Aterro Sanitário (Governador Valadares)

Em 31/12/2015, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a Empresa Administrador Leste Ambiental Ltda. e a Secretaria Municipal de Administração do Município de Governador Valadares para Concessão Administrativa para instalação da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Governador Valadares, incluindo a prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação final de resíduos e outros serviços complementares de limpeza urbana.

Foi realizada uma Consulta Pública em 11/06/2015, seguida de uma licitação publicada em 29/08/2015. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição do número de empresas.

A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Dpark Serviços de Estacionamento Ltda., Pavotec – Pavimentação e Terraplenagem S.A. e a Concessão terá um prazo de 30 (trinta) anos, com valor de contrato de R$1.483.726.580,32 (um bilhão, quatrocentos e oitenta milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

07/05/2018
Publicação, em 07/05/2018, da Portaria Municipal n.º 6.013, de 26/04/2018, que prorrogar, por 60 (sessenta) dias, contados a partir desta data, o prazo de conclusão dos trabalhos estipulados na Portaria Municipal n.º 5.616, de 09/03/2017 e suas alterações, que nomeou membros para apurar as irregularidades na Concorrência Pública n.º 004/2015 que deu origem ao Contrato Administrativo n.º 156/2015 – PPP, celebrado entre a Sociedade de Propósito Específico Leste Ambiental, formado pelas empresas DPARK e Pavotec, e o Município de Governador Valadares, decorrentes da conclusão da Sindicância Administrativa n.º 08819/16-1 e, eventualmente, outras irregularidades consequentes e pertinentes ao seu objeto.

24/10/2017
Publicação, em 24/10/2017, da Portaria Municipal n.º 5.836, de 19/10/2017, que resolve reconduzir a Comissão Processante, instituída pela Portaria Municipal n.º 5.616, de 09/03/2017, que nomeou membros para apurar irregularidades na Concorrência Pública n.º 004/2015, cujo prazo para conclusão dos trabalhos é 70 (setenta) dias.

16/05/2017
Publicação, em 16/05/2017, da Portaria Municipal n.º 5.673, de 09/05/2017, que prorroga por consecutivos 70 (setenta) dias, a partir do dia 18/05/2017, o prazo de conclusão dos trabalhos estipulados na Portaria Municipal n.º 5.616, de 09/03/2017, que designou membros para apurar as irregularidades na Concorrência Pública n.º 004/2015 que deu origem ao Contrato Administrativo n.º 156/2015 – PPP, celebrado entre a Sociedade de Propósito Específico Leste Ambiental, formado pelas empresas DPARK e Pavotec, e o Município de Governador Valadares, decorrentes da conclusão da Sindicância Administrativa n.º 08819/16-1 e, eventualmente, outras irregularidades consequentes e pertinentes ao seu objeto.

14/03/2017
Publicação, em 14/03/2017, da Portaria Municipal n.º 5.616, de 09/03/2017, que determina a instauração de Processo Administrativo, para apurar as irregularidades na Concorrência Pública n.º 004/2015 que deu origem ao Contrato Administrativo n.º 156/2015 – PPP, celebrado entre a Sociedade de Propósito Específico Leste Ambiental, formado pelas empresas DPARK e Pavotec, e o Município de Governador Valadares, decorrentes da conclusão da Sindicância Administrativa n.º 08819/16-1 e, eventualmente, outras irregularidades consequentes e pertinentes ao seu objeto.

18/01/2017
Publicação, em 18/01/2017, do extrato de anulação do Contrato de Concessão n.º 156/2015, assinado entre o Município de Governador Valadares e a Concessionária Empresa Administrador Leste Ambiental Ltda. (Pavotec), por força do Decreto Municipal n.º 10.477, de 29/12/2016.

30/12/2016
Publicação, em 30/12/2016, do Decreto Municipal n.º 10.477, de 29/12/2016, que anula o processo licitatório n.º 302/2015, referente à concorrência Pública n.º 004/2015, e como consequência o Contrato de Concessão n.º 156/2015, celebrado com a empresa Sociedade de Propósito Específico Leste Ambiental Ltda.

29/12/2016
Publicação, em 29/12/2016, do Decreto Municipal n.º 10.477, de 29/12/2016, que anula o processo licitatório n.º 302/2015, referente à concorrência Pública n.º 004/2015, e como consequência o Contrato de Concessão n.º 156/2015, celebrado com a empresa Sociedade de Propósito Específico Leste Ambiental Ltda.

19/12/2016
Publicação de Parecer do Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, no âmbito de Denúncia formulada pela empresa Maptec – Planejamento e Serviços Ltda. em face do Edital de Concorrência Pública n.º 004/2015, na qual requer a renovação da intimação anterior e opina, no mérito, em razão das inconsistências detectadas no Edital, pela procedência da Denúncia pelo reconhecimento das ilicitudes e da nulidade do procedimento licitatório, com a conseqüente responsabilização dos responsáveis, inclusive mediante aplicação de penalidade pecuniária e quantificação de dano ao erário a partir de inspeção in loco a ser determinada pelo Tribunal. (Processo n.º 965806/2015)

06/10/2016
Publicação de Parecer do Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, no âmbito de Denúncia formulada pela empresa Maptec – Planejamento e Serviços Ltda. em face do Edital de Concorrência Pública n.º 004/2015, na qual requer: 1) que seja determinado ao município o encaminhamento do relatório conclusivo do Processo Administrativo instaurado pela Portaria Municipal n.º 5.480/2016 e a deliberação da autoridade competente sobre o assunto; 2) sejam comunicadas ao Tribunal todas as consequências jurídicas adotadas em decorrência da conclusão do referido processo administrativo, bem como das próximas ações a serem intentadas pela municipalidade com relação ao objeto em comento, de forma que eventual publicação de novo edital seja previamente remetido à análise pelos órgãos competentes do Tribunal; 3) seja a tramitação do presente processo sobrestada pelo prazo de 30 (trinta) dias, período em que a municipalidade deverá trazer aos presentes autos as medidas adotadas para a anulação do procedimento licitatório e do contrato dele decorrente (Processo n.º 965806/2015)

28/07/2016
Publicação, em 28/07/2016, da Portaria Municipal n.º 5.480, de 26/07/2016, que determinar a instauração de Processo Administrativo para anular a Concorrência Pública 004/2015, que deu origem ao Contrato Administrativo 156/2015. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 5.475, de 20/07/2016.

20/07/2016
Publicação, em 20/07/2016, da Portaria Municipal n.º 5.475, de 20/07/2016, que instaura processo administrativo com vistas a anular a Concorrência Pública n.º 004/2015 que deu origem ao Contrato Administrativo n.º 156/2015.

20/05/2016
Publicação de Decisão do Juiz Federal da 2ª Vara Federal – Subseção Judiciária de Governador Valadares, Társis Augusto de Santana Lima, no âmbito de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Omir Quintino Soares, Juliana de Oliveira Alves Melo, Djalma Florêncio Diniz, Djalma Florêncio Diniz Júnior, José Roberto Ferreira, Schynder Exupery Cardoso, Marco Rodrigo Rios Bertolacini, Diolindo Manoel Peixoto de Freitas, Felipe Santos da Silva, Rodrigo da Silva Fonseca, Anderson Rafael Ribeiro Santos e Eden Nascimento Gomes pela prática de atos que frustraram e fraudaram, mediante ajuste, combinação e outros expedientes fraudulentos, o caráter competitivo da Concorrência Pública n.º 004/2015, na qual se sagrou vencedor o Consórcio Pavotec/Dpark, visando à obtenção, para si ou para outrem, de vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. O Juiz Federal resolve: 1) receber a denúncia, distribuindo como Ação Penal, por dependência ao Inquérito Policial n.º 2080-38.2016.4.01.3813; 2) determinar a citação dos acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar reposta escrita, especificar provas, juntar documentos e arrolar testemunhas; 3) indefere a concessão de prazo em dobro para apresentação de defesa escrita. (Processo n.º 0002680-38.2016.4.01.3813)

08/04/2016
Publicação de Manifestação Preliminar do Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, no âmbito de Denúncia formulada pela empresa Maptec – Planejamento e Serviços Ltda. em face do Edital de Concorrência Pública n.º 004/2015, na qual requer: 1) citação dos responsáveis para apresentarem suas defesas acerca das irregularidades apontadas na denúncia e no relatório técnico; 2) reexame do processo pela Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas; 3) retorno ao MPC para emissão de parecer conclusivo. (Processo n.º 965806/2015)

31/12/2015
Publicação, em 30/12/2015, do extrato do Contrato de Concessão n.º 156/2015 assinado com a Concessionária Empresa Administrador Leste Ambiental Ltda., pelo valor de R$1.483.726.580,32 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e três milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).

19/11/2015
Publicação do Resultado da Nota Final, em 19/11/2015. O vencedor foi o Consórcio DPark – Pavotec, com o valor total de R$1.483.726.580,32 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e três milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).

13/11/2015
Publicação, em 13/11/2015, do Aviso de abertura da Concorrência Pública n.º 04/2015. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/11/2015 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Marechal Floriano, n.º 905, 5º andar, Centro, em Governador Valadares-MG.

30/10/2015
Publicação, em 30/10/2015, do aviso de suspensão sine die da Concorrência Pública n.º 04/2015.

26/10/2015
Comunicado de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 27/10/2015 para o dia 03/11/2015. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 27/10/2015 para 03/11/2015. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.

23/10/2015
Publicação, em 23/10/2015, de Comunicado de alteração do Edital da Concorrência Pública n.º 04/2015.

22/10/2015
Publicação, em 22/10/2015, de Documento de resposta aos questionamentos formulados pelas empresas Corpus Saneamento e Obras Ltda. e KM Engenharia e Equipamentos Ltda., no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 04/2015.

28/08/2015
Publicação da Concorrência Pública n.º 04/2015 em 28/08/2015. Os Envelopes deverão ser entregues até 27/10/2015 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é no Departamento de Suprimentos e Contratos da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, localizado na Rua Marechal Floriano, n.º 905, 3º andar, Centro, em Governador Valadares-MG.

25/08/2015
Publicação, em 25/08/2015, do Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município.

18/08/2015
Publicação, em 18/08/2015, de resposta aos questionamentos formulados pelas empresas Vital Engenharia Ambiental S/A e KM Engenharia e Equipamentos Ltda., no âmbito da Consulta Pública.

11/06/2015
Publicação de Consulta Pública em 11/06/2015. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 15/06/2015 até 16/07/2015.

28/05/2015
Realização de Audiência Pública em 12/06/2015, às 13h, no Auditório localizado no 5º andar da Prefeitura Municipal.

13/05/2015
Publicação, em 13/05/2015, da Portaria Municipal n.º 5.133, de 30/04/2015, que nomeia membros para compor a Comissão Especial de Licitação para contratação de empresa para construção e operação de novo aterro sanitário no Município de Governador Valadares por meio de Parceria Público-Privada.

18/05/2012
Publicação da Lei Municipal n.º 6.292, de 18/05/2012, que institui o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Governador Valadares.

05/12/2005
Publicação da Lei Municipal n.º 5.497, de 05/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.


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