Resíduos Sólidos (Caucaia)

Em 16/12/2016, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a Ecocaucaia Ambiental S.A. e a Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte do Município de Caucaia para Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa, para a prestação de serviços de gestão integrada de resíduos sólidos no Município.

Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em , seguido de uma Consulta Pública realizada em 11/08/2015 e de uma licitação publicada em 05/08/2016.

A concessionária vencedora é formada pela Construtora Marquise S.A. e a concessão terá um prazo de 30.00 anos, com valor de contrato de R$588.827.796,87.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

01/02/2018
Publicação, em 01/02/2018, de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária contra atos do Prefeito Municipal de Caucaia, do Secretário Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte e do Chefe do Departamento de Gestão de Licitações tendentes a não reconhecer o Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, no qual resolve conceder a segurança para: 1) tornar inválido o Termo de Anulação de Licitação, publicado no DOM de 03/04/2017, bem como determinar a abstenção de repetir o mesmo ato, assim como de suspender, invalidar ou rescindir o Contrato de Concessão; 2) determinar que qualquer ato futuro que importe rescisão ou anulação do Contrato de PPP seja precedido dos requisitos exigidos pela Lei Federal n.º 8.987/1995, devendo proceder com o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa e a prolação de decisão administrativa devidamente fundamentada; 3) invalidar de qualquer ato ou procedimento de contratação direta sem licitação que venha a ser realizado no curso do processo para o serviço de gestão de resíduos sólidos contemplados pelo Contrato de PPP; 4) o restabelecimento do Contrato de PPP. (Processo n.º 56171-44.2017.8.06.0064/0)

19/01/2018
Publicação de Decisão da Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito Ação ajuizada pela Concessionária Ecocaucaia Ambiental S.A. contra o Município de Caucaia, na qual a Juiza resolve deferir parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando, até ulterior deliberação do Juízo, que o Município, ao efetivar os pagamentos de débitos contratuais pertinentes ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedeça a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, para cada fonte diferenciada de recursos, no prazo de cinco dias, contados a partir da ciência da Decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$300.000,00 (trezentos mil reais). (Processo n.º 0002013-05.2018.8.06.0064)

05/01/2018
Republicação, em 05/01/2018, do Decreto Municipal n.º 937, de 02/01/2018, que declara situação de emergência no Município de Caucaia, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão da situação anormal caracterizada pela paralisação da prestação de serviços de limpeza pública e de coleta de lixo domiciliar.

02/01/2018
Publicação, em 02/01/2018, do Decreto Municipal n.º 937, de 02/01/2018, que declara situação de emergência / Estado de Calamidade Pública Temporária nas diversas áreas urbanas do Município afetadas pelo acúmulo de lixo público e domiciliar, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

19/12/2017
Publicação de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária contra ato do Secretário Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte que anulou a Concorrência n.º 26.002/2016-CP, na qual resolve: 1) afastar as preliminares arguidas; 2) ratificar a medida liminar concedida; 3) conceder a segurança para determinar: a) que seja tornado inválido o Termo de Anulação de Licitação, bem como a abstenção de repetir o mesmo ato, assim como de suspender, invalidar ou rescindir o Contrato de Concessão Administrativa n.º 2016126003); b) que qualquer ato futuro que importe rescisão ou anulação do Contrato de PPP em questão seja precedido dos requisitos exigidos pela Lei Federal n.º 8.987/1995, devendo proceder com o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa e a prolação de decisão administrativa devidamente fundamentada; c) a invalidação de qualquer ato ou procedimento de contratação direta sem licitação que venha a ser realizado no curso do presente processo para o serviço de gestão de resíduos sólidos contemplados pelo Contrato de PPP; d) o restabelecimento do Contrato de PPP. (Processo n.º 0058273-39.2017.8.06.0064)

19/12/2017
Publicação, em 19/12/2017, de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária contra atos do Prefeito Municipal de Caucaia, do Secretário Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte e do Chefe do Departamento de Gestão de Licitações tendentes a não reconhecer o Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, na qual resolve: 1) ratificar a medida liminar anteriormente concedida; 2) conceder a segurança para determinar: a) que os impetrados se abstenham de suspender, invalidar ou rescindir o Contrato de Concessão Administrativa n.º 2016126003 sem que previamente se obedeçam aos requisitos exigidos pela Lei Federal n.º 8.987/1995; b) a invalidação do Decreto Municipal n.º 873, de 02/02/2017. c) a invalidação de qualquer ato ou procedimento de contratação direta sem licitação para o serviço de gestão de resíduos sólidos contemplados pelo Contrato de PPP; d) o restabelecimento do Contrato de PPP. (Processo n.º 0056171-44.2017.8.06.0064)

22/05/2017
Publicação, em 22/05/2017, do Decreto Municipal n.º 892, de 16/05/2017, que regulamenta o art. 20 da Lei Municipal n.º 2.173, de 27/10/2010, definindo a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.

02/05/2017
Publicação, em 02/05/2017, de Despacho do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária contra atos do Prefeito Municipal de Caucaia, do Secretário Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte e do Chefe do Departamento de Gestão de Licitações tendentes a não reconhecer o Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, no qual resolve determinar: 1) que os impetrados se abstenham de suspender o Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003, com base no Decreto Municipal n.º 873, de 03/02/2017, ficando impedido ainda de contratar sem licitação enquanto permanecer válido o contrato de concessão firmado com a Concessionária; 2) subsidiariamente, caso já tenha sida assinado qualquer contrato relativo à gestão de resíduos sólidos sem licitação, determine ao município o seu desfazimento com o retorno ao status anterior, respeitando-se assim os contratos vigentes e sem execução, regularmente licitados; 3) que o município se abstenha de adotar quaisquer medidas tendentes a ignorar ou rescindir os contratos administrativos em vigor destinados à coleta e gestão de resíduos sólidos para o município, sem que antes se observe o devido processo legal, contraditório e observância à legislação vigente. (Processo n.º 56171-44.2017.8.06.0064/0)

03/04/2017
Publicação, em 03/04/2017, do Termo de Anulação da Concorrência n.º 26.002/2016-CP, no qual é declarada a nulidade do processo licitatório da Concorrência para contratação de Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, destinada à prestação de serviços de gestão integrada de resíduos sólidos no município de Caucaia.

03/02/2017
Publicação, em 03/02/2017, do Decreto Municipal n.º 873, de 03/02/2017, que suspende, até ulterior deliberação, a Licitação Modalidade Concorrência Pública n.º 26.002/2016 e todos os atos dela decorrentes, inclusive o Contrato de Concessão Administrativa n.º 20161216003.

02/01/2017
Publicação, em 02/01/2017, do Decreto Municipal n.º 0102002/2017, de 02/01/2017, que declara Emergência Administrativa, com base na qual, se dispensa a licitação para contratação direta de profissionais, aquisição de equipamentos, bens, serviços e materiais necessários, até que se realize o procedimento licitatório ou processo seletivo adequado para tal fim, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em especial para os serviços de coleta de resíduos sólidos.

21/12/2016
Publicação, em 21/12/2016, do extrato do Contrato n.º 20161216003, assinado em 16/12/2016, com a Concessionária Ecocaucaia Ambiental S.A., formada pela empresa Marquise S.A., no valor de R$588.827.796,87 (quinhentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).

02/12/2016
Publicação, em 02/12/2016, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Construtora Marquise S.A., pelo valor de R$588.827.796,87 (quinhentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).

01/12/2016
Publicação do Parecer n.º 2016.12.01.1, de 01/12/2016, para análise do processo de contratação da concessão administrativa para a prestação de serviços de gestão integrada de resíduos sólidos do município, no qual a Assessoria Jurídica pugna pela legalidade da Concorrência n.º 26.002/2016-CP,

30/11/2016
Publicação do Despacho do Presidente da Comissão Permanente da Central de Licitação, de 30/11/2016, que encaminha o processo licitatório da Concorrência n.º 26.002/2016-CP para análise da Assessoria Jurídica.

25/11/2016
Publicação, em 25/11/2016, de Comunicado do Presidente da Comissão Permanente Central de Licitação, que torna pública a realização, em 30/11/2016, às 10h, na sala da CPCL, da sessão para divulgação do resultado do julgamento das propostas técnicas dos licitantes participantes da Concorrência n.º 26.002/2016-CP.

24/11/2016
Publicação das Atas das sessões de abertura e julgamento dos envelopes de Proposta Técnica da Concorrência n.º 26.002/2016-CP, realizadas em 21/11/2016 e 24/11/2016. A Comissão resolve atribuir às licitantes as seguintes notas técnicas: 1) Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. – 72 pontos; 2) Construtora Marquise S.A. – 94 pontos.

04/11/2016
Publicação do julgamento da Habilitação, em 04/11/2016. As empresas habilitadas foram: 1) Construtora Marquise S/A; 2) Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. A empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Ltda. foi inabilitada. Fica aberto o prazo para interposição de recursos.

20/10/2016
Publicação, em 20/10/2016, da Lei Municipal n.º 2.739, de 19/09/2016, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 2.173, de 27/10/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município de Caucaia.

09/08/2016
Publicação, em 09/08/2016, da Portaria Municipal n.º 18, de 16/06/2016, que cria e nomeia membros da Comissão Técnica para análise de Proposta Técnica, no âmbito da contratação de Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa, para a prestação de serviços de gestão integrada de resíduos sólidos no município.

05/08/2016
Publicação da Concorrência n.º 26.002/2016-CP em 05/08/2016. Os Envelopes deverão ser entregues até 28/09/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Coronel Correia, n.º 1073, Parque Soledade, Caucaia-CE.

26/07/2016
Publicação, em 26/07/2016, da Lei Municipal n.º 2.735, de 12/07/2016, que dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Caucaia.

02/06/2016
Publicação, em 02/06/2016, de convocação para sessão do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, a ser realizada em 06/06/2016.

04/02/2016
Publicação, em 04/02/2016, do Decreto Municipal n.º 812, de 28/01/2016, que regulamenta o art. 20 da lei Municipal n.º 2.173, de 27/10/2010, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas, no âmbito do Município de Caucaia.

11/08/2015
Publicação de Consulta Pública em 11/08/2015. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 12/08/2015 até 10/09/2015.

27/06/2012
Publicação da Lei Municipal n.º 2.347, de 27/06/2012, que institui o Fundo Especial das Parcerias Público-Privadas do município de Caucaia.

26/06/2012
Publicação da Lei Municipal n.º 2.333, de 26/06/2012, que institui o Fundo Municipal Garantidor das Parcerias Público-Privadas.

27/10/2010
Publicação da Lei Municipal n.º 2.173, de 27/10/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Caucaia.

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