Dúvidas

Painel do Mercado

O painel de mercado é alimentado com as informações de todos os projetos contantes no Radar de Projetos, independente do plano de assinatura contratado pelo assinante.

Projetos quentes são os 15 projetos que sofreram atualizações mais recentes. Esses projetos podem estar em qualquer um dos segmentos e em qualquer uma das situações, à exceção de cancelado e paralisado.

A equipe da Radar PPP de tempos em tempos seleciona alguns projetos para apresentar no Painel de Mercado. Esses projetos podem estar em qualquer um dos segmentos, em qualquer uma das situações e são selecionados por serem projetos com características peculiares.

O gráfico de “Início dos Projetos nos Últimos Trimestres” retrata a incidência de projetos iniciados nos períodos de tempo indicados no gráfico, independentemente da situação na qual o Projeto se encontra.

Projetos

  • Concessão comum: é o contrato administrativo que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (Conceito Legal disponível na Lei n.º 8.987/1995).
  • Concessão patrocinada: é o contrato administrativo que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou obras públicas, no qual, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há o pagamento de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Trata-se de uma modalidade de parceria público-privada. (Conceito Legal disponível no art. 2º, §1º da Lei n.º 11.079/2004).
  • Concessão administrativa: é o contrato administrativo que tem por objeto a prestação de serviços de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, cuja remuneração do parceiro privado é proveniente de recursos orçamentários do poder público, sem que haja cobrança de tarifa dos usuários dos serviços. Trata-se de uma modalidade de parceria público-privada. (Conceito Legal disponível no art. 2º, §2º da Lei n.º 11.079/2004).
  • Concessão de uso: é o contrato administrativo que tem por objeto a concessão de determinados bens públicos a um particular para uso e fruição exclusivos.
  • Concessão de direito real de uso: é o contrato administrativo no qual a Administração Pública transfere, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. (Conceito Legal disponível no art. 7º do Decreto-lei n.º 271/1967).

Para a nomenclatura dos projetos adota-se o nome sugerido pelo ente concedente ou, na sua ausência, o que melhor descrever o objeto da concessão, seguido do nome do ente concedente. Ex.: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Junqueirópolis); Estacionamento Rotativo (Barretos); Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Roraima); Parque Nacional do Itatiaia (União).

Nos casos em que o ente concedente for o município do Rio de Janeiro ou de São Paulo, para diferenciar dos estados, a nomenclatura do projeto deve conter a palavra município. Nos casos em que o ente concedente for o estado do Rio de Janeiro ou de São Paulo, para diferenciar dos municípios, a nomenclatura do projeto deve conter a palavra estado. Ex.: Carro Elétrico Carioca (Município do Rio de Janeiro); Rodovias Estaduais (Estado do Rio de Janeiro); BRT Radial Leste (Município de São Paulo); Pátio Veicular Integral (Estado de São Paulo).

Nos casos em que o ente concedente for um consórcio, a sigla do consórcio ou a nomenclatura utilizada pelo mesmo, seguido do nome do estado em que ele se localiza será a identificação do ente concedente. Ex.: Resíduos Sólidos (Codanorte - Minas Gerais); Iluminação Pública (União da Serra Geral - Minas Gerais).

Nos casos em que um projeto tenha o objeto concedido, por mais de uma vez, pelo mesmo ente concedente, a nomenclatura do projeto receberá a identificação de Primeira Concessão, Segunda Concessão, etc.

  • Projetos com a nomenclatura “Primeira Concessão”: projetos cujos ativos foram concedidos e a etapa de execução do Contrato tenha atingido o Término Regular do Contrato ou o Término antecipado do Contrato.
  • Projetos com a nomenclatura “Segunda Concessão”: projetos cujos ativos estão sendo concedidos novamente, desde que os equipamentos objeto do Projeto sejam idênticos aos do Projeto da Primeira Concessão.

Ex.: Aeroporto Internacional de Viracopos - Primeira Concessão (União) / Aeroporto Internacional de Viracopos - Segunda Concessão (União).

Nos casos em que o objeto da concessão seja diverso ao da Primeira Concessão, uma nova nomenclatura que melhor represente o escopo do projeto deverá ser criada, não utilizando a identificação de Segunda Concessão.

  • Intenção Pública Anunciada: Situação embrionária do projeto, na qual a Administração Pública expressa a intenção de eventualmente avaliar a pertinência de um projeto de concessão.
  • Modelagem - Estudos Liderados pelo Setor Público Iniciados: Situação inicial do desenvolvimento do projeto, no qual é feita a identificação do objeto e iniciado o estudo de viabilidade, parcial ou integral, pertinente à estruturação da concessão, por intermédio de comissão interna do ente concedente e/ou de consultores externos contratados.
  • Modelagem - PMI Iniciado: Situação na qual a Administração Pública solicita os estudos de viabilidade a particulares interessados, por meio da publicação de aviso ou chamamento público. Esta fase também corresponde à autorização da Administração Pública para realização de estudos em virtude da apresentação de Manifestação de Interesse Privado, ofício por meio do qual um ou mais interessados solicitam autorização para realizar estudos de viabilidade de um projeto.
  • Modelagem - Estudos Liderados pelo Setor Público Encerrados: Situação na qual o estudo de viabilidade, realizado por intermédio de comissão interna do ente concedente e/ou de consultores externos contratados, é encerrado.
  • Modelagem - PMI Encerrado: Situação na qual os estudos de modelagem, realizados pelas empresas autorizadas, são entregues à Administração Pública.
  • Consulta Pública Aberta: Situação na qual o projeto é submetido à participação da sociedade, especialmente em atenção ao art. 10, VI da Lei n.º 11.079/2004, permitindo que se colete opiniões, críticas e sugestões sobre questões relativas ao projeto.
  • Consulta Pública Encerrada: Situação na qual é finalizado o período de coleta de opiniões, críticas e sugestões ao projeto realizadas pela sociedade.
  • Licitação Iniciada: Situação iniciada com a publicação da licitação, fase que compreende o prazo para formulação das propostas, a entrega e abertura dos envelopes, a avaliação das propostas, a etapa recursal e a declaração do vencedor.
  • Licitação Encerrada: Situação na qual a Administração Pública encerra o procedimento licitatório. O encerramento pode se dar pela declaração do vencedor do certame, adjudicação do objeto e homologação do procedimento licitatório.
  • Contrato Iniciado: Situação iniciada com a assinatura do contrato de concessão, compreendendo todo prazo de vigência contratual, até sua extinção.
  • Paralisado: Situação na qual o projeto é suspenso, sem a deliberação de seu arquivamento ou há um silêncio governamental, desconhecendo-se publicações sobre o projeto, por determinado período.
  • Cancelado: Situação na qual o projeto é arquivado, por decisão da Administração Pública ou licitação revogada.

Os Projetos poderão sofrer alterações retroativas das situações. A exemplo, um Projeto cuja situação seja “Licitação Iniciada”, e na fase licitatória não se logre êxito com a declaração de um vencedor, a Administração Pública poderá, entendendo a necessidade, submeter o Projeto a novos estudos ou a nova consulta pública.

Motivos de alteração da situação do Projeto para “Paralisado”:

  • Silêncio Governamental em Intenção Pública: Projetos que estejam na situação de “Intenção Pública” e que não tenham recebido qualquer publicação oficial pelo prazo de 12 (doze) meses, contados do último histórico registrado, assumem a situação de Paralisado.
  • Silêncio Governamental em Estudos Liderados pelo Setor Público: Projetos que estejam na situação de “Estudos Liderados pelo Setor Público Iniciados” ou de “Estudos Liderados pelo Setor Público Encerrados” e que não tenham recebido qualquer publicação oficial pelo prazo de 9 (nove) meses, contados do último histórico registrado e/ou do término da vigência de eventual instrumento contratual/convênio que tenham por objeto a elaboração dos estudos, assumem a situação de Paralisado.
  • Silêncio Governamental em PMI: Projetos que estejam na situação de “PMI Iniciado” ou de “PMI Encerrado” e que não tenham recebido qualquer publicação oficial pelo prazo de 6 (seis) meses, contados do último histórico registrado, assumem a situação de Paralisado, desde que ultrapassada a data de entrega dos estudos.
  • Silêncio Governamental em Consulta Pública: Projetos que estejam na situação de “Consulta Pública Aberta” ou de “Consulta Pública Encerrada” e que não tenham recebido qualquer publicação oficial pelo prazo de 6 (seis) meses, contados do último histórico registrado, assumem a situação de Paralisado.
  • Silêncio Governamental em Licitação: Projetos que estejam na situação de “Licitação Iniciada” que não tenha recebido qualquer publicação oficial pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados do último histórico registrado, assumem a situação de Paralisado, desde que ultrapassada a data de entrega e abertura dos envelopes.
  • Suspensão de Estudos Liderados pelo Setor Público por manifestação do Poder Executivo
  • Suspensão de Estudos Liderados pelo Setor Público por manifestação do Tribunal de Contas / Ministério Público / Judiciário
  • Suspensão de Consulta Pública por manifestação do Poder Executivo
  • Suspensão de Consulta Pública por manifestação do Tribunal de Contas / Ministério Público / Judiciário
  • Suspensão de Licitação por manifestação do Poder Executivo
  • Suspensão de Licitação por manifestação do Tribunal de Contas / Ministério Público / Judiciário
  • Suspensão de PMI por manifestação do Poder Executivo
  • Suspensão de PMI por manifestação do Tribunal de Contas / Ministério Público / Judiciário

Motivos de alteração da situação do Projeto para “Cancelado”:

  • Conveniência e oportunidade da administração pública: Cancelamento do Projeto pela Administração Pública no uso do poder discricionário de revisão de seus atos.
  • Após envolvimento do Tribunal de Contas / Ministério Público / Judiciário: Cancelamento do Projeto por determinação direta do Tribunal de Contas / Ministério Público / Judiciário, ou pela Administração Pública após a análise do Tribunal de Contas / Ministério Público / Judiciário ou pela Administração Pública após a submissão do Projeto ao Tribunal de Contas / Ministério Público / Judiciário de ofício ou motivada por terceiros.
  • Não entrega de estudos: Cancelamento em decorrência do não interesse dos participantes de PMI/MIP em entregar os estudos ao Poder Concedente.
  • Desistência do Governo em assinar o Contrato: Após a data da entrega de envelopes, da adjudicação do objeto ou da homologação do procedimento licitatório, a Administração Pública no uso do poder discricionário de revisão de seus atos decide não assinar o Contrato de Concessão.
  • Licitação Deserta: Não houve interessados em participar da licitação.
  • Licitação Fracassada: Houve interessados em participar da licitação, contudo os licitantes tiveram suas propostas desclassificadas ou não foram habilitados ao certame.
  1. Aeroportos: Projetos aeroportuários na área de aviação civil e/ou comercial. Estão incluídos nesse segmento, para além dos Aeroportos sob a administração direta ou regulados pela Infraero, os Aeroportos Regionais e Municipais. Ex.: Aeroporto Regional da Zona da Mata (Minas Gerais); Aeroportos do Nordeste (União); Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho (União).
  2. Arenas Esportivas: Projetos que envolvem a construção, ampliação e gestão de espaços destinados à realização principal de práticas esportivas. Ex.: Arena Fonte Nova (Bahia); Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães - Complexo Ginásio do Ibirapuera (Estado de São Paulo); Centro Esportivo de Brasília (Distrito Federal).
  3. Atendimento ao Cidadão: Projetos de infraestrutura social que possuem, como foco principal da prestação de serviços, características de serviços públicos ou atividades de interesse público. Projetos que oferecem atendimento integrado de serviços públicos aos cidadãos. Ex.: Unidades de Atendimento ao Cidadão - UAI (Minas Gerais); Vapt Vupt (Ceará); Ganha Tempo (Mato Grosso).
  4. Ativos Imobiliários: Projetos relacionados a ativos imobiliários, construção e operação de infraestrutura que abriga unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo. Ex.: Centro Administrativo (Distrito Federal).
  5. Cultura: Projetos de construção, recuperação e operação de equipamentos culturais. Ex.: Complexos Turísticos e Equipamentos Culturais, Centros de Exposição, Estações Culturais, tais como o Polo Cinematográfico e Cultural (Paulínia).
  6. Educação: Projetos na área de educação, voltados, principalmente, à construção de infraestruturas e à gestão dos serviços relacionados. Ex.: Construção de Unidades Escolares de Educação Básica, Construção de Campus Universitário, tais como o Projeto de Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica - UMEI (Belo Horizonte).
  7. Estacionamentos: Projetos que envolvem a gestão de ativos de estacionamento público, nas suas diversas formas, tais como: Zona Azul/Faixa Azul, pátios de estacionamento, estacionamentos subterrâneos ou não. Ex.: Estacionamentos Públicos (Valinhos); Estacionamento Rotativo e Edifícios Garagem (Salvador).
  8. Ferrovias: Projetos que envolvem a construção, expansão e operação de malha ferroviária para transporte de carga sobre trilhos. Ex.: Trem Pé Vermelho (Paraná) e Infraestrutura Ferroviária - Porto Nacional-TO - Estrela D’Oeste-SP (União).
  9. Habitação e Urbanização: Projetos de infraestrutura social voltados para a construção de residências, operação urbana consorciada e revitalização de espaço urbano. Ex.: Casa Paulista (Estado de São Paulo); Programas Habitacionais – Projeto Jardins Mangueiral (Distrito Federal); Porto Maravilha (Rio de Janeiro).
  10. Iluminação Pública: Projetos que envolvem a concessão de ativos de iluminação pública, bem como a realização de investimento na otimização da rede e posterior operação. Ex.: Iluminação Pública (Município de São Paulo) e Iluminação Pública (São João de Meriti).
  11. Logística: Projetos de infraestrutura que englobam a gestão de cadeias de serviços gerais, suprimentos, transporte e operadores logísticos. Ex.: Central de Abastecimento do Piauí (Piauí); Plataforma Logística do São Francisco (Bahia); Gestão de Cadeia de Suprimento e da Cadeia Logística Hospitalar (Manaus).
  12. Meio Ambiente: Projetos que envolvem a gestão, conservação e revitalização de unidades de conservação e a construção e operação de centros de biodiversidade e de infraestrutura de agricultura irrigada. Ex: Unidades de Conservação (Mato Grosso); Rota Lund (Minas Gerais); Parque Nacional do Pau Brasil (União); Aquário do Pantanal (Mato Grosso do Sul); Projeto de Integração do Rio São Francisco (União).
  13. Mobilidade Urbana: Projetos que envolvem a melhoria na condição de acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas em áreas urbanas e o transporte urbano de passageiros. Ex.: Sistema de Transporte Aquaviário (Município do Rio de Janeiro); BRT (Santa Catarina); Veículo Leve sobre Trilhos (Piauí); Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (Bahia); Terminais Rodoviários (Piauí).
  14. Multinegócios: Projetos que envolvem a concessão de uso, construção, revitalização e operação de espaços urbanos e multiuso para a realização de atividades e negócios diversos, instalação de estabelecimentos comerciais e concentração de múltiplos serviços. Ex.: Shopping Popular e Manutenção de Praça (Pelotas) e Mercado Municipal (Ponta Grossa); Porto Maravilha (Município do Rio de Janeiro).
  15. Portos: Projetos portuários que envolvem a concessão de infraestruturas e instalações de terminais portuários. Ex.: Portos de Santos e Portos do Pará (União) e Terminal de Carga Geral do Porto de Itaqui (União).
  16. Resíduos Sólidos: Projetos que envolvem a gestão de resíduos sólidos, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Ex.: Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos (Embu das Artes); Resíduos Sólidos (Contagem); Usina de Processamento de Lixo Urbano (Ouro Preto).
  17. Rodovias: Projetos que envolvem a concessão para construção, reforma e exploração de trechos rodoviários. Estão incluídos nesse segmento as Rodovias Federais, Estaduais e Municipais. Ex.: Rodovia MG-050 (Minas Gerais); Malha Viária (Jaraguá do Sul); Concessão para Exploração da Rodovia BR-163 PA (União); Rodovia MS-306 (Mato Grosso do Sul).
  18. Saneamento: Projetos que envolvem a concessão de atividades de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, exceto o manejo de resíduos sólidos. Ex.: Esgotamento Sanitário (Piracicaba) e Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Santa Catarina).
  19. Saúde: Projetos que envolvem a construção, reforma, ampliação e operação de unidades hospitalares, farmacêuticas, centros de saúde e de especialidades e logística de medicamentos. Ex.: Hospital da Zona Norte (Amazonas), Diagnóstico por Imagem (Estado de São Paulo) e Unidade Fabril da IQUEGO (Goiás).
  20. Sistema Funerário: Projetos que envolvem a construção e operação de Cemitérios, Unidades Funerárias e de Sepultamento. Ex.: Cemitérios Públicos (Porto Velho); Serviços Funerários (Cascavel); Sistema de Sepultamento (Valinhos).
  21. Sistema Prisional: Projetos que envolvem a construção e operação de unidades prisionais e centros integrados de ressocialização. Ex.: Complexo Penal (Minas Gerais) e Unidades Socioeducativas (Estado do Rio de Janeiro).
  22. Tecnologia: Projetos que envolvem a implantação e gestão de infraestrutura tecnológica e de comunicação à distância para incremento da atividade administrativa ou para exploração de atividades de interesse público, bem como projetos que envolvem a produção de fontes de energia para além das concessões tradicionais do setor elétrico. Ex.: Complexo Datacenter (União); Escola Sustentável - Eficiência Energética (Estado de São Paulo); Placas Solares (Ceará).

A Modalidade de Licitação dos projetos pode ser Concorrência Nacional ou Concorrência Internacional. Toda vez que: a) o licitante estrangeiro não necessitar de representante legal no Brasil; b) houver a permissão de participação de empresa estrangeira isoladamente, ou seja, não necessariamente por meio de consórcio; e c) houver a permissão de apresentação de documentação de habilitação autenticada por consulado e traduzida por tradutor juramentado, a modalidade de licitação será uma Concorrência Internacional.

A seção de Links, contida nos Projetos, permite o acesso aos arquivos técnicos disponibilizados pelo Órgão Responsável pelo Projeto. Nela poderão ser acessados arquivos do PMI, da Consulta Pública, da Licitação e outros documentos atinentes ao Projeto, quando estes forem publicados pelo Órgão Responsável pelo Projeto. Cumpre esclarecer que o conteúdo do Link, bem como o prazo de sua disponibilidade são de inteira responsabilidade do Órgão Responsável pelo Projeto.

Contratos

Não. Os editais podem prever a assinatura de mais de um contrato, como por exemplo aqueles cujas licitações são realizadas em lotes. Nesses casos cada lote poderá ter um contrato específico, fazendo com que do mesmo projeto surja mais de um contrato.

  • Contratação não Realizada: Classificação dada ao lote de um projeto que alcançou a etapa de licitação diante da situação do referido lote não ter se convertido em contrato assinado, tendo no mínimo um outro lote do mesmo projeto alcançado a etapa de contrato assinado.
  • Construção dos Ativos: Etapa na qual a Concessionária realiza, exclusivamente, a execução de obras de construção atinentes ao objeto da concessão. É a fase prévia à prestação dos serviços concessionados;
  • Prestação dos Serviços: Etapa na qual a Concessionária dá início à prestação dos serviços públicos objeto da concessão, concomitante ou não à construção dos ativos;
  • Suspensão da Execução do Contrato: Etapa na qual o Contrato tem a sua execução suspensa pelo Poder Concedente, por decisão judicial ou decisão do Tribunal de Contas;
  • Término Antecipado do Contrato: Extinção da concessão, antes do término do prazo de vigência contratual, em virtude de encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência ou extinção da Concessionária; e
  • Término Regular do Contrato: Extinção da concessão por término do prazo de vigência contratual.

Mapas

Quando um projeto é inserido na base da Radar PPP, esse é imediatamente sinalizado no mapa do Brasil, permitindo ao assinante localizar, geograficamente, as oportunidades de negócios por ente concedente. Essa informação está disponível no Mapa de Entes Concedentes.

Quando um município lança um projeto de PPP, via de regra, a execução do objeto e os Ativos da Parcerias estarão restritos aos seus limites territoriais. Entretanto, quando a União ou um Governo Estadual lançam um projeto, a PPP poderá ser executada nos limites territoriais de um ou mais municípios. Por isso, foi desenvolvido o Mapa de Localização dos Ativos, que mostra onde os ativos dos projetos de PPP estão situados, independentemente da localização da sede do parceiro público concedente.