Em 26/11/2010, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Habitação e Urbanização celebrado entre a Concessionária Porto Novo S.A. e a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A – CDURP do Município de Rio de Janeiro para Concessão Administrativa para a prestação dos serviços e obras visando à revitalização, operação e manutenção da Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU da Região Portuária do Rio de Janeiro.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$17.492.237,00 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e sete reais).
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 09/08/2006, seguido de uma Consulta Pública realizada em 17/05/2010 e de uma licitação publicada em 29/07/2010. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 3 (três) empresas.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Construtora OAS S.A., OAS Investimentos S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., Odebrecht Properties Parcerias S.A., ZI Participações S.A. e a Concessão terá um prazo de 15 (quinze) anos, com valor de contrato de R$8.327.598.414,00 (oito bilhões, trezentos e vinte sete milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quatorze reais) e investimento estimado de R$370.040.000,00 (trezentos e setenta milhões e quarenta mil reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
12/06/2023
Publicação, em 12/06/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no âmbito da análise do 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato de Parceria Público-Privada firmado entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., no qual decide pelo arquivamento com resolução de mérito. (Processos n.º 40/001882/2013 e 40/002167/2013)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
23/01/2023
Comunicado da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) o 15º Termo Aditivo não foi celebrado entre as partes; e 2) que o projeto se encontra paralisado ante a não emissão de nova ordem de início, em decorrência da situação de iliquidez do Fundo de Investimentos Imobiliários da Região do Porto - FIIRP.
10/11/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 51.633, de 09/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse.
18/05/2022
Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária Porto Novo S.A., no qual busca impedir a licitação de obras e serviços na região do Porto, os quais já seriam objeto de PPP firmada em 2010, no qual decide negar provimento ao recurso. (Processo n.º 0090746-74.2021.8.19.0000)
10/05/2022
Publicação do Decreto Municipal RIO n.º 50.754, de 09/05/2022, que altera o anexo único do Decreto Municipal n.º 32.422, de 21/06/2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-RIO.
05/04/2022
Publicação, em 05/04/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no âmbito da análise do 5º, 6º, 8º e 7º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Público-Privada firmado entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., no qual decide sobrestar os processos. (Processos n.º 40/000686/2015; 40/000687/2015; 40/002780/2015; 40/002781/2015)
14/12/2021
Publicação da Decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária Porto Novo S.A., no qual busca impedir a licitação de obras e serviços na região do Porto, os quais já seriam objeto de PPP firmada em 2010, na qual decide negar o pedido liminar. (Processo n.º 0090746-74.2021.8.19.0000)
07/12/2021
Publicação da Decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária Porto Novo S.A., no qual busca impedir a licitação de obras e serviços na região do Porto, os quais já seriam objeto de PPP firmada em 2010, na qual decide designar audiência especial para o dia 14/12/2021, com o intuito de encontrar uma solução para que possa atender às partes, mas, sobretudo, à população que utiliza os serviços objeto das licitações. (Processo n.º 0090746-74.2021.8.19.0000)
05/11/2021
Publicação da Resolução SMI "N" n.º 11, de 04/11/2021, da Secretaria de Infraestrutura, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.
06/10/2021
Publicação do Decreto Municipal Rio n.º 49.545, de 05/10/2021, que institui o Conselho Regulado de Serviços Públicos Delegados do Município - Regula Rio.
20/07/2021
Publicação, em 20/07/2021, do Decreto Rio n.º 49122, de 15/07/2021, que altera as minutas-padrão aprovadas pelos Decreto Rio n.º 41.083, de 09/12/2015, alterado pelo Decreto Rio n.º 47.360, de 14/04/2020 e Decreto Rio
n.º 42.699, de 26/12/2016, para modificação dos juros aplicáveis à mora da Administração Pública.
02/06/2021
Publicação, em 02/06/2021, de Acórdão do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no âmbito de análise do 14º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Público-Privada firmado entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., no qual os Conselheiros acordam pela aplicação de multa. (Processo n.º 40/201488/2019)
19/04/2021
Publicação, em 19/04/2021, de Parecer JRP n.º 228/2021, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no âmbito de análise do 14º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Público-Privada firmado entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., no qual a Procuradoria Especial opina pela: 1) aplicação de multa ao Diretor Presidente da CDURP; 2) aplicação de multa ao Diretor de Operações da CDURP; 3) determinação para apresentação das Planilhas de Quantitativos e Custos Unitários, acompanhadas das respectivas Memórias de Cálculo de Quantidades; e 4) emissão de advertência no que tange ao não cumprimento das obrigações pela CDURP. (Processo n.º 40/201488/2019)
19/02/2021
Publicação, em 19/02/2021, de Diligência com Determinação, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no âmbito dos processos de análise do 5º, 6º, 7º e 8º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Público-Privada firmados entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., na qual decide apensá-los ao processo n.º 40/000686/2015. (Processos n.º 40/000686/2015; 40/000687/2015; 40/002781/2015 e 40/002780/2015)
03/02/2021
Publicação, em 03/02/2021, da Portaria "P" n.º 021, de 02/02/2021, que altera a Portaria "P" n.º 015/2020, na qual resolve designar integrantes da Comissão de Fiscalização responsáveis pelo acompanhamento da execução do Contrato de Parceria Público-Privada referente à Concorrência Pública n.º 001/2010, na modalidade de Concessão Administrativa, de acordo com o estabelecido na Cláusula Dezoito do contrato.
28/01/2021
Publicação, em 28/01/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no âmbito dos processos de análise do 5º, 6º, 7º e 8º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Público-Privada firmados entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., na qual decide retirá-los da pauta. (Processo n.º 40/000686/2015; 40/000687/2015; 40/002781/2015 e 40/002780/2015)
08/12/2020
Publicação, em 08/12/2020, de Alegações de Defesa da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, perante o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no âmbito de análise do 14º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Público-Privada firmado entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A.. (Processo n.º 040/201488/2019)
16/10/2020
Publicação, em 16/10/2020, de Ofício do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no âmbito de análise do 14º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Público-Privada firmado entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., no qual propõe-se determinar à CDURP que adote as medidas necessárias para o saneamento das irregularidades apontadas. (Processo n.º 40/201488/2019)
15/10/2020
Publicação, em 15/10/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no âmbito de processo de análise do 14° Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Público-Privada firmados entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., na qual decide pela citação, nos termos do voto do Relator. (Processo n.º 40/001488/2019)
30/09/2020
Publicação da Portaria n.º 04, de 29/09/2020, da Subsecretaria da Corregedoria e Integridade da Secretaria Municipal da Casa Civil, que instaura Processo Administrativo de Responsabilização PAR CVL/SUBCI n.º 02/2020, para apurar eventuais atos ímprobos na contratação e execução das obras e prestação de serviços da Região do Porto Maravilha, por meio do Contrato de PPP n.º 001/2010.
08/09/2020
Publicação, em 08/09/2020, da Portaria "P" n.º 015, de 04/09/2020, que resolve designar integrantes da Comissão de Fiscalização responsáveis pelo acompanhamento da execução do Contrato de Parceria Público-Privada referente à Concorrência Pública n.º 001/2010, na modalidade de Concessão Administrativa, de acordo com o estabelecido na Cláusula Dezoito do contrato.
07/08/2020
Publicação, 07/08/2020, de Comunicado da Concessionária que torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a renovação da sua licença LMI n.º 001589/2015, para implantação de trecho da via Expressa, incluindo execução de túnel e outras obras especiais - Setor A / Projeto Porto Maravilha.
06/08/2020
Publicação, em 06/08/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no âmbito de processos de análise do 5°, 6° 7º e 8° Termos Aditivos ao Contrato de Parceria Público-Privada firmados entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., nos quais decide pela diligência, nos termos do voto do Relator. (Processos n.º 40/000686/2015, 40/000687/2015, 40/002780/2015 e 40/002781/2015)
09/06/2020
Publicação, em 09/06/2020, de Despacho de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente requerido pela Concessionária Porto Novo S.A. contra a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, no qual concede o prazo requerido pela CDURP de 05 (cinco) dias. (Processo n.º 0193111-77.2019.8.19.0001)
05/06/2020
Publicação, em 06/08/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no âmbito de processos de análise do 14° Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Público-Privada firmados entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., no qual decide pela diligência com determinação, nos termos do voto do Relator. (Processo n.º 40/001488/2019)
03/06/2020
Publicação, em 03/06/2020, de Despacho de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente requerido pela Concessionária Porto Novo S.A. contra a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, no qual determina a citação da CDURP, para que se manifestem em 48 horas sobre a cláusula 1.8.4 do 14º Termo Aditivo, bem como a possibilidade ou não de emissão de nova ordem de início ou renegociação do pacto celebrado. (Processo n.º 0193111-77.2019.8.19.0001)
25/05/2020
Publicação, em 25/05/2020, de Despacho do Presidente da CDURP, que autoriza a celebração do 15º Termo Aditivo ao Contrato n.º 008/2010, que versa sobre acrescer novo período extraordinário e excepcional de execução contratual, denominado “Etapa 6-R”, que consistirá na prestação dos serviços essenciais de operação dos túneis na AEIU pelo período de 06 (seis) meses.
25/05/2020
Publicação, em 25/05/2020, do 15º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa PPP-01, assinado em 19/05/2020, com a Concessionária Porto Novo S.A., para acrescer novo período extraordinário de execução contratual, denominado “Etapa 6-R”, que consistirá na prestação dos serviços essenciais de operação dos Túneis na AEIU, pelo prazo de seis meses e pelo valor de R$12.125.242,98 (doze milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos).
20/05/2020
Publicação, em 20/05/2020, de Resolução CVL n.º 201, da Secretaria Municipal da Casa Civil, que institui Comissão de Investigação Preliminar - CIP, com a finalidade de apurar a prática de eventual cometimento de atos ímprobos na contratação e execução das obras e prestação de serviços da região do Porto Maravilha.
15/05/2020
Publicação, em 15/05/2020, de Nota Técnica DOP n.º 016/2020, da Secretaria Municipal da Casa Civil, que relaciona-se aos serviços de operação e manutenção dos túneis: Túnel Rio 450, Túnel Prefeito Marcello Alencar (TPMA) na AEIU Porto Maravilha, que elenca consequências iminentes que podem ocorrer em caso de suspensão dos serviços de operação e manutenção dos túneis.
13/03/2020
Publicação, em 13/03/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no âmbito de processos de análise do 11°, 12° e 13° Termos Aditivos ao Contrato de Parceria Público-Privada firmados entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., nos quais decide pelo sobrestamento, nos termos do voto do Relator. (Processos n.º 40/004640/2016, 40/000462/2017 e 40/003403/2018)
13/12/2019
Publicação da Portaria n.º 012/2019, de 12/12/2019, que designa servidores para proceder a realização de Tomada de Contas Especial determinada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, referente ao 3º termo aditivo ao Contrato de PPP, celebrado com a Concessionária Porto Novo S.A..
13/12/2019
Publicação, em 13/12/2020, da Ordem de Serviço n.º 01, de 12/12/2019, que estabelece grupo de trabalho para solução de pendências relativas aos imóveis integralizados no Fundo de Investimento Imobiliário da Região do Porto - FII RP.
08/11/2019
Publicação, em 08/11/2019, do Decreto Municipal Rio n.° 46787, de 07/11/2019, que cria Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar documentação e apurar possíveis distorções na execução do Contrato de Concessão Administrativa Contrato PPP-01.
08/11/2019
Publicação, em 08/11/2019, de Requerimento do Município do Rio de Janeiro e outra, no âmbito da ação de produção antecipada de provas que movem em face de Concessionária Porto Novo S.A.. (Processo n.º 0195383-44.2019.8.19.0001)
03/10/2019
Publicação, em 03/10/2019, do 14º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa PPP-01, assinado em 16/09/2019, com a Concessionária Porto Novo S.A., para acrescer novo período extraordinário de execução contratual, Etapa Extraordinária, denominada Etapa 6-T, que consistirá na prestação (i) do Serviço de Operação dos Túneis e (ii) Serviço de sinalização, pelo período de 08 (oito) meses, a contar da emissão da ordem de início da etapa 6-T, e pelo valor de R$34.485.613,44 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e treze reais e quarenta e quatro centavos).
18/09/2019
Publicação, em 18/09/2019, de Despacho do Diretor da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, no qual autoriza a celebração do 14° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa PPP-01, para formalizar o período extraordinário de execução contratual, Etapa Extraordinária, denominada Etapa 6-T, que consistirá na prestação (i) do Serviço de Operação dos Túneis e (ii) Serviço de sinalização, pelo período de 08 (oito) meses, pelo valor de R$34.485.613,44 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e treze reais e quarenta e quatro centavos).
16/09/2019
Publicação, em 16/09/2019, de Sentença do Tribunal de Justiça do Tribunal do Rio de Janeiro, no âmbito de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente requerido pela Concessionária Porto Novo S.A. contra a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, na qual extingue o processo com resolução de mérito. (Processo n.º 0193111-77.2019.8.19.0001)
12/09/2019
Publicação, em 12/09/2019, de Nota Técnica DOP n.º 049/2019, da Secretaria Municipal da Casa Civil, para prorrogação da 6ª etapa do Contrato de PPP, na qual recomenda a assinatura de Termo Aditivo.
10/09/2019
Publicação, em 10/09/2019, de Carta n.º 086/2019 da Concessionária Porto Novo S.A. à CDURP, para tratar do Ofício CDURP/PRE 267/2019, que diz respeito à interrupção dos serviços de manutenção e operação dos Túneis da Área de Especial Interesse Urbanístico da região portuária.
05/09/2019
Publicação, em 05/09/2019, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no âmbito de processos de análise do 11°, 12° e 13° Termos Aditivos ao Contrato de Parceria Público-Privada firmados entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., nos quais decide pela citação, determinação e diligência, nos termos do voto do Relator. (Processos n.º 40/004640/2016, 40/000462/2017 e 40/003403/2018)
06/08/2019
Publicação, em 06/08/2019, de Pedido de Tutela Cautelar Pré-arbitral, em caráter antecedente, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proposto pela Concessionária Porto Novo S.A., contra a CDURP.
26/07/2019
Publicação, em 26/07/2019, de Despachos do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Nestor Guimarães Martins da Rocha, no âmbito de processos de análise do 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato de Parceria Público-Privada firmados entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., nos quais decide pela Tomada de Contas Especial com determinação, nos termos do voto do Relator. (Processo n.º 40/001882/2013 e 40/002167/2013)
26/07/2019
Publicação, em 26/07/2019, de Carta n.º 077/2019, da Concessionária Porto Novo S.A. à CDURP, em referência ao Ofício CDURP/PRE 212/2019, que diz respeito à notificação para apresentação de documentação técnica e formal.
14/01/2019
Publicação, em 14/01/2019, da Portaria "P" n.° 001, de 11/01/2019, que altera a composição da Comissão de fiscalização do contrato de concessão administrativa da revitalização, operação, fiscalização e manutenção da área de especial interesse urbanístico da Região Portuária do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria "P" n.º 023, de 17/12/2015, da CDURP.
19/11/2018
Publicação, em 19/11/2018, do 13° Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, assinado em 26/10/2018, com a Concessionária Concessionária Porto Novo S.A., para formalizar a extensão da execução contratual da 6ª Etapa, para a prestação de serviços sem realização de obras, com a disponibilidade de Recurso do FII-PM e pagamento a ser realizado pelo FII-RP dos valores devidos a título de Contraprestação Pública Mensal, seja parcial ou integral, em atenção aos serviços prestados desde 15/06/2018 até o término da Etapa 6-A, em 14/06/2019.
30/10/2018
Publicação, em 30/10/2018, de Despacho do Diretor da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, no qual autoriza a celebração do 13° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa PPP-01, para formalizar a extensão da execução contratual da 6ª Etapa, para a prestação de serviços sem realização de obras, com a disponibilidade de Recurso do FII-PM e pagamento a ser realizado pelo FII-RP dos valores devidos a título de Contraprestação Pública Mensal, seja parcial ou integral, em atenção aos serviços prestados desde 15/06/2018 até o término da Etapa 6-A.
10/10/2018
Publicação, em 20/10/2017, de Despachos do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Luiz Antonio Chrispim Guaraná, no âmbito de processos de análise do 11º e 12º Termos Aditivos ao Contrato de Parceria Público-Privada firmados entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., nos quais decide pela diligência com determinação e recomendação. (Processo n.º 40/004640/2016 e 40/000462/2017)
03/09/2018
Publicação, em 03/09/2018, do extrato do Memorando de Entendimentos, assinado em 22/08/2018, entre a CDURP, o Município do Rio de Janeiro, a Caixa Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, Fundo de Investimento Imobiliário da Região do Porto, como intervenientes anuentes e a Caixa Econômica Federal como interveniente administradora, visando possibilitar a emissão de ordem de serviço no âmbito da PPP do Porto Maravilha.
23/08/2018
Publicação, em 23/08/2018, de Comunicado da Subsecretaria de Comunicação Governamental, que divulga a assinatura, em 22/08/2018, do Memorando de Entendimento entre o Município do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal para a retomada da Parceria Público-Privada do Porto Maravilha.
23/08/2018
Publicação, em 23/08/2018, de Despacho do Presidente da CDURP, que autoriza a celebração do Memorando de Entendimentos, entre a CDURP, o Município do Rio de Janeiro, a Caixa Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, Fundo de Investimento Imobiliário da Região do Porto, como intervenientes anuentes e a Caixa Econômica Federal como interveniente administradora, visando a possibilitar a emissão de Ordem de Serviço no âmbito da PPP do Porto Maravilha.
27/06/2018
Publicação, em 27/06/2018, de Comunicado da CDURP, que informa que, em 25/06/2018, a Prefeitura do Rio de Janeiro iniciou operação de contingência na Região Portuária do Rio de Janeiro. Na oportunidade, foi informado que a Caixa Econômica Federal declarou a iliquidez do Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, responsável pelos pagamentos da operação urbana consorciada, ficando a CDURP impedida de assinar a 7ª Ordem de Serviços e de manter o fluxo de repasses do Contrato da Parceria Público-Privada.
20/12/2017
Publicação, em 20/12/2017, da Deliberação n.º 250, de 19/12/2017, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre normas a serem observadas no processamento dos Editais de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse.
25/10/2017
Publicação, em 25/10/2017, de Despachos do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Nestor Guimarães Martins da Rocha, no âmbito de processos de análise do 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato de Parceria Público-Privada firmados entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., nos quais decide pela Tomada de Contas Especial e alerta. (Processo n.º 40/001882/2013 e 40/002167/2013)
20/10/2017
Publicação, em 20/10/2017, de Despachos do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Luiz Antonio Chrispim Guaraná, no âmbito de processos de análise do 11º e 12º Termos Aditivos ao Contrato de Parceria Público-Privada firmados entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., nos quais decide pela diligência. (Processo n.º 40/004640/2016 e 40/000462/2017)
06/10/2017
Publicação, em 06/10/2017, de Despachos do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Luiz Antonio Chrispim Guaraná, no âmbito de processos de consulta relativos ao 11º e 12º Termos Aditivos ao Contrato de Parceria Público-Privada firmados entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., nos quais decide pelo não conhecimento e arquivamento. (Processos n.º 40/002550/2017 e 40/002551/2017)
22/09/2017
Publicação, em 22/09/2017, de Despachos do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Luiz Antonio Chrispim Guaraná, no âmbito de processos de análise do 4º e 9º Termos Aditivos ao Contrato de Parceria Público-Privada firmado entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., nos quais decide pela audiência. (Processos n.º 40/000791/2016 e 40/000793/2016)
14/08/2017
Publicação, em 14/08/2017, do Relatório trimestral de atividades da CDURP (abril a junho/2017), no qual é informado que no período de abril a junho a Companhia deu continuidade à agenda de reuniões com representantes da Caixa Econômica Federal, administradora do Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha – responsável pelopagamento da Parceria Público-Privada do Porto Maravilha -, com o propósito de negociar a retomada do fluxode repasses para remunerar a Concessionária. A empresa, contratada para executar as obras e serviços nos 5 (cinco) milhões de metros quadrados da Área Especial de Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro, não recebe desde janeiro de 2017.
25/05/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.
17/02/2017
Publicação, em 17/02/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Luiz Antonio Chrispim Guaraná, no âmbito do processo de análise do 11º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Público-Privada firmado entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., no qual decide pela diligência com recomendação (Processos n.º 40/004640/2016)
14/02/2017
Publicação, em 14/02/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Luiz Antonio Chrispim Guaraná, no âmbito dos processos de análise do 9º e 10º Termos Aditivos ao Contrato de Parceria Público-Privada firmado entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A., no qual decide pela diligência com audiência. (Processos n.º 40/000791/2016 e 40/000793/2016)
16/01/2017
Publicação, em 16/01/2017, do extrato do 12º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, assinado em 28/12/2016, com a Concessionária Porto Novo S.A., para: 1) revisão do cronograma de pagamento; e 2) revisão do cronograma físico financeiro das etapas subsequentes à sexta etapa com a adequação do Anexo 11 do Contrato.
27/12/2016
Publicação, em 27/12/2016, do Decreto Rio n.º 42699, de 26/12/2016, que aprova minutas-padrão de edital de concessão comum, parceria público-privada na modalidade patrocinada e na modalidade administrativa, de observância obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que couber.
31/10/2016
Publicação, em 31/10/2016, de voto do Relator do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Nestor Guimarães Martins da Rocha, que conclui pela diligência, audiência, recomendação e alerta no âmbito da análise dos 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato PPP-01. (Processos n.ºs 40/001882/2013 e 40/002167/2013)
19/08/2016
Publicação, em 19/08/2016, do extrato do 11º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, firmado em 20/07/2016, para revisão do cronograma físico financeiro com a adequação dos anexos 10 e 11 do Contrato.
19/08/2016
Publicação, em 19/08/2016, de Despacho do Presidente da CDURP, de 19/07/2016, que autoriza a celebração do 11º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, para revisão do cronograma físico financeiro com a adequação dos anexos 10 e 11 do Contrato.
27/01/2016
Publicação, em 27/01/2016, do extrato do 10º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, firmado em 08/01/2016, para cessar os efeitos do 4º Termo Aditivo sobre a medida mitigatória a ser adotada durante as obras de substituição do Elevado da Perimetral e a ser efetivada por meio do afretamento de uma barca e tripulação como forma de cooperação à Concessionária Estadual de serviço público de transportes aquaviários de passageiros na Baía de Guanabara.
27/01/2016
Publicação, em 27/01/2016, do extrato do 9º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, firmado em 08/01/2016, para inclusão no escopo das obras para a revitalização da AEIU da Região Portuária – conforme definidas na cláusula 4 do Contratoda PPP, no anexo 3, no item 4 do anexo 5, nos Planos de Trabalho do anexo 10 do Contrato - as obras de: 1) demolição do prédio do rancho do comando do 1° Distrito Naval; 2) elaboração do projeto executivo detalhado para a construção do novo rancho; 3) construção do novo rancho no Comando do 1° Distrito Naval, no valor de R$13.119.240,00 (treze milhões, cento e dezenove mil, duzentos e quarenta reais).
31/12/2015
Publicação, em 31/12/2015, da Portaria "P" n.º 023, de 17/12/2015, da CDURP, que altera a composição da Comissão de fiscalização do contrato de concessão administrativa da revitalização, operação, fiscalização e manutenção da área de especial interesse urbanístico da Região Portuária do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria "P" n.º 58, de 17/08/2011.
09/12/2015
Publicação, em 09/12/2014, de voto do Relator do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que conclui pelo arquivamento com recomendação do processo 40/001564/2014 que versa sobre a análise do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Público-Privada PPP-01.
11/09/2015
Publicação, em 11/09/2015, do Decreto Rio n.º 40616, de 10/09/2015, que estabelece as competências da Coordenadoria de Projetos de Concessões e PPP’s - F/SPA/CEPAR.
26/06/2015
Publicação, em 26/06/2015, da Portaria "P" n.º 013, de 23/06/2015, da CDURP, que designa servidores para constituírem a Comissão Especial de Fiscalização do Contrato de prestação de Serviços Técnicos Especializados para gerenciamento, supervisão e fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa para revitalização, operação e manutenção da AEIU da Região Portuária do Rio de Janeiro com Consórcio Ecoplan/JHP.
25/05/2015
Publicação, em 25/05/2015, do extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, firmado em 30/04/2015, para a inclusão no escopo das obras para a revitalização da AEIU da Região Portuária – conforme definidas na Cláusula 4 do Contrato da PPP, no anexo 3, no item 4 do anexo 5, nos Planos de trabalho do anexo 10 do Contrato – as obras para a implantação do corredor expresso – BRT, com a realização do desmonte do Elevado da Perimetral entre as vigas 1399 e 1401 inclusive a adequação da infraestrutura urbana, a pavimentação da plataforma do BRT, exclusivamente na AEIU da Região Portuária, pelo valor de R$32.886.514,15 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e quatorze reais e quinze centavos).
25/05/2015
Publicação, em 25/05/2015, de Despacho do Diretor de Administração e Finanças da CDURP, que autoriza a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01.
22/05/2015
Publicação, em 22/05/2015, do extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, firmado em 14/01/2015, para: 1) excluir do escopo das obras para a revitalização da AEIU da Região Portuária, as alças de acesso e saída à/para Av. Presidente Vargas da nova Via Expressa; 2) incluir no escopo das Obras necessárias à revitalização da AEIU da Região Portuária, conforme definidas na Cláusula 4 e no Anexo 3, item 4 do Anexo 5 e planos de trabalho do Anexo 10 do Contrato, as obras de ampliação do escopo da urbanização entre o 1° Distrito Naval e a Praça XV e de urbanização entre a Praça XV e o III Comar.
22/05/2015
Publicação, em 22/05/2015, de Despacho do Diretor de Administração e Finanças da CDURP, que autoriza a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01.
25/03/2015
Publicação, em 25/03/2015, de Comunicado de apuração de ocorrência que poderá ensejar aplicação de penalidade contratual à Concessionária, por descumprimento dos itens 3.4 e 3.5 do Contrato de PPP. Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa prévia pela Concessionária.
19/12/2014
Publicação, em 19/12/2014, do extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, firmado em 27/06/2014, para gestão do Equipamento Público denominado Teleférico da Providência, localizado na AEIU da Região Portuária, pelo valor de R$73.764.148,65 (setenta e três milhões, setecentos e sessenta quatro reais e sessenta e cinco centavos).
18/12/2014
Publicação, em 18/12/2014, da Instrução Normativa n.º 33, de 17/12/2014, do Ministério das Cidades, que regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, de Debêntures e de Certificados em Operações de Recebíveis Imobiliários, que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas.
28/11/2014
Publicação, em 28/11/2014, de Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em sede de ação cautelar incidental (Processo 682250420144013400), ajuizada pela Telcomp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas contra a Anatel, o Município do Rio de Janeiro e a CDURP, na qual foi concedida a antecipação da tutela, até o reexame da matéria e determinado que: a) a ANATEL se abstenha de aplicar sanção às associadas da Telcomp por eventuais descumprimentos da regulamentação setorial, diante da impossibilidade de construção de dutos próprios na região do Porto Maravilha; b) o Município do Rio de Janeiro examine, no prazo de 30 (trinta) dias, os pedidos já formulados, e os que vierem a ser, pelas associadas da Telcomp, para concessão de alvarás de construção de dutos na região do Porto Maravilha, devendo, ainda, juntamente com a CDURP, informar às referidas associadas, no prazo de 10 (dez) dias, o cronograma das obras e as condições técnicas para construção de novos dutos na região.
19/11/2014
Publicação, em 19/11/2014, de voto do Relator do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que conclui pela diligência com recomendação e alerta do processo 040/001882/2013 e 040/002167/2013 que versa sobre a análise do 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato PPP-01, respectivamente.
27/10/2014
Publicação da Lei Complementar n.º 147, de 24/10/2014, que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.º 105, de 22/12/2009, para alterar o limite percentual para contratação de parceria público-privada, de 3% (por cento) para 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e da receita corrente líquida projetada; cria o parágrafo único para vincular a alteração dos limites à modificação da Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004.
17/09/2014
Publicação, em 17/09/2014, de Despacho do Diretor de Administração e Finanças da CDURP, que autoriza a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01.
18/08/2014
Publicação, em 18/08/2014, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, firmado em 16/06/2014, para revisão dos Anexos 3, 5, 10 e 11.
08/08/2014
Publicação, em 08/08/2014, de Despacho do Diretor de Administração e Finanças da CDURP, que autoriza a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01.
29/01/2014
Publicação, em 29/01/2014, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, firmado em 30/12/2013, para implementar medida mitigatória a ser adotada durante as obras de substituição do Elevado da Perimetral e a ser efetivada por meio do afretamento de uma barca e tripulação como forma de cooperação à Concessionária Estadual de Serviço Público de Transportes Aquaviários de Passageiros na Baía de Guanabara, pelo valor de R$6.496.492,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
27/01/2014
Publicação, em 27/01/2014, de Despacho do Diretor de Administração e Finanças da CDURP, que autoriza a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01.
23/12/2013
Publicação, em 22/12/2013, de voto do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que conclui pelo arquivamento do processo 040/002167/2013 que versa sobre a análise do 3º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01.
23/12/2013
Publicação, em 23/12/2013, de voto do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que conclui pelo arquivamento com recomendação do processo 040/0000182/2013 que versa sobre a análise do 2º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01.
18/10/2013
Publicação, em 18/10/2013, do extrato do Termo de Autorização de Uso da rede de galerias e caixas de passagem constante de Projeto Associado de Telecomunicações de Alta Capacidade, firmado em 07/10/2013, entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S/A, em cumprimento à cláusula oitava do Contrato PPP-01.
20/08/2013
Publicação da Nota Técnica n.º 489/2013/SAG, da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, relativa à análise da minuta de Decreto que autoriza o Município do Rio de Janeiro a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro S/A, destinado à implantação da urbanização da área portuária, na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
17/06/2013
Publicação, em 17/06/2013, da Portaria "P" n.º 133, de 14/06/2013, da CDURP, que altera a composição da Comissão de fiscalização do contrato de concessão administrativa da revitalização, operação, fiscalização e manutenção da área de especial interesse urbanístico da Região Portuária do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria "P" n.º 58, de 17/08/2011.
09/04/2013
Publicação, em 09/04/2013, de voto do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que conclui pelo arquivamento com recomendação do processo 040/000337/2012 que versa sobre a análise do 1º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01.
04/04/2013
Publicação, em 04/04/2013, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, firmado em 22/03/2013, para complementação das obras do sistema viário do Centro, no valor de R$592.332.019,00 (quinhentos e noventa e dois milhões, trezentos e trinta e dois mil e dezenove reais).
19/03/2013
Publicação, em 19/03/2013, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, firmado em 06/03/2013, para alteração de parte do Anexo 3, do item 4 do Anexo 5 e do Plano de Trabalho do Anexo 10, na forma do disposto nos Anexos 3A, 5A e 10A.
01/01/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 36.665, de 01/01/2013, que dispõe sobre a revisão do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos.
14/06/2012
Publicação, em 14/06/2012, da Ordem de Início da 2ª etapa do Contrato PPP-01.
08/05/2012
Publicação, em 08/05/2012, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato PPP-01, firmado em 17/04/2012, para alteração do escopo definido na Cláusula 4 e nos Anexos 3, 4 e 10 do Contrato.
25/07/2011
Publicação, em 25/07/2011, da Portaria "P" n.º 54, de 22/07/2011, da CDURP, que designa servidores para constituírem a Comissão Especial de Fiscalização do Contrato de prestação de Serviços Técnicos Especializados para gerenciamento, supervisão e fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa para revitalização, operação e manutenção da AEIU da Região Portuária do Rio de Janeiro com Consórcio Ecoplan/JHP.
15/06/2011
Publicação, em 15/06/2011, da Ordem de Início da 1ª etapa do Contrato PPP-01.
13/06/2011
Publicação, em 13/06/2011, de Comunicado que informa que o Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, da Caixa Econômica Federal, arrematou por R$3,5 bilhões o lote único dos certificados de Potencial Adicional de Construção - Cepacs na Zona Portuária do Rio de Janeiro, durante leilão promovido pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.
10/06/2011
Publicação, em 10/06/2011, do extrato do Contrato n.º 40/002584/2011 de prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, supervisão e fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da revitalização, operação e manutenção da AEIU da região portuária do Rio de Janeiro, assinado em 27/05/2011, entre a CDURP e o Consórcio Ecoplan/JHP, pelo valor de R$20.030.702,30 (vinte milhões, trinta mil, setecentos e dois reais e trinta centavos).
25/05/2011
Publicação, em 25/05/2011, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da Concorrência Pública n.º 002/2010, para contratação de serviços técnicos especializados para gerenciamento, supervisão e fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da revitalização, operação e manutenção da AEIU da região Portuária do Rio de Janeiro ao Consórcio Ecoplan/JHP, pelo valor de R$20.030.702,30 (vinte milhões trinta mil setecentos e dois reais e trinta centavos).
25/05/2011
Publicação, em 25/05/2011, de Despacho do Diretor-Presidente da CDURP, que nega provimento ao recurso apresentado pelo Consórcio Concremat/Logos contra a decisão que julgou as propostas de preços e definiu as notas finais da Concorrência Pública n.º 002/2010, para contratação de serviços técnicos especializados para gerenciamento, supervisão e fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da revitalização, operação e manutenção da AEIU da região Portuária do Rio de Janeiro.
29/04/2011
Publicação do Resultado da Nota Final da Concorrência Pública n.º 002/2010, para contratação de serviços técnicos especializados para gerenciamento, supervisão e fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da revitalização, operação e manutenção da AEIU da região Portuária do Rio de Janeiro, em 29/04/2011. O vencedor foi o Consórcio Ecoplan/JHP.
19/04/2011
Publicação, em 19/04/2011, da Ata da sessão pública para abertura dos envelopes da Proposta de Preços, no âmbito do Edital de Concorrência Pública n.º 002/2010, para contratação de serviços técnicos especializados para gerenciamento, supervisão e fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da revitalização, operação e manutenção da AEIU da região Portuária do Rio de Janeiro. Após a abertura dos envelopes, a sessão foi suspensa para análise da documentação.
31/03/2011
Publicação, em 31/03/2011, de voto do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que conclui pelo arquivamento do processo 40/000452/2011 que versa sobre a análise do Contrato PPP-01 firmado com a Concessionária Porto Novo S/A.
17/02/2011
Publicação do julgamento da Habilitação da Concorrência Pública n.º 002/2010 para contratação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento e fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da revitalização, operação e manutenção da AEIU da região Portuária do Rio de Janeiro, em 17/02/2011. As empresas habilitadas foram: 1) Consórcio Encibra-Magna; 2) Ecoplan-JHP; 3) TCDI-TCBR; 4) Concremat-Logos; 5) Gerenciador Portuário, formado pelas empresas Foco, MPE e PRI.
14/02/2011
Publicação, em 14/02/2011, da Ata da sessão pública para recebimento de envelopes de Habilitação, Proposta Técnica e Proposta de Preços, no âmbito do Edital de Concorrência Pública n.º 002/2010, para contratação de serviços técnicos especializados para gerenciamento, supervisão e fiscalização do contrato de Concessão Administrativa da revitalização, operação e manutenção da AEIU da região Portuária do Rio de Janeiro. Após a abertura dos envelopes, a sessão foi suspensa para análise da documentação.
31/01/2011
Publicação, em 31/01/2011, de Respostas aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2010 para contratação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento e fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da revitalização, operação e manutenção da AEIU da região Portuária do Rio de Janeiro.
20/12/2010
Publicação, em 20/12/2010, da Concorrência Pública n.º 002/2010 para contratação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento e fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da revitalização, operação e manutenção da AEIU da região Portuária do Rio de Janeiro. Os Envelopes deverão ser entregues até 03/02/2011 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Gago Coutinho, n.º 52, 1º andar, Bairro Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ.
16/12/2010
Publicação, em 16/12/2010, do extrato do Contrato PPP-01 assinado em 26/11/2010 com a Concessionária Porto Novo, formada pelas empresas Construtora OAS Ltda., Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A..
26/11/2010
Publicação, em 26/11/2010, de Comunicado de assinatura do Contrato de Concessão Administrativa.
27/10/2010
Publicação, em 27/10/2010, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Porto Novo, formado pelas empresas Construtora OAS Ltda., Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A.
27/10/2010
Publicação do Resultado da Nota Final, em 27/10/2010. O vencedor foi o Consórcio Porto Novo, formado pelas empresas Construtora OAS Ltda., Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A.
27/10/2010
Publicação, em 27/10/2010, da Ata da sessão pública de julgamento da Proposta Técnica, realizada em 21/10/2010, da Ata da sessão pública de julgamento da Proposta Econômica, realizada em 25/10/2010 e da Ata da sessão pública para divulgação do resultado da Concorrência Pública n.º 001/2010, realizada em 26/10/2010.
25/10/2010
Publicação, em 25/10/2010, do Aviso de realização de sessão pública para divulgação do resultado da Licitação em 26/10/2010, às 10h, na Rua Gago Coutinho, 52, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ.
25/10/2010
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 25/10/2010. O classificado foi o Consórcio Porto Novo, formado pelas empresas Construtora OAS Ltda., Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A.
21/10/2010
Publicação, em 21/10/2010, de Aviso de realização de sessão pública para divulgação do resultado da avaliação da Proposta Técnica em 22/10/2010, às 10h, na Rua Gago Coutinho, 52, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ.
15/10/2010
Publicação, em 15/10/2010, da Ata da sessão pública para divulgação do resultado do julgamento do recurso interposto pela Construtora Queiroz Galvão S.A., em face do julgamento dos documentos de habilitação e abertura do envelope da Proposta Técnica do Consórcio Porto Novo.
14/10/2010
Publicação, em 14/10/2010, da Ata de julgamento do recurso interposto em face da decisão da Comissão Especial de Licitação de inabilitar a Construtora Queiroz Galvão S.A. A Comissão Especial de Licitação manteve a decisão de inabilitação.
14/10/2010
Publicação, em 14/10/2014, de Aviso de realização de sessão pública para divulgação do resultado do julgamento do recurso interposto pela Construtora Queiroz Galvão S.A., em 14/10/2014, às 10h, na Rua Gago Coutinho, 52, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ.
14/10/2010
Publicação, em 14/10/2014, de Aviso de Recebimento de recurso referente à habilitação, interposto pela Construtora Queiroz Galvão S.A., em 30/09/2010.
01/10/2010
Publicação, do julgamento da Habilitação, em 01/10/2010. O habilitado foi o Consórcio Porto Novo, formado pelas empresas Construtora OAS Ltda., Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A.
29/09/2010
Publicação, em 29/09/2010, da Ata da sessão pública para recebimento dos envelopes de Habilitação, Proposta Técnica e Proposta Econômica, realizada em 24/09/2010 e da Ata da sessão de abertura dos envelopes de Habilitação, realizada em 20/09/2010.
28/09/2010
Publicação, em 28/09/2010, de Comunicado do Tribunal de Contas do Município pelo arquivamento com determinação do processo 40/004253/2010 cujo objeto é a análise do procedimento da Concorrência Pública n.º 001/2010.
28/09/2010
Publicação, em 28/09/2010, de Aviso de realização de sessão pública para divulgação do Resultado da Habilitação em 29/09/2010. Caso as licitantes apresentem desistência expressa do direito de recurso, serão abertos nesta mesma sessão os envelopes contendo as propostas técnicas.
23/09/2010
Publicação, em 23/09/2010, de Aviso de realização de sessão pública para abertura dos envelopes de Habilitação em 24/09/2010, às 10h, na Rua Gago Coutinho, 52, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ.
13/09/2010
Publicação, em 13/09/2010, de Aviso de retificação do Edital da Concorrência Pública n.º 001/2010. A data de entrega e abertura dos envelopes e o local de sua entrega permanecem inalterados.
13/09/2010
Publicação, em 13/09/2010, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do Edital da Concorrência Pública n.º 001/2010.
17/08/2010
Publicação, em 17/08/2010, de Documento de resposta a pedidos de esclarecimento no âmbito do Edital da Concorrência Pública n.º 001/2010.
17/08/2010
Publicação, em 17/08/2010, de Aviso de retificação do Edital da Concorrência Pública n.º 001/2010. A data de entrega e abertura dos envelopes e o local de sua entrega permanecem inalterados.
12/08/2010
Publicação, em 12/08/2010, do Decreto n.º 32666, de 11/08/2010, que determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC. O Município do Rio de Janeiro emite, pelo preço de R$400,00 (quatrocentos reais) cada, seis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e dois CEPAC, em forma escritural, para serem utilizados como potencial adicional de construção na AEIU.
10/08/2010
Publicação, em 10/08/2010, de Aviso de retificação do Edital da Concorrência Pública n.º 001/2010. A data de entrega e abertura dos envelopes e o local de sua entrega permanecem inalterados.
29/07/2010
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2010 em 29/07/2010. Os Envelopes deverão ser entregues até 20/09/2010 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Gago Coutinho, 52, 1º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ.
29/07/2010
Publicação, em 29/07/2010, do Decreto n.º 32575, de 28/07/2010, que dispõe sobre a inclusão do Projeto de Revitalização da Região do Porto do Rio no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e do Decreto n.º 32576, de 28/07/2010, que dispõe sobre a delegação da gestão dos serviços de interesse local e serviços públicos de competência municipal a serem prestados nos limites da Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio.
28/06/2010
Publicação em 28/06/2010, de Aviso da CDURP que informa uma errata na publicação de 23/06/2010. Informa-se que a licença prévia concedida é para desenvolvimento de Projeto de Revitalização e Operação da Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU) da Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, conforme Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente.
23/06/2010
Publicação em 23/06/2010, de Aviso da CDURP acerca da concessão da licença prévia, por 24 (vinte e quatro) meses, para a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV da AEIU e da licença prévia para a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio.
14/06/2010
Publicação, em 14/06/2010, de Aviso da CDURP acerca do requerimento de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV da AEIU da Região Portuária do Rio de Janeiro e de licença prévia para a Operação urbana Consorciada da Região do Porto do Rio à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
17/05/2010
Publicação de Consulta Pública em 17/05/2010. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 17/05/2010 até 17/06/2010.
23/12/2009
Realização de Audiência Pública em 15/01/2010, às 9h, no Auditório da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.
22/12/2009
Publicação, em 22/12/2009, do Decreto Municipal n.º 31620, de 21/12/2009, que institui a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP e aprova seu estatuto social.
22/12/2009
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 22/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-Rio.
24/11/2009
Publicação, em 24/11/2009, da Lei Complementar n.º 102, de 23/11/2009, que cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, responsável pelo desenvolvimento da AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro.
24/11/2009
Publicação, em 23/11/2009, da Lei Complementar n.º 101, de 23/11/2009, que modifica o Plano Diretor e autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU.
25/08/2009
Publicação da Nota Técnica n.º 615/2009/SAG, da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, relativa à análise da proposta de Protocolo de Intenções e Projeto de Lei para a criação de Consórcio Público entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, para gestão associada de área urbana central, denominada Área Portuária.
18/02/2009
Publicação, em 18/02/2009, do Decreto Municipal n.º 30475, de 17/02/2009, que dispõe sobre a criação de Grupo Executivo para implementação das deliberações do Grupo de Trabalho, criado pelo Decreto Municipal n.º 30355, de 01/01/2009, e implantação do Projeto Porto Maravilha.
05/02/2009
Publicação, em 05/02/2009, do Decreto Municipal n.º 30448, de 04/02/2009, que altera o Decreto Municipal n.º 30355, de 01/01/2009, para incluir a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro na composição do Grupo de Trabalho que supervisionará a implantação do Projeto Porto Maravilha.
13/01/2009
Publicação, em 13/01/2009, do Decreto Municipal n.º 30406, de 12/01/2009, que altera o Decreto Municipal n.º 30355, de 01/01/2009, para incluir a Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Grupo de Trabalho que cuida da implantação do Projeto Porto Maravilha.
09/01/2009
Publicação, em 09/01/2009, do Decreto Municipal n.º 30397, de 01/01/2009, que altera o Decreto Municipal n.º 30355, de 01/01/2009, para incluir a Secretaria Municipal de Cultura na composição do Grupo de Trabalho que supervisionará a implantação do Projeto Porto Maravilha.
01/01/2009
Publicação, em 01/01/2009, do Decreto Municipal n.º 30355, de 01/01/2009, que cria Grupo de Trabalho para supervisionar a implantação do Projeto Porto Maravilha.
02/01/2008
Publicação, em 02/01/2008, do Relatório Final do Grupo de Trabalho responsável pela análise dos estudos para modelagem de concessão ou parceria público-privada para a implantação do Plano de Recuperação e Revitalização da Região Portuária - Porto do Rio. Os estudos foram apresentados pelo Consórcio Rio Mar e Vila, formado pelas empresas Construtora OAS S.A., Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A e Construtora Andrade Gutierrez S.A., tendo esta última se retirado do Consórcio durante o processo. Em conclusão, o Grupo Técnico entende não ser aplicável o ressarcimento previsto no art. 4º, II do Decreto n.º 26852, de 08/08/2006, por não ter o Consórcio concluído pela modelagem de parceria público-privada.
13/03/2007
Publicação, em 13/03/2007, do Decreto n.º 27665, de 12/03/2007, que cria o Grupo de Trabalho para acompanhar as disposições constantes no Decreto n.º 26852, de 08/08/2006. Fica estabelecida a data de 10/09/2007 como limite para entrega dos estudos relacionados ao Projeto.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
10/08/2006
Publicação, em 10/08/2006, do Decreto n.º 26866, de 09/08/2006, que constitui o grupo de trabalho previsto no Decreto n.º 26852, de 08/08/2006, estabelecendo que a sua composição terá representantes das Secretarias Municipais de Urbanismo, Fazenda e do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passo - IPP.
09/08/2006
Publicação de permissão para envio de manifestação de interesse, em 09/08/2006. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 08/10/2006.
09/08/2006
Publicação, em 09/08/2006, do Decreto n.º 26852, de 08/08/2006, que cria e delimita a Área de Especial Interesse da Região Portuária do Rio de Janeiro para que indica, declara de utilidade pública imóveis, estabelece condições para parceria com o setor privado e autoriza a constituição de Grupo de Trabalho.
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