Em 08/08/2014, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Iluminação Pública celebrado entre a Alegrete RJ Participações S.A. e a Prefeitura de São João de Meriti do Município de São João de Meriti para Outorga de Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa para a Gestão do Parque de Iluminação Pública e dos Prédios Públicos de São João de Meriti, abrangendo: operação, ampliação, modernização e gestão do Sistema de Iluminação Pública Municipal e Prédios Públicos.
Para a estruturação do projeto, foi realizada uma Consulta Pública lançada em e uma Licitação publicada em 21/01/2014. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma do tipo Menor Preço.
A Concessionária vencedora é formada pela empresa Urbeluz Energética S.A. e a Concessão terá um prazo de 25 (vinte e cinco) anos, com valor de contrato de R$466.830.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões e oitocentos e trinta mil reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
21/12/2022
Republicação do Decreto Municipal n.º 6.842, de 01/12/2022, que dispõe sobre delegação de competência para avaliação, encaminhamento e decisão final do destino a ser dado ao Contrato de Concessão n.º 069/2014.
08/12/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 6.842, de 01/12/2022, que dispõe sobre delegação de competência para avaliação, encaminhamento e decisão final do destino a ser dado ao Contrato de Concessão n.º 069/2014.
09/12/2021
Publicação, em 09/12/2021, da Notificação da Concessionária Alegrete RJ Participações S.A., para que no prazo de até 10 (dez) dias promova a desmobilização e reversão dos bens integrantes do Contrato de Concessão n.º 069/2014, referente aos pagamentos de consumo de energia elétrica, manutenção dos prédios públicos e manutenção e instalação de aparelhos condicionadores de ar, permanecendo somente a gestão do parque de iluminação pública.
05/10/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 4.751, de 16/09/2021, que determina a constituição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada para fiscalizar a execução do objeto do Contrato de Concessão n.º 069/2014.
16/04/2021
Publicação, em 16/04/2021, do Despacho do Prefeito Municipal de São João de Meriti, que autoriza a formalização de Termo de Compromisso e Contrato com a Light Serviços de Eletricidade S.A., para prestação de serviços de arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP).
23/03/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 2.657, de 12/03/2021, que constitui Conselho Gestor de Parceria Público-Privada para fiscalizar a execução do objeto do Contrato n.º 069/2014.
30/09/2020
Publicação, em 30/09/2020, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Mandado de Segurança impetrado por Alegrete RJ Participações S.A., contra ato administrativo que resiliu de forma unilateral o contrato acessório de administração da conta corrente onde eram depositadas as contribuições de iluminação pública (CIP), no qual concede-se a ordem para restabelecer os efeitos do contrato de administração de conta de pagamentos e da conta vinculada mantida junto à Caixa Econômica Federal que garante o pagamento da contraprestação do Impetrante pela execução do Contrato de Gestão do Parque de Iluminação Pública e dos Prédios Públicos Municipais. (TJ- 0082746-56.2019.8.19.0000)
19/12/2019
Publicação, em 19/12/2019, de Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Mandado de Segurança impetrado por Alegrete RJ Participações S.A., contra ato administrativo que resiliu de forma unilateral o contrato acessório de administração da conta corrente onde eram depositadas as contribuições de iluminação pública (CIP), na qual: 1) decide excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal - CEF; e 2) defere a liminar a fim de sustar os efeitos do ato dito coator, consistente na denúncia do contrato de administração. (TJ- 0082746-56.2019.8.19.0000)
10/11/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 2.151, de 15/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
29/09/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 2.165, de 27/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1896, de 11/06/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti.
29/12/2016
Publicação, em 29/12/2016, do Decreto Municipal n.º 5908, de 28/12/2016, que dispõe sobre a atualização dos valores arrecadados mediante a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e os gastos públicos, nos termos da Lei Municipal n.º 1215, de 30/12/2002 e suas alterações.
29/12/2016
Publicação, em 29/12/2016, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 069/2014, assinado em 06/10/2016, com a Concessionária Alegrete RJ Participações S.A., para regularização de normativas previstas em Contrato, ratificadas todas as demais cláusulas e medidas adotadas no Contrato n.º 069/2014 e aditivo.
23/09/2016
Publicação do extrato do Contrato de administração de conta de pagamentos, assinado em 23/09/2016, entre o Município de São João de Meriti, a Caixa Econômica Federal e a empresa Alegrete RJ Participações S.A. com vigência até 08/08/2039.
24/12/2015
Publicação, em 24/12/2015, da Lei Municipal n.º 2055, de 22/12/2015, que altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1215/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e revoga na íntegra a Lei Municipal n.º 1938, de 18/12/2013.
09/12/2015
Publicação, em 09/12/2015, do Decreto Municipal n.º 5817, de 07/12/2015, que dispõe sobre o reequilíbrio dos valores arrecadados mediante a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e os gastos públicos, nos termos da Lei Municipal n.º 1215, de 30/12/2002.
12/06/2015
Publicação, em 12/06/2015, da Lei Municipal n.º 1989, de 28/04/2015, que obriga as Concessionárias dos serviços de telefonia, eletricidade, internet e TV a cabo, que prestam serviços no município a retirarem os cabos e fios de sua competência e que não são mais utilizados na rede aérea.
29/10/2014
Publicação, em 29/10/2014, da Lei Municipal n.º 1960, de 02/09/2014, que proíbe a instalação de medidores de energia elétrica equipados com chips eletrônicos no Município de São João do Meriti.
28/08/2014
Publicação, em 28/08/2014, do extrato do Contrato de Concessão Administrativa n.º 69/2014, assinado em 08/08/2014, com a Concessionária Alegrete RJ Participações S.A., formada pela empresa Urbeluz Energética S.A., pelo valor mensal de até R$1.556.100,00 (um milhão, quinhentose cinquenta e seis mil e cem reais).
30/04/2014
Publicação, em 30/04/2014, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Urbeluz Energética S.A., pelo valor da contraprestação mensal de R$1.556.100,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e seis mil e cem reais).
21/01/2014
Publicação da Concorrência n.º 002/2014 em 21/01/2014. Os Envelopes deverão ser entregues até 28/03/2014 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Sala das Licitações, localizada na Avenida Presidente Lincoln, n.º 899, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.
27/12/2013
Publicação, em 29/12/2013, da Lei Municipal n.º 1938, de 18/12/2013, que altera a redação da Lei Municipal n.º 1215/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providencias. A Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a majorar a CIP a partir da zero hora do mês de janeiro do exercício financeiro imediatamente subsequente a data de assinatura do contrato de concessão administrativa dos serviços iluminação pública do município, na forma de Parceria Público Privada – PPP, a fim de remunerar os investimentos exigidos pela Prefeitura Municipal ao Concessionário, para a ampla modernização, eficientização e universalização do parque de Iluminação Pública Municipal.
30/10/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 5.580, de 29/10/2013, que regulamenta o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas.
14/06/2013
Publicação da Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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