Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Paraty)

Em 19/02/2014, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Saneamento celebrado entre a Concessionária Águas de Paraty S.A. e a Prefeitura Municipal de Paraty do Município de Paraty para Concessão Patrocinada, dos serviços públicos de captação,produção, adução, abastecimento e distribuição de água potável e de coleta, afastamento, tratamento e destinação final de esgotos domiciliares.

Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 07/01/2012, seguido de uma Consulta Pública realizada em 05/07/2013 e de uma Licitação publicada em 10/09/2013. A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Técnica e Preço.

A Concessionária vencedora é formada pela empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. e a Concessão terá um prazo de 30 (trinta) anos, com valor de contrato de R$369.073.000,00 (trezentos e sessenta e nove milhões, setenta e três mil reais).

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

12/04/2018
Publicação, em 12/04/2018, da Deliberação n.º 3.368, de 28/03/2018, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, na qual resolve: 1) considerar que o serviço de abastecimento de água no Município de Paraty encontra-se operando com regularidade; 2) considerar que o sistema de tratamento de esgoto no Município não restou implementado nos termos contratuais em razão da alegação da ausência de repasses do FECAM e Eletronuclear, responsáveis pelos aportes financeiros para a implantação dos serviços de esgotamento sanitário previstos no contrato de parceria público-privada, cabendo ao Poder Concedente se pronunciar a respeito; 3) recomendar que o Município de Paraty empreenda esforços junto à Concessionária Águas de Paraty a fim de que essa implemente, em 60 (sessenta) dias, os serviços de Ouvidoria; 4) recomendar que o Município empreenda esforços junto à Concessionária para que essa apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudos de análise econômica e financeira do Contrato de PPP n.º 008/2014, desde a assunção dos serviços até 31/12/2017, feito por empresa de Consultoria com capacidade técnica comprovada, a fim de analisar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em especial a cobrança das tarifas, encaminhando à Agenersa se assim entender o Poder Concedente municipal.

21/02/2018
Publicação, em 21/02/2018, do extrato de prorrogação de ofício ao Convênio n.º 003/14, assinado em 08/02/2018, entre o Município de Paraty, tendo como executora a Concessionária Águas de Paraty S.A., como interveniente a Secretaria Municipal de Obras e Transportes e a Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear, para implantação de parte do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty, com a vigência prorrogada até 06/06/2018, considerando atraso na liberação de recursos.

19/02/2018
Publicação, em 19/02/2018, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio n.º 01/2014, assinado em 02/02/2018, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Paraty, com a interveniência da Concessionária Águas de Paraty S.A., para prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 01/2014, por 36 (trinta e seis) meses, com a consequente modificação do Plano de Trabalho.

01/11/2017
Publicação, em 01/11/2017, do extrato de prorrogação de ofício ao Convênio n.º 003/14, assinado em 19/10/2017, entre o Município de Paraty, tendo como executora a Concessionária Águas de Paraty S.A., como interveniente a Secretaria Municipal de Obras e Transportes e a Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear, para implantação de parte do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty, com a vigência prorrogada até 19/10/2017, considerando atraso na liberação de recursos.

06/06/2016
Publicação, em 06/06/2016, do extrato de prorrogação de ofício ao Convênio n.º 003/14, assinado em 31/03/2016, entre o Município de Paraty, tendo como executora a Concessionária Águas de Paraty S.A., como interveniente a Secretaria Municipal de Obras e Transportes e a Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear, para implantação de parte do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty, com a vigência prorrogada até 27/07/2016, considerando atraso na liberação de recursos.

27/04/2016
Publicação, em 27/04/2016, de Comunicado da Concessionária, que torna público o recebimento, do Instituto Estadual do Ambiente, da outorga de direito de uso de recursos hídricos OUT n.º IN033850, com validade até 30/03/2021, que a autoriza para captação de água bruta, em um ponto no Rio do Corisquinho, com finalidade de uso para abastecimento público, na Região Hidrográfica RH I – Baía da Ilha Grande, em Paraty-RJ.

03/09/2015
Publicação, em 03/09/2015, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio n.º 01/2014, assinado em 31/08/2015, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Paraty, para inserir entre os partícipes do Convênio, na condição de interveniente, a Concessionária Águas de Paraty S/A.

14/04/2014
Publicação, em 14/04/2014, do extrato do Convênio n.º 003/14, assinado em 09/04/2014, entre o Município de Paraty, tendo como executora a Concessionária Águas de Paraty S.A., como interveniente a Secretaria Municipal de Obras e Transportes e a Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear, para implantação de parte do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty, no valor de R$20.006.978,30 (vinte milhões, seis mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos) e vigência de 24 (vinte e quatro) meses.

09/04/2014
Publicação, em 09/04/2014, do Ato de celebração do Convênio n.º 003/2014, autorizado em 03/04/14, para implantação de parte do Sistema de Saneamento Básico do Município de Paraty, tendo como contratada a Prefeitura Municipal de Paraty, com a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Transportes e a execução da Concessionária Águas de Paraty S.A., no valor de R$20.006.978,30 (vinte milhões, seis mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos).

19/02/2014
Publicação, em 19/02/2014, do extrato do Contrato n.º 8/2014 com a Concessionária Águas de Paraty S/A.

04/02/2014
Publicação, em 04/02/2014, do extrato do Convênio n.º 01/2014, assinado em 30/01/2014, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Paraty, para para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário e complementação do Sistema de Abastecimento de água potável do núcleo urbano de Paraty, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses.

06/12/2013
Publicação, em 06/12/2013, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A.

10/09/2013
Publicação do edital de Concorrência Pública CEL n.º 004/2013 em 10/09/2013.

05/07/2013
Publicação de Consulta Pública em 05/07/2013. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 05/07/2013 até 05/08/2013.

29/05/2013
Publicação, em 29/05/2013, de adiamento da data de realização de Audiência Pública de 29/05/2013 para 13/06/2013. O horário e local permanecem inalterados.

27/05/2013
Publicação, em 27/05/2013, de retificação do Aviso de Audiência Pública para informar o horário de sua realização, qual seja, às 14h.

15/05/2013
Realização de Audiência Pública em 29/05/2013, na Casa da Cultura, localizada na Rua Dona Geralda, n.º 177, Centro Histórico, Paraty-RJ.

02/03/2012
Publicação, em 02/03/2012, de Comunicado de publicação do Decreto Municipal n.º 077/2011, de 07/01/2012, que promove o procedimento de manifestação de interesse para elaboração de estudos técnicos destinados à modelagem da parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada para exploração dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas áreas urbanas do distrito sede de Paraty.

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