Em 10/04/2014, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Atendimento ao Cidadão celebrado entre a ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrada S.A. e a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para Implantação, operação, manutenção e atualização periódica do Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal.

Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$2.500.000,00 e foram realizados por Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD.

Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 11/07/2011, seguido de uma Consulta Pública realizada em 21/09/2012 e de uma licitação publicada em 23/08/2013. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 3 Empresas.

A concessionária vencedora é formada pelas empresas IT2B Tecnologia e Serviços Ltda., LPM Teleinformática Ltda. e a concessão terá um prazo de 15.00 anos, com valor de contrato de R$777.203.487,10.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

28/09/2017
Publicação, em 28/09/2017, do Decreto n.º 38.512, de 27/09/2017, que dispõe sobre a extinção por caducidade do Contrato de Concessão n.º 06/2014 - SEGOV, firmado entre o Distrito Federal e a ITEN Concessionária S.A., que tem por objeto a Parceria Público-Privada para a implementação do Centro de Gestão Integrada relativa ao Projeto de Segurança para Grandes Eventos. Fica revogado o Decreto n.º 35.939, de 23/10/2014.

21/08/2017
Publicação, em 21/08/2017, da Ata de Reunião Conjunta do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e do Grupo de Deliberação de Concessões, realizada em 31/07/2017, na qual Chefe de Estado da Casa Civil informou que, no âmbito do Projeto do Centro de Gestão Integrada, a Casa Civil adotou todas as providências indicadas na Ata da Reunião Conjunta de 13/09/2016 e, com base nos Pareceres n.º 634/2014 PROCAD e n.º 427/2016 PRCON da Procuradoria Geral do Distrito Federal e nas diligências realizadas identificou que a situação do Contrato, conforme registra a Nota Técnica n.º 222/2017 - AJL/CACI, apontam para o não atendimento das condições legais e contratuais, condição pela qual se extinguiria o contrato pela caducidade. Solicitando a manifestação opinativa do Conselho Gestor quanto à medida administrativa indicada, os membros opinaram a favor da extinção pela declaração de caducidade do Contrato n.º 06/2014, firmado entre o Distrito Federal e a empresa Iten Concessionária S.A.

17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, da Portaria Conjunta n.º 09, de 16/11/2016, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, que constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de conferir os processos n.ºs 360.000.615/2012, 360.000.614/2012, 60.000.969/2011 e 360.000.293/2014, verificando a conformidade com os parâmetros estabelecidos no Manual de Gestão de Documentos do Governo do Distrito Federal, tendo em vista as observações constantes do Memorando n.º 02/2016-UPPP/SEPLAG.

26/09/2016
Publicação, em 26/09/2016, da Ata da Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Grupo de Deliberação de Concessões, realizada em 13/09/2016, na qual, considerando a revogação da suspensão judicial ocorrida nos autos do processo judicial n.º 2013.01.1.149483-9, o Relatório Técnico do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 36.563/2015, a Decisão n.º 2956/2016 do Tribunal de Contas do Distrito Federal e o Parecer da PGDF n.º 427/2016, foi deliberado e aprovado que: 1) os Processos Administrativos do CGI referentes ao Contrato devem ser encaminhados à Casa Civil, com o fim de instrumentalizar as ações aprovadas pelo Conselho; 2) a Concessionária seja notificada, em 5 (cinco) dias úteis, para se manifestar quanto às condições de habilitação (idoneidade financeira, qualificação técnica e jurídica e regularidade fiscal e trabalhista) das empresas LPM e IT2B, bem como sobre a regularidade do capital social das empresas, quanto ao capital social mínimo constante no Edital, tudo com o fim de oportunizar ciência dos atos administrativos, ampla defesa e contraditório, com base no Parecer n.º 427/2016; c) a execução do Contrato nº 06/2014 - SEGOV deve se manter suspensa, até nova decisão do CGP.

15/09/2016
Publicação de Decisão do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel, no âmbito de Ação proposta pela CGE S/A contra o Distrito Federal, para declarar nulo o edital da Concorrência n.º 01/2013, bem como os atos do processo licitatório posteriores à divulgação do edital, inclusive a sessão pública de recebimento de propostas, o julgamento das propostas, homologação do resultado e adjudicação do objeto, na qual resolve: 1) julgar procedente o pedido para declarar nulo o edital da Concorrência n.º 01/2013, bem, como do ato de convocação para a sessão realizada em 24/10/2013; 2) determinar que caberá à Administração republicar o edital, eliminados os vícios, a fim de proceder nova licitação, cabendo ainda adotar as medidas necessárias e cabíveis para a regulação da situação contratual do Consórcio Iten até a realização do novo certame; 3) condenar o Consórcio Iten a arcar com o equivalente à metade das custas processuais, visto que o Distrito Federal goza de isenção; 4) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Processo n.º 2013.01.1.149483-9)

23/06/2016
Publicação, em 23/06/2016, da Decisão n.º 2956/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do Processo de análise do Edital da Concorrência n.º 1/13 - SEG, na qual os Conselheiros resolvem: 1) considerar atendidos os itens III, V.a e V.c da Decisão n.º 6.114/2014 e o item III da Decisão n.º 2.944/2015; 2) sobrestar a análise do Relatório Técnico do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n.º 36.353/2015 e da manifestação da Iten Concessionária, até o deslinde do Processo n.º 2013.01.1.149483-9, em consonância com o deliberado no item IV da Decisão n.º 2.944/2015, a ser monitorado pela Comissão Técnica Permanente do TCDF. (Processo n.º 21233/2012)

14/06/2016
Publicação, em 14/06/2016, do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.

08/06/2016
Republicação, em 08/06/2016, da Portaria n.º 188, de 30/05/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que institui a Comissão Técnica Permanente de PPPs e Concessões Comuns no âmbito do Tribunal, sob a coordenação da Secretaria de Acompanhamento, com vistas a fiscalizar os órgãos ou entidades incumbidas de gerir as PPPs ou Concessões Comuns a serem celebradas e, em decorrência, acompanhar os respectivos processos de licitação, contratação e execução contratual, nos termos da Resolução TCDF n.º 290, de 14/04/2016.

06/06/2016
Publicação, em 06/06/2016, da Portaria n.º 188, de 30/05/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que institui a Comissão Técnica Permanente de PPPs e Concessões Comuns no âmbito do Tribunal, sob a coordenação da Secretaria de Acompanhamento, com vistas a fiscalizar os órgãos ou entidades incumbidas de gerir as PPPs ou Concessões Comuns a serem celebradas e, em decorrência, acompanhar os respectivos processos de licitação, contratação e execução contratual, nos termos da Resolução TCDF n.º 290, de 14/04/2016.

31/05/2016
Publicação, em 31/05/2016, do Decreto n.º 37.373, de 30/05/2016, que altera o Decreto n.º 35.083, de 16/01/2014, que regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.

03/05/2016
Publicação, em 03/05/2016, da Resolução n.º 290, de 14/04/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas e Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas.

03/05/2016
Publicação, em 03/05/2016, do Decreto Estadual n.º 37.305, de 02/05/2016, que constitui Grupo de Trabalho para acompanhar e oferecer apoio técnico aos projetos de parcerias público-privadas, concessões de serviços públicos, permissões de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessões de direito real de uso no âmbito da Administração Pública direta do Distrito Federal.

25/01/2016
Publicação, em 25/01/2016, de Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do Processo de análise do Edital da Concorrência n.º 1/13 - SEG, que adia o julgamento da matéria, face ao pedido de vista do processo pelo Conselheiro Marcio Michel. (Processo n.º 21233/2012)

29/12/2015
Publicação, em 29/12/2015, da Lei Complementar Distrital n.º 906, de 28/12/2015, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e autorização para a alienação de imóveis em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, dentre eles imóveis para compor o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, conforme estabelecido no Anexo VI da Lei.

07/12/2015
Publicação do Despacho Singular n.º 559/15 - GCIM, do Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Inácio Magalhães Filho, no âmbito do Processo de análise do Edital da Concorrência n.º 1/13 - SEG, que determina a remessa do processo ao Ministério Público de Contas para pronunciamento em caráter urgente e prioritário. (Processo n.º 21233/2012)

27/08/2015
Publicação, em 27/08/2015, do Decreto n.º 36.699, de 26/08/2015, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Distrito Federal seja parte, no qual é estabelecida a possibilidade do Distrito Federal utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.

27/07/2015
Publicação, em 27/07/2015, de Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do Processo de análise do Edital da Concorrência n.º 1/13 - SEG, na qual o Tribunal decide: 1) tomar conhecimento de ofícios, parecer e pedido de cópias; 2) autorizar o fornecimento de cópias à Concessionária, dando o prazo de trinta dias para, querendo, se manifestar acerca da diligência constante na Decisão 6.114/2014; 3) suspender a análise de esclarecimentos; 4) determinar à Comissão Técnica Permanente de PPPs do TCDF que mantenha a Corte de Contas informada acerca da ação judicial em curso acerca do Projeto; 5) dar ciência da Decisão ao representantes legais da SEF/DF, SDS/DF, SEG/DF e Concessionária. (Processo n.º 21233/2012)

23/06/2015
Publicação, em 23/06/2015, do Decreto n.º 36.563, de 22/06/2015, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de Relatório Técnico sobre a contratação e execução da Parceria Público-Privada de criação do Centro de Gestão Integrada.

26/05/2015
Publicação, em 26/05/2015, de Decisão Judicial, no âmbito de Ação proposta pela empresa CGE/SA para suspensão do processo licitatório regido pelo Edital de Concorrência n.º 01/2013, na qual o Juiz mantém a decisão agravada pelo Distrito Federal. (Processo n.º 2013.01.1.149483-9)

13/05/2015
Publicação, em 13/05/2015, de Decisão Judicial, no âmbito de Ação proposta pela empresa CGE/SA para suspensão do processo licitatório regido pelo Edital de Concorrência n.º 01/2013, na qual o Juiz manifesta: 1) pela ciência da interposição de agravo pelo Distrito Federal contra a decisão publicada em 22/04/2015; 2) pelo deferimento da inclusão da Concessionária para integrar a Ação. (Processo n.º 2013.01.1.149483-9)

15/04/2015
Publicação de Decisão Judicial, no âmbito de Ação proposta pela empresa CGE/SA para suspensão do processo licitatório regido pelo Edital de Concorrência n.º 01/2013, na qual o Juiz, ante aos novos fatos apresentados pela empresa, defere a antecipação de tutela para suspender os atos relacionados à licitação regida pelo Edital de Concorrência n.º 01/2013 da Comissão Especial de Licitação, bem como o contrato de concessão administrativa resultante do certame, n.º 06/2014, firmado entre o Distrito Federal e ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrada S/A. (Processo n.º 2013.01.1.149483-9)

12/12/2014
Publicação, em 12/12/2014, da Ata da Sessão Ordinária n.º 4739 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, realizada em, 02/12/2014, na qual foi apreciado o Processo n.º 21233/2012 - Concorrência n.º 1/2013 - SEG, e o Tribunal decidiu: I - tomar conhecimento do: a) Ofício n.º 557/2014 – GAB/SEGOV e anexos; b) Ofício n.º 975/2014 – GAB/SEGOV e anexos; II - considerar, no mérito, satisfatoriamente atendidos os itens III e IV, alínea “b”, da Decisão n.º 2.896/2014; III - determinar à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal-SEG/DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os esclarecimentos pertinentes, acompanhados de documentação comprobatória, para demonstrar que a alteração societária autorizada pela Resolução n.º 70, de 15/10/2014, atende ao interesse público, assegurando que todos os requisitos exigidos à época da habilitação foram mantidos, trazendo aos autos os fatos novos, ocorridos após a adjudicação do objeto da Concorrência n.º 01/2013–SEG, que ensejaram a modificação da base do consórcio contratado no aludido certame, com vistas a justificar a alteração efetivada e demonstrar que a nova composição percentual das empresas do consórcio não prejudica a execução do objeto contratado, nem constitui burla ao procedimento licitatório realizado. IV - alertar a SEG/DF para que observe os prazos para envio de documentos à Corte contidos na Resolução TCDF nº 189/2008, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPPs), a serem exercidos por esta Corte; V - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para: a) dar continuidade à apreciação do item II da Decisão n.º 2.896/2014; b) verificar o cumprimento do prescrito nos artigos 8º a 10º da Resolução TCDF n.º 189/2008 (Da Execução Contratual); c) analisar a regularidade da alteração na composição societária do Consórcio ITEN, vencedor da Concorrência n.º 01/2013–SEG e responsável pela execução do Contrato n.º 6/2014 – Concessão Administrativa.

11/12/2014
Publicação, em 11/12/2014, da Ordem de Serviço n.º 239, de 10/12/2014, que designa servidor para atuar como executor do Contrato n.º 06/2014 - Concessão Administrativa, firmado entre a SEGOV e a Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrada S.A.

04/12/2014
Publicação da Decisão n.º 6190/2014 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de processo de análise do Pregão Eletrônico n.º 06/2014 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente, dando apoio técnico específico à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para acompanhamento da implantação, estabelecimento de processos e aferição do desempenho e qualidade da SPE, que tem como objeto a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI, na qual o Tribunal resolve: 1) tomar conhecimento da documentação comprobatória encaminhada pela SEGOV em 25/11/2014 e de seus respectivos anexos; 2) considerar os esclarecimentos suficientes para o cumprimento da Decisão n.º 5.789/14; 3) publicidade do novo Edital e a reabertura de prazo; b) o envio de cópia da instrução, do relatório/voto da Relatora e desta decisão à Jurisdicionada; c) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para fim de arquivamento. (Processo 20902/2014)

28/11/2014
Publicação, em 28/11/2014, de Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de processo de análise do Pregão Eletrônico n.º 06/2014 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente do Contrato do CGI, na qual resolve: 1) tomar conhecimento do Ofício nº 1.125/2014 – GAB/SEGOV, do e-mail de 1.9.2014 e de seus respectivos anexos; 2) considerar os esclarecimentos suficientes para o cumprimento dos subitens 2, 4, 5 e 6, no inciso I, alínea “b”, do Despacho Singular nº 268/2014, além de justificarem o emprego da licitação na modalidade pregão para os serviços de verificador independente, atendendo parte do comando do item 1 da Decisão nº 3.399/2014; 3) determinar à Secretaria de Estado de Governo que: a) mantenha o certame suspenso para atender às determinações pendentes do Despacho Singular nº 268/2014-GCPM; b) proceda às correções estipuladas pelo Tribunal; 3) realize nova estimativa de preços. (Processo n.º 20902/2014)

24/10/2014
Publicação, em 24/10/2014, do Decreto Estadual n.º 35.939, de 23/10/2014, que dispõe sobre o Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal - CGI/DF, cria o Centro de Operações e Monitoramento de Políticas Públicas - COMPP para ações que especifica e dá outras providências.

16/10/2014
Publicação, em 16/10/2014, da Resolução n.º 70, de 15/10/2014, que autoriza a alteração da composição societária da Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal, retirando-se da sociedade a empresa Engevix Engenharia S/A, permanecendo as empresas ITB Tecnologias e Serviços Ltda., como líder e a LPM Teleinformática Ltda. - EPP.

03/10/2014
Publicação, em 03/10/2014, da Lei nº 5.402, de 2 de outubro de 2014, que autoriza o Distrito Federal a transferir imóveis de sua propriedade ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF.

22/07/2014
Publicação da Decisão n.º 3399/2014, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de processo de análise do Pregão Eletrônico n.º 06/2014 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente, dando apoio técnico específico à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para acompanhamento da implantação, estabelecimento de processos e aferição do desempenho e qualidade da SPE, que tem como objeto a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI, na qual o Tribunal, por unanimidade, resolve: 1) conceder prazo de 10 (dez) dias, a contar 21/07/2014, para que seja apresentadas as justificativas fundamentadas para a escolha da modalidade pregão eletrônico e para as irregularidades apontadas ou, não as havendo, proceder as adequações indicadas; 2) ratificar os demais itens do despacho. (Processo 20902/2014)

21/07/2014
Publicação, em 21/07/2014, da Ordem de Serviço n.º 168, de 18/07/2014, que designa equipe de apoio para, em conjunto com o Pregoeiro, realizar a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 06/2014, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente, dando apoio técnico específico à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para acompanhamento da implantação, estabelecimento de processos e aferição do desempenho e qualidade da SPE, que tem como objeto a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI - Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal.

18/07/2014
Publicação do Despacho Singular n.º 268/2014-CGPM, do Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, José Roberto de Paiva Martins, no âmbito de processo de análise do Pregão Eletrônico n.º 06/2014 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente, dando apoio técnico específico à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para acompanhamento da implantação, estabelecimento de processos e aferição do desempenho e qualidade da SPE, que tem como objeto a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI, no qual decide pela suspensão imediata do certame. (Processo 20902/2014)

17/07/2014
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 2896/2014, o Tribunal decidiu determinar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF uma série de obrigações no âmbito da Concessão Administrativa, a saber: a) disponibilize, para usuários indicados pela Administração do TCDF, acesso à base de notas fiscais eletrônicas, por meio da consulta de produtos/serviços e respectivos preços médios, já disponibilizada à Secretaria de Estado de Transparência e Controle, com vistas a comparação de valores de produtos comercializados e aplicados no escopo da Parceria Público-Privada – PPP do Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal – CGI; b) envie a este e. TCDF, semestralmente, em meio magnético, os registros das aquisições de produtos e serviços realizadas pela ITEN Concessionária, CNPJ n.º 19.917.136/0001-99, Sociedade de Propósito Específico constituída para implantar e operar a PPP do CGI, disponíveis nas bases das notas ficais eletrônicas e dos livros eletrônicos, em layout a ser definido entre as áreas técnicas dos órgãos envolvidos, com intuito de viabilizar a conferência das informações que venham a ser apresentadas pela aduzida concessionária; III – determinar à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal – SEG que atenda às prescrições dos incisos III a V do art. 5º da Resolução TCDF n.º 189/2008; IV – autorizar: a) o titular do Núcleo de Fiscalização de Tecnologia da Informação a tratar dos detalhes técnicos necessários à viabilização do item II anterior; b) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para os devidos fins, inclusive para avaliação do cumprimento do disposto nos itens III da Decisão 3.950/2013 e III da Decisão nº 5.063/2013, ante a publicação do extrato do Contrato nº 6/2014 – Concessão Administrativa, referente à licitação em exame, no DODF n.º 78, de 17.04.2014.

16/07/2014
Publicação da Informação n.º 209/14 da Secretaria de Acompanhamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito de processo de análise do Pregão Eletrônico n.º 06/2014 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente, dando apoio técnico específico à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para acompanhamento da implantação, estabelecimento de processos e aferição do desempenho e qualidade da SPE, que tem como objeto a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI, na qual, considerando indícios de sobrepreço, recomenda a suspensão do certame. (Processo 20.902/2014)

10/07/2014
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 06/2014, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Verificador Independente, dando apoio técnico específico à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para acompanhamento da implantação, estabelecimento de processos e aferição do desempenho e qualidade da SPE, que tem como objeto a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI - Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal, em 10/07/2014. Os Envelopes deverão ser entregues até 22/07/2014 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. A entrega dos envelopes é realizada no Portal de Compras do Estado.

17/04/2014
Publicação, em 17/04/2014, do extrato do Contrato n.º 06/2014, assinado em 10/04/2014, com a Concessionária ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrada S.A., no valor de R$777.203.487,10 (setecentos e setenta e sete milhões duzentos e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos).

17/04/2014
Publicação, pela Casa Civil, da Portaria n.º 05, de 16 de abril de 2014, que designa os representantes indicados pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, para comporem o Comitê Gestor do Centro de Gestão Integrada – CGI. Os servidores titulares são: 1) Soraia Ofugi Rodrigues (Casa Civil); 2) Fernanda Amorim Sanna (Secretaria de Governo); 3) Celso Nenevê (Secretaria de Segurança Pública); 4) Jefferson Moura Paravidine (Secretaria de Planejamento); e 5) Debora Cruz (Secretaria Comunicação Social).

10/04/2014
O Governo do Distrito Federal assinou o contrato de parceria público-privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para implantação, desenvolvimento, operação, manutenção, gestão e administração da infraestrutura do Centro de Gestão Integrado (CGI).

09/04/2014
Publicação do Decreto n.º 35.312, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre a estruturação de dados da Administração Pública Direta e Indireta para a implantação, gestão e operação do Centro de Gestão Integrada - CGI do Distrito Federal, e dá outras providências.

20/01/2014
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Trata-se do voto de desempate realizado pelo Senhor Presidente, considerando-se que na Sessão Ordinária n.º 4656, realizada no dia 11/12/2013, houve empate na votação. Na decisão n.º 6417/2013, o Presidente, dentre outras questões, determinou, acompanhando o posicionamento do Conselheiro Renato Rainha: I. conhecer da manifestação da Secretaria de Estado de Governo de fls. 955/985, considerando atendido o item I da Decisão nº 5.229/2013; e II. considerar improcedente a Representação impetrada pela empresa GCE S/A (fls. 918 a 942).

17/01/2014
Publicação da Resolução n.º 68, de 16 de janeiro de 2014, onde o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, no uso das atribuições e considerando os elementos que constam dos autos do processo administrativo, adjudica o objeto, homologa a licitação e autoriza a celebração do contrato com o licitante vencedor da Concorrência n.º 01/2013, que trata da contratação de empresa para a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação da infraestrutura do CGI. O Consórcio vencedor, denominado ITEN é formado pelas empresas IT2B Tecnologia e Serviços Ltda., CNPJ/MF n.º 04.392.420/0001-11, Engevix Engenharia S.A., CNPJ/MF n.º 00.103.582/0001-31 e LPM Teleinformática Ltda. – EPP, CNPJ n.º 03.756.801/0001-70, com liderença da empresa IT2B Tecnologia e Serviços Ltda., com a proposta econômica no valor de R$ 777.203.487,10 (setecentos e setenta e sete milhões duzentos e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos).

03/01/2014
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 6183/2013, O Senhor Presidente avocou o processo para, com esteio nos arts. 73 e 84, VI, do RI/TCDF, proferir o seu voto. Houve empate na votação realizada entre os conselheiros.

27/12/2013
Publicação de Aviso de Sessão Pública para abertura do Envelope "C - PROPOSTA ECONÔMICA", agendada para o dia 30/12/2013. O endereço da sessão é Palácio do Buriti, Anexo, 4º andar, sala de reuniões da Secretaria de Governo - Setor Oeste.

24/12/2013
Publicação da 3ª Ata de Reunião da Comissão Especial de Licitação, realizada no dia 23/12/2013, para julgamento da documentação constante do Envelope "B - Proposta Técnica e Metodologia de Execução". Conforme os documentos de fls. 36.697 a 37.189 dos autos do processo nº 360.000.615/2012, resolvem classificar o Consórcio ITEN, nos termos do Edital da Concorrência nº 01/2013 – CEL/SECGP/SEGOV.

11/11/2013
Publicação de Aviso de Sessão Pública para abertura do Envelope "B - Proposta Técnica de Metodologia de Execução", agendada para o dia 18/11/2013. O endereço da sessão é Palácio do Buriti, Anexo, 4º andar, sala 01 - Setor Leste.

07/11/2013
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 5229/2013, o tribunal decidiu: I - conhecer da representação de fls. 918/942, acompanhada das peças que formam o Anexo XXV, protocolada pela empresa GCE S/A, determinando à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os esclarecimentos que julgar pertinentes em relação aos pontos suscitados na mencionada peça; II - negar a cautelar requerida; III - autorizar: a) o encaminhamento de cópia da representação, do relatório/voto da Relatora e desta decisão à jurisdicionada, com o objetivo de subsidiar a apresentação de esclarecimentos suscitados; b) seja dado conhecimento desta deliberação ao autor da representação e à Secretaria de Estado de Governo; c) a devolução dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para os devidos fins.

31/10/2013
Publicação da 2ª Ata de Reunião da Comissão Especial de Licitação, realizada no dia 30/10/2013, para julgamento da documentação que foi entregue pelo consórcio ITEN, o envelope “A – Documentos de Habilitação”. O consórcio foi declarado habilitado.

24/10/2013
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 5063/2013, o tribunal decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício Conjunto n.º 12/2013-SECGPPP/GAB/SEG, de fls. 897, bem como do anexo XXIV do processo em exame; II - considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item III, letra “a”, da Decisão n.º 3.950/13; III - determinar à Secretaria de Estado de Governo que modifique ou exclua a cláusula 1.1.24 da minuta do contrato, estabelecendo que o Quadro de Indicadores de Desempenho deve ser alimentado por dados extraídos exclusivamente pela contratante; IV - autorizar o retorno dos autos à SEACOMP.

21/10/2013
Publicação de Aviso de realização de Sessão Pública para recebimento dos envelopes, alterando o prazo de entrega dos envelopes de 21/10/2013 para o dia 24/10/2013, em sessão que será realizada a abertura dos mesmos. O endereço de entrega dos envelopes é Palácio do Buriti, Anexo, 4º andar, sala 01 - Setor Leste.

21/10/2013
Publicação de Errata referente ao Anexo I ao Edital de Licitação, conforme determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

08/10/2013
Publicação de Decisão do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel, no âmbito de Ação proposta pela GCE S/A contra o Distrito Federal, para determinar a suspensão do processo licitatório da Concorrência n.º 01/2013, na qual resolve indeferir a antecipação de tutela. (Processo n.º 2013.01.1.149483-9)

03/10/2013
Publicação de esclarecimentos realizados pela Comissão de Licitação, formulados pelas seguintes empresas: 1) GCE S.A; e 2) B2RB - Business to Business Informática do Brasil Ltda.

02/09/2013
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 3950/2013, o tribunal decidiu, dentre outras questões, demandar a alteração de alguns itens do edital e autorizar o andamento do certame.

23/08/2013
Aviso de Reabertura de Licitação referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 no dia 23/08/2013. A data de entrega dos envelopes foi alterada para a data 11/04/2013 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 18/10/2013. O endereço de entrega dos envelopes é Auditório do Edifício Sede da Secretaria de Segurança Pública - SAM Conjunto A bloco A.

22/08/2013
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 3680/2013, o tribunal decidiu, havendo o Conselheiro Manoel de Andrade pedido vista do processo, adiar o julgamento da matéria nele constante.

25/04/2013
Publicação do Processo n.º 21233/2012 aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao Edital de Concorrência n.º 01/2013 - SEG. Através da decisão n.º 1394/2013, o tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu, dentre outras questões: I. tomar conhecimento do aviso de suspensão da Concorrência n.º 01/2013, da Secretaria de Estado de Governo (l. 384); II. relevar o descumprimento parcial, por parte da Secretaria de Estado de Governo, do art. 4º, incisos I e II, da Resolução tCDF nº 189/08; III. promover a oitiva da Secretaria de Estado de Governo para que apresente justiicativas ou adote providências em relação às seguintes questões apontadas pela unidade técnica acerca do edital da Concorrência nº 01/2013 (o detalhamento das questões constam da publicação).

10/04/2013
Publicação de suspensão, sine die, da Concorrência n.º 01/2013 cujo objeto é a outorga de Parceria Público–privada, na modalidade administrativa, para a implantação, desenvolvimento, operação, manutenção, gestão e administração da infraestrutura do Centro Integrado de Gestão do Distrito Federal.

03/04/2013
Publicação de Extrato de Decisão de Julgamento referente à Impugnação Administrativa realizada pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL. A decisão julgou a impugnação improcedente, por unanimidade.

22/03/2013
Publicação da 1ª Ata de Reunião da Comissão Especial de Licitação, realizada no dia 18/03/2013, para deliberação sobre a realização das visitas técnicas e inspeção prévia do local de implantação, desenvolvimento, operação, manutenção, gestão e administração da infraestrutura do Centro de Gestão Integrada. A agenda de visita está assim configurada: No dia 04/03/2013, às 9hs e 30min – foi feita a Visita Técnica da Empresa Diebold. No dia 06/03/2013 foram feitas as Visitas Técnicas das empresas: Microsoft Informática LTDA. e BRAZDAM Informática LTDA ME. No dia 07/03/2013, às 14hs foi feita a Visita Técnica da Empresa: IT2B. No dia 08/03/2013, às 14hs foram feitas as Visitas Técnicas das Empresas: NCS – Consultoria e Assessoria LTDA. e Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A. No dia 11/03/2013 foram feitas a Visita Técnica da Empresa Termoeste S/A Construções e Instalações. e CGE S/A. No dia 12/03/2013 foram feitas as Visitas Técnicas da Empresa Hewlett Packard Brasil LTDA. e GBT S.A Concessionária de Infra- Estrutura Predial e de Serviços de TI. No dia 13/03/2013 às 14hs foram feitas a Visita Técnica das empresas: Empresa TNL PCS S/A, Empresa Telemar Norte Leste S/A, Empresa BRT Serviços de Internet S/A, Empresa Oi S/A, Empresa Brasil Telecon Comunicação Multimídia LTDA. No dia 14/03/2013 às 9hs foram feitas as Visitas Técnicas das Empresas: VERT Soluções em Informática LTDA. e AEL Sistemas S/A. A empresa IC Equipamentos e Consultoria em Informática LTDA. solicitou a realização da visita, mas o representante não compareceu, justificando a ausência por e-mail. Desta forma, os prazos foram todos cumpridos, sendo os dez (10) primeiros dias úteis (de 25/02 a 08/03) para o agendamento e realização das visitas, que poderiam ser realizadas até o prazo final de 15/03/2013. Em consideração a pedidos realizados pelas empresas B2BR – Bussiness to Bussiness Informática do Brasil e NTC Informática Ltda. de prorrogação do prazo para a realização da visita técnica, para que não haja qualquer prejuízo à competitividade, princípio basilar do processo licitatório, especialmente por ser a visita condição de participação, os membros desta Comissão deliberaram, com base na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Contas da União (acórdãos 1979/2006 e 4377/2009), por estender o prazo de visita, mantendo-se o procedimento de agendamento previsto no Edital n.º 01/2013, até o dia 10/04/2013.

22/02/2013
Publicação do Edital de Concorrência n.º 01/2013 no dia 22/02/2013. A data de entrega dos envelopes é 11/04/2013 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 11/04/2013. O endereço de entrega dos envelopes é Auditório do Edifício Sede da Secretaria de Segurança Pública - SAM Conjunto A - Bloco A.

08/02/2013
Publicação da Ata da Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas realizada no dia 30/01/2013, que deliberou, dentre outras ações, por autorizar, por meio da Resolução n.º 62, a abertura do procedimento licitatório referente ao projeto de Segurança para Grandes Eventos, com a implantação do Centro de Gestão Integrada - CGI, conforme previsto na Resolução nº 55, de 10/08/2012.

01/02/2013
Publicação do Decreto n.º 34.133, de 31 de janeiro de 2013, que revoga o Decreto n.º 33.941, de 11 de outubro de 2012, e dá outras providências.

01/02/2013
Publicação da Resolução n.º 62, de 30 de janeiro de 2013, que autoriza, na forma da Resolução n.º 55, de 10 de agosto de 2012, a abertura do processo licitatório referente ao projeto de parceria público-privada para a área de Segurança para Grandes Eventos, com a implantação do Centro de Gestão Integrada - CGI.

01/02/2013
Publicação da Portaria n.º 03, de 31 de janeiro de 2013, que resolve designar os servidores Fernanda Amorim Sanna, matrícula 1657013-8, José de Ribamar Campos Rocha, matrícula 1654622-9, Marco Aurélio de Lemos Santos, matrícula 261171-6, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Especial de Licitação do Projeto Centro de Gestão Integrada - CGI, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CEL/PPP/CGI.

07/11/2012
Prorrogação do término da Consulta Pública da data 06/11/2012 para a data 07/12/2012.

15/10/2012
Publicação, em 15/10/2012, do Decreto n.º 33.941, de 11/10/2012, que institui a Comissão Especial de Licitação do Projeto de Segurança para Grandes Eventos - Implantação do Centro de Gestão Integrada CGI - do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CEL/PPP/CGI, e dá outras providências.

08/10/2012
Publicação de retificação referente ao Aviso de Consulta Pública e Audiência. Dentro outras alterações constantes do Aviso, foi alterado o valor estimado de investimentos de R$ 331.000.000,00 para R$ 386.699.280,00.

04/10/2012
Publicação de Errata referente à Audiência Pública. Foi alterado o local de realização da audiência para o Teatro Nacional Cláudio Santoro, Sala Alberto Nepomuceno.

21/09/2012
Publicação de Consulta Pública no dia 21/09/2012. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 08/10/2012 até o dia 06/11/2012.

21/09/2012
Realização de Audiência Pública em 08/10/2012, às 14h, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães.

14/08/2012
Publicação da Resolução n.º 55, de 10 de agosto de 2012, que resolve aprovar, de acordo com a análise realizada por meio da Comissão eleita, os estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira, jurídico-institucional e modelagem de parcerias público-privadas para a área de Segurança para Grandes Eventos, com a implantação do Centro de Gestão Integrada - CGI.

14/08/2012
Publicação da Ata da Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas que deliberou por aprovar, por meio da Resolução 55, os estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira, jurídico-institucional e modelagem de parcerias público-privadas para a área de Segurança para Grandes Eventos, com a implantação do Centro de Gestão Integrada - CGI, realizados pela Companhia Paulista de Desenvolvimento – CPD.

22/05/2012
Publicação da Resolução n.º 53, de 21 de maio de 2012, que criou a Comissão Técnica, com o objetivo de, em prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório de análise do estudo de modelagem do Centro de Gestão Integrada (Segurança para Grandes Eventos), relatório este que deverá subsidiar a decisão do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas sobre a continuidade de implementação da proposta. A referida Comissão Técnica é composta por: I - Secretaria de Estado de Governo: José Euclides Andrade Viana; II - Casa Civil da Governadoria: Soraia Ofugi Rodrigues; III – Secretaria de Estado de Segurança Pública: Celso Neneve; IV – Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento: Renata Márcia Canuto Dumont Gaudino.

13/10/2011
Publicação da Autorização para a empresa Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD a realizar os estudos necessários à viabilização de concessão, sob regime de parceria público-privada, relacionados à elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira, jurídico-institucional, no prazo de até 60 (sessenta) dias, nas seguintes áreas: I - estacionamentos subterrâneos na Esplanada dos Ministérios e região central de Brasília; II – resíduos sólidos urbanos; III – infraestrutura viária, aeroportuária, de mobilidade urbana e de logística; IV – sistema de segurança de grandes eventos; e V – captação e tratamento de água e esgoto.

29/08/2011
Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

11/07/2011
Publicação da Chamada Pública n.º 01/2011 em 11/07/2011. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até o dia 10/08/2011. A data limite para entrega dos estudos não foi definido pelo Edital de Chamada Pública.

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