A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados publicou, recentemente, um estudo intitulado “Aspectos Jurídico/Econômicos das Parcerias Público-Privadas”.

O trabalho, de autoria dos consultores Debora Veloso Maffia e Cesar Mattos discorre sobre aspectos fundamentais do arcabouço jurídico e da perspectiva financeira da elaboração de projetos de concessão e PPP.

Ao final do trabalho, no tópico “Como está o Programa de PPPs no Brasil”, os autores fazem a seguinte referência a um material elaborado pela Radar PPP, a pedido da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), para o International Meeting: Infrastructure & PPPs:

Uma excelente descrição do atual estado das PPPs no Brasil pode ser vista no site do Radar PPP (A situação do Mercado Brasileiro de PPPs) http://infraestruturaeppps.com.br/PortuguesCBIC-Radar-PPP.pdf.

Deputados Federais apresentam projetos de lei para aumentar limite de RCL

Enquanto isso, os Deputados Federais Fabio Garcia (PSB/MT) e Rogério Rosso (PSD/DF) apresentaram projetos de lei (1650/15 e 2039/15, respectivamente) com a finalidade de alterar o atual limite de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com parcerias público-privadas (PPPs) nos Estados, Municípios e Distrito Federal.