegador Google Chrome, em sua versão 110 ou superior, que deverá ser providenciado pelo CLIENTE.
4.6.1. O acesso por meio de qualquer outro navegador pode implicar o não funcionamento de alguma(s) funcionalidade(s) do RADAR DE PROJETOS.
5. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
5.1. O CLIENTE terá acesso tão somente ao(s) plano(s) contratado(s) conforme conteúdos e funcionalidades apresentados no endereço da web: https://radarppp.com/informacao/radar-de-projetos/planos/.
5.2. O conteúdo disponibilizado em todo o site www.radarppp.com e www.radardeprojetos.com tem propósito exclusivamente informativo, não consistindo em recomendações financeiras, legais, fiscais, contábeis ou de qualquer outra natureza. A utilização deste material é de inteira responsabilidade do CLIENTE.
5.3. O CLIENTE autoriza a RADAR PPP a enviar informações de seus produtos e serviços ao e-mail cadastrado.
5.4. O CLIENTE se responsabiliza pela manutenção do sigilo das senhas de acesso, bem como por sua adequada utilização.
5.4.1. Caberá ao CLIENTE comunicar imediatamente à RADAR PPP: (i) a perda de login e senha para o acesso ao RADAR DE PROJETOS; e (ii) a obtenção, por terceiros, de login e senha para acessar este canal, em seu nome.
5.4.1.1. A RADAR PPP, por sua vez, após receber comunicação neste sentido, impossibilitará o acesso ao RADAR DE PROJETOS por meio da utilização das informações perdidas, permitindo-lhe a seleção de nova senha ou outro elemento necessário para o acesso ao sistema referido.
5.4.2. A RADAR PPP recomenda que o CLIENTE altere seus dados de acesso periodicamente.
5.4.3. A fim de impedir acessos indevidos, o CLIENTE sempre deverá, por ocasião do encerramento da conexão com o RADAR DE PROJETOS, utilizar o botão “X”, ou equivalente, na parte superior direita do navegador.
5.5. Eventuais erros e/ou falhas apresentados nos navegadores ou terminais de acesso, equipamentos e provedores utilizados pelo CLIENTE serão de total e exclusiva responsabilidade das empresas provedoras, escolhidas e contratadas pelo CLIENTE, não podendo ser imputada à RADAR PPP nenhuma responsabilidade decorrente desses fatos.
6. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES
6.1. A RADAR PPP envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações e materiais contidos no RADAR DE PROJETOS tão precisos, atualizados e completos quanto possível.
6.2. A RADAR PPP não garante que as informações presentes no RADAR DE PROJETOS estão totalmente isentas de equívocos em relação à fiabilidade e atualidade de seus conteúdos e análises. O compromisso da RADAR PPP perante o CLIENTE é de entregá-los com base na melhor informação disponível em sua base de dados.
6.2.1. Os conteúdos e análises, individuais ou agregadas, decorrentes dos produtos elaborados pela RADAR PPP serão disponibilizados em regime de melhor esforço, compreendendo a busca, consolidação, filtro e sistematização das informações públicas disponíveis e relevantes sobre os projetos.
6.2.2. O compromisso da RADAR PPP é reputacional e, por isso, se empenha em minimizar os erros para continuamente fortalecer a percepção do CLIENTE sobre a qualidade do produto.
6.2.3. A RADAR PPP não se vincula, em nenhuma hipótese, aos resultados que poderão ser obtidos pelo CLIENTE a partir das informações constantes nos produtos. O uso que o CLIENTE faz dos conteúdos e análises são de sua inteira responsabilidade.
6.2.4. Sob nenhuma circunstância, a RADAR PPP será responsável por quaisquer perdas, diretas ou indiretas, incluindo perda de negócios, concorrências, lucros e reputação comercial do CLIENTE em função dos usos que forem feitos dos conteúdos e análises apresentados no RADAR DE PROJETOS.
6.2.5. A RADAR PPP não será responsável, perante o CLIENTE, pelas decisões tomadas por este com base no RADAR DE PROJETOS. O CLIENTE possui, de forma exclusiva, a responsabilidade e a prerrogativa de optar pela contratação de esforços complementares ao RADAR DE PROJETOS, inclusive da própria RADAR PPP, que apresentem outros parâmetros de qualidade e preço.
6.2.6. A RADAR PPP não será responsável por qualquer imprecisão ou falta de complemento das informações, atrasos, interrupções, erros ou omissões no fornecimento dos dados contidos no RADAR DE PROJETOS.
6.3. O CLIENTE declara-se ciente, desde já, da inexistência de segurança infalível das informações contidas no RADAR DE PROJETOS, pelo que exime a RADAR PPP de qualquer responsabilidade, incluindo aqui a responsabilidade civil em geral e, em especial, possíveis perdas caracterizadas como lucros cessantes.
7. DIREITOS AUTORAIS
7.1. O conteúdo, fotografias, marcas, títulos, dados, gráficos, tabelas, séries históricas e serviços oferecidos por meio do RADAR DE PROJETOS são de propriedade da RADAR PPP, não sendo autorizada sua extração por meio de rastreadores web de coleta de dados (web crawling, web scraping etc.), reprodução, transmissão, exploração ou armazenamento. O CLIENTE assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de todo e qualquer material do site.
7.2. São vedadas ao CLIENTE a impressão, a captura de telas ou a distribuição de qualquer conteúdo do RADAR DE PROJETOS, sem autorização prévia da RADAR PPP.
7.3. Não é permitido ao CLIENTE fazer reprodução dos conteúdos constantes no RADAR DE PROJETOS, sendo-lhe vedado, também, em qualquer circunstância, a publicação de recortes do RADAR DE PROJETOS, seja em meio físico ou digital.
7.4. Qualquer mínima referência a conteúdo do RADAR DE PROJETOS merecerá a explicitação da seguinte frase junto às informações: “Fonte: RADAR PPP (www.radarppp.com)”.
7.5. O CLIENTE é responsável pelo cumprimento das disposições previstas no item 7 e seus subitens, bem como garantir que os ASSINANTE(s) também o façam, sob pena de aplicação do previsto no item 9.2 e responsabilização civil e criminal.
7.6. O CLIENTE declara que aceita e reconhece o direito de a RADAR PPP se valer de ferramentas tecnológicas para assegurar a preservação dos direitos autorais, da regular utilização da ferramenta e de quaisquer outros direitos seus que estejam previstos neste contrato sobre o RADAR DE PROJETOS.
7.7. Não obstante o disposto nos subitens 7.1. a 7.6., a RADAR PPP reconhece a legitimidade da utilização, pelo CLIENTE, das informações obtidas por meio da consulta ao RADAR DE PROJETOS para os fins de informar a seus clientes e parceiros comerciais acerca de oportunidades na estruturação de projetos, de forma a que o RADAR DE PROJETOS possa ser utilizado como uma ferramenta de geração de novos negócios para o CLIENTE. Para essa finalidade, o CLIENTE poderá, a partir de informações obtidas no RADAR DE PROJETOS, buscar na origem editais de chamamento, publicações de extratos, notícias divulgadas em sites dos Poderes Públicos, e encaminhá-los a seus clientes e parceiros comerciais.
8. DOS PLANOS E DOS PREÇOS DO CONTRATO
8.1. O CLIENTE pagará um valor mensal de acordo com o plano por ele selecionado na página https://radarppp.com/informacao/radar-de-projetos/planos/ e fará jus a 1 (um) login e senha para acesso ao RADAR DE PROJETOS, salvo negociação diversa entre as partes.
8.2. A RADAR PPP enviará ao CLIENTE, mensalmente e eletronicamente, a Nota Fiscal Eletrônica referente ao(s) serviço(s).
8.3. Os pagamentos ocorrem de forma antecipada, como condicionante à liberação do direito de uso.
8.4. O dia do primeiro pagamento deste contrato marcará a data de aniversário que será aquela em que mensalmente o pagamento referido na cláusula 8.1 deverá ser realizado.
8.5. A não efetivação dos pagamentos na forma e prazos pactuados, por culpa do CLIENTE, acarretará na incidência justificada de:
8.5.1. multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido;
8.5.2. atualização monetária pela variação do IGP-M FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, apurada pela Fundação Getúlio Vargas) calculada desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento. Caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o venha a substituir ou, na falta desse, outro que contemple a menor periodicidade de reajuste permitida por lei;
8.5.3. despesas cartorárias e de cobrança, em caso de protesto;
8.5.4. o bloqueio do(s) login(s) e senha(s) de acesso ao sistema a partir do dia seguinte à verificação da inadimplência; e
8.5.5. exclusão da(s) conta(s) decorridos 30 (trinta) dias de atraso no pagamento.
8.6. Todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os valores deste contrato ou dele decorrentes são de responsabilidade exclusiva da RADAR PPP.
8.7. Este contrato vigorará por prazo indeterminado, sendo que o CLIENTE poderá fazer cessar a prestação do serviço a qualquer momento, sem ônus ou multas, mediante aviso prévio com antecedência de 15 (quinze) dias da data mensal do pagamento.
8.8. Rescindido o contrato, cessam as obrigações recíprocas dele decorrentes, inclusive ocorrendo a exclusão da conta, mantendo-se, contudo, todos os deveres relativos à confidencialidade e ao sigilo de dados e informações.
8.9. Os valores aqui fixados estão sujeitos a um reajuste anual, que entrará em vigor no mês subsequente ao de aniversário deste contrato, de acordo com o IGP-M acumulado desde a data de sua assinatura.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. As cláusulas relacionadas às limitações de responsabilidade e direitos autorais vigorarão mesmo após a rescisão deste contrato.
9.2. Dispensando-se notificação prévia, a RADAR PPP poderá, a seu critério, bloquear ou excluir o acesso do CLIENTE ao RADAR DE PROJETOS, sobretudo em função da identificação de tráfego suspeito; navegação fora dos padrões ordinários na conta do CLIENTE; inadimplemento de questões relacionadas aos direitos autorais ou interrupção da regularidade dos pagamentos.
9.3. A não utilização pela RADAR PPP de quaisquer direitos ou faculdades das quais seja titular em virtude de lei, normas infralegais ou deste instrumento não importará em renúncia a tais direitos ou faculdades, mas mera tolerância ou reserva para fazê-los prevalecer em qualquer outro momento ou oportunidade.
9.4. O CLIENTE autoriza expressamente a RADAR PPP a utilizar o nome, logotipo e descrição geral do projeto objeto deste contrato em qualquer mídia, na qualidade de cliente da RADAR PPP.
9.5. Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste instrumento ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, solucionarão as PARTES aqui contratantes tais divergências, de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade.
9.6. Todas as notificações ou requerimentos de modificações ao presente contrato serão realizadas por escrito, por meio eletrônico ou dirigidas por cada Parte à outra nos respectivos domicílios.
9.7. Se uma ou mais disposições previstas neste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente para tanto, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições deste Contrato não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título.
9.8. As PARTES aceitam integralmente que as assinaturas deste instrumento poderão ser realizadas por ferramenta de assinatura eletrônica/digital CertiSign™. O presente instrumento é irrevogavelmente considerado nos termos legais, por todos que o assinam, como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos.
9.8.1. As PARTES entendem e reconhecem que: (i) possuem capacidade jurídica para assinar eletrônica ou digitalmente o presente instrumento, não podendo negar posteriormente a oposição da assinatura, por quaisquer fatores que possam vir a entender como um impedimento, e que (ii) são os únicos responsáveis pelo sigilo e uso de seus e-mails, telefones celulares e senhas para consecução da assinatura, e que seu uso é pessoal e intransferível, devendo indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta da assinatura eletrônica ou digital.
9.9. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte (MG) para dirimir eventuais dúvidas e/ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Termo de Uso do Radar de Projetos
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. RADAR PPP: sociedade empresária registrada com a razão social Radar PPP Ltda., com sede na Alameda Oscar Niemeyer, 322, Sala 708 e 709, CEP 34006-049, no Bairro Vale do Sereno, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.159.727/0001-23, idealizadora e detentora de todos os direitos do RADAR DE PROJETOS.
1.2. RADAR DE PROJETOS: a aplicação web desenvolvida pela RADAR PPP que consiste no monitoramento e identificação dos projetos de PPP e concessões que existem no Brasil.
1.3. ASSINANTE: pessoa física designada pela contratante do serviço do RADAR DE PROJETOS para navegar e operar a referida aplicação web, sendo, os dados de acesso (login e senha) pessoais e intransferíveis.
1.4. CONTRATO: contrato de utilização de software online firmado entre pessoa física ou jurídica e a RADAR PPP ao qual este TERMO DE USO é anexo.
1.5. CLIENTE: pessoa física ou jurídica parte do CONTRATO.
2. ADESÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES
2.1. O acesso, pelo ASSINANTE, ao RADAR DE PROJETOS será suficiente para demonstrar a concordância sem ressalvas ou reservas e, assim, efetivar sua adesão plena à utilização dos serviços objeto do CONTRATO.
2.2. O ASSINANTE se obriga a não reproduzir, alterar, combinar, modificar, copiar, licenciar ou comercializar quaisquer sistemas similares ao RADAR DE PROJETOS, ou dele fazer qualquer uso diverso dos serviços disponibilizados, sob pena de aplicação do previsto no item 7.2, deste termo de uso, e responsabilização civil e criminal.
2.3. O ASSINANTE, ao acessarem o RADAR DE PROJETOS, não poderão fazer o uso de ferramentas de rastreamento web de coleta de dados (web crawling, web scraping etc.), sob pena de aplicação do previsto no item 7.2, deste termo de uso, e responsabilização civil e criminal.
2.4. Caso o ASSINANTE discorde de qualquer cláusula deste instrumento, este se obriga a não acessar ou utilizar o RADAR DE PROJETOS.
2.5. O ASSINANTE declara estar ciente de que as alterações, melhorias ou implementações de novas tecnologias no RADAR DE PROJETOS poderão ser realizadas a qualquer tempo pela RADAR PPP, sem que seja necessária qualquer comunicação ao ASSINANTE.
2.6. A RADAR PPP poderá alterar a forma e o conteúdo, bem como suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidades ou aplicações disponibilizados no RADAR DE PROJETOS.
2.7. As informações disponíveis no RADAR DE PROJETOS poderão ser atualizadas ou modificadas periodicamente e não devem ser interpretadas como definitivas.
2.8. O inadimplemento do ASSINANTE autoriza a RADAR PPP a suspender o seu respectivo acesso ao RADAR DE PROJETOS.
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
3.1. Compete exclusivamente ao ASSINANTE a escolha e contratação, às suas expensas e exclusiva responsabilidade, dos provedores e equipamentos com capacidade para lhe fornecer os meios necessários a utilizar o RADAR DE PROJETOS.
3.2. Em função de limitações tecnológicas de alguns aparelhos ou da operadora de telefonia móvel, o aplicativo poderá não funcionar corretamente, devendo o ASSINANTE verificar se o seu aparelho possui as características técnicas exigidas e/ou consultar a sua operadora de telefonia móvel.
3.3. A RADAR PPP não se responsabiliza pelo não funcionamento ou funcionamento inadequado do aplicativo por ausência de quaisquer dos requisitos mínimos de funcionamento, instabilidade ou problemas do aparelho, ausência ou falha de conexão com a internet, ou quaisquer outras situações não imputáveis ao aplicativo e suas funcionalidades.
3.4. A utilização do RADAR DE PROJETOS no celular exige que o aparelho esteja conectado à internet, responsabilizando-se o ASSINANTE por qualquer custo decorrente do referido acesso, provido por terceiros, bem como pela segurança da conexão.
3.5. O RADAR DE PROJETOS está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário.
3.5.1 A RADAR PPP se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do RADAR DE PROJETOS.
4. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
4.1. O conteúdo disponibilizado neste site tem propósito exclusivamente informativo, não consistindo em recomendações financeiras, legais, fiscais, contábeis ou de qualquer outra natureza. A utilização deste material é de inteira responsabilidade do ASSINANTE.
4.2. Por meio do RADAR DE PROJETOS, a RADAR PPP colocará à disposição do ASSINANTE: acesso ao(s) plano(s) contratado(s) no endereço da web https://radarppp.com/informacao/radar-de-projetos/planos/, pelo CLIENTE.
4.3. A disponibilização dos serviços pode sofrer alterações conforme o canal eletrônico de acesso, bem como disponibilidade tecnológica e decisão da RADAR PPP, não se responsabilizando a RADAR PPP pela indisponibilidade de serviços.
4.4. O ASSINANTE autoriza a RADAR PPP a enviar informações de seus produtos e serviços ao e-mail cadastrado.
4.5. Caberá ao ASSINANTE comunicar imediatamente à RADAR PPP: (i) a perda de login e senha para o acesso ao RADAR DE PROJETOS; e (ii) a obtenção, por terceiros, de login e senha para acessar este canal, em seu nome.
4.6. A RADAR PPP, por sua vez, após receber comunicação neste sentido, impossibilitará o acesso ao RADAR DE PROJETOS por meio da utilização das informações perdidas, possibilitando-lhe a seleção de nova senha ou outro elemento necessário para o acesso ao sistema referido.
4.7. A RADAR PPP recomenda que o ASSINANTE altere seus dados de acesso periodicamente.
4.8. A fim de impedir acessos indevidos, o ASSINANTE sempre deverá, por ocasião do encerramento da conexão com o RADAR DE PROJETOS, utilizar o botão “X”, na parte superior direita do navegador.
4.9. Eventuais erros e/ou falhas apresentados nos navegadores ou terminais de acesso, equipamentos e provedores utilizados pelo ASSINANTE serão de total e exclusiva responsabilidade das empresas provedoras, escolhidas e contratadas pelo ASSINANTE, não podendo ser imputada à RADAR PPP nenhuma responsabilidade decorrente desses fatos.
5. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES
5.1. A RADAR PPP envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações e materiais contidos no RADAR DE PROJETOS tão precisos, atualizados e completos quanto possível.
5.2. A RADAR PPP não garante que as informações presentes no RADAR DE PROJETOS estão totalmente isentas de equívocos em relação à fiabilidade e atualidade de seus conteúdos e análises. O compromisso da RADAR PPP perante o ASSINANTE é de entregar a melhor informação disponível.
5.2.1. Os conteúdos e análises, individuais ou agregadas, decorrentes dos produtos elaborados pela RADAR PPP serão disponibilizados em regime de melhor esforço, compreendendo a busca, consolidação, filtro e sistematização das informações públicas disponíveis e relevantes sobre os projetos.
5.2.2. Os produtos serão entregues "tal como estão" e a RADAR PPP declina, até ao máximo permitido por lei, quaisquer condições e garantias, expressas ou implícitas, em relação a eles.
5.2.3. O compromisso da RADAR PPP é reputacional e, por isso, se empenha em minimizar os erros para continuamente fortalecer a percepção do ASSINANTE sobre a qualidade do produto.
5.2.4. A RADAR PPP não se vincula, em nenhuma hipótese, aos resultados que poderão ser obtidos pelo ASSINANTE a partir das informações constantes nos produtos. O uso que o ASSINANTE faz dos conteúdos e análises são de sua inteira responsabilidade.
5.2.5. Sob nenhuma circunstância, a RADAR PPP será responsável por quaisquer perdas, diretas ou indiretas, incluindo perda de negócios, concorrências, lucros e reputação comercial do ASSINANTE em função dos usos que forem feitos dos conteúdos e análises apresentados no RADAR DE PROJETOS.
5.2.6. A RADAR PPP não será responsável, perante o ASSINANTE, pelas decisões tomadas por este com base no RADAR DE PROJETOS. O ASSINANTE possui, de forma exclusiva, a responsabilidade e a prerrogativa de optar pela contratação de esforços complementares aos RADAR DE PROJETOS, inclusive da própria RADAR PPP, que apresentem outros parâmetros de qualidade e preço.
5.2.7. A RADAR PPP não será responsável por qualquer imprecisão ou falta de complemento das informações, atrasos, interrupções, erros ou omissões no fornecimento dos dados contidos no RADAR DE PROJETOS.
6. DIREITOS AUTORAIS
6.1. O conteúdo, fotografias, marcas, títulos, dados, gráficos, tabelas, séries históricas e serviços oferecidos por meio do RADAR DE PROJETOS são de propriedade da RADAR PPP, não sendo autorizada sua extração por meio de rastreadores web de coleta de dados (web crawling, web scraping etc.), reprodução, transmissão, exploração ou armazenamento. O CLIENTE assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de todo e qualquer material do site.
6.2. São vedadas ao ASSINANTE a reprodução, a impressão, a captura de telas ou a distribuição de qualquer conteúdo do RADAR DE PROJETOS, sem autorização prévia da RADAR PPP.
6.3. Não é permitido ao ASSINANTE fazer reprodução dos conteúdos constantes no RADAR DE PROJETOS, sendo-lhe vedado, também, em qualquer circunstância, a publicação dos produtos, seja em meio físico ou digital.
6.4. Qualquer mínima referência a conteúdo do RADAR DE PROJETOS merecerá a explicitação da seguinte frase junto às informações: “Fonte: RADAR PPP (radarppp.com)”.
6.5. O ASSINANTE é responsável pelo cumprimento das disposições previstas no item 6 e seus subitens sob pena de aplicação do previsto no item 7.2, deste termo de uso, e responsabilização civil e criminal.
6.6. O ASSINANTE declara que aceita e reconhece o direito de a RADAR PPP se valer de ferramentas tecnológicas para assegurar a preservação dos direitos autorais, da regular utilização da ferramenta e de quaisquer outros direitos seus que estejam previstos neste contrato sobre o RADAR DE PROJETOS.
6.7. Não obstante o disposto nos subitens 6.1. a 6.6 acima, a RADAR PPP reconhece a legitimidade da utilização, pelo ASSINANTE, das informações obtidas por meio da consulta ao RADAR DE PROJETOS para os fins de informar a seus clientes e parceiros comerciais acerca de oportunidades na estruturação de projetos, de forma que o RADAR DE PROJETOS possa ser utilizado como uma ferramenta de geração de novos negócios para o CLIENTE. Para essa finalidade, o CLIENTE poderá, a partir de informações obtidas no RADAR DE PROJETOS, buscar na origem editais de chamamento, publicações de extratos, notícias divulgadas em sites dos Poderes Públicos, e encaminhá-los a seus clientes e parceiros comerciais.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O presente instrumento se vincula ao CONTRATO sendo coincidentes os períodos de vigência, restando-se preservadas as cláusulas relacionadas às limitações de responsabilidade e direitos autorais.
7.2. Dispensando-se notificação prévia, a RADAR PPP poderá, a seu critério, bloquear ou excluir o acesso do ASSINANTE ao RADAR DE PROJETOS, sobretudo em função da identificação de tráfego suspeito; navegação fora dos padrões ordinários na conta do ASSINANTE; inadimplemento de questões relacionadas aos direitos autorais ou interrupção da regularidade dos pagamentos.
7.4. A não utilização pela RADAR PPP de quaisquer direitos ou faculdades das quais seja titular em virtude de lei, normas infralegais ou deste instrumento não importará em renúncia a tais direitos ou faculdades, mas mera tolerância ou reserva para fazê-los prevalecer em qualquer outro momento ou oportunidade.
7.5. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte (MG) para dirimir eventuais dúvidas e/ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.