Legislação

Durante o trabalho de atualização do Radar de Projetos, buscamos sempre a identificação de novidades que estão surgindo no mercado de PPPs e Concessões e encontramos com frequência, Leis, Decretos e outras Normas as quais acreditamos ser de interesse aos usuários dos nossos serviços.
Assim, organizamos nesta página uma lista das normas que tratam de Parcerias Público Privadas (PPP), Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestação de Interesse Privado (MIP) e Conselhos Gestores de Parceria Público Privada no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

* Caso conheça alguma norma relacionada a PPP, PMI, MIP e Conselhos Gestores de PPP que não esteja apresentada aqui, fique à vontade para entrar em contato conosco

#DataDescriçãoEnteTipo
116/10/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 4.057, de 14/10/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.São José dos Pinhais (PR)Norma Conselho Gestor
215/10/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.Cabo Frio (RJ)Norma Conselho Gestor
315/10/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 6.357, de 13/10/2020, que dispõe sobre alteração dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.Cabo Frio (RJ)Norma Conselho Gestor
414/10/2020Publicação da Portaria Municipal n.º 94.212, de 14/10/2020, que altera membros da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Campinas (SP)Norma Conselho Gestor
513/10/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 92, de 13/10/2020, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP e nomeia membros.Nova Serrana (MG)Norma Conselho Gestor
603/10/2020Publicação da Lei Estadual n.º 11.783, de 02/10/2020, que altera a Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre as normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado.ParaíbaNorma PPP
724/09/2020Republicação do Decreto Municipal n.º 21.462, de 23/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Paranavaí (PR)Norma PMI
824/09/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 16.930, de 23/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
922/09/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 5.513, de 22/09/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Mococa (SP)Norma PMI
1021/09/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 6.323, de 17/09/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Laguna (SC)Norma Conselho Gestor
1121/09/2020 Publicação da Ata da 476ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/09/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
1212/09/2020Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.PernambucoNorma PMI
1311/09/2020Publicação do Decreto Estadual n.º 6.148, de 10/09/2020, que dispõe sobre regras inerentes à Manifestação de Interesse Privado - MIP e ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a participação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.TocantinsNorma PMI, Norma MIP
1411/09/2020Publicação do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.PernambucoNorma PMI
1511/09/2020Publicação de Decreto Municipal n.º 16.903, de 10/09/2020, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
1609/09/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 581, de 04/09/2020, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.Arapongas (PR)Norma Conselho Gestor
1709/09/2020Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado.ParáNorma Conselho Gestor
1809/09/2020Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.ParáNorma Conselho Gestor
1908/09/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 1.739, de 04/09/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.São José de Ribamar (MA)Norma Conselho Gestor
2004/09/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 1.577, de 03/09/2020, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.Caldas Novas (GO)Norma Conselho Gestor
2102/09/2020Publicação, em 02/09/2020, da Ata da 467ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/08/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
2228/08/2020Publicação do Decreto Estadual n.º 1.078, de 27/08/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Espírito SantoNorma Conselho Gestor
2325/08/2020Publicação do Decreto Estadual de 25/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-PrivadasAmazonasNorma Conselho Gestor
2420/08/2020Publicação do Decreto Estadual n.º 976, de 18/08/2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público.ParáNorma PMI
2517/08/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 16.861, de 14/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
2614/08/2020Publicação da Portaria Municipal n.º 88.378, de 10/08/2020, que altera os representantes do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas.Bento Gonçalves (RS)Norma Conselho Gestor
2705/08/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 18.733, de 05/08/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.Uberlândia (MG)Norma Conselho Gestor
2804/08/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 18.365, de 24/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projetos de concessão comum.Piracicaba (SP)Norma PMI
2904/08/2020Publicação do Decreto Estadual de 04/08/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.PiauíNorma Conselho Gestor
3024/07/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 22.462, de 20/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do MunicípioParanavaí (PR)Norma PMI
3122/07/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 324, de 22/07/2020, que dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.º 387, de 28/09/2017 e do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, alusivos à composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.São Miguel do Iguaçu (PR)Norma Conselho Gestor
3221/07/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 85, de 20/07/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.Aparecida do Taboado (MS)Norma Conselho Gestor
3317/07/2020Publicação da Portaria Municipal n.º 141, de 16/07/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PPP.Terra Nova do Norte (MT)Norma Conselho Gestor
3415/07/2020Publicação da Portaria Municipal n.º 450, de 15/07/2020, que nomeia os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.Ibirité (MG)Norma Conselho Gestor
3514/07/2020Publicação da Lei Municipal n.º 4.906, de 08/07/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.Arapongas (PR)Norma PPP
3614/07/2020Publicação do Decreto Municipal de 14/07/2020, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.Manaus (AM)Norma Conselho Gestor
3714/07/2020Publicação da Lei Municipal n.º 4.905, de 08/07/2020, que autoriza a contratação de parceria público-privada, pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município.Arapongas (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3810/07/2020Publicação da Lei Municipal n.º 1.351, de 07/07/2020, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP.Diamantino (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
3909/07/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 12.504, de 07/07/2020, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do poder Executivo Municipal.Jaru (RO)Norma PMI
4008/07/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 12.449, de 06/07/2020, que dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.Votuporanga (SP)Norma Conselho Gestor
4107/07/2020Publicação do Decreto Estadual n.º 25.197, de 07/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de projetos de locação de imóveis sob medida e Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.° 16.559, de 05/03/2012.RondôniaNorma PMI
4206/07/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 51, 02/07/2020, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.Nova Canaã do Norte (MT)Norma PMI, Norma MIP
4303/07/2020Publicação do Decreto Estadual de 03/07/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.AmazonasNorma Conselho Gestor
4401/07/2020Publicação da Portaria Municipal n.º 3.908, de 30/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.Petrópolis (RJ)Norma Conselho Gestor
4501/07/2020Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.São PauloNorma Conselho Gestor
4601/07/2020Publicação da Lei Municipal n.º 2.619, de 01/07/2020, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.Manaus (AM)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
4726/06/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 16/06/2020, que estabelece o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP-TL e estrutura a Unidade de Parcerias Público-Privadas - UPPP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Três Lagoas - PMPPP-TL.Três Lagoas (MS)Norma Conselho Gestor
4823/06/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 072, de 22/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Púbica Municipal.Aparecida do Taboado (MS)Norma PMI
4923/06/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 071, de 22/06/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.Aparecida do Taboado (MS)Norma Conselho Gestor
5019/06/2020Publicação de Portaria n.º 1.051, de 16/06/2020, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas.Penha (SC)Norma Conselho Gestor
5118/06/2020Publicação do Decreto Estadual de 18/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.AmazonasNorma Conselho Gestor
5217/06/2020Publicação da Portaria Municipal n.º 2.582, de 17/06/2020, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.Cabreúva (SP)Norma Conselho Gestor
5316/06/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 16/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Vianópolis (GO)Norma PMI
5409/06/2020Publicação dos Decretos Estaduais de 08/06/2020, que nomeiam membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE.SergipeNorma Conselho Gestor
5508/06/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 2.595, de 03/06/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 2.251, de 07/09/2017, que nomeia o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Palhoça (SC)Norma Conselho Gestor
5605/06/2020Publicação do Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020.AlagoasNorma Conselho Gestor
5701/06/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.Itapemirim (ES)Norma Conselho Gestor
5828/05/2020Publicação da Lei Municipal n.º 872, de 26/05/2020, que estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito do Poder Executivo do Município de Colniza.Colniza (MT)Norma PMI
5927/05/2020Publicação de Termo de Autorização Municipal n.º 01, de 26/05/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.Diamantino (MT)Norma Conselho Gestor
6008/05/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 08/05/2020, que institui procedimentos alusivos à apresentação, à análise e ao aproveitamento de levantamentos, projetos e estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada ou solicitados por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.Barreiras (BA)Norma PMI, Norma MIP
6105/05/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 14.747, de 28/04/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Bauru (SP)Norma Conselho Gestor
6230/04/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 074, de 30/04/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas - CGPPP.Barreiras (BA)Norma Conselho Gestor
6328/04/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 127, de 28/04/2020, que dispõe sobre alteração na composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Almeirim (PA)Norma Conselho Gestor
6423/04/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 23/04/2020, que regulamenta artigos da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Barreiras (BA)Norma Conselho Gestor
6517/04/2020Republicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Estiva Gerbi (SP)Norma PPP
6615/04/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 3.496, de 22/01/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado pela administração pública municipal.Penha (SC)Norma PMI
6714/04/2020Publicação da Portaria Municipal n.º 76, de 14/04/2020, que revoga a Portaria Municipal n.º 019, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões do Município.Anápolis (GO)Norma Conselho Gestor
6810/04/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 12.324, de 10/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Americana (SP)Norma Conselho Gestor
6908/04/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 16.621, de 07/04/2020, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
7008/04/2020Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Estiva Gerbi (SP)Norma PPP
7116/03/2020Publicação da Portaria Municipal n.º 23.966, de 11/03/2020, que designa membros para o Comitê de Implementações das permissões, Concessões e Parcerias Público-Privadas, no município.Blumenau (SC)Norma Conselho Gestor
7212/03/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 9.428, de 11/03/2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.Suzano (SP)Norma Conselho Gestor
7303/03/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 12.551, de 17/02/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.Blumenau (SC)Norma PMI, Norma MIP
7402/03/2020Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 26/02/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, e revoga a Portaria Municipal n.º 1.087, de 11/07/2016.Içara (SC)Norma Conselho Gestor
7527/02/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 34.294, de 27/02/2020, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.Araucária (PR)Norma Conselho Gestor
7627/02/2020Publicação do Decreto Estadual n.º 69.244, de 21/02/2020, que regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020.AlagoasNorma PPP
7721/02/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 1.217, de 18/02/2020, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba.Caraguatatuba (SP)Norma Conselho Gestor
7814/02/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 4.752, de 14/02/2020, que dispõe sobre o regulamento da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.Manaus (AM)Norma PPP
7914/02/2020Publicação do Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC.Santa CatarinaNorma PPP
8011/02/2020Publicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre a aprovação de seu regimento interno.Camaçari (BA)Norma Conselho Gestor
8110/02/2020Publicação da Lei Municipal n.º 6.645, de 31/01/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.São Luís (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
8206/02/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 25, de 06/02/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Almeirim (PA)Norma Conselho Gestor
8305/02/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 13.490, de 03/02/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, do Município.Guarujá (SP)Norma Conselho Gestor
8404/02/2020Publicação do Decreto Distrital n.º 40.434, de 03/02/2020, que altera o Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.Distrito FederalNorma PMI, Norma MIP
8531/01/2020Publicação do Decreto Federal n.º 10.210, de 30/01/2020, que transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia.UniãoNorma Conselho Gestor
8631/01/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 7.280, de 29/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP.Camaçari (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
8730/01/2020Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 30/01/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.Simões Filho (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
8829/01/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 27/01/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município.Nova Canaã do Norte (MT)Norma Conselho Gestor
8928/01/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 5.268, de 09/01/2020, que regulamenta e estabelece normas e procedimentos para parcerias com o município, por meio do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Curitibanos (SC)Norma PPP
9024/01/2020Publicação da Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado.Matões (MA)Norma PPP, Norma PMI
9124/01/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 13/01/2020, que aprova a Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado.Matões (MA)Norma PPP, Norma PMI
9221/01/2020Publicação da Portaria n.º 429, de 17/01/2020, da Secretaria Estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, que institui a Unidade de Parcerias do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Superintendência de Planejamento e Políticas Públicas - SUPLAN da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, em conformidade à Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020; bem como designa servidores para comporem a Unidade.AlagoasNorma PPP
9315/01/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 16.498, de 14/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
9414/01/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 1.388, de 14/01/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal.Contagem (MG)Norma PMI, Norma MIP
9513/01/2020Publicação do Decreto Municipal n.º 59.172, de 13/01/2020, que regulamenta artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.São Paulo (SP)Norma PPP
9613/01/2020Publicação da Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL.AlagoasNorma PPP
9702/01/2020Publicação da Portaria Municipal n.º 3.343, de 30/12/2019, que designa membro para compor o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, e altera Portaria Municipal n.º 3.159, de 30/10/2019.Petrópolis (RJ)Norma Conselho Gestor
9830/12/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.Campina Grande (PB)Norma Conselho Gestor
9930/12/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 452, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.Campina Grande (PB)Norma Conselho Gestor
10027/12/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 11.808, de 23/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.Itajaí (SC)Norma PMI, Norma MIP
10127/12/2019Publicação da Lei Municipal n.º 152, de 26/12/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Tefé (AM)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
10227/12/2019Publicação da Lei Municipal n.º 1.877, de 11/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.Água Preta (PE)Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
10327/12/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 2.845, de 27/12/2019, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017.Franco da Rocha (SP)Norma Conselho Gestor
10424/12/2019Publicação do Autógrafo n.º 22, de 23/12/2019, do Presidente da Câmara Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Tefé (AM)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
10523/12/2019Publicação do Termo de Posse, de 23/12/2019, que empossa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Belém (PA)Norma Conselho Gestor
10620/12/2019Publicação da Lei Municipal n.º 1.615, de 16/12/2019, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 1.568, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Camaçari (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
10719/12/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 5.874, de 19/12/2019, que nomeia e designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.Santo Antônio do Amparo (MG)Norma Conselho Gestor
10819/12/2019Publicação do Decreto Estadual n.º 4.553, de 18/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, concessões e permissões na área de mobilidade urbana no Estado do Espírito Santo.Espírito SantoNorma PMI
10919/12/2019Publicação da Medida Provisória Estadual n.º 30, de 18/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - Programa PPP-Tocantins.TocantinsNorma PPP
11019/12/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 640, de 19/12/2019, que dispõe sobre a Manifestação Privada de Interesse Público - MIP para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.Penedo (AL)Norma MIP
11118/12/2019Publicação da Lei Municipal n.º 5.222, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.Suzano (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
11218/12/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 16.462, de 17/12/2019, que exonera e nomeia membro para compor Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
11318/12/2019Publicação da Lei Municipal n.º 5.285, de 18/12/2019, que altera a Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP.Aracaju (SE)Norma PPP
11418/12/2019Publicação da Lei Municipal n.º 7.107, de 16/12/2019, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas.Itajaí (SC)Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
11517/12/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 795, de 05/12/2019, que designa servidores, como membros da Comissão Técnica Municipal, no âmbito dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Vassouras, PROPAR/VASSOURAS.Vassouras (RJ)Norma PMI
11617/12/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 86.542, de 12/12/2019, que designa membro suplente, do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP.Bento Gonçalves (RS)Norma Conselho Gestor
11717/12/2019Publicação da Lei Municipal n.º 1.926, 17/12/2019, que cria normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor  de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.Santo Antônio do Amparo (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
11817/12/2019Publicação da Lei Municipal n.º 2.551, de 17/12/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas.Manaus (AM)Norma PPP
11916/12/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 2.368, de 24/09/2019, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.São Félix do Xingu (PA)Norma Conselho Gestor
12010/12/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 1.091, de 09/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. Porto Alegre do Norte (MT)Norma PMI
12110/12/2019Publicação da Lei Municipal n.º 2.172, de 03/12/2019, que altera artigos da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré.Almirante Tamandaré (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
12210/12/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 898, de 04/12/2019, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.Almirante Tamandaré (PR)Norma Conselho Gestor
12310/12/2019Publicação da Lei Municipal n.º 10.263, de 09/12/2019, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Santo André (SP)Norma PPP
12428/11/2019Publicação da Lei Municipal n.º 4.135, de 28/11/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, do Município.Santa Bárbara d'Oeste (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
12527/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 16.370, de 26/11/2019, que retifica o Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
12627/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 20.406, de 26/11/2019, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP.Porto Alegre (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
12726/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 7.605, de 22/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.Cuiabá (MT)Norma PMI, Norma MIP
12822/11/2019Publicação da Lei Municipal n.º 358, de 09/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Grajaú (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
12921/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
13021/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 16.555, de 20/11/2019, que torna, parcialmente, sem efeito a nomeação do Decreto n.º 16.312, de 05/11/2019, para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
13120/11/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 223, de 20/11/2019, que designa o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Carambeí (PR)Norma Conselho Gestor
13218/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 2386-S, de 14/11/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/ES.Espírito SantoNorma Conselho Gestor
13318/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 12/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.Barbalha (CE)Norma PMI
13414/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 12/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão.Sapezal (MT)Norma PMI, Norma MIP
13514/11/2019Publicação de Decreto Municipal n.° 61, de 11/11/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no Município de Barbalha, para os fins previstos na Lei Municipal n.º 2.418/2019.Barbalha (CE)Norma Conselho Gestor
13613/11/2019Publicação da Lei Municipal n.º 887, de 11/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Porto Alegre do Norte (MT)Norma PPP
13711/11/2019Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 08/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Oeiras (PI)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
13810/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 5.538, de 07/11/2019, que altera Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar/MP.Miguel Pereira (RJ)Norma Conselho Gestor
13907/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 16.312, de 05/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
14006/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Senador Guiomard (AC)Norma Conselho Gestor
14106/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Senador Guiomard.Senador Guiomard (AC)Norma Conselho Gestor
14206/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 111, de 04/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para a apresentação de projetos e estudos de viabilidade técnica e econômica, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para os serviços de Iluminação Pública, do município de Itinga do Maranhão.Itinga do Maranhão (MA)Norma PMI
14304/11/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.São Miguel do Iguaçu (PR)Norma Conselho Gestor
14431/10/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 31/10/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituída pela Lei Municipal n.º 4.284, de 16/07/2018.Umuarama (PR)Norma Conselho Gestor
14530/10/2019Publicação do Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre.AcreNorma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
14625/10/2019Publicação, em 25/10/2019, do Decreto Municipal n.° 11.467, de 25/10/2019, que cria a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.Angra dos Reis (RJ)Norma Conselho Gestor
14724/10/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 15.581, de 18/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando as concessões ou Parcerias Público-Privadas no Município.Ariquemes (RO)Norma PMI
14824/10/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 7.287, de 23/10/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.° 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba.Itatiba (SP)Norma Conselho Gestor
14922/10/2019Publicação, em 22/10/2019, do Decreto Estadual n.° 24.381, de 21/10/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas-CGPPP do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018.RondôniaNorma Conselho Gestor
15018/10/2019Publicação da Portaria Municipal n.° 194, de 18/10/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Carmo do Cajuru.Carmo do Cajuru (MG)Norma Conselho Gestor
15118/10/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 166, de 16/10/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São Miguel do Tapuio.São Miguel do Tapuio (PI)Norma PMI
15217/10/2019Publicação, em 17/10/2019, da Resolução n.° 001/2019, de 02/10/2019, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP de Santa Catarina, que altera a composição do CGPPP e designa a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar para coordenar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina e assessorar o Conselho.Santa CatarinaNorma Conselho Gestor
15316/10/2019Publicação do Decreto Estadual, de 14/10/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.ParáNorma Conselho Gestor
15416/10/2019Publicação da Lei Municipal n.º 2.732, de 11/10/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.Carmo do Cajuru (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
15511/10/2019Publicação da Lei Municipal n.° 674, de 04/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Matões.Matões (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
15611/10/2019Publicação da Lei Municipal n.° 1.300, de 10/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Castelo do Piauí (PI)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
15709/10/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 6.097, de 09/10/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.Cabo Frio (RJ)Norma Conselho Gestor
15808/10/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 11.817, de 04/10/2019, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Ji-Paraná (RO)Norma PMI
15907/10/2019Publicação da Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas.Pelotas (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
16004/10/2019Publicação da Portaria Municipal n.° 1.081, de 19/08/2019, que altera os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde.Lucas do Rio Verde (MT)Norma Conselho Gestor
16104/10/2019Republicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.Guaratuba (PR)Norma Conselho Gestor
16204/10/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 5.334, de 26/09/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados em modelagens de Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão.Serra (ES)Norma PMI
16327/09/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 8.935, de 27/09/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Novo Hamburgo (RS)Norma Conselho Gestor
16427/09/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 4.516, de 26/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Vassouras.Vassouras (RJ)Norma Conselho Gestor
16526/09/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 24.235, de 23/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa.Lapa (PR)Norma Conselho Gestor
16626/09/2019Publicação da Lei Municipal n.º 3.100, de 26/09/2019, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.Cabo Frio (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
16725/09/2019Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.917, de 25/09/2019, que regulamenta o Grupo Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Paty dos Alferes.Paty do Alferes (RJ)Norma Conselho Gestor
16825/09/2019Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.918, de 25/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Paty do Alferes-RJ.Paty do Alferes (RJ)Norma PMI
16924/09/2019Publicação do Decreto Estadual, de 24/09/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.AmazonasNorma Conselho Gestor
17024/09/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 60, de 24/09/2019, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Floriano-PI.Floriano (PI)Norma Conselho Gestor
17121/09/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 201, de 20/09/2019, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Salto.Salto (SP)Norma Conselho Gestor
17220/09/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 2.997, de 16/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.Canarana (MT)Norma Conselho Gestor
17316/09/2019Publicação da Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim.Cachoeiro de Itapemirim (ES)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
17416/09/2019Publicação, em 16/09/2019, do Decreto Municipal n.º 7.152/2019, de 09/09/2019, que atribui funções para a coordenação geral das Parcerias Público-Privadas e Concessões do município de Camaçari.Camaçari (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
17513/09/2019Publicação da Resolução n.º 003, de 13/09/2019, do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe, que aprova o Plano Anual de Parcerias Público Privadas de Sergipe, em especial o Plano 2019/2020.SergipeNorma PPP
17613/09/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 24.218, de 12/09/2019, que dispõe sobre a nomeação de membros do Grupo Técnico Permanente de Trabalho do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões da Lapa.Lapa (PR)Norma Conselho Gestor
17713/09/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 24.217, de 12/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa.Lapa (PR)Norma Conselho Gestor
17813/09/2019Publicação, em 13/09/2019, da Lei Municipal n.° 342, de 11/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Ilha Grande-PI.Ilha Grande (PI)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
17912/09/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Matões.Matões (MA)Norma PMI
18012/09/2019Publicação da Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.Teixeira de Freitas (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
18110/09/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 159/2019, de 06/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela administração de São Miguel do Tapuio.São Miguel do Tapuio (PI)Norma PMI
18210/09/2019Publicação da Lei Municipal n.° 1.455, de 06/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Canarana (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
18309/09/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 24.213, de 05/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões-PPP/LAPA.Lapa (PR)Norma PPP
18405/09/2019Publicação, em 05/09/2019, do Decreto Municipal n.º 029/2019, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnamirim-PE.Parnamirim (PE)Norma PMI
18504/09/2019Publicação, em 04/09/2019, do Decreto Municipal n.° 16.154, de 03/09/2019, que retifica o Decreto Municipal n.° 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
18603/09/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 56, de 28/08/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito do município de Marechal Deodoro, estabelecendo os procedimentos para recebimento, registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada, nas modalidades de concessão comum, administrativa ou patrocinada.Marechal Deodoro (AL)Norma PMI
18730/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 3.439/2019, de 29/08/2019, que altera o art. 2º e art. 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que instituiu o Conselho Gestor de Parcerias.Penha (SC)Norma Conselho Gestor
18830/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 213, de 30/08/2019, que constitui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e nomeia seus membros.Umuarama (PR)Norma Conselho Gestor
18929/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 37, de 14/08/2019, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público Privadas e designa seus membros.Cupira (PE)Norma Conselho Gestor
19029/08/2019Publicação, em 29/08/2019, do Decreto Municipal n.º 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
19127/08/2019Publicação da Lei Municipal n.° 2.593, de 27/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas.Paty do Alferes (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
19227/08/2019Publicação da Lei Municipal n.º 508, de 23/08/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Água Azul do Norte.Água Azul do Norte (PA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
19326/08/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 1.082, de 19/08/2019, que altera os membros para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde.Lucas do Rio Verde (MT)Norma Conselho Gestor
19423/08/2019Republicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Itinga do Maranhão.Itinga do Maranhão (MA)Norma Conselho Gestor
19522/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 1.121, de 16/08/2019, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba.Caraguatatuba (SP)Norma Conselho Gestor
19622/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 29/03/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI.Floriano (PI)Norma Conselho Gestor
19722/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 29/03/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI.Floriano (PI)Norma Conselho Gestor
19821/08/2019Publicação, em 21/08/2019, da Lei Municipal n.° 1.194, de 14/08/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Nova Canaã do Norte-MT.Nova Canaã do Norte (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
19919/08/2019Publicação da Lei Municipal n.° 3.131, de 16/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP no Município de Vassouras-RJ.Vassouras (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
20015/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 36/2019, de 09/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município.Cupira (PE)Norma PMI
20113/08/2019Publicação do Decreto Estadual n.º 47.792, de 12/08/2019, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco.PernambucoNorma Conselho Gestor
20213/08/2019Publicação do Decreto Estadual n.º 47.791, de 12/08/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.PernambucoNorma PMI
20313/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 3.344, de 07/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas nas modalidades patrocinada e administrativa em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Água Boa (MT)Norma PMI
20413/08/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 1.525, de 25/07/2019, que substitui servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó.Timbó (SC)Norma Conselho Gestor
20508/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 06/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Nossa Senhora do Livramento (MT)Norma PMI
20607/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 01/08/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum - CGP/NM, o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP.Nova Mutum (MT)Norma Conselho Gestor
20707/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 12, 05/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Ilha Grande.Ilha Grande (PI)Norma PMI
20807/08/2019Publicação, em 07/08/2019, da Portaria Municipal n.º 044/2019, que dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para apoio ao Poder Público Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande.Ilha Grande (PI)Norma PMI
20907/08/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 43, 07/08/2019, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande.Ilha Grande (PI)Norma Conselho Gestor
21002/08/2019Publicação da Lei Municipal n.º 3.198, de 02/08/2019, que altera a redação do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2006, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.Novo Hamburgo (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
21102/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs.Guaratuba (PR)Norma Conselho Gestor
21202/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 02/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Formosa da Serra Negra.Formosa da Serra Negra (MA)Norma PMI
21302/08/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 1.385, de 31/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.747/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Juara.Juara (MT)Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
21431/07/2019Publicação, em 31/07/2019, do Decreto Municipal n.° 11, de 31/07/2019, que Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Dom Pedro-MA.Dom Pedro (MA)Norma PMI
21531/07/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 942/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a revogação da Portaria Municipal n.º 1201, de 27/12/2016, que nomeou os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.Garopaba (SC)Norma Conselho Gestor
21629/07/2019Publicação, em 29/07/2019, do Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de São José dos Pinhais - CGPPP/SJP, nos termos da Lei Municipal n.º 3.196, de 21/12/2018.São José dos Pinhais (PR)Norma Conselho Gestor
21729/07/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 23.165, de 24/07/2019, que institui o Comitê de Implementação das permissões, concessões e parcerias público-privadas e designa seus membros.Blumenau (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
21826/07/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 4.172, de 22/07/2019, que dispõe sobre nomeação de membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.Barra do Garças (MT)Norma Conselho Gestor
21926/07/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 12.266, de 22/07/2019, que acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Blumenau (SC)Norma Conselho Gestor
22026/07/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 4.171, de 22/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Barra do Garças (MT)Norma PMI
22126/07/2019Republicação do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa, com as respectivas atribuições.Lapa (PR)Norma Conselho Gestor
22225/07/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 5.542, de 17/07/2019, que institui o Órgão Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas - OGMPPP.Avaré (SP)Norma Conselho Gestor
22325/07/2019Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 22/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São João do Piauí, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público Privada para concessões dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e na Iluminação Pública Municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços.São João do Piauí (PI)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
22425/07/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 92.346, de 25/07/2019, que revoga a Portaria Municipal n.° 92.301, de 05/07/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos.Campinas (SP)Norma Conselho Gestor
22524/07/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lapa.Lapa (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
22624/07/2019Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município de Lapa. Lapa (PR)Norma Conselho Gestor
22724/07/2019Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Estadual n.º 40.407-A, de 12/07/2019, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE.SergipeNorma Conselho Gestor
22824/07/2019Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Anápolis (GO)Norma PMI
22923/07/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões de Anápolis.Anápolis (GO)Norma Conselho Gestor
23023/07/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Anápolis (GO)Norma PMI
23118/07/2019Publicação da Lei Municipal n.º 04, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã.Araguanã (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
23218/07/2019Publicação da Lei Municipal n.º 05, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público-Privada para concessão dos serviços de Iluminação Pública municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços.Araguanã (MA)Norma PPP
23318/07/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 1.000/2019, de 17/07/2019, que torna sem efeito a Portaria Municipal n.º 2.023/2017 que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP.Campos dos Goytacazes (RJ)Norma Conselho Gestor
23418/07/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 1.001/2019, de 17/07/2019, que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP.Campos dos Goytacazes (RJ)Norma Conselho Gestor
23518/07/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 84.699, de 09/07/2019, que designa substituto de representante do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.Bento Gonçalves (RS)Norma Conselho Gestor
23617/07/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 14/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Matias Olímpio (PI)Norma Conselho Gestor
23717/07/2019Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 030, de 15/07/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Balsas.Balsas (MA)Norma PMI
23817/07/2019Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 16.011, de 16/07/2019, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
23912/07/2019Publicação, em 15/07/2019, do Decreto Municipal n.° 353, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parceria público-privada, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, em Palmeiras de Goiás-GO.Palmeiras de Goiás (GO)Norma PMI
24012/07/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 20.301, de 10/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.Porto Alegre (RS)Norma PMI, Norma MIP
24111/07/2019Publicação, em 11/07/2019, do Decreto Municipal n.° 1046/2019, de 10/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n° 1.299, de 04/11/2011, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse para Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.São Gonçalo do Amarante (RN)Norma PMI
24210/07/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 08/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Extremoz.Extremoz (RN)Norma PMI
24309/07/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 33, de 05/07/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor nos moldes estabelecido no Decreto Municipal n.º 15/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Avelino Lopes.Avelino Lopes (PI)Norma Conselho Gestor
24409/07/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 40, de 01/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Gonçalves Dias.Gonçalves Dias (MA)Norma PMI, Norma MIP
24509/07/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 6.035,  de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIPCabo Frio (RJ)Norma PMI, Norma MIP
24608/07/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 8.955, de 02/07/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP.Bariri (SP)Norma Conselho Gestor
24705/07/2019Publicação da Portaria Municipal n.° 92.301/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos.Campinas (SP)Norma Conselho Gestor
24805/07/2019Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Estadual n.° 40.396, de 01/07/2019, que dispõe sobre a criação, na estrutura da Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG, da Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - SUPERPAR, e sobre a reativação do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP-SE.SergipeNorma Conselho Gestor
24905/07/2019Publicação, em 05/07/2019, da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Cosmópolis.Cosmópolis (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
25005/07/2019Publicação do Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa.ParanáNorma PPP, Norma Conselho Gestor
25105/07/2019Publicação da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.Cosmópolis (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
25205/07/2019Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Municipal n.° 041/2019, de 31/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.Rondon do Pará (PA)Norma Conselho Gestor
25304/07/2019Publicação da Lei Municipal n.º 567/2019, de 21/06/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.Demerval Lobão (PI)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
25404/07/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 01/07/2019, que institui a realização de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse, para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica, no âmbito do Município de Araguanã, para os serviços de Iluminação Pública e outros serviços prestados pela Administração Municipal.Araguanã (MA)Norma PMI, Norma MIP
25502/07/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 15/2019, de 28/06/2019, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público e Privadas do Município de Avelino Lopes e disciplina o seu regimento interno.Avelino Lopes (PI)Norma Conselho Gestor
25627/06/2019Publicação da Portaria Municipal n.° 126, de 26/06/2019, que nomeia membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Piranhas, em substituição a membro titular.Piranhas (GO)Norma Conselho Gestor
25727/06/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 27/06/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 07, de 14/02/2019.Barrinha (SP)Norma PMI
25826/06/2019Publicação, em 26/06/2019, da Portaria Municipal n.º 36, de 25/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que tem por finalidade promover a gestão das parcerias público-privadas do Município.Mirangaba (BA)Norma Conselho Gestor
25926/06/2019Publicação, em 26/06/2019, do Decreto Municipal n.º 192, de 25/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Mirangaba (BA)Norma Conselho Gestor
26025/06/2019Publicação da Lei Municipal n.º 1.138, de 24/06/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Ribas do Rio Pardo.Ribas do Rio Pardo (MS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
26125/06/2019Publicação, em 25/06/2019, do Decreto Municipal n.º 109, de 24/06/2019, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse, à qual caberá apurar a necessidade e viabilidade da obtenção de estudos e levantamento técnico preliminares para a estruturação do projeto de parceria público-privada.Jaguaré (ES)Norma PMI
26221/06/2019Publicação da Lei Municipal n.° 3.637, de 19/06/2019, que altera o inciso V e inclui o inciso IX ao artigo 19, da Lei n.º 3620, de 22/05/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa.Lapa (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
26317/06/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Matias Olímpio (PI)Norma Conselho Gestor
26417/06/2019Publicação, em 17/06/2019, do Decreto Municipal n.º 023, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP/PPP-Matias Olímpio.Matias Olímpio (PI)Norma Conselho Gestor
26514/06/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 20.793, de 13/06/2019, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010 e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que regulamentava a Comissão.São Bernardo do Campo (SP)Norma Conselho Gestor
26613/06/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 613, de 11/06/2019, que substitui membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.Sorriso (MT)Norma Conselho Gestor
26713/06/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 14.286, de 07/06/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344/17, para substituir o representante dos conselhos municipais no Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Bauru (SP)Norma Conselho Gestor
26811/06/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados no âmbito do município.Curimatá (PI)Norma PMI
26911/06/2019Publicação, em 11/06/2019, do Decreto Municipal n.º 011/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Curimatá.Curimatá (PI)Norma PMI
27010/06/2019Publicação, em 10/06/2019, do Decreto Municipal n.º 15, de 31/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Jaicós.Jaicós (PI)Norma PMI
27104/06/2019Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 03/06/2019, que altera a Lei Municipal n.º 1737, de 18/03/2019, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga.Paranatinga (MT)Norma Conselho Gestor
27204/06/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 16/04/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São João do Piauí.São João do Piauí (PI)Norma PMI
27303/06/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 102, de 28/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP`s, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, ou ainda de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.Almirante Tamandaré (PR)Norma PMI
27403/06/2019Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 23/05/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP do Município de Jaciara.Jaciara (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
27531/05/2019Publicação da Portaria Municipal n.° 405, de 20/05/2019, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Naviraí.Naviraí (MS)Norma Conselho Gestor
27630/05/2019Publicação, em 30/05/2019, do Decreto Estadual n.º 4.444-R, de 29/05/2019, que Institui o procedimento relativo à solicitação, apresentação, análise, levantamentos, aproveitamento de estudos de Parcerias Público-Privadas e concessões, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.Espírito SantoNorma MIP
27727/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 20/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Naviraí (MS)Norma PMI
27824/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 553, de 10/05/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Londrina.Londrina (PR)Norma Conselho Gestor
27924/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 4.404, de 10/05/2019, que regulamenta o Procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do município de Campina Grande. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.076/2014.Campina Grande (PB)Norma PMI
28023/05/2019Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 15/05/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Buriticupu (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
28123/05/2019Publicação da Lei Municipal n.° 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lapa-PR.Lapa (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
28223/05/2019Publicação da Lei Municipal n.° 408, de 15/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Buriticupu.Buriticupu (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
28321/05/2019Publicação da Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.PernambucoNorma PPP
28420/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 121, de 03/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 165/2018, que trata da composição do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Sinop (MT)Norma Conselho Gestor
28520/05/2019Publicação, em 20/05/2019, do Decreto Municipal n.° 024/2019, de 22/04/2019, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta da Resolução n.° 01, elaborado pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGP/Sena Madureira.Sena Madureira (AC)Norma Conselho Gestor
28618/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 5.197, de 13/05/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó - CGPPP/Timbó.Timbó (SC)Norma Conselho Gestor
28718/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 5.196, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no Município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privada - MIP.Timbó (SC)Norma PMI, Norma MIP
28818/05/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 54, de 17/05/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Santo André (SP)Norma Conselho Gestor
28915/05/2019Publicação da Portaria Municipal n.° 1.317, de 30/04/2019, que substitui servidora que compõe o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Timbó (SC)Norma Conselho Gestor
29015/05/2019Publicação da Lei Municipal n.° 1.280, de 15/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município.Carambeí (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
29115/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 10/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 1.021, de 04/01/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí.Castelo do Piauí (PI)Norma PMI, Norma MIP
29213/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 10/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Oeiras.Oeiras (PI)Norma PMI
29313/05/2019Publicação, em 13/05/2019, do Decreto Municipal n.º 019/2019, de 13/05/2019, que aprova o Plano Municipal de Parceria Público-Privada e regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas, em consonância com a Lei Municipal n.º 587/2019.Queimadas (PB)Norma PPP, Norma PMI
29413/05/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 13/05/2019, que nomeia o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas.Queimadas (PB)Norma Conselho Gestor
29510/05/2019Publicação, em 10/05/2019, da Lei Municipal n.º 587, de 10/05/2019, que estabelece o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Queimadas.Queimadas (PB)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
29609/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 02/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnarama.Parnarama (MA)Norma PMI
29708/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 8.722, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.Maceió (AL)Norma PMI
29808/05/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 543, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna.Laguna (SC)Norma Conselho Gestor
29908/05/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 542, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna.Laguna (SC)Norma Conselho Gestor
30007/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 5.303, de 07/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Pompéia (SP)Norma PMI
30106/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 5.302, de 06/05/2019, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Pompéia (SP)Norma Conselho Gestor
30202/05/2019Publicação da Lei Municipal n.° 583, de 02/05/2019, que institui Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Parnarama e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria público privada para concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de iluminação pública do Município.Parnarama (MA)Norma PPP
30302/05/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 5.301, de 02/05/2019, que dispõe sobre a regulamentação e a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia, instituído pela Lei n.º 2.860, de 10/04/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Pompéia (SP)Norma Conselho Gestor
30430/04/2019Publicação do Decreto n.º 1.989/2019, de 25/04/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pontal do Araguaia.Pontal do Araguaia (MT)Norma Conselho Gestor
30530/04/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 3395, de 08/04/2019, que altera o artigo 2º e artigo 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias.Penha (SC)Norma Conselho Gestor
30629/04/2019Publicação, em 29/04/2019, da Lei Complementar Municipal n.° 009, de 25/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Campos dos Goytacazes-RJ.Campos dos Goytacazes (RJ)Norma PPP
30726/04/2019Publicação da Lei Municipal n.º 3.675, de 26/04/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Goianésia.Goianésia (GO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
30826/04/2019Publicação da Portaria n.º 1.074/2019, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas.Penha (SC)Norma Conselho Gestor
30926/04/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 1.073, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias.Penha (SC)Norma Conselho Gestor
31026/04/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 472, de 17/04/2019, que dispõe sobre a nomeação para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.Lucas do Rio Verde (MT)Norma Conselho Gestor
31125/04/2019Publicação, em 25/04/2019, de Despacho do Governador do Estado da Bahia, no qual autoriza a Resolução n.° 03/19, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público - Privadas do Estado da Bahia - CGP.BahiaNorma Conselho Gestor
31225/04/2019Publicação da Lei Municipal n.° 922/2019, de 24/04/2019, que dispõe sobre retificação do art. 7° e seus incisos da Lei Municipal n.° 917/2019 do Município de Pontal do Araguaia.Pontal do Araguaia (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
31324/04/2019Publicação da Lei Municipal n.º 2.171, de 23/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Naviraí (MS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
31424/04/2019Publicação da Portaria Municipal n.° 1.289, de 08/04/2019, que substitui os servidores que compõem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó.Timbó (SC)Norma Conselho Gestor
31523/04/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 90, de 12/04/2019, que promove alterações no Decreto Municipal n.º 23, de 15/02/2018, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.Sinop (MT)Norma PMI
31623/04/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 29/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse através de chamamento público e de iniciativa privada, no âmbito do município de Parobé.Parobé (RS)Norma PMI, Norma MIP
31722/04/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 023/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira.Sena Madureira (AC)Norma Conselho Gestor
31822/04/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 051/2019, de 22/04/2019, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira.Sena Madureira (AC)Norma Conselho Gestor
31922/04/2019Publicação da Lei Municipal n.º 3.574, de 16/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.Viradouro (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
32018/04/2019Publicação da Lei Municipal n.º 4.968, de 17/04/2019, que dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único, no artigo 47, da Lei Municipal n.º 4.641/2017, que estabelece que as concessões patrocinadas e/ou administrativas, por intermédio do Programa de Parcerias Público-Privadas, sejam previamente aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, sob pena de crime de responsabilidade.Serra (ES)Norma PPP
32116/04/2019Publicação da Lei Municipal n.º 06, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.Quiterianópolis (CE)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
32216/04/2019Publicação da Lei Municipal n.° 006/2019, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Quiterianópolis.Quiterianópolis (CE)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
32315/04/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 32, de 11/04/2019, que disciplina o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas.Peixoto de Azevedo (MT)Norma Conselho Gestor
32415/04/2019Publicação da Portaria Municipal n.° 508, de 11/04/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.Peixoto de Azevedo (MT)Norma Conselho Gestor
32515/04/2019Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.º 1984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município.Pontal do Araguaia (MT)Norma PMI
32615/04/2019Publicação da Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.Barra do Garças (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
32715/04/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 17.713, de 10/04/2019, que altera o art. 1° do Decreto Municipal n.° 15.860, de 19/12/2013, que regulamentou o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público Privada e Lei Municipal n.º 9.219, de 13/12/2017.Vitória (ES)Norma Conselho Gestor
32815/04/2019Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.° 1.984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município.Pontal do Araguaia (MT)Norma PMI
32912/04/2019Publicação da Lei Municipal n.º 917, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP.Pontal do Araguaia (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
33012/04/2019Publicação da Lei Municipal n.º 917/2019, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Pontal do Araguaia.Pontal do Araguaia (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
33110/04/2019Publicação da Lei Municipal n.º 2.860, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, autoriza o Poder Executivo a instituir no município o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas.Pompéia (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
33210/04/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 1.133, de 10/04/2019, que aprova o Regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Procedimento Não Solicitado - PNS do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.° 9.548, de 22/04/2015.Goiânia (GO)Norma PMI, Norma MIP
33305/04/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 04/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Buriti Alegre (GO)Norma PMI
33405/04/2019Publicação, em 05/04/2019, da Lei Municipal n.° 6.882, de 04/04/2019, que altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ e altera as disposições sobre a unidade de Parcerias Público-Privada (Unidade de PPP), atribuindo as competências da extinta Secretaria Municipal de Planejamento ao Gabinete de Governança.Maceió (AL)Norma Conselho Gestor
33504/04/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 28/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 08, de 17/01/2014.Nova Friburgo (RJ)Norma PMI
33603/04/2019Publicação da Lei Municipal n.º 8.909, de 03/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Sete Lagoas (MG)Norma PPP
33702/04/2019Republicação do Decreto Municipal n.º 3387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Penha (SC)Norma Conselho Gestor
33801/04/2019Publicação da Lei Municipal n.° 643/2019, de 29/03/2019, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Sena Madureira-AC.Sena Madureira (AC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
33901/04/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 6.162, de 27/03/2019, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 6.062/17, o qual institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas.Pelotas (RS)Norma Conselho Gestor
34001/04/2019Publicação, em 01/04/2019, da Lei Municipal n.° 10.334, de 01/04/2019, que acrescenta dispositivos aos arts. 2º e 4º e altera o art. 12, da Lei n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público Privadas de Goiânia.Goiânia (GO)Norma PPP
34129/03/2019Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 26/03/2019,que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Apiacás (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
34227/03/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias do Município de Penha.Penha (SC)Norma Conselho Gestor
34327/03/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 22.673, de 26/03/2019, que trata da composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs.Guaratuba (PR)Norma Conselho Gestor
34426/03/2019Publicação da Portaria Municipal n.° 118, de 25/03/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP.Paranatinga (MT)Norma Conselho Gestor
34526/03/2019Publicação da Lei Municipal n.° 1.031, de 22/03/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.Peixoto de Azevedo (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
34626/03/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 8.068, de 26/03/2019, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Caieiras (SP)Norma Conselho Gestor
34725/03/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Miguel Pereira (RJ)Norma Conselho Gestor
34825/03/2019Publicação da Lei Municipal n.º 323, de 19/03/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Mirangaba (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
34925/03/2019Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 015/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que resolve instituir Grupo Técnico Permanente para apoiar a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul na elaboração do parecer prévio relativo à solução em regime de concessão ou de parceria público-privada para projetos do Estado. Fica revogada a Resolução n.º 01/2017.Rio Grande do SulNorma Conselho Gestor
35025/03/2019Publicação da Resolução n.º 013/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PCPPP/RS. Fica revogada a Resolução n.º 004/2018.Rio Grande do SulNorma PMI, Norma MIP
35125/03/2019Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 012/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Fica revogada a Resolução n.º 003/2018.Rio Grande do SulNorma Conselho Gestor
35225/03/2019Publicação do Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas Municipal.Itinga do Maranhão (MA)Norma Conselho Gestor
35325/03/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 39, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.Itinga do Maranhão (MA)Norma Conselho Gestor
35422/03/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 4.212, de 18/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no Município de Lucas do Rio Verde.Lucas do Rio Verde (MT)Norma PMI, Norma MIP
35520/03/2019Publicação, em 20/03/2019, do Decreto Municipal n.° 954, de 20/03/2019, que aprova o Regimento da Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia (CGP/Goiânia).Goiânia (GO)Norma Conselho Gestor
35620/03/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 1.607, de 19/03/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras de serviços públicos e permissão de serviços públicos.Paranatinga (MT)Norma PMI
35719/03/2019Publicação, em 19/03/2019, do Decreto Estadual "P", n.° 687, de 18/03/2019, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).Mato Grosso do SulNorma Conselho Gestor
35819/03/2019Publicação da Lei Municipal n.º 1.737, de 18/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga.Paranatinga (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
35918/03/2019Publicação da Lei Municipal n.º 292, de 14/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Itinga do Maranhão.Itinga do Maranhão (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
36018/03/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 18/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e cria a Comissão de avaliação, seleção e aprovação de projetos.Nova Serrana (MG)Norma PMI
36116/03/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 15/03/2020, que altera a redação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º e o artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, aprovado pelo Decreto n.º 09, de 17/01/2014.Nova Friburgo (RJ)Norma Conselho Gestor
36215/03/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 21.781, de 15/03/2019, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Caieiras (SP)Norma Conselho Gestor
36315/03/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 8.065, de 15/03/2019, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Caieiras e cria a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas.Caieiras (SP)Norma Conselho Gestor
36415/03/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 8.064, de 15/03/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal.Caieiras (SP)Norma PMI, Norma MIP
36514/03/2019Publicação da Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara.Juara (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
36611/03/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 7.970, de 08/03/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e de Concessões de Rio do Sul.Rio do Sul (SC)Norma Conselho Gestor
36728/02/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 111, de 24/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.Londrina (PR)Norma PMI, Norma MIP
36825/02/2019Publicação da Lei Municipal n.º 5.157, de 25/02/2019, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública no município de Caieiras.Caieiras (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
36922/02/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 12.094, de 06/02/2019, que altera e inclui dispositivo no Decreto Municipal n.° 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Blumenau (SC)Norma Conselho Gestor
37021/02/2019Publicação da Portaria Municipal n.° 22.596, de 13/02/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGPPP.Blumenau (SC)Norma Conselho Gestor
37115/02/2019Publicação da Portaria Municipal n.º 83.006, de 12/02/2018, que designa membro substituto do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.Bento Gonçalves (RS)Norma Conselho Gestor
37215/02/2019Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.Estiva Gerbi (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
37314/02/2019Publicação do Decreto Municipal  n.° 07, de 14/02/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos do Município.Barrinha (SP)Norma PMI
37412/02/2019Publicação do Decreto Estadual n.º 54.499, de 10/02/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.Rio Grande do SulNorma Conselho Gestor
37512/02/2019Republicação do Decreto Municipal n.° 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal -CGPPP.São Sebastião (SP)Norma Conselho Gestor
37611/02/2019Republicação do Decreto Municipal n.° 6.755, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião.São Sebastião (SP)Norma PMI, Norma MIP
37707/02/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 02, de 31/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Guamaré (RN)Norma PMI
37805/02/2019Publicação da Lei Estadual n.° 19.811, de 05/02/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012.ParanáNorma PPP
37905/02/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 11.372, de 04/02/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta.Rio Claro (SP)Norma PMI, Norma MIP
38004/02/2019Publicação  da Portaria Municipal n.º 206, de 04/02/2019, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada de Farroupilha.Farroupilha (RS)Norma Conselho Gestor
38131/01/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 31/01/2019, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.Rondon do Pará (PA)Norma Conselho Gestor
38230/01/2019Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.São PauloNorma Conselho Gestor
38330/01/2019Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização.São PauloNorma Conselho Gestor
38429/01/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 24/01/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/SINOP.Sinop (MT)Norma Conselho Gestor
38525/01/2019Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.São PauloNorma PPP
38625/01/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 17.940, de 25/01/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.Uberlândia (MG)Norma Conselho Gestor
38722/01/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 7.654, de 22/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos.Goianésia (GO)Norma PMI
38818/01/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 4.249, de 17/01/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.Serra (ES)Norma Conselho Gestor
38918/01/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 4.250, de 17/01/2019, que designa presidente e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Serra.Serra (ES)Norma Conselho Gestor
39018/01/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 4.213, de 18/01/2019, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde.Lucas do Rio Verde (MT)Norma Conselho Gestor
39108/01/2019Publicação do Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando a concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito do Município de Ariquemes.Ariquemes (RO)Norma PMI
39204/01/2019Publicação do Decreto Distrital n.° 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.Distrito FederalNorma PMI, Norma MIP
39304/01/2019Publicação, em 04/01/2019, do Decreto Distrital n.° 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP.Distrito FederalNorma Conselho Gestor
39403/01/2019Publicação do Decreto Municipal n.º 3872, de 02/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Itapoá (SC)Norma PMI
39503/01/2019Publicação do Decreto Distrital n.º 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.Distrito FederalNorma Conselho Gestor
39602/01/2019Republicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Camaçari (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
39728/12/2018Publicação da Lei Municipal n.° 3.196, de 21/12/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São José dos Pinhais e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.São José dos Pinhais (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
39828/12/2018Publicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Camaçari (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
39926/12/2018Publicação da Lei Estadual n.º 8.061, de 21/12/2018, que altera a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.AlagoasNorma PPP, Norma Conselho Gestor
40020/12/2018Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo.São PauloNorma PPP
40119/12/2018Publicação da Lei Municipal n.º 3.023, de 28/11/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Penha.Penha (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
40218/12/2018Publicação da Lei Municipal n.º 3.634, de 14/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.Videira (SC)Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
40317/12/2018Republicação, em 17/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626-A, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho-RO.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
40413/12/2018Publicação da Lei Municipal n.º 4.207, de 13/12/2018, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Balneário Camboriú (SC)Norma PPP
40513/12/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 121, de 10/12/2018, que designa membros para compor a Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Bauru (SP)Norma Conselho Gestor
40612/12/2018Publicação do Decreto Municipal n.° 17.855, de 12/12/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, e, suas alterações.Uberlândia (MG)Norma Conselho Gestor
40712/12/2018Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
40812/12/2018Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 197/2018, de 06/12/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do município de Brasnorte-MT.Brasnorte (MT)Norma PMI
40911/12/2018Publicação da Lei Municipal n.° 10.124, de 10/12/2018, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Santo André.Santo André (SP)Norma PPP
41010/12/2018Publicação da Lei Municipal n.º 1.809, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Guarantã do Norte-MT.Guarantã do Norte (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
41110/12/2018Publicação da Lei Municipal n.º 4.955, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias.Jaboticabal (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
41207/12/2018Publicação da Portaria n.º 346, de 05/12/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Miguel Alves (PI)Norma Conselho Gestor
41306/12/2018Publicação da Lei Municipal n.º 869, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Nova Santa Helena (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
41406/12/2018Publicação da Lei Municipal n.º 760, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros, prestarão serviço público ou realizarão obras públicas mediante concessão, voltadas para o desenvolvimento do Município .Rondon do Pará (PA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
41504/12/2018Publicação, em 04/12/2018, do Decreto Municipal n.º 165-E, de 26/10/2018, que prorroga o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.Boa Vista (RR)Norma Conselho Gestor
41630/11/2018Publicação, em 30/11/2018, do Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Público Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador.Florianópolis (SC)Norma PMI
41729/11/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 24.288, de 28/11/2018, que acresce inciso ao artigo 2º e altera a redação do artigo 4º do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Sorocaba (SP)Norma Conselho Gestor
41827/11/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 17.832, de 27/11/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.Uberlândia (MG)Norma Conselho Gestor
41926/11/2018Publicação da Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Sete Lagoas (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
42026/11/2018Publicação o Decreto Municipal n.º 792, de 26/11/2018, que dá nova redação ao §2º do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Uruguaiana (RS)Norma PMI
42126/11/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 1.405, de 08/11/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Lucas do Rio Verde.Lucas do Rio Verde (MT)Norma Conselho Gestor
42222/11/2018Publicação da Lei Municipal n.º 1.402, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.Terra Nova do Norte (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
42319/11/2018Publicação da Portaria Municipal GP n.° 253, de 14/11/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Terra Nova do Norte.Terra Nova do Norte (MT)Norma Conselho Gestor
42419/11/2018Publicação da Lei Municipal n.º 4.462, de 19/11/2018, que institui o Programa de Parceria Público Privada de Farroupilha.Farroupilha (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
42514/11/2018Publicação da Lei Municipal n.º 1.702, de 14/11/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPPGOI - e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada do Município.Goianira (GO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
42613/11/2018Publicação da Lei Municipal n.º 10.713, de 09/11/2018, que altera a Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado.Lajeado (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
42713/11/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 10.813, de 09/11/2018, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Votuporanga.Votuporanga (SP)Norma Conselho Gestor
42813/11/2018Publicação da Portaria Municipal n.° 548, de 02/07/2018, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Governador Celso Ramos (SC)Norma Conselho Gestor
42908/11/2018Publicação da Lei Municipal n.º 2.448, de 08/11/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Alagoinhas (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
43006/11/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 78, de 01/11/2018, que cria o Comitê Gestor de análise das parcerias público-privadas do município de Várzea Grande.Várzea Grande (MT)Norma Conselho Gestor
43106/11/2018Publicação da Lei Municipal n.º 2.986, de 01/11/2018, que altera o art. 2º e os incisos I, II e III do art. 10, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana.Viana (ES)Norma PPP
43206/11/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 6.204, de 10/10/2018, que designa membros para compor a Comissão Permanente do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal.Governador Valadares (MG)Norma Conselho Gestor
43325/10/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 75, de 19/10/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte-MT, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, estabelecendo os procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos.Terra Nova do Norte (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
43424/10/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 1.127, de 24/10/2018, que nomeia os integrantes do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Itapema.Itapema (SC)Norma Conselho Gestor
43524/10/2018Publicação da Lei Municipal n.º 3.089, de 23/10/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.Camboriú (SC)Norma PPP
43622/10/2018Publicação da Resolução n.º 002, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que aprova o Manual de Gestão de Contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí.PiauíNorma PPP
43722/10/2018Publicação da Resolução n.º 001, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que dispõe sobre o procedimento de hierarquização e priorização para a orientação da escolha de projetos para compor o Programa de Parcerias Público Privada do Estado do Piauí.PiauíNorma PPP
43819/10/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 160, de 16/10/2018, que nomeia membros suplentes do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular.Piranhas (GO)Norma Conselho Gestor
43918/10/2018Publicação da Lei Municipal n.º 4.403, de 03/10/2018, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas de Várzea Grande.Várzea Grande (MT)Norma PPP
44018/10/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 8.727, de 15/10/2018, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.Bariri (SP)Norma Conselho Gestor
44117/10/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 16/10/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.Nova Guarita (MT)Norma PMI
44217/10/2018Publicação da Lei Municipal n.º 4.034, de 08/10/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.Xanxerê (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
44315/10/2018Publicação da Lei Municipal n.º 1.244, de 10/10/2018, que altera a redação dos artigos 7º e 9º da Lei Municipal n.º 1.239, de 23/08/2018, que institui Programa de Desenvolvimento Econômico e Social através de PPP.Itaúba (MT)Norma Conselho Gestor
44411/10/2018Publicação, em 11/10/2018, do Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.RondôniaNorma Conselho Gestor
44511/10/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 08/10/2018, que dispõe sobre a Instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.   Pacajá (PA)Norma Conselho Gestor
44609/10/2018Publicação do Decreto Municipal n.° 6.942, de 09/10/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Ubatuba (SP)Norma Conselho Gestor
44708/10/2018Publicação, em 08/10/2018, do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Balneário Camboriú (SC)Norma Conselho Gestor
44805/10/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 11.447, de 04/10/2018, que designa os membros que integrarão o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Nova Iguaçu.Nova Iguaçu (RJ)Norma Conselho Gestor
44905/10/2018Publicação da Lei Municipal n.º 3.555, de 03/10/2018, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Hortolândia (SP)Norma PPP
45002/10/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 26/09/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado nos projetos de Parcerias Público-Privadas e outras formas de exploração de serviços e bens públicos por particulares.Riolândia (SP)Norma PMI
45102/10/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 90.815, de 02/10/2018, que designa novo representante da Secretaria Municipal de Finanças para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Campinas (SP)Norma Conselho Gestor
45202/10/2018Publicação do Decreto Municipal n.° 155, de 28/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.Itapema (SC)Norma PMI
45326/09/2018Publicação da Lei Municipal n.º 2.564, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Pirajuí (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
45426/09/2018Publicação do Decreto Estadual n.º 1435-S, de 25/09/2018, que altera o Decreto Estadual n.º 1.004-S, de 10/06/2015, que designou os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Espírito SantoNorma Conselho Gestor
45521/09/2018Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.São PauloNorma Conselho Gestor
45620/09/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 17/09/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.Itaúba (MT)Norma PMI
45720/09/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 6.179, de 18/09/2018, que altera redação do caput do art. 14 do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal.Birigui (SP)Norma PMI
45820/09/2018Publicação da Lei Municipal n.º 2.065, de 12/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São Francisco do Sul.São Francisco do Sul (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
45919/09/2018Publicação, em 19/09/2018, do Decreto Municipal n.º 065, de 13/09/2018, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.Anapu (PA)Norma Conselho Gestor
46018/09/2018Publicação, em 18/09/2018, do Decreto Municipal n.º 5.018, de 17/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública como ferramenta de estudo prévio ao suporte da realização de permissões, concessões comum, parceria público-privada (concessão patrocinada ou concessão administrativa), processos licitatórios, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.Teresópolis (RJ)Norma PMI
46117/09/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 612, de 17/09/2018, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.Uruguaiana (RS)Norma Conselho Gestor
46213/09/2018Publicação, 13/09/18, de Apostila do Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, para corrigir a Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro de Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.Campo Grande (MS)Norma Conselho Gestor
46312/09/2018Publicação da Lei n.º 4.767, de 10/09/2018, que altera a Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.União da Vitória (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
46411/09/2018Publicação do Decreto Municipal n.° 24.048, de 10/09/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.Sorocaba (SP)Norma Conselho Gestor
46510/09/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 03/09/2018, que altera o inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.Içara (SC)Norma Conselho Gestor
46606/09/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 30/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapema.Itapema (SC)Norma Conselho Gestor
46705/09/2018Publicação da Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.Campo Grande (MS)Norma Conselho Gestor
46804/09/2018Publicação, em 04/09/2018, do Decreto Estadual n.° 39.512, de 04/09/2018, que dispõe sobre a designação de membros para composição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.AmazonasNorma Conselho Gestor
46903/09/2018Publicação da Lei Municipal n.º 1.917, de 08/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Ilhota (SC)Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
47003/09/2018Publicação da Lei Municipal n.º 12.448, de 31/08/2018, que altera os arts. 5º,  12 e 20 e inclui o art. 12-A na Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.Porto Alegre (RS)Norma PPP
47131/08/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 4.749, de 22/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Concessões e os procedimentos para estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo.Arcos (MG)Norma PMI, Norma Conselho Gestor
47228/08/2018Publicação da Lei Municipal n.º 3.775, de 22/08/2018, que institui o marco regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Itapema. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017.Itapema (SC)Norma PPP
47327/08/2018Publicação da Lei Municipal n.º 859, de 23/08/2018, que institui o Programa Público de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo - PROPASG e revoga a Lei Municipal n.º 288/2010.São Gonçalo (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
47427/08/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 6.920, de 22/08/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.069/2010.Camaçari (BA)Norma Conselho Gestor
47524/08/2018Publicação da Lei Municipal n.º 9.019, de 22/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 7.750/2011, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada.Jundiaí (SP)Norma PPP
47624/08/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 18.852, de 24/08/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017, n.º 18.250, de 31/10/2017 e n.º 18.8651, de 22/05/2018, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.Vitória da Conquista (BA)Norma Conselho Gestor
47724/08/2018Publicação da Lei Municipal n.º 4.954, de 24/08/2018, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada do Município de Uruguaiana.Uruguaiana (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
47823/08/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 15/08/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos para Concessão Comum e Permissão no âmbito da Administração Direta e Indireta.Alto Araguaia (MT)Norma PMI
47920/08/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 15/08/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.União da Vitória (PR)Norma PMI, Norma MIP
48015/08/2018Publicação da Lei Municipal n.º 4.527, de 10/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.Guaramirim (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
48109/08/2018Publicação, em 09/08/2018, do Decreto Municipal n.º 15.371, de 08/08/2018, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
48208/08/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 3.945, de 02/08/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Pederneiras (SP)Norma Conselho Gestor
48307/08/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 9.439, de 01/08/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.Mariana (MG)Norma PMI
48407/08/2018Publicação da Lei Municipal n.º 838, de 30/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Miguel Alves (PI)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
48507/08/2018Publicação da Lei Municipal n.º 6.906, de 01/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares.Governador Valadares (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
48603/08/2018Publicação, em 03/08/2018, da Portaria Estadual n.º 075/2018, de 02/08/2018, da Secretaria de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, que designa servidores para constituição da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas.Rio Grande do SulNorma Conselho Gestor
48703/08/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 12.604, de 01/08/2018, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Quirinópolis.Quirinópolis (GO)Norma Conselho Gestor
48802/08/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 257, de 23/07/2018, que nomeia membros para compor Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. Nova Viçosa (BA)Norma PMI
48901/08/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 112, de 26/07/2018, que nomeia membro suplente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular.Piranhas (GO)Norma Conselho Gestor
49001/08/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 16.949, de 31/07/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Belo Horizonte (MG)Norma Conselho Gestor
49131/07/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 90.526, de 31/07/2018, que revoga a Portaria n.º 88.047/2017 e nomeia representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Campinas (SP)Norma Conselho Gestor
49230/07/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 553 de 30/07/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal.Sooretama (ES)Norma PMI
49325/07/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 10.797, de 24/07/2018, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.Feira de Santana (BA)Norma Conselho Gestor
49424/07/2018Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 212, de 18/07/2018, que aprova o novo Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município.Aparecida de Goiânia (GO)Norma Conselho Gestor
49523/07/2018Publicação, em 23/07/2018, do Decreto Municipal n.º 165/2018, de 18/07/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Sinop (MT)Norma Conselho Gestor
49623/07/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 18/07/2018, que dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Sinop (MT)Norma Conselho Gestor
49720/07/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 13/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços.Cidade Ocidental (GO)Norma PMI
49819/07/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 23.903, de 18/07/2018, que altera a redação do art. 6º do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987/1995, relacionados a projetos de Parceria Público Privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.Sorocaba (SP)Norma PMI, Norma MIP
49919/07/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 870, de 04/07/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público - Privada do município.Lucas do Rio Verde (MT)Norma Conselho Gestor
50019/07/2018Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 16/01/2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no Município.Bragança (PA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
50118/07/2018Publicação da Lei Municipal n.º 793, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP.Novo São Joaquim (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
50218/07/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 17/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 438/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Porto (PI)Norma Conselho Gestor
50317/07/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal.Volta Redonda (RJ)Norma PMI
50417/07/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 27, 17/07/2018, que altera artigo do Decreto Municipal n.º 011/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto.Porto (PI)Norma PMI
50516/07/2018Publicação, em 16/07/2018, da Portaria n.º 774, de 15/07/2018, da SESAB, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - CGP/SESAB.BahiaNorma Conselho Gestor
50609/07/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Itinga do Maranhão (MA)Norma Conselho Gestor
50707/07/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 13.831, de 05/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.Bauru (SP)Norma PMI, Norma MIP
50806/07/2018Republicação, em 06/07/2018, do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010.Lagoa Santa (MG)Norma Conselho Gestor
50906/07/2018Publicação, em 06/07/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 80, de 25/06/2018, que designa membro para o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas.Campo Grande (MS)Norma Conselho Gestor
51005/07/2018Publicação da Lei Municipal n.º 486, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Matias Olímpio.Matias Olímpio (PI)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
51104/07/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 130/2018-GPM, de 03/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Santos (SP)Norma Conselho Gestor
51226/06/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 25/06/2018, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Piranhas e designa membros.Piranhas (GO)Norma Conselho Gestor
51325/06/2018Publicação, em 25/06/2018, do Decreto Municipal n.° 18.716, de 25/06/2018, que nomeia consultor externo do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Florianópolis.Florianópolis (SC)Norma Conselho Gestor
51425/06/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 07, de 19/06/2018, que nomeia o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Laguna (SC)Norma Conselho Gestor
51522/06/2018Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 177, de 08/06/2018, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.Aparecida de Goiânia (GO)Norma Conselho Gestor
51622/06/2018Publicação da Lei Municipal n.º 483/2018, de 27/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Porto (PI)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
51718/06/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 4.007, de 08/06/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal, nos termos das Leis n.ºs 11.079/2004, 9.079/1995 e 8.987/1995.Barra do Garças (MT)Norma PMI
51813/06/2018Publicação do Decreto Municipal n.° 1.231, de 13/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 2.560, de 25/08/2017, que criou a Comissão Gestora de Parcerias do Município de Goiânia.Goiânia (GO)Norma Conselho Gestor
51911/06/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 06, de 06/06/2018, que exonera o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Laguna (SC)Norma Conselho Gestor
52008/06/2018Publicação da Lei Municipal n.º 5.039, de 08/06/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.686, de 03/06/2014.Itabira (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
52108/06/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis. Florianópolis (SC)Norma Conselho Gestor
52206/06/2018Publicação do Decreto Municipal n.° 2.169, de 06/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba.Uberaba (MG)Norma Conselho Gestor
52306/06/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 41.660, de 26/06/2017, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.Anápolis (GO)Norma PMI
52406/06/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 91.059, de 19/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados, no âmbito do Município.Belém (PA)Norma PMI
52501/06/2018Publicação da Resolução n.º 04, de 30/05/2018, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas dos Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, referentes à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado.Rio Grande do SulNorma PMI, Norma MIP
52601/06/2018Publicação, 01/06/2018, da Resolução n.º 003/2018, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul.Rio Grande do SulNorma Conselho Gestor
52728/05/2018Publicação da Lei Municipal n.º 15, de 28/05/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.Piranhas (GO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
52825/05/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 6.710, de 21/05/2018, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Guarapuava.Guarapuava (PR)Norma Conselho Gestor
52924/05/2018Publicação da Lei Municipal n.º 2.634, de 22/05/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.Porto Belo (SC)Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
53022/05/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 18.651, de 22/05/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017 e n.º 18.250, de 31/10/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.Vitória da Conquista (BA)Norma Conselho Gestor
53118/05/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 101, de 17/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Prefeitura da Estância Turística de Salto.Salto (SP)Norma PMI
53217/05/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 3.888, de 23/04/2018, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde - CGPPP.Lucas do Rio Verde (MT)Norma Conselho Gestor
53315/05/2018Publicação da Lei Municipal n.° 3.279, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do município de Quirinópolis.Quirinópolis (GO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
53415/05/2018Publicação, em 15/05/2018, da Portaria Municipal n.º 5.012, de 19/04/2018, que nomeia servidor para a composição do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas.Pindamonhangaba (SP)Norma Conselho Gestor
53515/05/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 744, de 02/05/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Timbó (SC)Norma Conselho Gestor
53614/05/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal.Birigui (SP)Norma PMI
53714/05/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 11.692, de 14/05/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação nos termos da Lei.Araraquara (SP)Norma PMI
53809/05/2018Publicação da Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado.Lajeado (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
53908/05/2018Publicação da Lei Estadual n.º 16.543, de 07/05/2018, que altera dispositivos da Lei Estadual n.° 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.CearáNorma PPP
54004/05/2018Publicação, em 04/05/2018, do Decreto Estadual n.° 32.612 de 27/04/2018, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.° 29.801, de 10/07/2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Ceará.CearáNorma Conselho Gestor
54104/05/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 11 de 27/04/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto.Porto (PI)Norma PMI
54203/05/2018Publicação da Lei Municipal n.° 7.063, de 03/05/2018, que altera a Lei Municipal n.° 6.787, de 12/05/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru.Bauru (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
54327/04/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009.São José dos Campos (SP)Norma PMI
54427/04/2018Publicação da Lei Municipal n.º 650, de 27/04/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP/Maragogi, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/Maragogi e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPCM.Maragogi (AL)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
54525/04/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 34.417, de 24/04/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.São Caetano do Sul (SP)Norma Conselho Gestor
54620/04/2018Publicação, em 20/04/2018, do Decreto Estadual n.° 32.599 de 18/04/2018, que dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse para concessões comuns e de uso de bem público no estado do Ceará.CearáNorma PMI
54720/04/2018Publicação da Lei Municipal n.º 3.676, de 20/04/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Aparecida, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.Aparecida (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
54820/04/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 392, de 20/04/2018, que regulamenta, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, o procedimento previsto no art. 21 da Lei Federal n.° 8.987, de 13/02/1995, aplicável à apresentação, análise e aproveitamento, pela Administração Pública Municipal, de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso.Juazeiro do Norte (CE)Norma PMI
54920/04/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016. Juazeiro do Norte (CE)Norma Conselho Gestor
55017/04/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 17.554, de 17/04/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.Uberlândia (MG)Norma Conselho Gestor
55113/04/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 185, de 04/04/2018, que nomeia membro para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.Porto Seguro (BA)Norma Conselho Gestor
55210/04/2018Publicação, em 10/04/2018, do Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Miguel Pereira (RJ)Norma Conselho Gestor
55310/04/2018Publicação, em 10/04/2018, da Portaria Municipal n.º 267/2018, de 09/04/2018, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa ANGRAPPP, designado pela Portaria n.° 1065, de 23/08/2017.Angra dos Reis (RJ)Norma Conselho Gestor
55406/04/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 06/04/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação.Araraquara (SP)Norma PMI
55505/04/2018Publicação da Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP.Miguel Pereira (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
55604/04/2018Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu.Nova Iguaçu (RJ)Norma PMI
55704/04/2018Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova IguaçuNova Iguaçu (RJ)Norma PMI
55804/04/2018Publicação da Lei Municipal n.º 5.546, de 02/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Barretos (SP)Norma PPP
55902/04/2018Publicação, em 02/04/2018, da Lei Municipal n.° 7.491, de 29/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de São Miguel do Oeste.São Miguel do Oeste (SC)Norma PPP
56027/03/2018Republicação do Decreto Municipal n.° 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande.Campo Grande (MS)Norma Conselho Gestor
56120/03/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 12.610, de 20/03/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Guarujá (SP)Norma Conselho Gestor
56220/03/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 1.404, de 05/03/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.Campo Erê (SC)Norma Conselho Gestor
56319/03/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 557, de 19/03/2018, que dispõe sobre criação da Comissão Especial de Avaliação e acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.Nova Viçosa (BA)Norma PMI
56416/03/2018Publicação, em 16/03/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 31, de 15/03/2018, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que designa servidor como membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.Campo Grande (MS)Norma Conselho Gestor
56515/03/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada, regulando a Lei Municipal n.º 4717, de 05/12/2017.União da Vitória (PR)Norma PMI, Norma MIP
56614/03/2018Publicação do Decreto Municipal n.° 23.547, de 13/03/2018, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.° 20.646/2013, alterado pelos Decretos Municipais n.°s 22.821/2017 e 22.990/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba.Sorocaba (SP)Norma Conselho Gestor
56714/03/2018Publicação, em 14/03/2018, da Resolução n.º 3, de 12/03/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que altera o art. 6º e cria o art. 8º no âmbito da Resolução n.º 01, de 15/01/2018.Pindamonhangaba (SP)Norma Conselho Gestor
56813/03/2018Publicação do Decreto Municipal n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Aparecida de Goiânia (GO)Norma Conselho Gestor
56913/03/2018Publicação da Lei Municipal n.º 4.812, de 13/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do município.Bariri (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
57009/03/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 530, de 09/03/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015.Goiânia (GO)Norma Conselho Gestor
57106/03/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 1.214, de 16/10/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso..Londrina (PR)Norma PMI, Norma MIP
57205/03/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Itanhangá (MT)Norma PMI
57302/03/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 157, de 21/02/2018, que altera a Portaria n.º 737/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.Sorriso (MT)Norma Conselho Gestor
57428/02/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 34.241, de 22/02/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.São Caetano do Sul (SP)Norma Conselho Gestor
57526/02/2018Publicação, em 26/02/2018, do Decreto Municipal de 26/02/2018, que dispensa e designa servidores para a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Manaus (AM)Norma Conselho Gestor
57623/02/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.Campo Grande (MS)Norma Conselho Gestor
57723/02/2018Publicação, em 23/02/2018, do Decreto Municipal n.º 13.445, de 22/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Campo Grande (MS)Norma PMI
57821/02/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 21/02/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Laguna (SC)Norma Conselho Gestor
57921/02/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 5.005, de 21/02/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a autorizar e orientar a participação de particulares na apresentação de estudos com vistas à inclusão de projetos na estruturação de parcerias público-privadas e concessões no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.Laguna (SC)Norma PMI, Norma MIP
58021/02/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 023, 15/02/2018, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que estabelece o Programa de Parcerias Público-Privadas do município.Sinop (MT)Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
58115/02/2018Publicação, em 15/02/2018, do Decreto Estadual n.° 311, de 14/02/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).Mato Grosso do SulNorma Conselho Gestor
58207/02/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 17.287, de 23/01/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Vitória, instituído pelas Leis Municipais n° 8.538/2013 e 9.219/2017.Vitória (ES)Norma Conselho Gestor
58306/02/2018Publicação da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Balneário Camboriú (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
58406/02/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 5.033, de 06/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Brumado (BA)Norma PMI
58505/02/2018Publicação, em 05/02/2018, do Decreto Municipal n.º 15.050, de 05/02/2018, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
58602/02/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 519, de 02/02/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, de concessão comum e permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.Nova Viçosa (BA)Norma PMI
58701/02/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 30/01/2018, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de operacionalização dos projetos de Parceria Público-­Privada.Canoas (RS)Norma Conselho Gestor
58801/02/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 4.523, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Aparecida (SP)Norma PMI
58901/02/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 789, de 01/02/2018, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.Aparecida (SP)Norma Conselho Gestor
59031/01/2018Publicação, em 31/01/2018, do Decreto Municipal n.º 1.021/2017, de 04/12/2017, que dispõe sobre a a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí.Castelo do Piauí (PI)Norma PMI, Norma MIP
59131/01/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada no município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.Timbó (SC)Norma PMI, Norma MIP
59225/01/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 02/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.Sombrio (SC)Norma PMI, Norma MIP
59325/01/2018Publicação da Portaria n.º 001, de 02/01/2018, que nomeia membros para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Sombrio (SC)Norma Conselho Gestor
59419/01/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 18/01/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Jundiaí (SP)Norma Conselho Gestor
59519/01/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 27.281, de 18/01/2018, que altera os arts. 1º, 2º, 10 e 13 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Jundiaí (SP)Norma Conselho Gestor
59617/01/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 7.084, de 10/01/2018, que revoga o Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.São Sebastião (SP)Norma Conselho Gestor
59716/01/2018Publicação, em 16/01/2018, da Resolução n.º 01, de 15/01/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de MIP - Manifestação de Interesse de ente Privado, bem como o lançamento de PMI - Procedimentos de Manifestação de Interesse por parte do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Pindamonhangaba.Pindamonhangaba (SP)Norma PMI, Norma MIP
59812/01/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 20.273, de 11/01/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.São Bernardo do Campo (SP)Norma PMI
59909/01/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 02, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Petrolina (PE)Norma PMI
60003/01/2018Publicação da Portaria Municipal n.º 20.266, de 03/01/2018, que nomeia o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.Lorena (SP)Norma Conselho Gestor
60103/01/2018Publicação do Decreto Municipal n.º 5.049, de 03/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Matão (SP)Norma PMI
60229/12/2017Publicação, em 29/12/2017, do Decreto Municipal n.º 15.012, de 29/12/2017, que exonera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
60327/12/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 17.247, de 21/12/2017, que altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada.Vitória (ES)Norma Conselho Gestor
60426/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 4.603, de 26/12/2017, que instituí o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.Dionísio Cerqueira (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
60522/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 5.940, de 21/12/2017, que institui normas para a contratação de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande.Campo Grande (MS)Norma PPP
60621/12/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 7.237, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público‐privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos.Paulínia (SP)Norma PMI
60721/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 1.970, de 21/12/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.Marataízes (ES)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
60821/12/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 1.600, de 19/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.Criciúma (SC)Norma PMI, Norma MIP
60920/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.Timbó (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
61020/12/2017Publicação, em 20/12/2017, da Deliberação n.º 250, de 19/12/2017, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre normas a serem observadas no processamento dos Editais de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse.Rio de Janeiro (RJ)Norma PMI
61119/12/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas.Pelotas (RS)Norma Conselho Gestor
61218/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 442, de 18/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Pacajá (PA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
61315/12/2017Publicação, em 15/12/2017, do Decreto Municipal n.º 6.371, de 14/12/2017, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta a Resolução n.º 02, elaborada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Cachoeirinha (RS)Norma PPP
61415/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 276/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Anapu.Anapu (PA)Norma PPP
61514/12/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 6.215, de 14/12/2017, que aprova o Regimento Interno do Comitê Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Venâncio Aires, instituído pela Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/2017.Venâncio Aires (RS)Norma Conselho Gestor
61614/12/2017Republicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.Porto Seguro (BA)Norma Conselho Gestor
61714/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 1.960, de 04/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.Laguna (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
61813/12/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 6.365, de 12/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, definindo a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada de Cachoeirinha e seu Regimento Interno.Cachoeirinha (RS)Norma Conselho Gestor
61912/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 8.559, de 20/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Blumenau (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
62012/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 9.534, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Rondonópolis (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
62112/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.Jaraguá do Sul (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
62211/12/2017Publicação da Portaria Municipal n.º 24.120, de 11/12/2017, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Venâncio Aires.Venâncio Aires (RS)Norma Conselho Gestor
62311/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 1.079, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.Anastácio (MS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
62411/12/2017Publicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.Porto Seguro (BA)Norma Conselho Gestor
62511/12/2017Publicação da Portaria Municipal n.º 1.235, de 04/12/2017, que nomeia, a partir de 30/11/2017, os representantes suplentes para a composição do Grupo Técnico Executivo do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.Ribeirão Preto (SP)Norma Conselho Gestor
62608/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.União da Vitória (PR)Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
62707/12/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 2.026, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.Marataízes (ES)Norma PMI, Norma MIP
62807/12/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 2.226, de 05/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.Mucuri (BA)Norma PMI
62907/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.Cabo Frio (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
63005/12/2017Publicação da Lei Municipal n.º 7.070, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público Privada e Concessões de Criciúma.Criciúma (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
63104/12/2017Publicação da Lei n.º 13.529, de 04/12/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei no 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n.º 11.578, de 26/11/2007, e a Lei n.º 12.712, de 30/08/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.UniãoNorma PPP
63204/12/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 30/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIPCornélio Procópio (PR)Norma PMI, Norma MIP
63301/12/2017Publicação da Portaria Municipal n.º 614, de 01/12/2017, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.Jaguaruna (SC)Norma Conselho Gestor
63430/11/2017Publicação da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.Barra Velha (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
63527/11/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 34, de 27/11/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.Granja (CE)Norma PMI
63627/11/2017Publicação da Lei Municipal n.º 3.836, de 22/11/2017, que institui o Programa Municipal de Parceiras Público-Privadas.Rolândia (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
63724/11/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 9.659, de 23/11/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado.Bento Gonçalves (RS)Norma PMI, Norma MIP
63824/11/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 9.658, de 23/11/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada de Bento Gonçalves.Bento Gonçalves (RS)Norma Conselho Gestor
63917/11/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 6.676, de 16/11/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.835, de 03/072017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio do Sul e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privada.Rio do Sul (SC)Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
64016/11/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 16/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.Jaguaruna (SC)Norma PMI, Norma MIP
64116/11/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 16/11/2017, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna - CGPPP, criada pelo art. 26 da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017.Jaguaruna (SC)Norma Conselho Gestor
64214/11/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 5.138, de 14/11/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa.Viçosa (MG)Norma PMI
64313/11/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 9.001, de 13/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal.Porto Seguro (BA)Norma PMI
64413/11/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 9.000, de 13/11/2017, que institui o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do município de Porto Seguro e nomeia seus membros.Porto Seguro (BA)Norma Conselho Gestor
64513/11/2017Publicação da Lei Complementar n.º 50, de 13/11/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de São José de Ribamar.São José de Ribamar (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
64610/11/2017Publicação da Lei Municipal n.º 2.151, de 15/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.São João de Meriti (RJ)Norma PPP
64709/11/2017Publicação da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna.Jaguaruna (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
64808/11/2017Publicação da Lei Municipal n.º 4.317, de 07/11/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Cachoeirinha (RS)Norma PPP
64906/11/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 01/11/2017, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e define diretrizes.Ribeirão Preto (SP)Norma Conselho Gestor
65006/11/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 12.396, de 06/11/2017, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá.Guarujá (SP)Norma Conselho Gestor
65106/11/2017Publicação da Lei Municipal n.º 2.660/2017, de 06/11/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Viçosa (MG)Norma PPP
65201/11/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 6725/2017, que trata do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.São Sebastião (SP)Norma Conselho Gestor
65331/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 1.740, de 20/09/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.Serra (ES)Norma Conselho Gestor
65431/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 18.250, de 31/10/2017, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014 e o n.º 18.094, de 28/08/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.Vitória da Conquista (BA)Norma Conselho Gestor
65531/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 17.322, de 31/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessadas na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo, e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017.Uberlândia (MG)Norma PMI, Norma MIP
65631/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 18.248, de 31/10/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município.Vitória da Conquista (BA)Norma MIP
65731/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 18.249, de 31/08/2017, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Vitória da Conquista (BA)Norma PMI
65831/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 14.712, de 31/10/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Volta Redonda (RJ)Norma Conselho Gestor
65928/10/2017Publicação, em 28/10/2017, da Portaria Municipal n.º 520, de 26/10/2017, que nomeia servidores para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014.Bertioga (SP)Norma Conselho Gestor
66028/10/2017Publicação, em 28/10/2017, do Decreto Municipal n.º 2.581, de 26/10/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.Bertioga (SP)Norma Conselho Gestor
66127/10/2017Publicação, em 27/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.942, de 26/10/2017, que cria o Grupo Técnico de Parcerias Público-Privadas, nos termos do § 2°, art. 7º da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Rio Branco (AC)Norma Conselho Gestor
66226/10/2017Publicação da Lei Municipal n.º 95, de 16/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.Cornélio Procópio (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
66324/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 24/10/2017, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.São Miguel do Iguaçu (PR)Norma Conselho Gestor
66420/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Moema e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.Moema (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
66520/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Moema (MG)Norma PMI
66620/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 362, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.São Miguel do Iguaçu (PR)Norma PMI, Norma MIP
66719/10/2017Publicação da Lei Municipal n.º 5.812, de 19/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Bagé (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
66819/10/2017Publicação da Lei Complementar n.º 5.120, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Matão.Matão (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
66918/10/2017Publicação da Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/217, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Venâncio Aires.Venâncio Aires (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
67018/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 57, de 17/10/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parceria Público-Privada para a concessão do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Escada.Escada (PE)Norma PMI
67112/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 083, de 11/10/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu.Manhuaçu (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
67211/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 1.854, de 06/10/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para participação de interessados na estruturação de Projetos de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Rio Branco (AC)Norma PMI
67311/10/2017Publicação, em 11/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.806, de 29/09/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Rio Branco.Rio Branco (AC)Norma Conselho Gestor
67411/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 10.608, de 06/10/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015.Governador Valadares (MG)Norma Conselho Gestor
67506/10/2017Publicação da Portaria Municipal n.º 7.696, 04/10/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 3986/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Socorro (SP)Norma Conselho Gestor
67605/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 305, de 20/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.Cerejeiras (RO)Norma PMI
67705/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 1.800, de 05/10/2017, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.Luís Antônio (SP)Norma PMI
67805/10/2017Publicação da Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.Carmo do Cajuru (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
67904/10/2017Publicação da Lei Municipal n.º 4306, de 03/10/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Cachoeirinha (RS)Norma PPP
68002/10/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 351, de 28/09/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.São Miguel do Iguaçu (PR)Norma Conselho Gestor
68129/09/2017Publicação do Decreto Estadual n.º 45.057, de 28/09/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.PernambucoNorma PMI
68229/09/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 10.685, de 21/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.Angra dos Reis (RJ)Norma PMI, Norma MIP
68329/09/2017Publicação da Lei Municipal n.º 2.165, de 27/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1896, de 11/06/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti.São João de Meriti (RJ)Norma PPP
68427/09/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 26/09/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.Ourilândia do Norte (PA)Norma Conselho Gestor
68527/09/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 3.555, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos,por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Espigão D'Oeste (RO)Norma PMI
68627/09/2017Publicação da Lei Municipal n.º 3.381, de 21/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.Aparecida de Goiânia (GO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
68726/09/2017Publicação da Lei Municipal n.º 6.286, de 25/09/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.Bento Gonçalves (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
68825/09/2017Publicação da Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Itapema.Itapema (SC)Norma PPP
68922/09/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 2.256, de 18/09/2017, que altera o inciso II do art. 2º do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que instituiu o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça.Palhoça (SC)Norma Conselho Gestor
69021/09/2017Publicação da Lei Municipal n.º 2.960, de 21/09/2017, que dá nova redação à Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.São Miguel do Iguaçu (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
69115/09/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 12.664, de 23/03/2007.Belo Horizonte (MG)Norma Conselho Gestor
69212/09/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 155, de 12/09/2017, que institui e regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves.Ribeirão das Neves (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
69312/09/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 34.442, de 12/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Guarulhos.Guarulhos (SP)Norma PMI
69411/09/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.116/2017.Palhoça (SC)Norma Conselho Gestor
69508/09/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 2.422, de 06/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.Ceará-Mirim (RN)Norma PMI
69601/09/2017Publicação  da Portaria Municipal n.º 1065/2017, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.Angra dos Reis (RJ)Norma Conselho Gestor
69701/09/2017Publicação, em 01/09/2017, da Resolução CGP-PROPASG n.º 01, de 15/08/2017, dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo.São Gonçalo (RJ)Norma Conselho Gestor
69801/09/2017Publicação da Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Fica revogada a Lei Municipal n.º 5497/2005, que dispunha sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Governador Valadares (MG)Norma PPP
69901/09/2017Publicação do Decreto Municipal n.° 751, de 01/09/2017, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba.Caraguatatuba (SP)Norma Conselho Gestor
70031/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 30/08/2017, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Manhuaçu (MG)Norma Conselho Gestor
70128/08/2017Publicação, em 28/12/2017, da Lei Municipal n.º 6.075, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n.º 11.079/2004.Pindamonhangaba (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
70228/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 18.094, de 28/08/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.Vitória da Conquista (BA)Norma Conselho Gestor
70326/08/2017Publicação da Portaria Municipal n.º 285, de 28/08/2017, que dispõe sobre a nomeação da Secretária Executiva da Comissão do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.Manhuaçu (MG)Norma Conselho Gestor
70425/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que tem por finalidade a gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015.Goiânia (GO)Norma Conselho Gestor
70525/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010.São Bernardo do Campo (SP)Norma Conselho Gestor
70623/08/2017Publicação da Lei Municipal n.º 10.260, de 15/08/2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.Florianópolis (SC)Norma PPP
70723/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 7.337, de 23/08/2017, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.Campo Mourão (PR)Norma Conselho Gestor
70823/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.° 34.573, de 14/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Chapecó.Chapecó (SC)Norma PMI
70922/08/2017Publicação da Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Formiga (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
71021/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 17/08/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de Concessão Comum e Permissão de serviços públicos.Cariacica (ES)Norma PMI
71118/08/2017Publicação da Lei Municipal n.º 665, de 17/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.Ourilândia do Norte (PA)Norma PPP
71216/08/2017Publicação da Lei Municipal n.º 4.892, de 16/08/2017, que altera a Lei Municipal n.º 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e criou o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.Contagem (MG)Norma PPP
71314/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Fica revogado o Capítulo IV - Regulamentação do PMI e da MIP - do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014.Contagem (MG)Norma PMI, Norma MIP
71411/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 34.371, de 11/08/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 29.087, de 21/07/2011.Guarulhos (SP)Norma Conselho Gestor
71511/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 22.990, de 10/08/2017, que altera a redação dos artigos 4º e 11 do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, alterado pelo Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.Sorocaba (SP)Norma Conselho Gestor
71611/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 163, de 10/08/2017, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.Campos dos Goytacazes (RJ)Norma Conselho Gestor
71711/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 162, de 10/08/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse.Campos dos Goytacazes (RJ)Norma PMI
71811/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 17.098, de 09/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Pública Municipal.Teresina (PI)Norma PMI, Norma MIP
71908/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.° 6.679, de 08/08/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Ubatuba (SP)Norma Conselho Gestor
72008/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 07/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do Município de Manhuaçu.Manhuaçu (MG)Norma Conselho Gestor
72105/08/2017Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.Minas GeraisNorma Conselho Gestor
72203/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 060, de 02/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Município de Manhuaçu.Manhuaçu (MG)Norma Conselho Gestor
72301/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 21.380, de 26/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017.Guaratuba (PR)Norma Conselho Gestor
72401/08/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 21.378, de 20/07/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017.Guaratuba (PR)Norma Conselho Gestor
72528/07/2017Publicação do Decreto Estadual n.º 44.779, de 27/07/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.PernambucoNorma PMI
72628/07/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 3.900, de 21/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos.Barra do Garças (MT)Norma PMI
72727/07/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 25/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da administração pública municipal de Vinhedo.Vinhedo (SP)Norma PMI, Norma MIP
72821/07/2017Publicação, em 21/07/2017, do Decreto Municipal n.º 1.541, de 20/07/2017, que nomeia conselheiros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.Rio Branco (AC)Norma Conselho Gestor
72920/07/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 6.305, de 18/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos.Araras (SP)Norma PMI
73020/07/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.Porto Alegre (RS)Norma PMI, Norma MIP
73120/07/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo.Uberlândia (MG)Norma MIP
73220/07/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 128, de 19/07/2017, que cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Alianças Público-Privadas de São Gonçalo - CGP/PROPASG.São Gonçalo (RJ)Norma Conselho Gestor
73320/07/2017Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.Minas GeraisNorma PPP, Norma Conselho Gestor
73419/07/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.Uberlândia (MG)Norma Conselho Gestor
73518/07/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 7.296, de 18/07/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.Campo Mourão (PR)Norma PMI, Norma MIP
73614/07/2017Publicação, em 14/07/2017, do Decreto Municipal n.º 14.627, de 14/07/2017, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
73713/07/2017Publicação do Decreto Estadual n.º 7.342, de 12/07/2017, que cria a Coordenação de Concessões e Parcerias no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.ParanáNorma Conselho Gestor
73813/07/2017Publicação, em 13/07/2017, do Decreto Municipal n.º 17.016, de 06/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/THE.Teresina (PI)Norma Conselho Gestor
73912/07/2017Publicação da Resolução n.º 01, de 11/07/2017, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias, instituído pelo Decreto Municipal n.º 28.336/2017.Salvador (BA)Norma Conselho Gestor
74006/07/2017Publicação da Lei Municipal n.º 5.835, de 03/07/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Rio do Sul.Rio do Sul (SC)Norma PPP
74106/07/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 123, de 01/07/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGPPPDom Eliseu (PA)Norma Conselho Gestor
74204/07/2017Publicação, em 04/07/2017, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.São Paulo (SP)Norma Conselho Gestor
74303/07/2017Publicação da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Branco.Rio Branco (AC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
74403/07/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 5.086, de 03/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa e disciplina o seu regimento interno.Viçosa (MG)Norma Conselho Gestor
74530/06/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 7.753, de 30/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação, a análise e o aproveitamento de estudos encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação do Poder Público, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Campos do Jordão (SP)Norma PMI
74630/06/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 7.752, de 30/06/2017, que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprova seu Regimento Interno.Campos do Jordão (SP)Norma Conselho Gestor
74730/06/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 6.534, de 19/06/2017, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itaúna - CGPM.Itaúna (MG)Norma Conselho Gestor
74827/06/2017Publicação da Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu.Manhuaçu (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
74923/06/2017Publicação da Lei Municipal n.º 3.834, de 21/06/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e concessões do Município.Campo Mourão (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
75023/06/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 12.244, de 22/06/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Guarujá (SP)Norma Conselho Gestor
75121/06/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Guaratuba (PR)Norma Conselho Gestor
75221/06/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.Guaratuba (PR)Norma Conselho Gestor
75319/06/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 12.477, de 19/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Quirinópolis (GO)Norma PMI
75408/06/2017Publicação da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Franco da Rocha e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.Franco da Rocha (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
75506/06/2017Publicação da Lei Estadual n.º 17.156, de 05/06/2017, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Fica revogada a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004.Santa CatarinaNorma PPP
75602/06/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 11.706, de 02/06/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.Americana (SP)Norma PMI, Norma MIP
75701/06/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 180, de 30/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Buriti Alegre (GO)Norma PMI
75801/06/2017Republicação, em 01/06/2017, da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.São Paulo (SP)Norma Conselho Gestor
75930/05/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.Itaúna (MG)Norma PMI, Norma MIP
76026/05/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que altera a redação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva e revoga expressamente o Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017.Sorocaba (SP)Norma Conselho Gestor
76126/05/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 31.073, de 23/05/2017, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária, criado pela Lei Municipal n.º 2.961/2016.Araucária (PR)Norma Conselho Gestor
76225/05/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.Rio de Janeiro (RJ)Norma MIP
76325/05/2017Publicação da Lei Municipal n.º 1.357, de 25/05/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro.Porto Seguro (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
76425/05/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 21.139, de 22/05/2017, que cria o Comitê Gestor de análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Guaratuba (PR)Norma Conselho Gestor
76524/05/2017Publicação da Lei Municipal n.º 5.014, de 15/05/2017, que altera dispositivos das Leis Municipais n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação.Teresina (PI)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
76623/05/2017Publicação da Lei Municipal n.º 4.641, de 22/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Serra.Serra (ES)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
76719/05/2017Publicação da Portaria Municipal n.º 737, de 08/05/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.Sorriso (MT)Norma Conselho Gestor
76817/05/2017Publicação da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento; extingue o Conselho Gestor de Parcerias e altera a Lei Municipal n.º 14.517, de 2007.São Paulo (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
76917/05/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 3.887, de 23/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.Lucas do Rio Verde (MT)Norma PMI, Norma MIP
77017/05/2017Publicação da Lei Municipal n.º 596, de 09/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.Juripiranga (PB)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
77116/05/2017Publicação da Portaria Municipal n.º 390, de 31/03/2017, que substitui e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Governador Celso Ramos (SC)Norma Conselho Gestor
77215/05/2017Publicação da Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Hortolândia (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
77312/05/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba.Piracicaba (SP)Norma Conselho Gestor
77412/05/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 5.684, de 12/05/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.Amparo (SP)Norma PMI
77508/05/2017Publicação da Portaria Municipal n.º 150, de 04/05/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória. Fica revogada a Portaria n.º 145/2017.União da Vitória (PR)Norma Conselho Gestor
77605/05/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 57.678, de 04/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.São Paulo (SP)Norma PMI
77703/05/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 24/04/2017, que dispõe sobre a instalação do Grupo Gestor de Parcerias Público-Privadas - GGPPP.Maricá (RJ)Norma Conselho Gestor
77802/05/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 02/05/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.São Pedro da Aldeia (RJ)Norma PMI
77902/05/2017Publicação, em 02/05/2017, do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PROPAR/POA, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e revoga os Decretos Municipais n.º 15.370, de 17/11/2006 e n.º 15.448, de 10/01/2007.Porto Alegre (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
78027/04/2017Publicação da Portaria Municipal n.º 145, de 27/04/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória.União da Vitória (PR)Norma Conselho Gestor
78126/04/2017Publicação da Lei Municipal n.º 447, de 06/04/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Dom Eliseu (PA)Norma PPP
78226/04/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 233, de 26/04/2017, que regulamenta a Lei n.º 11.079/2004, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões para a cidade da União da Vitória e o Procedimento de Manifestação de Interesse.União da Vitória (PR)Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
78320/04/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 6.755, de 06/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião.São Sebastião (SP)Norma PMI, Norma MIP
78419/04/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas.São Sebastião (SP)Norma Conselho Gestor
78512/04/2017Publicação da Lei Municipal n.º 439, de 02/21/2016, que institui a Lei das PPP - Parcerias Público-Privadas, destinada a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar as atividades de agentes do setor privado, os quais, na condição de Parceiros da Administração Pública Municipal, venham a atuar no aperfeiçoamento das Políticas Públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem estar coletivo.Fortaleza dos Nogueiras (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
78608/04/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 13.377, de 07/04/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Bauru (SP)Norma Conselho Gestor
78707/04/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 06/04/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamentou o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.Contagem (MG)Norma PPP
78806/04/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 4.772, de 05/04/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública municipal.Ouro Preto (MG)Norma PMI, Norma MIP
78906/04/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 4.771, de 05/04/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Ouro Preto, nos termos da Lei Federal n.º 11079, de 2004.Ouro Preto (MG)Norma Conselho Gestor
79006/04/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 4.770, de 05/04/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias, Concessões e Investimentos - PMPCI.Ouro Preto (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
79105/04/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 4.764, de 04/04/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.Pouso Alegre (MG)Norma PMI
79231/03/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 28.336, de 30/03/2017, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias, criado pela Lei Municipal n.º 9.092/2016.Salvador (BA)Norma Conselho Gestor
79330/03/2017Publicação do Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.Rio Grande do SulNorma PPP, Norma Conselho Gestor
79430/03/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.Florianópolis (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
79530/03/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 10.513, de 27/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.Governador Valadares (MG)Norma PMI
79624/03/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 3.667, 22/03/2017, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016. O Anexo Único do Decreto estabelece sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor.Socorro (SP)Norma Conselho Gestor
79718/03/2017Publicação da Lei Municipal n.º 6.200, de 15/03/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Itapetininga (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
79817/03/2017Publicação da Portaria Municipal n.º 87.708, de 17/03/2017, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Campinas (SP)Norma Conselho Gestor
79917/03/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 3.363, 16/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.Socorro (SP)Norma PMI, Norma MIP
80010/03/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017, que altera a redação dos incisos I a V do art. 2º, do art. 4º e do “caput” do art. 11, do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.Sorocaba (SP)Norma Conselho Gestor
80109/03/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 7.358, de 08/03/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Diadema (SP)Norma Conselho Gestor
80208/03/2017Republicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.Orlândia (SP)Norma PMI
80308/03/2017Publicação da Portaria Municipal n.º 050, de 08/03/2017, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba.Uberaba (MG)Norma Conselho Gestor
80404/03/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 40.467, de 02/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal de Betim. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015.Betim (MG)Norma PMI, Norma MIP
80503/03/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.Orlândia (SP)Norma PMI
80625/02/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Bauru (SP)Norma Conselho Gestor
80723/02/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 16.961, de 22/02/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.Vitória (ES)Norma PMI
80822/02/2017Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.Minas GeraisNorma PPP
80921/02/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 6.771, de 17/02/2017, que institui o procedimento de manifestação de interesse para apresentação, análise e aproveitamento de estudos de engenharia, arquitetura, urbanismo e de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada.Duque de Caxias (RJ)Norma PMI
81020/02/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 2.116, de 06/02/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça.Palhoça (SC)Norma Conselho Gestor
81117/02/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 3.294, de 17/02/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de apresentação, análise e aproveitamento de estudos encaminhados pela iniciativa privada, por órgão ou entidade da Administração Pública.Lagoa Santa (MG)Norma PMI
81215/02/2017Publicação, em 15/02/2017, do Decreto Municipal n.º 025-E, de 10/02/2017, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.Boa Vista (RR)Norma Conselho Gestor
81309/02/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 07/02/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de concessão comum e de permissão, e de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.Conceição de Macabu (RJ)Norma PMI
81403/02/2017Publicação da Lei Municipal n.º 6.329, de 31/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.Ourinhos (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
81531/01/2017Publicação da Lei Municipal n.º 514, de 30/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Boa Vista - PPP.Boa Vista (PB)Norma PPP
81627/01/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010.Lagoa Santa (MG)Norma Conselho Gestor
81727/01/2017Publicação, em 27/01/2017, da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.Florianópolis (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
81826/01/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.Governador Celso Ramos (SC)Norma PMI, Norma MIP
81923/01/2017Publicação da Resolução n.º 001, de 10/01/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e de Proposta Não Solicitada - PNS, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Nova Mutum.Nova Mutum (MT)Norma PMI, Norma MIP
82019/01/2017Publicação, em 19/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.382, de 19/01/2017, que resolve retificar o inciso X do art. 1º do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
82117/01/2017Publicação, em 17/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.Porto Velho (RO)Norma Conselho Gestor
82212/01/2017Publicação, em 12/01/2017, da Lei Municipal n.º 1.573, de 29/12/2016, que altera a Lei Municipal n.º 1.538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004.Penedo (AL)Norma PPP
82311/01/2017Publicação do Decreto Municipal n.º 12.534, de 10/01/2017, que revoga o Decreto Municipal n.º 10.676/2010 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009.Niterói (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
82410/01/2017Publicação, em 10/01/2017, da Lei Estadual n.º 6.948, de 10/01/2017, que altera os arts. 1º e 27 da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.PiauíNorma PPP
82505/01/2017Publicação, em 05/01/2017, da Resolução do CGPPP n.º 05/2016, de 08/12/2016, que dispõe sobre a exigência de comprovação do envio dos relatórios de desempenho das parcerias público privadas em execução à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado.CearáNorma PPP
82602/01/2017Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 29/11/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Rio Preto da Eva (AM)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
82701/01/2017Publicação da Lei Municipal n.º 3.620, de 01/01/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis.Angra dos Reis (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
82829/12/2016Publicação da Lei Estadual n.º 6.935, de 29/12/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí, bem como a Lei Complementar n.º 28, de 09/09/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí.PiauíNorma PPP
82928/12/2016Publicação da Portaria n.º 1.201, de 27/12/2016, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.Garopaba (SC)Norma Conselho Gestor
83027/12/2016Publicação, em 27/12/2016, do Decreto Rio n.º 42699, de 26/12/2016, que aprova minutas-padrão de edital de concessão comum, parceria público-privada na modalidade patrocinada e na modalidade administrativa, de observância obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que couber.Rio de Janeiro (RJ)Norma PPP
83127/12/2016Publicação da Lei Municipal n.º 4.469, de 22/12/2016, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015 que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor.Palhoça (SC)Norma PPP
83223/12/2016Publicação da Lei Municipal n.º 3.738, de 23/12/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Vinhedo (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
83321/12/2016Publicação da Portaria Municipal n.º 628, de 27/10/2016, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria n.º 406, de 24/06/2016.Almirante Tamandaré (PR)Norma Conselho Gestor
83416/12/2016Publicação da Lei Complementar n.º 842, de 15/12/2016, que altera a Lei Complementar n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a possibilidade da Administração Pública prestar as garantias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de PPP estadual em contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração, desde que a contratação pressuponha investimento prévio não inferior a dez milhões de reais, prazo contratual mínimo de quinze anos e prévia autorização do Conselho Gestor de PPPs.Espírito SantoNorma PPP
83506/12/2016Publicação, em 06/12/2016, do Decreto Estadual n.º 21.442, de 06/12/2016, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012.RondôniaNorma Conselho Gestor
83623/11/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 16.850, de 21/11/2016, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba.Piracicaba (SP)Norma Conselho Gestor
83717/11/2016Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.Minas GeraisNorma Conselho Gestor
83811/11/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse.Água Branca (PI)Norma PMI, Norma MIP
83910/11/2016Publicação do Decreto Estadual n.º 32.356, de 09/11/2016, que regulamenta a Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor.MaranhãoNorma PPP, Norma Conselho Gestor
84009/11/2016Publicação do Decreto Estadual n.º 32.355, de 09/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.MaranhãoNorma PMI
84109/11/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum e o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas.Nova Mutum (MT)Norma Conselho Gestor
84201/11/2016Publicação da Lei Municipal n.º 1.137, de 21/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.Governador Celso Ramos (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
84321/10/2016Publicação da Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor.MaranhãoNorma PPP, Norma Conselho Gestor
84407/10/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 05/10/2016, que designa os membros suplentes do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Três Lagoas.Três Lagoas (MS)Norma Conselho Gestor
84504/10/2016Publicação da Portaria Municipal n.º 002/2016 CGPPP-TL, de 03/10/2016, que indica membros suplentes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Três Lagoas (MS)Norma Conselho Gestor
84603/10/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 30/09/2016, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Três Lagoas.Três Lagoas (MS)Norma Conselho Gestor
84703/10/2016Publicação da Resolução n.º 001/2016/CGPROMPPP, de 27/09/2016, que nomeia equipe de Coordenação Executiva do conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju.Aracaju (SE)Norma Conselho Gestor
84828/09/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 11.035, de 27/09/2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituída pela Lei n.º 5.290, de 23/04/2015 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.São Caetano do Sul (SP)Norma Conselho Gestor
84913/09/2016Publicação da Lei n.° 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.UniãoNorma PPP
85009/09/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 09/09/2016, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.São Pedro da Aldeia (RJ)Norma Conselho Gestor
85102/09/2016Publicação do Decreto Estadual n.º 4.991, de 31/08/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.ParanáNorma PMI
85226/08/2016Publicação da Portaria Municipal n.º 32.163, de 26/08/2016, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas.São Caetano do Sul (SP)Norma Conselho Gestor
85317/08/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 358, de 22/07/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.Cáceres (MT)Norma PMI
85411/08/2016Publicação da Lei Municipal n.º 1.985, de 10/08/2016, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Garopaba.Garopaba (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
85511/08/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Uruguaiana (RS)Norma PMI
85604/08/2016Publicação da Lei Municipal n.º 1.308, de 04/08/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Água Boa.Água Boa (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
85702/08/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 2.947, de 02/08/2016, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015.Domingos Martins (ES)Norma PMI
85802/08/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 2.946, de 02/08/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Domingos Martins (ES)Norma Conselho Gestor
85901/08/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 01/08/2016, que regulamenta o art. 19 da Lei Municipal 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP.Juazeiro do Norte (CE)Norma Conselho Gestor
86001/08/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 125, de 28/07/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica.Cariacica (ES)Norma Conselho Gestor
86127/07/2016Publicação da Lei Municipal n.º 9.092, de 26/07/2016, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 6.975, de 27/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador.Salvador (BA)Norma PPP
86227/07/2016Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 27/07/2016, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Iracemápolis (SP)Norma Conselho Gestor
86320/07/2016Publicação da Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município e revoga a Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011.Juazeiro do Norte (CE)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
86418/07/2016Publicação da Portaria Municipal n.º GP/1087, de 11/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.Içara (SC)Norma Conselho Gestor
86513/07/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 1.750, de 13/07/2016, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Itaiópolis.Itaiópolis (SC)Norma PMI
86611/07/2016Publicação do Decreto Estadual n.º 635, de 11/07/2016, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo.Mato GrossoNorma MIP
86701/07/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 01/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Içara.Içara (SC)Norma Conselho Gestor
86830/06/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 29.801, de 30/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar na estruturação de empreendimentos objeto de parceria público-privada, no âmbito da Administração Municipal.Araucária (PR)Norma PMI
86927/06/2016Publicação da Portaria Municipal n.º 406, de 24/06/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016.Almirante Tamandaré (PR)Norma Conselho Gestor
87026/06/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 12.193, de 26/06/2016, que altera o Decreto Municipal nº 10.676/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGP.Niterói (RJ)Norma Conselho Gestor
87117/06/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 1473, de 17/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do Município de Rio das Ostras.Rio das Ostras (RJ)Norma PMI
87215/06/2016Publicação, em 15/06/2016, do Decreto Municipal de 15/06/2016, que dispensa e designa membros e consolida a composição do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Manaus.Manaus (AM)Norma Conselho Gestor
87315/06/2016Publicação da Portaria Municipal n.º 11.191, de 15/06/2016, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Botucatu (SP)Norma Conselho Gestor
87415/06/2016Publicação da Portaria Municipal n.º 10.600, de 15/06/2016, que altera Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a Composição e Regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.Botucatu (SP)Norma Conselho Gestor
87514/06/2016Publicação do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.Distrito FederalNorma PMI, Norma MIP
87608/06/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 07/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.Garopaba (SC)Norma PMI, Norma MIP
87708/06/2016Publicação do Decreto Estadual n.º 16.760, de 07/06/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse.BahiaNorma PMI
87808/06/2016Publicação da Lei Municipal n.º 562, de 07/06/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Tijucas do Sul (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
87906/06/2016Publicação da Portaria Municipal n.º 17.656, de 02/06/2016, que revoga as designações dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas constante na Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013 e designa novos membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.Barbacena (MG)Norma Conselho Gestor
88006/06/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 7.999, de 01/06/2016, que altera o art. 3º do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Barbacena (MG)Norma Conselho Gestor
88103/06/2016Publicação da Lei Municipal n.º 4.413, de 31/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.São Joaquim (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
88201/06/2016Publicação da Portaria Municipal n.º 02/2016, de 31/05/2016, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, que institui e nomeia o Grupo Técnico de PPP para atender às atribuições determinadas no art. 11 do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015.Fortaleza (CE)Norma Conselho Gestor
88301/06/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 20.164, de 31/05/2016, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.Guaratuba (PR)Norma Conselho Gestor
88431/05/2016Republicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016.Almirante Tamandaré (PR)Norma Conselho Gestor
88526/05/2016Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.Minas GeraisNorma PPP
88625/05/2016Publicação, em 25/05/2016, do Decreto Municipal n.º 52-E, de 24/05/2016, que prorroga por 1 (um) ano o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.Boa Vista (RR)Norma Conselho Gestor
88719/05/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 18.691, de 19/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.Araçatuba (SP)Norma PMI
88816/05/2016Publicação da Lei Municipal n.º 147, de 28/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Porto Real do Colégio (AL)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
88912/05/2016Publicação da Lei Municipal n.º 6.787, de 12/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru.Bauru (SP)Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
89005/05/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 14.192, de 05/05/2016, que institui o Procedimento de Manifestação  de Interesse em projetos de Parcerias Público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa.Porto Velho (RO)Norma PMI
89105/05/2016Publicação do Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.PernambucoNorma PMI
89202/05/2016Publicação da Lei Municipal n.º 1.410, de 18/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pedreiras - CGPPP/PE - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.Pedreiras (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
89328/04/2016Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.Cariacica (ES)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
89427/04/2016Publicação do Decreto Estadual n.º 45.640, de 26/04/2016, que dá nova redação ao art. 26 do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual.Rio de JaneiroNorma PMI, Norma MIP
89525/04/2016Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016.Almirante Tamandaré (PR)Norma Conselho Gestor
89620/04/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 7.915, de 19/04/2016, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada.Atibaia (SP)Norma Conselho Gestor
89719/04/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 375, de 15/04/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Interfederativo, que tem por objetivo obter Proposta de Projeto para Parceria Público-Privada envolvendo o Município de Curitiba e outros entes federativos, contemplando serviços públicos de interesse comum para os mesmos.Curitiba (PR)Norma PMI
89815/04/2016Publicação da Lei Municipal n.º 1.035, de 11/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.São Gabriel do Oeste (MS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
89914/04/2016Publicação da Lei Municipal n.º 2.265, de 14/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Iracemápolis (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
90008/04/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 15.592, de 08/04/2014, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.Piracicaba (SP)Norma Conselho Gestor
90108/04/2016Publicação da Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Socorro (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
90205/04/2016Publicação da Lei Estadual n.º 15.757, de 04/04/2016, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os arts. 3º e 11 da Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.PernambucoNorma PPP, Norma Conselho Gestor
90304/04/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Uberlândia, designa membros e dá outras providências.Uberlândia (MG)Norma Conselho Gestor
90430/03/2016Publicação da Lei Municipal n.º 6.057, de 28/03/2016, que altera a Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá e cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - FUNGEP.Cuiabá (MT)Norma PPP
90523/03/2016Publicação da Lei Municipal n.º 623, de 23/03/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Goianésia do Pará.Goianésia do Pará (PA)Norma PPP
90622/03/2016Publicação da Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum.Timon (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
90714/03/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 5.185, de 07/03/2016, que designa o Secretário Municipal de Finanças para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.Guarapuava (PR)Norma Conselho Gestor
90812/03/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 02/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI  e de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinadas e Administrativas, concessão comum e permissão, no Município.Esmeraldas (MG)Norma PMI, Norma MIP
90904/03/2016Publicação da Lei Municipal n.º 6.582, de 03/03/2016, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.Cascavel (PR)Norma PPP
91003/03/2016Publicação, em 03/03/2016, do Decreto Estadual n.º 14.416, de 02/03/2016, que revoga o Decreto Estadual n.º 13.755, de 06/09/2013, que estabelecia o Regimento Interno do Conselho Gestor, a estrutura da Unidade Central de PPP e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.Mato Grosso do SulNorma Conselho Gestor
91101/03/2016Publicação da Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.Almirante Tamandaré (PR)Norma Conselho Gestor
91226/02/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 29.332, de 26/02/2016, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município da Araucária - CGP Araucária, criado pela Lei Municipal n.° 2.961/2016.Araucária (PR)Norma Conselho Gestor
91324/02/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 7.746, de 05/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Município.Brusque (SC)Norma PMI
91404/02/2016Publicação, em 04/02/2016, da Resolução n.º 001/2016 - CGP/PA, que designa servidores dos órgãos participantes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará para compor o Grupo Técnico de Parcerias e indica servidores para compor a Secretaria Executiva do CGP/PA.ParáNorma Conselho Gestor
91520/01/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 5.783 de 15/01/2016, que dispõe sobre a aprovação do Regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Ubá (MG)Norma Conselho Gestor
91618/01/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/01/2016, que regulamenta a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituídos pela Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015.São Caetano do Sul (SP)Norma Conselho Gestor
91713/01/2016Publicação do Decreto Municipal n.º 2.096, de 13/01/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do município.Caxambu (MG)Norma PMI
91812/01/2016Publicação da Lei Municipal n.º 2.961, de 11/01/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária.Araucária (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
91911/01/2016Publicação da Lei Estadual n.º 19.218, de 11/01/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.GoiásNorma Conselho Gestor
92031/12/2015Publicação do Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.BahiaNorma PMI
92130/12/2015Publicação, em 30/12/2015, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana.Viana (ES)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
92229/12/2015Publicação da Lei Municipal n.º 4.229, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Garanhuns (PE)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
92329/12/2015Publicação do Decreto Estadual n.º 14.360, de 28/12/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.Mato Grosso do SulNorma PMI
92423/12/2015Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal.Porto Velho (RO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
92523/12/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Fortaleza (CE)Norma Conselho Gestor
92623/12/2015Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo.Espírito SantoNorma PPP
92721/12/2015Publicação da Lei Municipal n.º 5.683, de 08/12/2015, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 5.431/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Vila Velha (ES)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
92821/12/2015Publicação da Lei Municipal n.º 3.782, de 15/12/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Içara (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
92918/12/2015Publicação da Lei Estadual n.º 10.347, de 18/12/2015, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Estaduais n.º 9.641, de 17/11/2011, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e n.º 9.854, de 26/12/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-Par.Mato GrossoNorma PPP, Norma Conselho Gestor
93018/12/2015Publicação da Lei Municipal n.º 1.922, de 14/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Nova Mutum-MT.Nova Mutum (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
93116/12/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 156, de 20/11/2015, que dispõe sobre a designação de membros do Conselho Gestor e da Unidade de Parcerias Público-Privadas do Município de Bonito.Bonito (MS)Norma Conselho Gestor
93216/12/2015Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 6.030, de 14/12/2015, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul.Mato Grosso do SulNorma Conselho Gestor
93308/12/2015Publicação da Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas do Município de São Miguel do Iguaçu.São Miguel do Iguaçu (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
93407/12/2015Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 07/12/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Nossa Senhora Aparecida (SE)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
93503/12/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 84.419, de 03/12/2015, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Belém (PA)Norma Conselho Gestor
93625/11/2015Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Guarapuava-PR.Guarapuava (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
93725/11/2015Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas.Guarapuava (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
93824/11/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 864, de 23/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum e permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal.Petrópolis (RJ)Norma PMI, Norma MIP
93924/11/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, de que trata a Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015.Petrópolis (RJ)Norma Conselho Gestor
94019/11/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 12/11/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, para incluir a aplicação do regulamento para utilização de Procedimento de Manifestação de Interesse que vise concessão ou permissão de serviços públicos e para concessão de uso de bens públicos.Curitiba (PR)Norma PMI
94117/11/2015Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.299, de 17/11/2015, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada.Pederneiras (SP)Norma PPP
94217/11/2015Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.298, de 17/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Pederneiras (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
94317/11/2015Publicação da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.Cascavel (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
94413/11/2015Publicação da Lei Municipal n.º 2.624, de 13/11/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação no âmbito do Município.São Pedro da Aldeia (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
94513/11/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 15.442, de 12/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica, a serem utilizados pela Administração Pública na modelagem de parcerias.Florianópolis (SC)Norma PMI
94612/11/2015Publicação, em 12/11/2015, da Lei Municipal n.º 5.582, de 11/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Limeira (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
94710/11/2015Publicação da Resolução n.º 002, de 06/11/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e de Proposta Não Solicitada destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.Ponta Grossa (PR)Norma PMI, Norma MIP
94810/11/2015Publicação do Decreto Estadual n.º 1.428, de 10/11/2015, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012.ParáNorma PPP, Norma Conselho Gestor
94930/10/2015Publicação da Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e altera as atribuições do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP.Petrópolis (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
95022/10/2015Publicação da Lei Municipal n.º 2.180, de 22/10/2015, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.Palmas (TO)Norma PPP
95122/10/2015Publicação da Resolução n.º 004/2015/CGPROMPPP, de 22/10/2015, que regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Aracaju (SE)Norma MIP
95216/10/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 3.248, de 16/10/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.Mirandópolis (SP)Norma PMI
95315/10/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 489, de 15/10/2015, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Valparaíso de Goiás (GO)Norma Conselho Gestor
95409/10/2015Publicação do Decreto Estadual n.º 2.527, de 08/10/2015, que dá nova redação ao §1º do art. 5.º do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.ParanáNorma PMI
95507/10/2015Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 06/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parceria Público-Privadas Sidrolândia (MS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
95606/10/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 5.014, de 14/09/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.São José (SC)Norma PMI, Norma MIP
95705/10/2015Publicação do Decreto Municipal n.° 355, de 05/10/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.Caraguatatuba (SP)Norma PMI, Norma MIP
95830/09/2015Republicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.Guaratuba (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
95929/09/2015Publicação, em 29/09/2015, do Decreto Municipal n.º 3.180, de 29/09/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada.Manaus (AM)Norma PMI
96028/09/2015Publicação do Decreto Estadual n.º 8.459, de 23/09/2015, que introduz alteração no Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.GoiásNorma PMI
96122/09/2015Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Domingos Martins (ES)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
96222/09/2015Republicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.PiauíNorma PPP
96322/09/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 143, de 18/09/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 09 e 10, ambos de 11/02/2015, para efeito de reformulação da sistemática dos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação por meio de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parcerias Público-Privada, no âmbito do Programa Municipal do Município do Jaboatão dos Guararapes.Jaboatão dos Guararapes (PE)Norma PMI, Norma Conselho Gestor
96416/09/2015Publicação da Portaria Municipal n.º 10.785, de 09/09/2015, que institui e estabelece critérios para nomeação dos integrantes do Comitê Técnico de Parcerias.Mauá (SP)Norma Conselho Gestor
96516/09/2015Publicação, em 16/09/2015, da Resolução n.º 04/2015, de 14/09/2015, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, que edita a Resolução de Chamamento relativo aos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parceria Público-Privada dos projetos incluídos no Plano Anual das PPPs, nos termos dos Decretos Municipais n.º 09 e 10/2015.Jaboatão dos Guararapes (PE)Norma PMI
96615/09/2015Republicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Penedo (AL)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
96715/09/2015Publicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.Guaratuba (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
96811/09/2015Publicação, em 11/09/2015, da Portaria n.° 368, de 10/09/2015, que designa servidores para compor o Grupo Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal.UniãoNorma Conselho Gestor
96911/09/2015Publicação, em 11/09/2015, do Decreto Rio n.º 40616, de 10/09/2015, que estabelece as competências da Coordenadoria de Projetos de Concessões e PPP’s - F/SPA/CEPAR.Rio de Janeiro (RJ)Norma Conselho Gestor
97009/09/2015Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 09/09/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.Mirandópolis (SP)Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
97103/09/2015Publicação, em 03/09/2015, do Ato n.º 2.140, de 31/08/2015, do Governador do Estado, que altera a composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.Santa CatarinaNorma Conselho Gestor
97203/09/2015Publicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Penedo (AL)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
97302/09/2015Publicação da Resolução n.º 002/2015, de 01/09/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.Foz do Iguaçu (PR)Norma PMI
97401/09/2015Publicação da Portaria Municipal n.º 85.022, de 01/09/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante titular da Secretaria Municipal de Urbanismo junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Campinas (SP)Norma Conselho Gestor
97528/08/2015Publicação da Portaria Municipal n.º 84.851, de 28/08/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Campinas (SP)Norma Conselho Gestor
97626/08/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ.Foz do Iguaçu (PR)Norma Conselho Gestor
97725/08/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015, que institui o Comitê Especial de Investimentos, Parcerias e Concessões - CEIPAC.Goiânia (GO)Norma PPP
97825/08/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município.Governador Valadares (MG)Norma Conselho Gestor
97919/08/2015Publicação da Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Sinop (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
98019/08/2015Publicação da Lei Municipal n.º 1845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré, e dá outras providências.Almirante Tamandaré (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
98112/08/2015Publicação da Lei Municipal n.º 6.616, de 12/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.Criciúma (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
98212/08/2015Publicação do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.Rio Grande do NorteNorma PMI
98310/08/2015Publicação da Portaria Municipal n.º 412, de 30/07/2015, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas.Almirante Tamandaré (PR)Norma Conselho Gestor
98407/08/2015Publicação da Lei Municipal n.° 6.729, de 07/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público privadas no âmbito do Município de Chapecó.Chapecó (SC)Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
98505/08/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 12.886, de 05/08/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015.Goiatuba (GO)Norma Conselho Gestor
98605/08/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 12.885, de 05/08/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parceria Público-Privada, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.Goiatuba (GO)Norma PMI
98731/07/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Botucatu (SP)Norma Conselho Gestor
98830/07/2015Republicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias.Rio de JaneiroNorma PPP
98930/07/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 1.013, de 23/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.Almirante Tamandaré (PR)Norma PMI
99022/07/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 22/07/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Içara (SC)Norma Conselho Gestor
99122/07/2015Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual.São PauloNorma PMI
99222/07/2015Republicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba.Uberaba (MG)Norma Conselho Gestor
99318/07/2015Publicação da Deliberação n.º 001, de 18/07/2015, que dispõe sobre alteração do art. 11 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Içara (SC)Norma Conselho Gestor
99416/07/2015Publicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias.Rio de JaneiroNorma PPP
99516/07/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 47.085, de 08/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.São Luís (MA)Norma PMI
99616/07/2015Publicação, em 16/07/2015, da Lei Estadual n.º 8.231, de 14/07/2015, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará.ParáNorma Conselho Gestor
99715/07/2015Publicação da Portaria Municipal n.º 532, de 14/07/2015, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Portaria Municipal n.º 266, de 12/03/2015.Sorriso (MT)Norma Conselho Gestor
99815/07/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba.Uberaba (MG)Norma Conselho Gestor
99913/07/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 09/07/2015, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada.Içara (SC)Norma Conselho Gestor
100013/07/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 103/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.Içara (SC)Norma PMI, Norma MIP
100109/07/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.Maceió (AL)Norma PMI
100209/07/2015Publicação da Portaria Municipal GP n.º 1.149, de 09/07/2015, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.Içara (SC)Norma Conselho Gestor
100308/07/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 10.293, de 30/06/2015, que institui o Comitê/Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município.Ponta Grossa (PR)Norma Conselho Gestor
100407/07/2015Publicação, em 07/07/2015, do Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, que indica os membros titulares, e seus respectivos suplentes, do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ, criado pela Lei Municipal n.º 6.283/2013.Maceió (AL)Norma Conselho Gestor
100506/07/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 100, de 03/07/2015, que regulamenta e dá composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Içara (SC)Norma Conselho Gestor
100606/07/2015Publicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.PiauíNorma PPP
100706/07/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 1.005, de 02/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada e estabelece outras providências.Almirante Tamandaré (PR)Norma PMI
100829/06/2015Publicação da Lei Municipal n.º 1.378, de 24/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Bonito (MS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
100926/06/2015Publicação da Lei Municipal n.º 12.208, de 18/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Uberaba (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
101025/06/2015Publicação do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Fica revogado o Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/2011, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.Rio de JaneiroNorma PMI, Norma MIP
101125/06/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 18/06/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 043, de 04/02/2013, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudo e projetos encaminhados pela iniciativa privada.Maricá (RJ)Norma PMI
101224/06/2015Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.São PauloNorma Conselho Gestor
101320/06/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.Betim (MG)Norma PMI
101418/06/2015Publicação, em 18/06/2015, do Decreto Municipal de 18/06/2015, que dispensa e designa servidores membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus e consolida a sua composição.Manaus (AM)Norma Conselho Gestor
101518/06/2015Publicação da Lei Municipal n.º 9.805, de 18/06/2015, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Municipal.Tucuruí (PA)Norma PPP
101618/06/2015Publicação da Lei Municipal n.º 1.201, de 16/06/2015, que modifica a Lei Municipal n.º 1.089, de 12/12/2014, que disciplina o regime de contratação das Parcerias Público-Privadas.Jaboatão dos Guararapes (PE)Norma PPP
101718/06/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 37.982, de 12/06/2015, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIIP para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.Betim (MG)Norma PMI
101817/06/2015Publicação do Decreto Distrital n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.Distrito FederalNorma PMI, Norma MIP
101911/06/2015Publicação do Decreto Estadual n.º 1004-S, de 10/06/2015, que designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/ES.Espírito SantoNorma Conselho Gestor
102002/06/2015Publicação da Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Goiatuba (GO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
102102/06/2015Publicação do Decreto Estadual n.º 1.575, de 01/06/2015, que regulamenta o artigo 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que trata do Conselho Gestor.ParanáNorma Conselho Gestor
102227/05/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 22/05/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 9 e 10, ambos de 11/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Jaboatão dos Guararapes (PE)Norma PMI, Norma Conselho Gestor
102321/05/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 12.042, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Municipal n.º 1.967, de 19/03/2015.Dois Vizinhos (PR)Norma Conselho Gestor
102419/05/2015Publicação da Portaria Municipal n.º 966, de 19/05/2015, que designa membros para constituição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.Cabreúva (SP)Norma Conselho Gestor
102519/05/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 511, de 19/05/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Cabreúva (SP)Norma Conselho Gestor
102615/05/2015Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 89, de 29/04/2015, que revoga o Decreto "N" n.º 126 de 28/05/2014 e nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.Aparecida de Goiânia (GO)Norma Conselho Gestor
102714/05/2015Publicação da Lei Municipal n.º 10.341, de 06/05/2015, que altera a composição do Conselho Gestor, estabelecido na Lei Municipal n.º 9.783/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.Fortaleza (CE)Norma Conselho Gestor
102805/05/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 1.045, de 29/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.São José de Ribamar (MA)Norma PMI
102905/05/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 1.044, de 29/04/2015, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São José de Ribamar, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 33, de 12/03/2015.São José de Ribamar (MA)Norma Conselho Gestor
103004/05/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 22, de 14/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada no âmbito das parcerias público-privadas e estabelece outras providências.Palmares (PE)Norma PMI
103101/05/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 12.326, de 30/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas ou administrativas e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Juiz de Fora.Juiz de Fora (MG)Norma PMI
103230/04/2015Publicação da Lei Estadual n.º 18.468, de 29/04/2015, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, cujo art. 37 altera o art. 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná.ParanáNorma PPP, Norma Conselho Gestor
103328/04/2015Publicação da Lei Municipal n.º 9.670, de 23/04/2015, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Santo André.Santo André (SP)Norma PPP
103427/04/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 778, de 24/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do Município.Canaã dos Carajás (PA)Norma PMI
103523/04/2015Publicação da Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Caetano do Sul.São Caetano do Sul (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
103622/04/2015Publicação do Decreto Estadual n.º 16.002, de 22/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projeto de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí.PiauíNorma PMI
103722/04/2015Publicação da Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas de Goiânia.Goiânia (GO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
103811/04/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 7.133, de 10/04/2015, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Diadema (SP)Norma Conselho Gestor
103909/04/2015Publicação da Lei Estadual n.º 15.466, de 08/04/2015, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2015, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3º e 11 da Lei n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.PernambucoNorma PPP
104007/04/2015Publicação da Lei Municipal n.º 2.435, de 07/04/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapecerica da Serra e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.Itapecerica da Serra (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
104106/04/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 8.909, de 01/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse visando à concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito da municipalidade.Valinhos (SP)Norma PMI
104202/04/2015Publicação do Decreto Federal n.° 8.428, de 02/04/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.UniãoNorma PMI
104330/03/2015Publicação, em 30/03/2015, do Decreto Municipal n.º 049/2015, de 19/03/2015, que altera a composição da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas.Imbituba (SC)Norma Conselho Gestor
104427/03/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 26/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de PPP, Concessões e Terceirizações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal de Várzea Grande.Várzea Grande (MT)Norma PMI
104527/03/2015Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Minas GeraisNorma Conselho Gestor
104627/03/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 26/03/2015, que define a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.Macaé (RJ)Norma Conselho Gestor
104725/03/2015Publicação da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.São José de Ribamar (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
104823/03/2015Publicação, em 23/03/2015, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, 2015, de 20/03/2015, que altera a redação dos artigos 1º e 2º do Anexo Único da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, de 05/11/2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014.Imbituba (SC)Norma Conselho Gestor
104923/03/2015Publicação da Lei Municipal n.º 1967, de 19/03/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Dois Vizinhos.Dois Vizinhos (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
105019/03/2015Publicação da Resolução n.º 003/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Aracaju (SE)Norma PMI
105119/03/2015Publicação da Resolução n.º 001/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju.Aracaju (SE)Norma Conselho Gestor
105219/03/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 7.066, de 18/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado e a Manifestação de Interesse Privada. Santos (SP)Norma PMI, Norma MIP
105317/03/2015Publicação do Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público.ParáNorma PMI
105413/03/2015Publicação da Lei Municipal n.º 2.455, de 11/03/2015, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.São Lourenço da Mata (PE)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
105513/03/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 19.397, de 06/03/2015, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.Guaratuba (PR)Norma Conselho Gestor
105625/02/2015Publicação da Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.Marataízes (ES)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
105720/02/2015Publicação da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Várzea Grande.Várzea Grande (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
105820/02/2015Publicação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito do Município de Palhoça.Palhoça (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
105918/02/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 2.254, de 18/02/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.Dourado (SP)Norma Conselho Gestor
106018/02/2015Publicação, em 18/02/2015, do Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Palmas – CGP, e adota outras providências.Palmas (TO)Norma Conselho Gestor
106111/02/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 09, 10/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder ExecutivoJaboatão dos Guararapes (PE)Norma PMI
106211/02/2015Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015,  que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Jaboatão dos Guararapes (PE)Norma Conselho Gestor
106330/01/2015Publicação, em 30/01/2015, do Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, para dispor sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas.Bertioga (SP)Norma PMI, Norma Conselho Gestor
106423/01/2015Publicação da Lei Estadual n.º 14.686, de 22/01/2015, que introduz modificações na Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - para incluir a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.Rio Grande do SulNorma PPP
106509/01/2015Publicação do Decreto n.º 19.236, de 07/01/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.Guaratuba (PR)Norma PMI
106605/01/2015Publicação, em 05/01/2015, do Decreto Estadual n.º 35, de 01/01/2015, que institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná.ParanáNorma Conselho Gestor
106730/12/2014Publicação da Lei Municipal n.º 2.191, de 30/12/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Gurupi (TO)Norma PPP
106830/12/2014Publicação, em 30/12/2014, do Decreto Estadual n.º 19.417, de 30/12/2014, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012.RondôniaNorma Conselho Gestor
106929/12/2014Publicação da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Içara (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
107022/12/2014Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 17/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.Mangaratiba (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
107119/12/2014Publicação da Lei Municipal n.º 2.096, de 19/12/2014, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.Palmas (TO)Norma PPP
107218/12/2014Publicação da Lei Municipal n.º 694, de 18/12/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Floriano.Floriano (PI)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
107316/12/2014Publicação da Lei Estadual n.º 18.376, de 15/12/2014, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), e revoga a Lei Estadual n.º 17.904, de 02/01/2014, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do ParanáParanáNorma PPP, Norma Conselho Gestor
107416/12/2014Publicação da Deliberação n.º 02, de 10/12/2014, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2015, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.Mato Grosso do SulNorma PPP
107514/12/2014Publicação da Lei Municipal n.º 7.714, de 02/12/2014, que dispões sobre o regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Municipais e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Marília (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
107612/12/2014Publicação da Lei Municipal n.º 1089/2014, de 09/12/2014, que dispõe sobre as normas das Parcerias Público-Privadas - PPP.Jaboatão dos Guararapes (PE)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
107705/12/2014Publicação da Lei Municipal n.º 540, de 02/12/2014, que institui o marco regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas.Porto Acre (AC)Norma PPP
107804/12/2014Publicação da Lei Municipal n.º 1.482, de 04/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.Dourado (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
107902/12/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 834, de 02/12/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviços públicos, em concordância com a Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014.Valparaíso de Goiás (GO)Norma PMI
108002/12/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 833, de 02/12/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014.Valparaíso de Goiás (GO)Norma Conselho Gestor
108127/11/2014Publicação da Lei Municipal n.º 11.995, de 24/11/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.Ponta Grossa (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
108226/11/2014Publicação, em 26/11/2014, da Lei Municipal n.º 5519, de 25/11/2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas.Votuporanga (SP)Norma PPP
108326/11/2014Publicação da Lei Municipal n.º 5.518, de 25/11/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Votuporanga.Votuporanga (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
108414/11/2014Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.124, de 04/11/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.Botucatu (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
108511/11/2014Publicação da Lei Municipal n.º 17.640, de 11/11/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município de Marabá.Marabá (PA)Norma PPP
108610/11/2014Publicação, em 10/11/2014, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001-2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014.Imbituba (SC)Norma Conselho Gestor
108705/11/2014Publicação, em 05/11/2014, do Decreto Municipal n.º 269.2014, de 03/11/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Imbituba e dá outras providências.Imbituba (SC)Norma PMI
108801/11/2014Publicação, em 01/11/2014, da Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.Bertioga (SP)Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
108928/10/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 7.511, de 28/10/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 7.477/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse - PMI - destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.São Mateus (ES)Norma PMI
109027/10/2014Publicação da Lei Complementar n.º 147, de 24/10/2014, que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.º 105, de 22/12/2009, para alterar o limite percentual para contratação de parceria público-privada, de 3% (por cento) para 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e da receita corrente líquida projetada; cria o parágrafo único para vincular a alteração dos limites à modificação da Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004.Rio de Janeiro (RJ)Norma PPP
109110/10/2014Publicação da Lei Municipal n.º 3.470, de 10/10/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.Diadema (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
109208/10/2014Publicação da Lei Municipal n.º 2.401, de 08/10/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Sorriso (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
109301/10/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 7.477, de 01/10/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse  destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.São Mateus (ES)Norma PMI
109423/09/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 2.140, de 22/08/2014, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas.Itu (SP)Norma MIP
109520/09/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.João Pessoa (PB)Norma PMI, Norma MIP
109615/09/2014Publicação da Lei Municipal n.º 3.218, de 15/09/2014, que revoga o art. 33 da Lei Municipal n.º 3.155 de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.Aparecida de Goiânia (GO)Norma PPP
109705/09/2014Publicação da Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.Valparaíso de Goiás (GO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
109804/09/2014Publicação da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.João Pessoa (PB)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
109928/08/2014Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 28/08/2014, que altera Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Mogi Mirim (SP)Norma PPP
110019/08/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 18/08/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de Projetos, estudos, levantamento investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comuns e permissão.Vila Velha (ES)Norma PMI
110125/07/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 5.734, de 16/07/2014, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão, em quaisquer de suas modalidades, de permissão e de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município. Camaçari (BA)Norma MIP
110225/07/2014Publicação da Lei Municipal n.º 5.583, de 25/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Mogi Mirim (SP)Norma PPP
110311/07/2014Publicação da Lei Municipal n.º 9.601, de 07/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André.Santo André (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
110411/07/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 10.990, de 11/07/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/04/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Guarujá (SP)Norma Conselho Gestor
110530/06/2014Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 30/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Inhumas (GO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
110627/06/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 2.473, de 26/06/2014, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.Uberaba (MG)Norma Conselho Gestor
110718/06/2014Publicação da Lei Municipal n.º 1.525, de 18/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.Lauro de Freitas (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
110803/06/2014Publicação da Lei Municipal n.º 4.688, de 03/06/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Itabira (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
110927/05/2014Publicação da Lei Municipal n.º 14.825, de 26/05/2014, que acrescenta o Capítulo I-A - Da Manifestação Privada de Interesse Público, na Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007.Campinas (SP)Norma MIP
111014/05/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá.Guarujá (SP)Norma Conselho Gestor
111113/05/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 66, de 12/05/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado em projetos de Parcerias Público-Privadas, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos e cria a unidade de PPP.Macaé (RJ)Norma PMI, Norma MIP
111212/05/2014Publicação da Lei Municipal n.º 1.563, de 03/04/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Boa Vista (RR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
111309/05/2014Publicação da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, de acordo com a Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007.Campinas (SP)Norma Conselho Gestor
111423/04/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 14.169, de 23/04/2014, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.Mogi das Cruzes (SP)Norma Conselho Gestor
111501/04/2014Publicação do Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.Distrito FederalNorma Conselho Gestor
111628/03/2014Publicação da Portaria n.º 4.222, de 28/03/2014, que aprova o Manual de Procedimentos relativos a Parcerias Público-Privadas do Município de Poços de Caldas.Poços de Caldas (MG)Norma PPP
111728/03/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.Contagem (MG)Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
111818/03/2014Publicação da Lei Municipal n.º 2.239, de 18/03/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde-MT.Lucas do Rio Verde (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
111907/03/2014Publicação da Resolução n.º 01, de 18/02/2014, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.Vitória da Conquista (BA)Norma Conselho Gestor
112027/02/2014Publicação da Lei Municipal n.º 3.155, de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.Aparecida de Goiânia (GO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
112117/02/2014Publicação da Lei Municipal n.º 2.010, de 14/02/2014, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cabreúva.Cabreúva (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
112230/01/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.Vitória da Conquista (BA)Norma Conselho Gestor
112324/01/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 24/01/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Paulínia (SP)Norma Conselho Gestor
112422/01/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 11.201, de 22/01/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de Concessão Comum e Permissão, no âmbito do município de Poços de Caldas.Poços de Caldas (MG)Norma PMI
112517/01/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 17/01/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Palmas (TO)Norma PMI
112615/01/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de manifestação de interesse da iniciativa privada, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.Sorocaba (SP)Norma MIP
112714/01/2014Publicação da Lei Municipal n.º 4.137, de 14/01/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.São Roque (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
112811/01/2014Publicação do Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada.Estiva Gerbi (SP)Norma PMI
112928/12/2013Publicação da Lei Municipal n.º 4.189, de 28/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viamão e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal.Viamão (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
113027/12/2013Publicação da Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá.Cuiabá (MT)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
113127/12/2013Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos.Santos (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
113226/12/2013Publicação da Lei Municipal n.° 1.124, de 26/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Benevides-PA CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada Municipal - FGPPPM.Benevides (PA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
113326/12/2013Publicação da Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP.Aracaju (SE)Norma PPP
113423/12/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.Vitória (ES)Norma Conselho Gestor
113523/12/2013Publicação da Lei Municipal n.º 3.541, de 20/12/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, do município de Santo Antônio de Pádua.Santo Antônio de Pádua (RJ)Norma Conselho Gestor
113617/12/2013Publicação da Lei Municipal n.º 3.622, de 17/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Campos do Jordão (SP)Norma PPP
113716/12/2013Publicação da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Maringá (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
113806/12/2013Publicação  do Decreto Municipal n.º 44.824, de 06/12/2013, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.100/2009, alterada pela Lei Municipal n.º 5.813/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Luís.São Luís (MA)Norma PPP
113905/12/2013Publicação da Lei Municipal n.º 5.813, de 05/12/2013, que dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 7º, incisos II e III do art. 8º, 19 e seus anexos I e II da Lei Municipal nº 5.100/2009, que prevê a vinculação do Comitê Gestor e do pessoal técnico e administrativo do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Assessoria Técnica de Parcerias Público-Privadas.São Luís (MA)Norma PPP
114004/12/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 10/10/2013, que regulamenta o Conselho Gestor das Parcerias Público-­Privadas -­ CGPPP.Itu (SP)Norma Conselho Gestor
114102/12/2013Publicação da Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito do Município de Maceió - Programa PPP/MCZ.Maceió (AL)Norma PPP
114229/11/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 27.559, de 29/11/2013, que institui os procedimentos para a realização de estudos para o desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas.Recife (PE)Norma PMI
114329/11/2013Publicação da Lei Municipal n.º 2.637, de 28/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Guaíra.Guaíra (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
114420/11/2013Publicação da Lei Municipal n.º 1.949, de 12/11/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/VDC e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.Vitória da Conquista (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
114506/11/2013Publicação da Lei Municipal n.º 7.915, de 06/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Blumenau (SC)Norma PPP
114605/11/2013Publicação da Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.Contagem (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
114730/10/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 5.580, de 29/10/2013, que regulamenta o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas.São João de Meriti (RJ)Norma Conselho Gestor
114818/10/2013Publicação da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Vitória (ES)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
114915/10/2013Publicação da Lei Municipal n.° 3.686, de 15/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Ubatuba (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
115011/10/2013Publicação da Lei Municipal n.º 5.618, de 11/10/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Betim (MG)Norma PPP
115102/10/2013Publicação da Portaria Municipal n.º 1.179, de 02/10/2013, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Ribeirão Preto (SP)Norma Conselho Gestor
115212/09/2013Publicação da Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Mogi Mirim - CGPPP/MM e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada - FGPPPM.Mogi Mirim (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
115306/09/2013Publicação da Lei nº 939, de 05/09/2013, que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Chapadão do Sul (MS)Norma PPP
115406/09/2013Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.Feira de Santana (BA)Norma PMI
115505/09/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.Feira de Santana (BA)Norma PMI
115621/08/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 15.214, de 13/08/2013, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba - CONGEPPP.Piracicaba (SP)Norma Conselho Gestor
115712/08/2013Publicação da Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013, que designa membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.Barbacena (MG)Norma Conselho Gestor
115829/07/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Barbacena (MG)Norma Conselho Gestor
115919/07/2013Publicação da Lei Municipal n.º 6.815, de 19/07/2013, que institui Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Mogi das Cruzes.Mogi das Cruzes (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
116017/07/2013Publicação do Decreto Estadual n.º 795, de 15/07/2013, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará.ParáNorma Conselho Gestor
116116/07/2013Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 207, de 16/07/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu.Foz do Iguaçu (PR)Norma PPP
116204/07/2013Publicação da Lei Municipal n.º 5.431, de 04/07/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Vila Velha (ES)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
116304/07/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 3.598, de 04/07/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Goiânia (GO)Norma PMI
116428/06/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.Sorocaba (SP)Norma Conselho Gestor
116526/06/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de Operacionalização dos Projetos de Parceria Público-­Privada.Canoas (RS)Norma Conselho Gestor
116620/06/2013Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 76, de 20/06/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.Feira de Santana (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
116714/06/2013Publicação da Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.São João de Meriti (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
116812/06/2013Publicação da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba.Sorocaba (SP)Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
116922/05/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 20/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.Uberaba (MG)Norma PMI
117022/05/2013Publicação da Lei Municipal n.º 4.086, de 20/05/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu.Foz do Iguaçu (PR)Norma PPP
117118/05/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 15.117, de 06/05/2013, que nomeia e substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.Piracicaba (SP)Norma Conselho Gestor
117217/05/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI com vistas à estruturação de  estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais para a Administração Pública direta e indireta do Município.Salvador (BA)Norma PMI
117314/05/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 13.157, de 14/04/2013, que altera o Decreto Municipal n.º 12.866, de 09/12/2011, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Fortaleza (CE)Norma Conselho Gestor
117414/05/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 13.158, de 14/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.Fortaleza (CE)Norma PMI
117510/05/2013Publicação da Lei Municipal n.º 10.030, de 10/05/2013, que altera a Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.Fortaleza (CE)Norma Conselho Gestor
117608/05/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse.Curitiba (PR)Norma PMI
117725/04/2013Publicação da Resolução n.º 02, de 25/04/2013, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande dos Sul - CGPPP/RS, que estabelece os Procedimentos para Manifestação de Interesse - PMI, por particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado.Rio Grande do SulNorma PMI
117823/04/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 5.733, de 28/02/2019, que regulamenta a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de Concessões Comuns, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta.Viradouro (SP)Norma PMI, Norma MIP
117902/04/2013Publicação do Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012.ParáNorma PPP, Norma Conselho Gestor
118028/03/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 15.061, de 20/03/2013, que substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Piracicaba (SP)Norma Conselho Gestor
118125/02/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 04/02/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.Maricá (RJ)Norma PMI
118222/02/2013Publicação da Lei Municipal n.º 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba.Itatiba (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
118314/02/2013Publicação, em 14/02/2013, do Decreto Municipal n.º 004/2013, de 25/01/2013, que dispõe sobre composição do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Confresa.Confresa (MT)Norma Conselho Gestor
118423/01/2013Publicação, em 23/01/2013, do Decreto Estadual n.º 17.501, de 23/01/2013, que altera a redação do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.RondôniaNorma Conselho Gestor
118516/01/2013Publicação do Decreto Municipal n.º 6919, de 11/01/2013, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.Atibaia (SP)Norma Conselho Gestor
118601/01/2013Publicação da Lei Municipal n.º 17.856, de 01/01/2013, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município.Recife (PE)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
118728/12/2012Publicação da Lei Municipal n.º 6.322, de 28/12/2012, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privada, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Sant’Ana do Livramento e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público Privada Municipal.Sant'Ana do Livramento (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
118827/12/2012Publicação da Lei Federal n.° 12.766, que altera a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, dentre outras leis.UniãoNorma PPP
118921/12/2012Publicação da Lei Estadual n.º 4.303, de 20/12/2012, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS.Mato Grosso do SulNorma PPP, Norma Conselho Gestor
119021/12/2012Publicação do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-­Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.ParanáNorma PMI
119113/12/2012Publicação da Lei Estadual n.º 9.842, de 13/12/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas.Mato GrossoNorma PPP
119223/11/2012Publicação da Resolução n.º 01, de 22/11/2012, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPB, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Estadual de Parceria Público-Privada.ParaíbaNorma PMI
119307/11/2012Publicação da Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Cotia (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
119427/08/2012Publicação, em 27/08/2012, da Resolução n.° 2, de 14/12/2011, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que aprova o Regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada.UniãoNorma PPP
119524/07/2012Publicação da Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará.ParáNorma PPP, Norma Conselho Gestor
119608/06/2012Publicação da Lei Estadual n.º 9.759, de 08/06/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado.ParaíbaNorma PPP, Norma Conselho Gestor
119706/06/2012Publicação da Lei Estadual n.º 2.588, de 28/05/2012, que altera Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins.TocantinsNorma PPP
119809/05/2012Publicação do Decreto Estadual n.º 962, de 08/05/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.Santa CatarinaNorma PMI
119909/05/2012Publicação do Decreto Estadual n.º 951, de 08/05/2012, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.Santa CatarinaNorma PPP
120004/05/2012Publicação da Lei Distrital n.º 4.828, de 04/05/2012, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.Distrito FederalNorma Conselho Gestor
120110/04/2012Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.São PauloNorma PPP
120216/01/2012Publicação da Lei Municipal n.º 2398, de 30/12/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Maricá.Maricá (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
120313/01/2012Publicação da Lei Complementar n.º 67, de 09/01/2012, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Município de Mossoró, institui o Programa Municipal de PPP, na Administração Pública Municipal.Mossoró (RN)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
120411/01/2012Publicação da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).ParanáNorma PPP, Norma Conselho Gestor
120503/01/2012Publicação do Decreto n.º 6.640, de 03/01/2012, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.Atibaia (SP)Norma Conselho Gestor
120628/12/2011Publicação do Decreto Estadual n.° 926, de 28/12/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação da iniciativa privada para inclusão de Projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso.Mato GrossoNorma PMI
120728/12/2011Publicação do Decreto Estadual n.º 17.436, de 28/12/2011, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.AlagoasNorma Conselho Gestor
120823/12/2011Publicação da Lei Estadual n.º 7.315, de 23/12/2011, que altera os artigos 6º, 13, 14 e 16 da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.AlagoasNorma PPP, Norma Conselho Gestor
120922/12/2011Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 22/12/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar, mediante licitação, parcerias público-privadas.Aquiraz (CE)Norma PPP
121013/12/2011Publicação da Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.Juazeiro do Norte (CE)Norma PPP
121101/12/2011Publicação do Decreto Estadual n.º 16.879, de 30/11/2011, que estabelece os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada.AlagoasNorma PMI
121225/11/2011Publicação da Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias - FFP e altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPARRio de JaneiroNorma PPP
121325/11/2011Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 25/11/2011, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.Atibaia (SP)Norma Conselho Gestor
121425/11/2011Publicação da Lei Municipal n.º 5.008, de 24/11/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campo Grande.Campo Grande (MS)Norma PPP
121522/11/2011Publicação do Decreto Municipal n.º 14.657, de 22/11/2011, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.Belo Horizonte (MG)Norma PMI
121617/11/2011Publicação da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas do Estado de Mato Grosso.Mato GrossoNorma PPP, Norma Conselho Gestor
121708/11/2011Publicação do Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/11, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada, para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.Rio de JaneiroNorma PMI
121803/11/2011Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889-R, de 01/11/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.Espírito SantoNorma PMI
121926/10/2011Publicação da Lei Municipal n.º 902, de 26/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.Planaltina (GO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
122013/10/2011Publicação da Lei Municipal n.º 7.750, de 13/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas.Jundiaí (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
122108/10/2011Publicação do Decreto Municipal n.º 11.028/2011, 07/10/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito do município de Niterói.Niterói (RJ)Norma PMI
122216/09/2011Publicação da Lei Municipal n.º 4.032, de 16/09/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Atibaia (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
122301/09/2011Publicação do Decreto Municipal n.º 1.203, de 31/08/2011, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus - CGP.Manaus (AM)Norma Conselho Gestor
122430/08/2011Publicação do Decreto Estadual n.º 15.513, de 29/08/2011, que dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada.AlagoasNorma Conselho Gestor
122530/08/2011Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas.São PauloNorma PMI
122629/08/2011Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.Distrito FederalNorma PPP
122726/08/2011Publicação do Decreto Municipal n.º 9.482, de 28/08/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.Natal (RN)Norma PMI
122816/06/2011Publicação da Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de Fortaleza.Fortaleza (CE)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
122909/06/2011Publicação do Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.GoiásNorma PMI
123013/05/2011Publicação da Lei Municipal n.º 10.776, de 13/05/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Uberlândia (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
123112/05/2011Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal.Belém (PA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
123203/05/2011Publicação da Lei Municipal n.º 5043, de 03/05/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Campina Grande.Campina Grande (PB)Norma PPP
123309/04/2011Publicação da Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.Viradouro (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
123416/03/2011Publicação do Decreto Estadual n.º 12.679, de 16/03/2011, que altera o art. 9º do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.BahiaNorma PMI
123528/02/2011Publicação do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.BahiaNorma PMI
123622/02/2011Publicação do Decreto Estadual n.º 7.220, de 21/02/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.GoiásNorma PMI
123718/02/2011Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 609, de 18/02/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas.RondôniaNorma PPP, Norma Conselho Gestor
123813/01/2011Publicação da Lei Municipal n.º 6.182, de 13/01/2011, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Natal (RN)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
123910/01/2011Publicação da Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Londrina (PR)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
124021/12/2010Publicação do Decreto Estadual n.º 30.328, de 27/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.CearáNorma PMI
124110/11/2010Publicação da Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Guarulhos (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
124226/10/2010Publicação do Decreto Municipal n.º 16.097, de 26/10/2010, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP.Santo André (SP)Norma Conselho Gestor
124306/10/2010Publicação da Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no Município de Lagoa Santa.Lagoa Santa (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
124402/09/2010Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 01/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.Ribeirão Preto (SP)Norma PMI
124506/08/2010Publicação do Decreto Municipal n.º 14.052, de 05/08/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.Belo Horizonte (MG)Norma PMI
124630/07/2010Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010.São Bernardo do Campo (SP)Norma Conselho Gestor
124728/07/2010Publicação da Lei Municipal n.º 2.285, de 28/07/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Petrolina (PE)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
124828/06/2010Publicação da Lei Municipal n.º 288, de 28/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.São Gonçalo (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
124922/06/2010Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 18/06/2010, que nomeia os membros do Comitê Gestor e Parcerias Público-Privadas.Barreiras (BA)Norma Conselho Gestor
125016/06/2010Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2407, de 16/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Ribeirão Preto.Ribeirão Preto (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
125114/05/2010Publicação da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Barreiras (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
125221/04/2010Publicação do Decreto Municipal n.º 51.420, de 20/04/2010, que acrescenta artigo ao Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.São Paulo (SP)Norma PMI
125319/04/2010Publicação da Lei Municipal n.º 1.386, de 19/04/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Serrana (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
125408/04/2010Publicação do Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.São Paulo (SP)Norma PMI
125531/03/2010Publicação da Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Bernardo do Campo.São Bernardo do Campo (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
125609/02/2010Publicação do Decreto Municipal  n.º 10.676, de 08/02/2010, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.Niterói (RJ)Norma Conselho Gestor
125730/12/2009Publicação da Lei Estadual n.º 16.865, de 30/12/2009, que altera o art. 8º da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.GoiásNorma PPP
125829/12/2009Publicação da Lei Municipal n.º 2.682, de 29/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Niterói (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
125922/12/2009Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 22/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-Rio.Rio de Janeiro (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
126019/12/2009Publicação da Lei Municipal n.º 1.299, de 18/12/2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar a concessão de obras e serviços públicos na modalidade de Parceria Público-Privada.Avaré (SP)Norma PPP
126117/12/2009Publicação da Lei Municipal n.º 2.412, de 17/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-PrivadasAnanindeua (PA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
126214/12/2009Publicação do Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009, que dispõe sobre as condições de manifestação de interesse para apresentação de estudos técnicos e de viabilidade em matéria de infraestrutura, que poderão a vir a ser utilizados na concessão comum ou em parceria público-privada.São José dos Campos (SP)Norma PMI
126314/12/2009Publicação da Lei Estadual n.º 11.620, de 14/12/2009, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.BahiaNorma PPP
126408/12/2009Publicação da Lei Municipal n.º 3.318, de 08/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.Lorena (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
126504/12/2009Publicação da Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins.TocantinsNorma PPP, Norma Conselho Gestor
126627/11/2009Publicação da Lei Municipal n.º 1.895, de 27/11/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Barueri (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
126726/11/2009Publicação do Decreto Municipal n.º 276, de 24/11/2009, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor e do Comitê Técnico das Parcerias Público-Privadas.Macaé (RJ)Norma Conselho Gestor
126814/11/2009Publicação da Lei Municipal n.º 3.787, de 11/11/2009, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município.Guarujá (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
126930/09/2009Publicação da Lei Municipal n.º 1.969, de 30/09/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.São Sebastião (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
127010/08/2009Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Espírito SantoNorma PPP, Norma Conselho Gestor
127106/08/2009Publicação da Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Cachoeirinha (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
127209/07/2009Publicação da Lei Estadual n.º 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.CearáNorma PPP
127325/06/2009Publicação da Lei Municipal n.º 5.100, de 25/06/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007.São Luís (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
127419/05/2009Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006.Manaus (AM)Norma PPP
127501/04/2009Publicação da Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André.Santo André (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
127630/12/2008Publicação da Lei Estadual n.º 3.363, de 30/12/2008, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.AmazonasNorma PPP, Norma Conselho Gestor
127722/12/2008Publicação da Lei Municipal n.º 4.730, de 22/12/2008, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de São José - CGCPPP/SJ - e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.São José (SC)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
127817/12/2008Publicação da Lei Estadual n.º 5.817, de 16/12/2008, que altera a Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.PiauíNorma PPP
127904/12/2008Publicação do Decreto Estadual n.º 4.079, de 04/12/2008, que altera o artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.AlagoasNorma Conselho Gestor
128007/11/2008Publicação da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado.ParaíbaNorma PPP, Norma Conselho Gestor
128120/10/2008Publicação do Decreto Estadual n.º 4.067, de 17/10/2008, que regulamenta a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008 e institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.AlagoasNorma PMI, Norma MIP
128216/10/2008Publicação do Decreto Estadual n.º 4.066, de 16/10/2008, que regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Alagoas - Programa PPP-AL.AlagoasNorma PPP, Norma Conselho Gestor
128325/09/2008Publicação do Decreto Municipal n.º 7.214, de 25/09/2008, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas.Mauá (SP)Norma PMI
128409/09/2008Publicação da Resolução n.º 001, de 09/09/2008, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que resolve estabelecer os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada.Rio Grande do SulNorma PMI
128528/08/2008Publicação da Lei Municipal n.º 1.561, de 28/08/2008, que revoga o inciso II do art. 19 da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.Palmas (TO)Norma PPP
128617/08/2008Publicação da Lei Municipal n.º 3.106, de 15/08/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Macaé.Macaé (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
128707/08/2008Publicação da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.AlagoasNorma PPP, Norma Conselho Gestor
128803/07/2008Publicação do Decreto Municipal n.º 539, de 03/07/2008, que regulamenta o Conselho Gestor da Parceria Público-Privada.Itu (SP)Norma Conselho Gestor
128902/07/2008Publicação da Lei Distrital n.º 4.167, de 02/07/2008, que altera dispositivo da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.Distrito FederalNorma PPP
129030/06/2008Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 30/06/2008, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.Itu (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
129126/12/2007Publicação da Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.São Luís (MA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
129219/12/2007Publicação da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público­-Privadas de Sergipe - PROPPPSE.SergipeNorma PPP, Norma Conselho Gestor
129319/12/2007Publicação da Lei Municipal n.º 4.280, de 19/12/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.Mauá (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
129417/12/2007Publicação da Lei Municipal n.º 6.132, de 17/12/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas.Piracicaba (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
129515/11/2007Publicação da Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas.Campinas (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
129611/11/2007Publicação da Lei Municipal n.º 14.583, de 06/11/2007, que altera artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.São Paulo (SP)Norma PPP
129731/10/2007Publicação da Lei Municipal n.º 6.931, de 31/10/2007, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.Araçatuba (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
129814/10/2007Publicação da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP.São Paulo (SP)Norma PPP
129910/07/2007Publicação da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.Rio de JaneiroNorma PPP, Norma Conselho Gestor
130003/07/2007Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.Minas GeraisNorma PMI
130115/03/2007Publicação da Lei Municipal n.º 1.640, de 15/03/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Barueri (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
130212/03/2007Publicação da Lei Municipal n.º 1.366, de 12/03/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Caraguatatuba.Caraguatatuba (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
130307/02/2007Publicação do Decreto Federal  n.° 6037, que altera e acresce dispositivos do Decreto Federal n.º 5.385, de 04/03/2005, que instituiu o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.UniãoNorma Conselho Gestor
130422/12/2006Publicação, em 22/12/2006, da Lei Municipal n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina, criado pela Lei Municipal nº 3.466, de 25/11/2005 e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação.Teresina (PI)Norma Conselho Gestor
130521/12/2006Publicação da Lei Municipal n.º 4.227, de 12/12/2006, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas.Volta Redonda (RJ)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
130624/11/2006Publicação, em 24/11/2006, do Decreto Municipal n.º 15.370, de 17/11/2006, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre, criado pela Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005.Porto Alegre (RS)Norma Conselho Gestor
130721/11/2006Publicação da Lei Municipal n.º 2.156, de 21/11/2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.Guaíba (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
130803/10/2006Publicação da Lei Municipal n.º 11.929, de 03/10/2006, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Curitiba (PR)Norma PPP
130931/07/2006Publicação da Lei Estadual n.º 8.437, de 26/07/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado.MaranhãoNorma PPP
131031/05/2006Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2018, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.Novo Hamburgo (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
131123/05/2006Publicação da Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Manaus (AM)Norma PPP
131214/03/2006Publicação da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.Palmas (TO)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
131310/02/2006Publicação da Lei Municipal n.º 2.718, de 09/02/2006, que dispõe sobre as regras e critérios para o Poder Público firmar contratos de Parcerias Público-Privadas.Peruíbe (SP)Norma PPP
131402/02/2006Publicação da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.Distrito FederalNorma PPP, Norma Conselho Gestor
131527/01/2006Publicação da Lei Municipal n.º 6.975, de 26/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador.Salvador (BA)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
131618/01/2006Publicação da Lei Municipal n.º 2.467, de 18/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Gravataí.Gravataí (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
131726/12/2005Publicação da Lei Municipal n.º 5.046, de 26/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Canoas - CGPPPCAN e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.Canoas (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
131808/12/2005Publicação da Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.Porto Alegre (RS)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
131905/12/2005Publicação da Lei Municipal n.º 5.497, de 05/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Governador Valadares (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
132025/11/2005Publicação, em 25/11/2005, da Lei Municipal n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Teresina (PI)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
132112/10/2005Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 307, de 11/10/2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual.Rio Grande do NorteNorma PPP, Norma Conselho Gestor
132219/09/2005Publicação da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.PiauíNorma PPP
132318/08/2005Publicação da Lei Estadual n.º 921, de 18/08/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.AmapáNorma PPP
132408/08/2005Publicação, em 08/08/2005, da Resolução n.° 1, de 05/08/2005, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30/12/2004.UniãoNorma PPP
132504/05/2005Publicação da Lei Municipal n.º 5115, de 04/05/2005, que institui Parcerias Público Privadas no município de Pelotas - PPP Pelotas.Pelotas (RS)Norma PPP
132617/03/2005Publicação da Portaria n.º 52, de 16/03/2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal.UniãoNorma Conselho Gestor
132704/03/2005Publicação do Decreto Federal n.° 5.385, de 04/03/2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.UniãoNorma Conselho Gestor
132827/01/2005Publicação da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.PernambucoNorma PPP, Norma Conselho Gestor
132922/01/2005Publicação da Lei Municipal n.º 4.833, de 07/01/2005, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.Jacareí (SP)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
133014/01/2005Publicação da Lei Municipal n.º 9.038, de 14/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.Belo Horizonte (MG)Norma PPP, Norma Conselho Gestor
133113/01/2005Publicação da Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias-público-privadas e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS.Rio Grande do SulNorma PPP, Norma Conselho Gestor
133230/12/2004Publicação da Lei Estadual n.º 13.557, de 30/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.CearáNorma PPP, Norma Conselho Gestor
133330/12/2004Publicação da Lei n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.UniãoNorma PPP
133427/12/2004Publicação da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.BahiaNorma PPP, Norma Conselho Gestor
133525/11/2004Publicação da Lei Distrital n.º 3.484, de 25/11/2004, que altera a redação de dispositivos da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.Distrito FederalNorma Conselho Gestor
133611/08/2004Publicação da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.GoiásNorma PPP, Norma Conselho Gestor
133710/08/2004Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.São PauloNorma PPP, Norma Conselho Gestor
133804/08/2004Publicação da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.Distrito FederalNorma PPP, Norma Conselho Gestor
133914/06/2004Publicação do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.Santa CatarinaNorma PPP
134019/05/2004Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.São PauloNorma PPP, Norma Conselho Gestor
134104/02/2004Publicação da Lei n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.Santa CatarinaNorma PPP
134216/12/2003Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.Minas GeraisNorma PPP, Norma Conselho Gestor
134316/12/2003Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.Minas GeraisNorma Conselho Gestor
134411/11/2003Publicação da Lei Municipal n.º 5.226, de 11/11/2003, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas.Teófilo Otoni (MG)Norma PPP