Resíduos Sólidos (Belém)

Em 11/10/2012, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a Central de Tratamento de Resíduos – CTR Guajará e a Secretaria Municipal de Saneamento – SESAN do Município de Belém para Concessão Administrativa, no modelo de Parceria Público-Privada, para execução dos serviços públicos de implantação e operação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do Município de Belém em caráter de exclusividade, incluindo serviços de encerramento e recuperação ambiental do atual local de destinação final dos resíduos sólidos do Município – Aterro do Aurá – SESAN.

A licitação dessa Concessão Administrativa, publicada em 03/08/2012, ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço.

A Concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) S.A. Paulista de Construções e Comércio e a Concessão terá um prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

16/07/2014
Publicação, em 16/07/2014, de Comunicado da Prefeitura informando a retomada da administração das atividades no Aterro Sanitário do Aurá, devendo a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos Sólidos – CTR Guajará encerrar a execução do Contrato n.º 012/2012-PMB/SESAN até 18/07/2014.

14/11/2013
Publicação, em 14/11/2013, do extrato de Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Termo de Encerramento do Contrato n.º 012/2012-PMB/SESAN, assinado em 21/10/2013, entre a SESAN e a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos – CTR Guajará, para prorrogar o Termo de Encerramento do Contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar de 22/10/2013, ficando sua vigência e/ou nova prorrogação condicionada à adjudicação do resultado do procedimento licitatório para Encerramento/Operação do Aurá.

07/08/2013
Publicação, em 07/08/2013, de extrato de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 012/2012 – SESAN/PMB, assinado em 25/07/2013, entre SESAN e a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos – CTR Guajará, para retificação da Cláusula Sexta do Contrato, que trata dos recursos orçamentários e financeiros.

06/06/2013
Publicação, em 06/06/2013, de Decisão Judicial, no âmbito de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, na qual o Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa: 1) homologa o Termo de Ajustamento de Conduta, assinado entre o Ministério Público e os Município de Belém, Ananindeua e Marituba; 2) revoga a liminar concedida, determinando que o Município de Belém proceda ao pagamento de todos os valores devidos, desde então, pela prestação dos serviços contratados com a empresa Central de Tratamento de Resíduos – CTR Guajará, a qual deverá permanecer prestando os respectivos serviços até a realização de novo processo licitatório, nos exatos termos do TAC.

03/04/2013
Assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, em 03/04/2013, entre o Ministério Público do Estado do Pará, o Município de Belém, o Município de Ananindeua e o Município de Marituba para adequação da conduta dos Municípios à política ambiental de responsabilidade para o alcance do desenvolvimento sustentável, dentre os compromissos o de anular/rescindir a Concorrência Pública n.º 17/2012/CPL/MB/SESAN e o respectivo Contrato de Concessão Administrativa n.º 012/2012 – SESAN/MB para manejo de resíduos sólidos firmado entre o Município de Belém e a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos – CTR Guajará.

11/01/2013
Publicação, em 11/01/2013, de Decisão Judicial, no âmbito de ação cautelar preparatório de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, na qual o Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa determina: 1) a suspensão do Contrato de Concessão Administrativa n.º 012/2012-SESAN/PMB; 2) que o Município de Belém suspenda qualquer pagamento decorrente do Contrato de Concessão Administrativa n.º 012/2012-SESAN/PMB, devendo ainda informar ao juízo qualquer adiantamento porventura feito a empresa Central de Tratamento de Resíduos – CTR Guajará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (Processo 00603287920128140301)

17/10/2012
Publicação, em 17/10/2012, do extrato do Contrato de Concessão Administrativa n.º 012/2012 – SESAN/PMB assinado em 11/10/2012 com a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos – CTR Guajará, formada pela empresa S.A. Paulista de Construções e Comércio.

08/10/2012
Publicação, em 08/10/2012, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação à empresa S.A. Paulista de Construções e Comércio, pelo valor da contraprestação de R$2.743.687,73 (dois milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos).

03/08/2012
Publicação da Concorrência Pública n.º 017/2012-CPL/PMB/SESAN em 03/08/2012. Os Envelopes deverão ser entregues até 19/09/2012 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Auditório da Comissão Permanente de Licitação, localizado na Avenida Nossa Senhora de Nazaré, n.º 361, Nazaré, Belém-PA.


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