Em 29/06/2020, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos - Primeira Concessão (Guarantã do Norte) (segmento Resíduos Sólidos) celebrado entre a Portal da Amazônia Concessionária de Resíduos SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo do Município de Guarantã do Norte para:
Concessão para a realização de serviço de implantação e operação do Aterro Sanitário, incluindo a destinação final e monitoramento de resíduos sólidos urbanos.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 100.000,00 e foram realizados por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda..
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 20/08/2019, seguido de uma Consulta Pública realizada em e de uma licitação publicada em 01/04/2020. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição da quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com investimento estimado de R$ 11.635.861,86.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
13/07/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 809, de 07/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.
28/01/2021
Publicação, em 28/01/2021, do extrato do Termo de Rescisão do Contrato n.º 102/2020, assinado com a Concessionária Portal da Amazônia Concessionária de Resíduos SPE S.A., formada pela empresa Sanorte Ambiental Ltda..
27/01/2021
Publicação da Decisão, de 20/01/2021, da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, na qual decide que seja instaurado processo administrativo com vistas a possível declaração de caducidade do Contrato n.º 102/2020, assinado em 29/06/2020, com a Concessionária Portal da Amazônia Concessionária de Resíduos SPE S.A..
28/08/2020
Publicação, em 28/08/2020, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 102/2020 assinado em 26/08/2020, com a Concessionária Portal da Amazônia Concessionária de Resíduos SPE S.A., para alterar a titularidade do contrato de acordo com cláusula contratual, para a empresa Portal da Amazônia Concessionária de Resíduos SPE S.A..
13/07/2020
Publicação da Portaria Municipal n.º 555/2020, de 01/07/2020, que dispõe sobre a nomeação de profissional para fiscalização do contrato n.º 102/2020.
01/07/2020
Publicação, em 01/07/2020, do extrato do Contrato n.º 102/2020, 29/06/2020, com a Concessionária Sanorte Ambiental Ltda., pelo valor mensal da contraprestação de R$148,68 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) por tonelada.
30/06/2020
Publicação, em 30/06/2020, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Sanorte Ambiental Ltda., pelo valor mensal da contraprestação de R$148,68 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) por tonelada.
22/06/2020
Publicação do Resultado da Nota Final, em 22/06/2020. A vencedora foi a Sanorte Ambiental Ltda..
10/06/2020
Publicação do julgamento de Proposta Técnica e Comercial, em 10/06/2020. A empresa classificada foi Sanorte Ambiental Ltda. - nota final de 76 pontos. Fica aberto o prazo recursal.
02/06/2020
Publicação da Portaria Municipal n.º 0495/2020, de 28/05/2020, que nomeia Comissão julgadora para avaliação técnica dos documentos relativos a proposta técnica da Concorrência Pública n.º 001/2020.
20/05/2020
Publicação do julgamento da Habilitação, em 20/05/2020. A empresa habilitada foi Sanorte Ambiental Ltda.. Fica agendada, para o dia 27/05/2020, a sessão de abertura dos envelopes de proposta comercial.
17/04/2020
Publicação, em 17/04/2020, de Aviso de alteração do edital da Concorrência Pública n.º 001/2020.
01/04/2020
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2020 em 01/04/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/05/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 18/05/2020. O local de entrega dos envelopes é no Departamento de Compras e Licitação, localizado na Rua das Oliveiras, n.º 135, Bairro Jardim Vitória, em Guarantã do Norte-MT.
27/12/2019
Realização de Audiência Pública em 21/01/2020, às 19h30m, no Auditório do Fórum, localizado na Avenida Guarantã, Centro, em Guarantã do Norte-MT.
23/12/2019
Publicação, em 23/12/2019, da Resolução n.º 003/2019, do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. no âmbito do PMI.
26/11/2019
Publicação, em 26/11/2019, da Ata n.° 001/2019, da Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, realizada em 03/06/2019, na qual os Conselheiros votaram pelo recebimento da proposta do PMI.
26/11/2019
Publicação, em 26/11/2019, da Ata n.° 002/2019, da Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, realizada em 12/06/2019, para esclarecimentos de dúvidas e apresentação de sugestões no âmbito do PMI.
26/11/2019
Publicação, em 26/11/2019, da Ata n.° 003/2019, da Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, realizada em 11/07/2019, para esclarecimentos de dúvidas e apresentação de sugestões no âmbito do PMI.
26/11/2019
Publicação, em 26/11/2019, da Ata n.° 004/2019, da Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, realizada em 11/11/2019, na qual os Conselheiros deliberaram acerca da composição da comissão que irá avaliar a proposta recebida no âmbito do PMI.
26/11/2019
Publicação, em 26/11/2019, da Resolução n.° 001/2019, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que autoriza o pedido da unidade competente para realizar os procedimentos para obtenção dos estudos preliminares, visando à gestão do Aterro Sanitário do Município, para tratamento dos resíduos sólidos urbanos.
26/11/2019
Publicação, em 26/11/2019, da Resolução n.° 002/2019, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que institui o grupo e comissão temática de auxílio ao estudo e análise da proposta de viabilidade técnico-econômico, visando à gestão do Aterro Sanitário do Município, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
17/09/2019
Publicação, em 17/09/2019, do Termo de Autorização para realização dos estudos à empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 16/11/2019.
16/09/2019
Publicação, em 16/09/2019, de Comunicado de realização da 1ª Reunião do PMI, em 13/09/2019, entre a Prefeitura e a empresa Sanorte Ambiental Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 15/11/2019.
06/09/2019
Publicação, em 06/09/2019, da autorização para realização dos estudos à empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 05/11/2019. Fica agendada, para o dia 13/09/2019, a 1ª Reunião do PMI.
29/08/2019
Publicação de Retificação do Edital do Chamamento Público n.° 1/2019. Foi alterada a data da manifestação prévia de interesse em participar para até 04/09/2019.
20/08/2019
Publicação do Chamamento Público n.° 1/2019 em 20/08/2019. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 03/09/2019. O prazo limite para entrega dos estudos é de 60 (sessenta) dias após a autorização para realização dos estudos.
10/12/2018
Publicação da Lei Municipal n.º 1.809, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Guarantã do Norte-MT.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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