Em 08/04/2009, durante a gestão de José Roberto Arruda, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Prédios Públicos celebrado entre a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S.A. - Centrad e a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap do Distrito Federal de Distrito Federal para Outorga de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para a construção, operação e manutenção do Centro Administrativo do Distrito Federal, destinado a utilização por órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Governo do Distrito Federal.

Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$10.000.000,00 e foram realizados por Construtora Norberto Odebrecht S.A., Via Engenharia S.A., Zimbres Arquitetos Associados S/C Ltda..

Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 26/07/2007, seguido de uma Consulta Pública realizada em 06/02/2008 e de uma licitação publicada em 20/06/2008. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 3 Empresas.

A concessionária vencedora é formada pela CENTRAD Holding S.A. e a concessão terá um prazo de 22.00 anos, com valor de contrato de R$3.095.381.301,60  e investimento estimado de R$. A inauguração do Centro Administrativo foi realizada no final da gestão de Agnelo Queiroz.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

04/07/2017
Publicação, em 04/07/2017 da Portaria Conjunta n.º 35, de 30/06/2017, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que institui Comissão para: 1) apurar os indícios de fraude à Concorrência n.º 01/2008-Codeplan; 2) instaurar procedimento administrativo para, observados o contraditório e a ampla defesa, avaliar a recomendação de declaração de nulidade da Concorrência n.º 01/2008-Codeplan e do Contrato de Concessão Administrativa para a construção, operação e manutenção do Centro Administrativo do Distrito Federal, conforme o Relatório de Auditoria Especial n.º 01/2017-DINPC/COAPP/COGEI/SUBCI/CGDF.

30/06/2017
Publicação de Decisão da Juíza Substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Cristiana Torres Gonzaga, no âmbito de Tutela Cautelar Antecedente requerida pela Procuradoria Geral do Distrito Federal em face da Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S.A. - Centrad, na qual resolve suspender as cláusulas arbitrais do Contrato de Concessão Administrativa assinado entre o Distrito Federal e a Centrad. (Processo n.º 0706531-45.2017.8.07.0018)

21/06/2017
Publicação, em 21/06/2017, da Decisão n.º 2506/2017, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pelo Ministério Público, com pedido de medida cautelar, sobre supostas irregularidades relacionadas às garantias do Contrato de Concessão Administrativa firmado com a Centrad, no qual resolve, por unanimidade: 1) tomar conhecimento dos documentos encaminhados pela Terrracap, pelo Conselho de Administração do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, da Informação n.º 14/2017 - 1ª DIACOMP, do Parecer n.º 451/2016-DA e do documento protocolado, em 16/05/2017, pela Concessionária Centrad, reportando possível inobservância da Decisão n.º 241/2015; 2) determinar à Secretaria de Acompanhamento/TCDF que proceda a reinstrução dos autos para exame dos fatos reportados pela Concessionária; 3) dar ciência da decisão ao Ministério Público, à Terracap, à SEPLAG/DF, à SEF/DF e aos representantes legais da Concessionária. (Processo n.º 35772/2014)

28/03/2017
Publicação, em 28/03/2017, do extrato de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Parceria Público-Privada, na modalidade administrativa, para a construção, operação e manutenção do Centro Administrativo do Distrito Federal, assinado em 14/03/2017, com a Concessionária Centrad, para alteração da subcláusula 44.5 do Contrato inicial de forma que, em caso de desacordo entre os árbitros nomeados pelas Partes do Contrato quanto à nomeação do terceiro árbitro, ou ainda em caso de não indicação desse terceiro árbitro pelos primeiros, caberá a indicação desse ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

16/02/2017
Publicação, em 16/02/2017, da Portaria n.º 44, de 08/02/2017, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que institui Grupo de Trabalho para elaborar estudo comparativo de viabilidade de contratação de serviços de desmontagem, transporte e montagem de mobiliários e equipamentos de informática já existentes e a contratação de mobiliário e equipamentos de informática novos para o Centro Administrativo do Distrito Federal.

02/01/2017
Publicação, em 02/01/2017, da Portaria n.º 531, de 22/12/2016, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que institui Grupo de Trabalho para elaborar estudo comparativo de viabilidade de contratação de serviços de desmontagem, transporte e montagem de mobiliários e equipamentos de informática já existentes e a contratação de mobiliário e equipamentos de informática novos para o Centro Administrativo do Distrito Federal.

19/10/2016
Publicação, em 19/10/2016, do Decreto n.º 37.713, de 18/10/2016, que dispõe sobre a gestão e a obtenção de informação para subsidiar os estudos relacionados ao Centro Administrativo do Distrito Federal.

11/10/2016
Publicação, em 11/10/2016, da Resolução n.º 81, de 28/09/2016, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que autoriza a criação do Comitê Deliberativo do Centro Administrativo do Distrito Federal.

11/10/2016
Publicação, em 11/10/2016, da Ata de Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realização em 28/09/2016, na qual foram aprovadas: 1) a criação de Comitê Deliberativo do Centro Administrativo do Distrito Federal, por meio de Resolução do CGP, integrado pelos Secretários de Estado da Casa Civil, de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão, absorvendo as competências do atual Conselho Deliberativo do Distrito Federal, submetendo as suas tratativas à deliberação definitiva do CGP; 2) a revogação do Decreto n.º 37.097, de 02/02/2016, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Deliberativo do Centro Administrativo do Distrito Federal.

26/09/2016
Publicação, em 26/09/2016, da Portaria Conjunta n.º 08, de 23/09/2016, que altera a Portaria Conjunta n.º 05, de 17/08/2016, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, que institui Grupo de Trabalho para promover estudos, propostas e desenvolver metodologia relacionados ao processo de mudança e ocupação do Centro Administrativo do Distrito Federal, no que se refere ao arquivo e protocolo.

05/09/2016
Publicação, em 05/09/2016, do extrato do Acordo de Cooperação Técnica UNOPS/16/01, assinado em 11/08/2016, entre a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, para avaliação do contrato de concessão administrativa para a construção, operação e manutenção do Centro Administrativo do Distrito Federal, pelo valor de USD 697.200,00 (seiscentos e noventa e sete mil e duzentos dólares americanos), considerando a cotação de 01/08/2016: 1USD = BRL 3,269 e prazo de 14 (quatorze) meses.

18/08/2016
Publicação, em 18/08/2016, da Portaria Conjunta n.º 05, de 17/08/2016, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, que institui Grupo de Trabalho para promover estudos, propostas e desenvolver metodologia relacionados ao processo de mudança e ocupação do Centro Administrativo do Distrito Federal, no que se refere ao arquivo e protocolo.

23/06/2016
Publicação, em 23/06/2016, da Decisão n.º 2922/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pelo Ministério Público acerca de supostas irregularidades relacionadas ao Contrato de Concessão Administrativa, firmado entre o Distrito Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal - Centrad, na qual os Conselheiros resolvem: 1) considerar: a) insuficientes os esclarecimentos encaminhados pela Terracap quanto à diligência do item III da Decisão n.º 3317/2015, reiterada pelo item II da Decisão 5828/2015; b) atendido o pedido de fls. 420/423; 2) determinar à Terracap e ao Presidente do Conselho de Administração do FGP que, no prazo de 30 (trinta) dias, deem efetivo cumprimento ao disposto no item III da Decisão n.º 3317/2015, alertando que o não atendimento de deliberação plenária poderá ensejar a aplicação de sanções; 3) promover a audiência do Diretor-Presidente da Terracap para apresentar razões de justificativa, no prazo de 30 (trinta) dias, ante o não atendimento, no prazo fixado, das diligências constantes das Decisões n.º 3317/2015 e 5828/2015. (Processo 35772/2014)

14/06/2016
Publicação, em 14/06/2016, do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.

08/06/2016
Republicação, em 08/06/2016, da Portaria n.º 188, de 30/05/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que institui a Comissão Técnica Permanente de PPPs e Concessões Comuns no âmbito do Tribunal, sob a coordenação da Secretaria de Acompanhamento, com vistas a fiscalizar os órgãos ou entidades incumbidas de gerir as PPPs ou Concessões Comuns a serem celebradas e, em decorrência, acompanhar os respectivos processos de licitação, contratação e execução contratual, nos termos da Resolução TCDF n.º 290, de 14/04/2016.

06/06/2016
Publicação, em 06/06/2016, da Portaria n.º 188, de 30/05/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que institui a Comissão Técnica Permanente de PPPs e Concessões Comuns no âmbito do Tribunal, sob a coordenação da Secretaria de Acompanhamento, com vistas a fiscalizar os órgãos ou entidades incumbidas de gerir as PPPs ou Concessões Comuns a serem celebradas e, em decorrência, acompanhar os respectivos processos de licitação, contratação e execução contratual, nos termos da Resolução TCDF n.º 290, de 14/04/2016.

31/05/2016
Publicação, em 31/05/2016, do Decreto n.º 37.373, de 30/05/2016, que altera o Decreto n.º 35.083, de 16/01/2014, que regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.

13/05/2016
Publicação, em 13/05/2016, da Portaria Conjunta n.º 15, de 11/05/2016, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, que destitui membro da Comissão Executora do Contrato de Concessão Administrativa, firmado entre o Distrito Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S.A. - CENTRAD.

03/05/2016
Publicação, em 03/05/2016, da Resolução n.º 290, de 14/04/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas e Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas.

03/05/2016
Publicação, em 03/05/2016, do Decreto Estadual n.º 37.305, de 02/05/2016, que constitui Grupo de Trabalho para acompanhar e oferecer apoio técnico aos projetos de parcerias público-privadas, concessões de serviços públicos, permissões de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessões de direito real de uso no âmbito da Administração Pública direta do Distrito Federal.

15/04/2016
Publicação, em 15/04/2016, da Portaria Conjunta n.º 11, de 14/04/2016, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, que designa membros da Comissão Executora do Contrato de Concessão Administrativa, firmado entre o Distrito Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S.A. - CENTRAD. Fica revogada a Portaria n.º 46, de 23/04/2013, da Secretaria de Obras.

05/04/2016
Publicação, em 05/04/2016, da Portaria n.º 29, de 31/03/2016, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, que resolve cessar os efeitos da Portaria n.º 46, de 23/04/2013, da Secretaria de Obras, que designou a Subsecretária de Monitoramento de Parcerias Público-Privada como gestora do Contrato de Concessão Administrativa, firmado entre o Distrito Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S.A. - CENTRAD.

18/03/2016
Publicação, em 18/03/2016, da Lei n.º 5.632, de 17/03/2016, que dispõe sobre polo atrativo previsto no art. 93 da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, na qual estabelece, dentre outras disposições, a obrigatoriedade de pagamento prévio de Contrapartida de Mobilidade Urbana para equipamentos componentes de Parceria Público-Privada, como condicionante para concessão de alvará de construção ou de outra licença urbanística para obra ou atividade que seja enquadrada como polo gerador de viagens.

11/03/2016
Publicação, em 11/03/2016, da Portaria Conjunta n.º 07, de 08/03/2016, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Companhia de Planejamento do Distrito Federal, que concede, ao Grupo de Trabalho - GT Econômico, instituído pela Portaria Conjunta n.º 04, de 05/02/2016, novo prazo de 20 (vinte) dias úteis para conclusão dos trabalhos, devendo este encaminhar seus achados à Unidade de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para compilação e posterior submissão ao Conselho Deliberativo do Centro Administrativo do Distrito Federal.

10/02/2016
Publicação, em 10/02/2016, da Portaria Conjunta n.º 04, de 05/02/2016, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Companhia de Planejamento do Distrito Federal, que institui Grupo de Trabalho - GT Econômico para levantar informações sobre despesas do Governo do Distrito Federal com a prestação de serviços diversos, com vistas a subsidiar a realização de avaliação econômico-financeira dos contratos relativos à Parceria Público-Privada concernente ao Centro Administrativo do Distrito Federal.

04/02/2016
Republicação, em 04/02/2016, do Decreto n.º 37.097, de 02/02/2016, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Deliberativo do Centro Administrativo do Distrito Federal.

03/02/2016
Publicação, em 03/02/2016, da Portaria Conjunta n.º 03, de 29/01/2016, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que institui Grupo de Trabalho para promover a avaliação jurídica dos contratos relativos à Parceria Público-Privada concernente ao Centro Administrativo do Distrito Federal.

03/02/2016
Publicação, em 03/02/2016, do Decreto n.º 37.097, de 02/02/2016, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Deliberativo do Centro Administrativo do Distrito Federal.

01/02/2016
Publicação, em 01/02/2016, da Portaria Conjunta n.º 02, de 29/01/2016, da Secretaria de Estado Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, que institui Grupo de Trabalho para promover estudos, propostas e desenvolver metodologia relacionados ao processo de mudança para e ocupação do Centro Administrativo do Distrito Federal, no que se refere ao arquivo e protocolo.

29/12/2015
Publicação, em 29/12/2015, da Lei Complementar Distrital n.º 906, de 28/12/2015, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e autorização para a alienação de imóveis em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, dentre eles imóveis para compor o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, conforme estabelecido no Anexo VI da Lei.

08/12/2015
Publicação da Decisão n.º 5828/2015, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de Representação formulada pelo Ministério Público acerca de supostas irregularidades relacionadas ao Contrato de Concessão Administrativa, firmado entre o Distrito Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal - Centrad, na qual os Conselheiros resolvem: 1) reiterar à Terracap a diligência inserta no item III da Decisão n.º 3.317/2015, assinando novo prazo de 60 (sessenta) dias para atendimento da determinação.

27/08/2015
Publicação, em 27/08/2015, do Decreto n.º 36.699, de 26/08/2015, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Distrito Federal seja parte, no qual é estabelecida a possibilidade do Distrito Federal utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.

13/08/2015
Publicação, em 13/08/2015, da Decisão n.º 3317/2015 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Representação do Ministério Público sobre possíveis irregularidades relacionadas à estrutura das garantias concernentes ao Contrato de Concessão Administrativa celebrado entre o Distrito Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal, na qual o Tribunal resolve: 1) tomar conhecimento das justificativas apresentadas pela Concessionária e dos esclarecimentos e documentos encaminhados pela Terracap; 2) considerar procedente a Representação n.º 38/2014-DA; 3) determinar à Terracap a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, em relação aos Contratos nºs 360/2012, 361/2012 e 39/2013, uma vez que celebrados em desacordo com a cláusula 15.1 do Contrato de Concessão Administrativa e em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, devendo informar ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas. (Processo 35772/2014)

29/07/2015
Publicação, em 29/07/2015, de Decisão Interlocutória no âmbito de Processo em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT (4ª Vara da Fazenda Pública), que trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal em vista da inauguração das obras do Centro Administrativo do Distrito Federal - Centrad, na qual, diante da manifestação da Concessionária, que indica a existência de fato novo consistente na conclusão da Fase I início da prestação de serviços de manutenção, segurança, limpeza, jardinagem, com a consequente expedição das faturas, o juiz determina: 1) o indeferimento do pedido de oitiva de representante da Concessionária; 2) o deferimento da prova pericial, sendo nomeado perito para a sua execução; 3) que fica prejudicada a inspeção judicial, em razão da realização da perícia. (Processo n.º 2014.01.1.196022-4)

07/07/2015
Publicação de Decisão da 5ª Turma Cível, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária contra a decisão que deferiu liminar, em favor do Ministério Público, de suspensão de qualquer repasse financeiro à esta, até ulterior determinação judicial. Reforma-se a decisão que concedeu liminar que, a pretexto de proteger o interesse público, intervém em contrato de parceria público privada sem saber-se o objetivo final, bem como por estarem ausentes os requisitos exigidos e os pressupostos específicos das cautelas, não tendo a decisão liminar indicado a providência concreta a ser adotada pelo Poder Judiciário. (Processo n.º 2014.01.1.196022-4 / 2015002003130-7)

10/06/2015
Publicação, em 10/06/2015, de Decisão no âmbito de Processo em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, que trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal, na qual, o Juiz recebe os embargos de declaração e nega-lhes provimento. (Processo n.º 2014.01.1.161493-2)

27/05/2015
Publicação, em 27/05/2015, de Sentença no âmbito de Processo em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, que trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal, na qual, face ao Acordo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público e o Distrito Federal, para cumprimento da exigência de apresentação e execução das medidas mitigadoras do impacto de trânsito sobre as obras que resultem em polos geradores de trânsito, como condição prévia para a expedição de carta de "habite-se", fica homologado o Acordo firmado, resolvendo o mérito do Processo. (Processo n.º 2014.01.1.161493-2)

14/05/2015
Publicação, em 14/05/2015, da Decisão n.º 1700/2015, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, oriundo de Representação da Deputada Distrital Celina Leão, concernente ao Contrato de PPP, na qual o Tribunal resolve: I - conhecer das Representações n.º 02/2015-DA e 03/2015-DA, dando ciência ao Ministério Público; II - considerando a judicialização da matéria, determinar a suspensão do processo; III – autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento. (Processo n.º 31140/2012)

17/04/2015
Republicação, em 17/04/2015, da Portaria n.º 17, de 03/03/2015, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, que institui Comissão para recepcionar e formalizar a fiscalização da obra vinculada ao Contrato de Parceria Público-Privada, firmado entre o Distrito Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S.A. - CENTRAD, considerando a reestruturação administrativa na atual gestão e a necessidade da continuidade dos trabalhos.

27/03/2015
Publicação de Decisão Interlocutória no âmbito de Processo em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, que trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal em vista da inauguração das obras do Centro Administrativo do Distrito Federal - Centrad, na qual é indeferido o pedido de reconsideração da Concessionária acerca da decisão judicial que determinou a suspensão de repasse financeiro à mesma. (Processo n.º 2014.01.1.196022-4)

27/03/2015
Publicação de Decisão Interlocutória no âmbito de Processo em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, que trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal, na qual: 1) é deferido o pedido de exclusão da empresa Brasília Parque Construção e Incorporação S/A; 2) são rejeitados os embargos opostos pela empresa MB Engenharia SPE 040 S.A.; 3) deferido o prazo requerido pelo Distrito Federal. (Processo n.º 2014.01.1.161493-2)

09/03/2015
Publicação, em 09/03/2015, da Portaria n.º 17, de 03/03/2015, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, que institui Comissão para recepcionar e formalizar a fiscalização da obra vinculada ao Contrato de Parceria Público-Privada, firmado entre o Distrito Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S.A. - CENTRAD, considerando a reestruturação administrativa na atual gestão e a necessidade da continuidade dos trabalhos.

05/03/2015
Publicação, em 05/03/2015, da Decisão n.º 358/2015 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Representação do Ministério Público sobre possíveis irregularidades relacionadas à estrutura das garantias concernentes ao Contrato de Concessão Administrativa celebrado entre o Distrito Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal, na qual conclui: 1) tomar conhecimento: a) do Ofício n.º 55/2015 – GAB e seus anexos, encaminhados pela Sinesp/DF requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias para apresentação dos esclarecimentos requeridos na Decisão Liminar n.º 01/2015-P/AT; b) do Ofício n.º 23/2015–PRESI e seus anexos, encaminhados pela Terracap requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias para apresentação dos esclarecimentos requeridos na Decisão Liminar n.º 01/2015-P/AT; c) da petição da Concessionária requerendo dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para apresentação dos esclarecimentos requeridos na Decisão Liminar n.º 01/2015-P/AT; d) do Ofício n.º 64/2015–PROESP/PGDF, requerendo cópia integral dos autos em exame até o dia 13/02/2015; II – esclarecer à Sinesp/DF e à Terracap que as informações, constantes respectivamente nos Ofícios nºs 036/15–SEACOMP e 027/15–SEACOMP, encontram-se prejudicadas em face do prazo inicialmente concedido pela Presidência da Corte; III – conceder prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, a partir do conhecimento desta decisão, para que os peticionantes elencados no item I, alíneas “a”, “b” e “c”, cumpram ao diligenciado nos itens III e IV da Decisão Liminar n.º 01/2015–P/AT referendada pela Decisão n.º 241/2015; IV – autorizar a remessa de cópia integral dos autos em apreço à Procuradoria-Geral do Distrito Federal; V – autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para as providências cabíveis. (Processo 35772/2014)

26/02/2015
Publicação, em 26/02/2015, do Decreto n.º 36.374, de 25/02/2015, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Deliberativo do Centro Administrativo do Distrito Federal.

25/02/2015
Publicação, em 25/02/2015, de Decisão n.º 241/2015 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito da Representação do Ministério Público sobre possíveis irregularidades relacionadas à estrutura das garantias concernentes ao Contrato de Concessão Administrativa celebrado entre o Distrito Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal, na qual determina: 1) referendar a Decisão Liminar nº 1/2015-P/AT; 2) acolhendo o voto do revisor, Conselheiro Inácio Magalhães Filho: a) esclarecer à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, em observância às disposições da cláusula 15.2.9, que, até ulterior manifestação da Corte de Contas, remanesce a obrigação daquela empresa pública em oferecer à Concessionária contratada as garantias originariamente elencadas nos tópicos I e II da Cláusula 15.1 do Contrato de Concessão, até que ocorra o exame de mérito da aderência dos Contratos nºs 360/2012, 361/2012 e 39/2013 ao teor previsto no Contrato de Concessão; b) dar ciência desta decisão à Terracap e à Concessionária. (Processo 35772/2014)

12/02/2015
Publicação de Decisão Interlocutória no âmbito de Processo em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, que trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal em vista da inauguração das obras do Centro Administrativo do Distrito Federal - Centrad, na qual é deferida a inclusão da Concessionária no pólo passivo do processo, sendo esta intimada para apresentar defesa. (Processo n.º 2014.01.1.196022-4)

09/02/2015
Publicação de Decisão Interlocutória no âmbito de Processo em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, na qual: 1) declara a nulidade da carta de habite-se do Centro Administrativo localizado em Taguatinga, vez que expedida em desrespeito à decisão anterior; 2) defere o ingresso de Brasília Parque Construção e Incorporação S.A. e MB Engenharia SPE 040 S.A. como assistentes litisconsorciais do Distrito Federal; 3) determina a intimação do Distrito Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sobre a alegada inércia administrativa quanto à expedição de carta de habite-se para MB Engenharia. (Processo 2014.01.1.161493-2)

26/01/2015
Publicação de Decisão Interlocutória no âmbito de Processo em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, na qual é deferido o ingresso do Sinduscon-DF como assistente simples e de Lyon Investimentos Imobiliários Ltda. como assistente litisconsorcial do Distrito Federal. (Processo n.º 2014.01.1.161493-2)

23/01/2015
Publicação de Decisão Interlocutória no âmbito de Processo em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, que trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal em vista da inauguração das obras do Centro Administrativo do Distrito Federal - Centrad, na qual é deferido o pedido cautelar formulado pelo Ministério Público para suspender qualquer repasse financeiro à Concessionária do Centrad, até ulterior determinação judicial. (Processo n.º 2014.01.1.196022-4)

22/01/2015
Publicação, em 22/01/2015, de Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, oriundo de Representação da Deputada Distrital Celina Leão, concernente ao Contrato de PPP, na qual o Tribunal resolve: I- conhecer da Representação; II - determinar à Secretaria de Obras e à Administração Regional de Taguatinga que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, os circunstanciados esclarecimentos que entenderem pertinentes acerca dos fatos apontados na Representação, fazendo-os acompanhar da documentação comprobatória; III – autorizar: a) a remessa de cópia da Representação à Secretaria de Obras e à Administração Regional de Taguatinga, de modo a subsidiar o cumprimento do item III; b) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para as providências cabíveis.(Processo n.º 31140/2012)

09/01/2015
Publicação de Decisão Interlocutória no âmbito de Processo em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, na qual em atendimento a pedido do Ministério Público, homologa o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público, Distrito Federal e DETRAN no intuito de possibilitar a expedição de carta de habite-se a empreendimentos que preencham requisitos estabelecidos entre as partes e elencados no mencionado TAC. (Processo n.º 2014.01.1.161493-2)

11/12/2014
Publicação da Decisão n.º 6344/2014, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do Processo n.º 31140/2012, na qual resolve: I – conhecer da Representação de fls. 553/564, acompanhada dos documentos; II – determinar à Secretaria de Obras e à Administração Regional de Taguatinga que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, os esclarecimentos que entenderem pertinentes acerca dos fatos apontados na Representação, fazendo-os acompanhar da respectiva documentação comprobatória; III – autorizar: a) a remessa de cópia da Representação à Secretaria de Obras e à Administração Regional de Taguatinga, de modo a subsidiar o cumprimento do item III; b) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para as providências cabíveis.

21/11/2014
Publicação de Decisão Interlocutória no âmbito de Processo em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, na qual nega-se provimento aos embargos declaratórios interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que concedeu o provimento liminar. (Processo n.º 2014.01.1.161493-2)

30/10/2014
Publicação de Decisão Interlocutória no âmbito de Processo em andamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, que trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios acerca da supressão da exigência de Relatório de Impacto de Trânsito - RIT para obras licenciadas até 31/12/2010, operada pelo Decreto Distrital n.º 35.800/2014, na qual é concedida a medida liminar requerida pelo Ministério Público, suspendendo os efeitos do Decreto Distrital n.º 35.800/14 e impondo-se à Administração Pública o dever de exigir de todo e qualquer empreendimento que possa funcionar como pólo gerador de tráfego, o RIT e o laudo de conformidade, este último expedido pelo DETRAN ou DER, sem os quais não poderá ser concedida a carta de habite-se, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada descumprimento e sem prejuízo da responsabilização pessoal dos agentes públicos. (Processo n.º 2014.01.1.161493-2)

15/09/2014
Publicação, em 15/09/2014, do Decreto Distrital n.º 35.800, de 12/09/2014, que altera as redações dos §§ 18 e § 20, ambos do art. 12-C, do Decreto Distrital n.º 19.915, de 17/12/1998 e dá outra providência. Fica acrescido ao art. 12-C, os §§22 e §23 que estabelecem que: "§22.Os projetos e as obras cujos alvarás de construção tenham sido expedidos pela administração pública até 31/12/2010, independem da apresentação de relatório de impacto de trânsito e de laudo de conformidade, para fins do disposto no art. 50 deste Decreto; §23. Aplica-se o disposto no art. 12-A e nos §§ 8º e 9º do art. 50 deste Decreto aos projetos de empreendimentos considerados polos geradores de tráfego, cujos alvarás de construção tenham sido emitidos a partir de 01/01/2011.

07/08/2014
Publicação da Decisão n.º 3847/2014, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na qual resolve: I – tomar conhecimento do Ofício n° 316/2014 – GAB/SO e de seus documentos anexos; II – considerar cumprido o item III da Decisão n° 134/14; III – determinar à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal que adote medidas com vistas ao cumprimento da Lei n.º 4.800/12, no que tange às obras do Centro Administrativo do Distrito Federal, informando-as ao TCDF, no prazo de 60 (sessenta) dias; IV – autorizar o retorno dos autos à SEACOMP para continuidade das ações de sua responsabilidade. (Processo n.º 31140/2012)

23/01/2014
Publicação da Decisão n.º 134/2014, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na qual resolve: I- tomar conhecimento: a) do Ofício n° 609/13 – GAB/SO e de seus documentos anexos; b) do Ofício n° 878/13 – GAB/SO e de seus documentos anexos ; c) do Ofício n° 1.165/13 – GAB/SO e de seus documentos anexos; d) dos documentos às fls. 328/331; e) do Ofício n° 1.238/13 – GAB/SO e de seus documentos anexos; II - considerar cumpridos os itens III e IV da Decisão n.° 1281/13; III - no que tange às obras do Centro Administrativo do Distrito Federal – CADF, determinar à Secretaria de Estado de Obras do DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a este Tribunal informações detalhadas e atualizadas acerca das obras, principalmente em relação à acessibilidade, à preservação ambiental e à gestão de resíduos, gestão de água e energia, coleta seletiva e edificações que serão desocupadas para alienação ou locação; IV - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento. (Processo n.º 31140/2012)

15/05/2013
Publicação, em 15/05/2013, da Resolução n.º 66, de 13/05/2013, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova a proposta da Concessionária atinente à certificação do Centro Administrativo do Distrito Federal no LEED - Leadership in Energy and Environmental Design, condicionada à não alteração do objeto do Contrato de Concessão Administrativa e ao não repasse dos custos para implementação das exigências e para o processo de Certificação ao Distrito Federal.

24/04/2013
Publicação, em 24/04/2013, da Portaria n.º 46, de 23/04/2013, da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, que designa a Subsecretária de Monitoramento de Parcerias Público-Privada como gestora do Contrato de Concessão Administrativa, firmado entre o Distrito Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S.A. - CENTRAD.

02/04/2013
Publicação da Decisão n.º 1281/2013, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na qual resolve: I - tomar conhecimento dos documentos acostados às fls. 11/200, bem como dos anexos I e II; II - considerar cumprido o item IV da Decisão nº 6.708/12; III - determinar ao Secretário de Estado de Obras, nominado no parágrafo 11 da Informação nº 25/13-3ª DIACOMP, que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os esclarecimentos que entender pertinentes ante os fatos narrados nos §§10 a 18 da referida Informação; IV - determinar à Secretaria de Acompanhamento que promova o aprofundamento da análise da execução contratual, contemplando os elementos contidos nos parágrafos 11 a 13 do Parecer Ministerial de n.º 247/13 – MF; V - autorizar: a) a remessa de cópia da Informação nº 25/13-3ª DIACOMP ao interessado mencionado no item III; b) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para adoção das medidas indicadas no item IV e continuidade do monitoramento do estágio das obras do Centro Administrativo do Distrito Federal. (Processo n.º 31140/2012)

08/03/2013
Publicação do Parecer n.º 247/13-MF do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, no âmbito do Processo n.º 31140/12 atinente à Parceria Público Privada do Complexo Administrativo do Distrito Federal (CADF), no qual a Procuradoria sugere que o Tribunal, em preliminar, determine a apensação dos autos ao Processo n.º 2452/08, por terem o mesmo objeto. Rejeitada, a preliminar, no mérito, determinar ao Secretário de Estado de Obras que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os esclarecimentos que entender pertinente; autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para continuidade do monitoramento do estágio das obras do Centro Administrativo do Distrito Federal; e solicite à unidade técnica o aprofundamento da análise da execução contratual.

13/12/2012
Publicação, em 13/12/2012, da Decisão n.º 6708/2012 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do processo n.º 2452/2008, que considera cumprido o item II da Decisão – TCDF nº 4520/2008; autoriza a verificação, em autos apartados, do estágio das obras iniciadas e do rol de garantias ofertadas pela Terracap, consoante previsto no contrato de PPP, bem como do percentual de comprometimento da receita corrente líquida distrital com o referido empreendimento, atribuindo ao feito em exame a chancela de urgente e prioritário.

29/08/2011
Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

03/11/2009
Publicação, em 03/11/2009, Comunicado da Concessionária de recebimento, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Brasília Ambiental - IBRAM,  da Licença de Instalação n.º 55/2009-IBRAM, para a atividade de Implantação do Complexo (Centro) Administrativo do Governo do Distrito Federal, situado na Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, Taguatinga - RA III.

15/04/2009
Publicação, em 15/04/2009, do Contrato de Concessão Administrativa, assinado em 08/04/2009, com a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S.A. - Centrad.

25/02/2009
Publicação, em 25/02/2009, do Termo de Autorização da prorrogação do prazo por até 45 (quarenta e cinco) dias para a celebração do Contrato de Concessão referente à Concorrência n.º 001/2008.

10/12/2008
Publicação, em 10/12/2008, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Centro Administrativo GDF, formado pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda., e Via Engenharia S.A.

26/11/2008
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 26/11/2008. Os Consórcios classificados foram: 1º - Consórcio Centro Administrativo GDF, formado pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda, e Via Engenharia S.A. e 2º - Consórcio Nova Sede, formado pelas empresas Delta Construções S.A. e Manchester Serviços Ltda.

15/09/2008
Publicação, em 15/09/2008, de Aviso de Convocação dos Consórcios habilitados para a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Econômica em 16/09/2008.

11/09/2008
Publicação, em 11/09/2008, do Aviso de Julgamento de Recurso impetrado contra decisão da Comissão, a qual decidiu pela manutenção da inabilitação do Consórcio Queiroz Galvão - Carioca.

10/09/2008
Publicação do julgamento da Habilitação, em 10/09/2008. Os Consórcios habilitados foram: 1º Consórcio Nova Sede, formado pelas empresas Delta Construções S.A. e Manchester Serviços Ltda; e 2º - Consórcio Centro Administrativo do GDF, formado pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda, e Via Engenharia S.A. Sessão de abertura dos envelopes de Proposta Econômica em 12/09/2008.

15/08/2008
Publicação, em 15/08/2008, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação convidando os Consórcios: 1º Consórcio Queiroz Galvão – Carioca, formado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S.A., Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., e Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário Ltda; 2º - Consórcio Nova Sede, formado pelas empresas Delta Construções S.A., e Manchester Serviços Ltda; e 3º - Consórcio Centro Administrativo, constituído pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda, e Via Engenharia S.A para a sessão de abertura dos envelopes de Habilitação, em 19/08/2008.

06/08/2008
Publicação de adiamento da sessão pública de abertura dos envelopes do dia 27/08/2008 para 12/08/2008. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.

05/08/2008
Publicação, em 05/08/2008, da Decisão n.º 4520/2008 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do processo n.º 2452/2008, para: determinar à Codeplan que altere a redação da Cláusula 7 do Anexo 17 do Edital; recomendar à Secretaria de Obras que vete quaisquer acréscimos de valores provenientes de eventual mau dimensionamento dos serviços necessários à execução da obra e promova a readequação da previsão dos gastos com a PPP do CENTRAD no Plano Plurianual de 2008 a 2011; alertar ao Governador do Distrito Federal que mantenha o exercício das atividades típicas da função de governo no atual Palácio do Buriti e que a contratação da PPP poderá implicar a não concessão futura de garantias e a interrupção de transferências voluntárias pela União e eventual provocação do Supremo Tribunal Federal (STF) para averiguação da constitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 11.079/2004.

28/07/2008
Publicação, em 28/07/2008, de Parecer n.º 1144/2008-CF do Ministério Público de Contas, que opina no sentido de que o Plenário tome conhecimento da Representação Conjunta nº 8/2008 – DA, da Informação nº 91/2008-3ª ICE/Divisão de Auditoria e determine à Codeplan que anule o edital da Concorrência n.º 01/2008, por : a) contrariar a norma que veda a mudança da sede do governo; b) pela utilização inadequada da modalidade PPP; c) pela deficiência dos estudos utilizados para a avaliação da viabilidade do negócio, tanto no aspecto técnico-jurídico quanto sobre a ótica econômico-financeira, e também no tocante à conveniência e oportunidade da contratação; d) pela restrição da competitividade na exigência de atestados de capacidade técnica de empresas subcontratadas.

21/07/2008
Publicação, em 21/07/2008, de Voto de Vista do Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Manoel de Andrade, no âmbito do processo n.º 2452/2008, no sentido de que o Plenário tome conhecimento da Representação Conjunta n.º 8/2008 - DA e da Informação nº 91/2008-3ª ICE/Divisão de Auditoria; solicite à Codeplan que esclareça o descumprimento da vedação de deslocamento da sede do Governo para Taguatinga, em desrespeito à Lei Orgânica do Distrito Federal; determine a suspensão da Concorrência n.º 01/2008; encaminhe os autos ao Ministério Público.

17/07/2008
Publicação, em 17/07/2008, de Voto da Conselheira Relatora do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Marli Vinhadeli, no âmbito do processo n.º 2452/2008, no sentido de que o Tribunal tome conhecimento da Representação Conjunta nº 8/2008 – DA, da Informação nº 91/2008-3ª ICE/Divisão de Auditoria; determine à Codeplan que altere a redação da cláusula 7 do Anexo 17 do edital; recomende à Secretaria de Obras que: vete quaisquer acréscimos de valores provenientes de eventual mau dimensionamento dos serviços necessários à execução da obra; promova a readequação da previsão dos gastos com a PPP do CENTRAD no Plano Plurianual de 2008 a 2011; alerte ao Governador do Distrito Federal que mantenha o exercício das atividades típicas da função de governo no atual Palácio do Buriti e que a contratação da PPP poderá implicar a não concessão futura de garantias e a interrupção de transferências voluntárias pela União e seja dada ciência ao Ministério Público.

15/07/2008
Publicação, em 15/07/2008, da Informação nº 91/2008-3ª ICE/Divisão de Auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que analisou o edital da Concorrência n.º 01/2008.

20/06/2008
Publicação da Concorrência n.º 01/2008 em 20/06/2008. Os Envelopes deverão ser entregues até 23/07/2008 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é SAIN, Bloco “H” - Ed. Sede da Codeplan - 2º andar – CEDETI, Brasília-DF

03/03/2008
Publicação, em 03/03/2008, da Ata da Audiência Pública.

06/02/2008
Realização de Audiência Pública em 22/02/2008, às 9h30m, no Auditório da Administração Regional de Taguatinga, localizado no Edifício Sede, Área Especial, Praça do Relógio, Taguatinga Centro-DF.

06/02/2008
Publicação de Consulta Pública em 06/02/2008. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 06/02/2008 até 07/03/2008.

28/01/2008
Publicação, em 28/01/2008, da Resolução CGP n.º 14, de 25/01/2008, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pelas empresas Via Engenharia S/A e Construtora Norberto Odebrecht S/A no âmbito do PMI.

26/12/2007
Publicação, em 26/12/2007, do Decreto Distrital n.º 28.621, de 26/12/2007, que aprova Projeto de Parcelamento Urbano no Centro Metropolitano de Taguatinga, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, e dá outras providências.

19/12/2007
Publicação, em 19/12/2007, da Lei Complementar Distrital n.º 746, de 18/12/2007, que dispõe sobre o local para a instalação do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal, autoriza a elaboração de projeto de reparcelamento urbano na área correspondente ao lote do Terminal Rodoviário de Integração e aos Lotes 1 a 8 dos Conjuntos A e B da Quadra 3 do Centro Metropolitano de Taguatinga, desafeta bem público de uso comum do povo na área que especifica, na Região Administrativa de Taguatinga.

07/11/2007
Publicação, em 07/11/2007, da Resolução CGP n.º 11, de 06/11/2007, que dispõe sobre a alteração da designação da Comissão Técnica para avaliar e selecionar os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados.

24/10/2007
Publicação, em 24/10/2007, da Lei Distrital n.º 4.034, de 23/10/2007, que indica a instalação do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal no Centro Metropolitano de Taguatinga, inserido no Centro Regional, com o objetivo de descentralizar parte das atividades administrativas.

23/10/2007
Publicação, em 23/10/2007, da Resolução CGP n.º 08, de 22/10/2007, que dispõe sobre a designação da Comissão Técnica para avaliar e selecionar os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados.

26/07/2007
Publicação do PMI em 26/07/2007. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 10/08/2007. O prazo limite para entrega dos estudos é de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do Termo de Autorização.

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