Iluminação Pública (Marabá)

Em 28/12/2016, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Iluminação Pública celebrado entre a Marabá Luz SPE S.A. e a Prefeitura Municipal de Marabá do Município de Marabá para Concessão Administrativa para a eficientização do parque de iluminação pública, a gestão dos ativos de iluminação pública, a eficiência energética para prédios públicos, espaços públicos e o parque de iluminação pública e a geração distribuída para os prédios públicos.

Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e foram realizados por Urbeluz Energética S.A..

Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 17/03/2015, seguido de uma Consulta Pública realizada em 27/11/2015 e de uma Licitação publicada em 30/05/2016. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 3 (três) empresas.

A Concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Conasa – Companhia Nacional de Saneamento S.A., FM Rodrigues & Cia. Ltda., Urbeluz Energética S.A. e a Concessão terá um prazo de 25 (vinte e cinco) anos, com valor de contrato de R$418.148.750,00 (quatrocentos e dezoito milhões, cento e quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) e investimento estimado de R$157.852.946,00 (cento e cinquenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e novecentos e quarenta e seis reais).

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

08/02/2018
Publicação, em 08/02/2018, de Decisão da Juíza da 3ª Vara Cível de Marabá, no âmbito de Ação ajuizada pela Concessionária Marabá Luz SPE S.A. contra o Município de Marabá e o Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá – SSAM, na qual a Juíza resolve deferir o pedido liminar, para suspensão da decisão do Diretor Presidente do SSAM que anulou o processo da Concorrência Pública n.º 001/2016/CEL/PMM, bem como abstenção de contratação de qualquer outra pessoa física ou jurídica que tenha o mesmo objeto do Contrato de Concessão, até decisão final do processo, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). (Processo n.º 00215821520178140028)

03/10/2017
Publicação, em 03/10/2017, do Aviso de anulação da Concorrência Pública n.º 001/2016/CEL/PMM, por vícios de natureza insanáveis, graves e inconvalidáveis. Fica determinado que seja dado conhecimento da decisão de anulação à Concessionária Marabá Luz SPE S.A., ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público do Estado do Pará.

05/09/2017
Publicação, em 05/09/2017, do Edital de Notificação, expedido pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá à Concessionária Marabá Luz SPE S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa quanto ao desfazimento da Concorrência Pública n.º 01/2016.

06/06/2017
Publicação de Decisão da Juíza da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Marabá Luz SPE S.A. em face de ato do Prefeito Municipal de Marabá que anulou a Concorrência Pública n.º 001/2016, na qual, em vista do pedido de reconsideração do Município, resolve não acatar o requerimento, por falta de previsão legal do mesmo em sede de mandado de segurança. (Processo n.º 00044512720178140028)

25/05/2017
Publicação, em 25/05/2017, de Decisão da Juíza da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Marabá Luz SPE S.A. em face de ato do Prefeito Municipal de Marabá que anulou a Concorrência Pública n.º 001/2016, na qual resolve deferir o pedido liminar para suspender o ato de anulação do certame objeto do processo n.º 920/2016 – SEPLAN, na modalidade de Concorrência Pública n.º 001/2016-CEL/PMM, retomando a imediata execução do Contrato, até que haja a abertura e conclusão de processo administrativo instaurado pelo Município ou decisão judicial posterior, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) e responsabilização por improbidade administrativa. (Processo n.º 00044512720178140028)

06/02/2017
Publicação, em 06/02/2017, do aviso de Anulação da Concorrência Pública n.º 001/2016-CEL/PMM.

25/01/2017
Publicação, em 25/01/2017, de Ato Decisório de anulação de Licitação, no qual o Prefeito Municipal resolve: 1) anular a Concorrência Pública n.º 001/2016-CEL/PMM, da PPP para eficientização do parque de iluminação pública, gestão dos ativos de iluminação pública, eficiência energética para prédios públicos, espaços públicos e o parque de iluminação pública e geração distribuída para prédios públicos do município de Marabá, por vícios de natureza insanável; 2) determinar que seja dado conhecimento à empresa constante no processo, ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/PA e ao Ministério Público do Pará; 3) encaminhar o processo à Comissão de Licitação para efetuar as devidas publicações do ato no Diário Oficial da União, na Imprensa Oficial do Estado do Pará, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará e em Jornal de grande circulação, bem como no âmbito desta municipalidade.

29/12/2016
Publicação, em 29/12/2016, do extrato do Contrato, assinado em 28/12/2016, com a Concessionária Marabá Luz SPE S.A., formada pelas empresas Urbeluz Energética S.A., FM Rodrigues & Cia Ltda. e Conasa – Companhia Nacional de Saneamento, no valor de R$418.148.750,00 (quatrocentos e dezoito milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).

16/12/2016
Publicação, em 16/12/2016, do Aviso de Homologação do certame, considerando vencedor o Consórcio Urbeluz/FM/Conasa, formado pelas empresas Urbeluz Energética S.A., FM Rodrigues & Cia Ltda. e Conasa – Companhia Nacional de Saneamento.

08/12/2016
Publicação, em 08/12/2016, do Aviso de Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Urbeluz/FM/Conasa, formado pelas empresas Urbeluz Energética S.A., FM Rodrigues & Cia Ltda. e Conasa – Companhia Nacional de Saneamento.

29/11/2016
Publicação da Decisão de continuidade do Procedimento Licitatório, com a consequente declaração do licitante vencedor e a assinatura do contrato, mantendo-se inócuas todas as decisões e procedimentos adotados pela Comissão Especial de Licitação.

08/09/2016
Publicação do Resultado da Nota Final, em 08/09/2016. O vencedor foi o Consórcio Urbeluz/FM/Conasa Marabá/PA.

29/08/2016
Publicação, em 29/08/2016, de Ato do Prefeito Municipal que homologa a decisão da Comissão Especial de Licitação para manter inabilitado o Consórcio EL – Energia Limpa e determina a continuidade do procedimento licitatório da Concorrência Pública n.º 001/2016/CEL/PMM. Fica agendada, para 31/08/2016, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Técnica.

26/08/2016
Publicação, em 26/08/2016, da Decisão do Presidente da Comissão Especial de Licitação, no julgamento do recurso interposto pelo Consórcio EL – Energia Limpa, formado pelas empresas GCE S/A, RH Engenharia Ltda. e Lince Consultoria e Projetos Eireli, contra o não credenciamento e sua inabilitação no certame, na qual a Comissão resolve negar provimento ao recurso, mantendo inócuas as decisões da Comissão.

20/07/2016
Publicação do julgamento da Habilitação, em 20/07/2016. Foi habilitado o Consórcio Urbeluz/FM/Conasa Marabá/PA. O Consórcio EL – Energia Limpa, formado pelas empresas GCE S/A, RH Engenharia Ltda. e Lince Consultoria e Projetos Eireli foi inabilitado.

18/07/2016
Publicação da Ata de reunião para recebimento de envelopes da Concorrência Pública n.º 001/2016/CEL/PMM.

14/07/2016
Publicação de resposta à Impugnação formulada pela vereadora Vanda Régia Américo Gomes, contra o edital da Concorrência n.º 001/2016/CEL/PMM, na qual a Comissão Especial de Licitação conhece da impugnação e nega-lhe provimento e remessa automática para reanálise por autoridade superior.

11/07/2016
Publicação do Documento de respostas aos questionamentos formulados no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2016/CEL/PMM.

06/07/2016
Publicação de Documento de solicitação de esclarecimentos no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2016/CEL/PMM, formulada pelo Consórcio EL – Energia Limpa, formado pelas empresas CGE S/A, RH Engenharia Ltda. e Lince Consultoria e Projetos Eireli.

30/06/2016
Publicação, em 30/06/2016, de Comunicado de alteração do edital da Concorrência Pública n.º 001/2016/CEL/PMM.

30/05/2016
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2016/CEL/PMM em 30/05/2016. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/07/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é folha 32, quadra 07, lote 19, Nova Marabá, prédio do Centro Administrativo, 1º andar, Marabá-PA.

05/04/2016
Publicação, em 05/04/2016, de Aviso de Anulação que resolve desconsiderar a publicação do Aviso de Consulta e Audiência Públicas, veiculado no dia 30/03/2016.

30/03/2016
Publicação de Consulta Pública em 30/03/2016. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 29/03/2016 até 29/04/2016.

30/03/2016
Retroação da etapa de Consulta Pública Encerrada para Consulta Pública Iniciada, em virtude de abertura de nova Consulta Pública. Dados da Consulta Pública anterior: Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Marabá; Características do Projeto: Concessão Administrativa para a eficientização do Parque de Iluminação Pública, a eficiência energética para prédios públicos, espaços públicos e o Parque de Iluminação Pública e a geração distribuída para os prédios públicos; Prazo de Concessão: 25 anos; Investimento Estimado: R$144.000.133,00; Tipo de Licitação: Técnica e Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Não; Datas: Data de Publicação do PMI: 17/03/2015; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 02/04/2015; Data de Término do PMI: 16/06/2015; Data de Publicação da Consulta Pública: 27/11/2015; Data de Término da Consulta Pública: 08/01/2016; Recebedor(es) do Ressarcimento dos Estudos: Urbeluz Energética S.A.; Ressarcimento dos Estudos (R$): 1.200.000,00.

02/03/2016
Publicação, em 02/03/2016, de Comunicado, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa Urbeluz Energética S.A. no âmbito do PMI, com ressarcimento no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

02/03/2016
Publicação, em 02/03/2016, da Ata da Audiência Pública realizada em 15/12/2015.

27/11/2015
Realização de Audiência Pública em 15/12/2015, às 10h, no Cine Marrocos, localizado na Travessa Lauro Sodré, n.º 228, Marabá Pioneira, Marabá-PA.

27/11/2015
Publicação da Consulta Pública em 27/11/2015. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 27/11/2015 até 08/01/2016.

29/10/2015
Publicação, em 29/10/2015, da Ata de Reunião do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, realizada em 24/07/2015, na qual foi apresentado, pela empresa Urbeluz Energética S/A, o projeto de viabilidade da PPP de Iluminação Pública e Eficientização Energética de Espaços e Prédios Públicos, oriundo dos estudos de modelagem realizados.

17/03/2015
Publicação do Aviso de Autorização em 17/03/2015. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 02/04/2015. O prazo limite para entrega dos estudos é 90 (noventa) dias contados da autorização concedida pelo Comitê Gestor.

17/03/2015
Publicação, em 17/03/2015, da Ata de Reunião do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Marabá, realizada em 24/02/2015, na qual, em vista da Manifestação de Interesse apresentada pela empresa Urbeluz Energética S/A, esta foi autorizada a elaborar estudos de viabilidade e modelagem de implantação de projeto de eficientização do Parque de Iluminação Pública do Município.

11/11/2014
Publicação da Lei Municipal n.º 17.640, de 11/11/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município de Marabá.


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