Em 16/06/2009, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Sistema Prisional celebrado entre a Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA e a Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais para Concessão Administrativa para a construção e gestão do Complexo Penal composto por unidades penais.

Para a estruturação do projeto, foi lançada uma Consulta Pública em 17/01/2008 e a publicação do edital se deu em 18/07/2008. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios, sem restrição quanto ao número de consorciados.

A concessionária vencedora é formada pelas empresas CCI Construções Ltda., Construtora Augusto Velloso S.A., Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., INAP - Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda., N.F. Motta Construções e Comércio Ltda. e a concessão terá um prazo de 27.00 anos, com valor de contrato de R$2.111.476.080,00.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.

07/06/2017
Publicação, em 07/06/2017, do extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente n.º 339039.54.1902.12, assinado em 05/06/2017, entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e a empresa Accenture do Brasil Ltda., para prorrogação do Contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2017, pelo valor global de R$3.918.797,52 (três milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).

18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.

22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.

01/12/2016
Publicação, em 01/12/2016, do extrato do 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 10/11/2016, com a Gestores Prisionais Associados S/A - GPA, para: 1) revisão de itens da planilha do DEOP levada a efeito quando da celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato e a aprovação das premissas variáveis que ensejaram a assinatura do referido aditivo, conforme Plano de Negócios - Anexo I; 2) alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, Anexo XII do Contrato; 3) revisão do projeto de construção das Unidades Prisionais 4 e 5, de forma a disponibilizar 3800 (três mil e oitocentas) vagas ao Poder Concedente.

26/11/2016
Publicação, em 26/11/2016, do extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 09/11/2016, com a Gestores Prisionais Associados S/A - GPA, para: 1) inclusão das Premissas para apuração do Desempenho – Dicionário de Conceitos – como subitem 3.4 do Anexo X do Contrato, que adequa conceitos e regras de aplicabilidade de premissas para apuração do Índice de Desempenho da Concessionária na execução do Contrato; 2) inclusão do SLA – Service Level Agreement – relativamente ao Grupo B do Sistema de Quantificação da Disponibilidade – SQD, que compõe o Sistema de Mensuração do Desempenho e da Disponibilidade – SMDD; 3) revisão das fichas do Índice de Desempenho – ID do SMDD e; 4) alteração de textos constantes do Anexo IX – Caderno de Encargos da Concessionária.

17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.

29/06/2016
Publicação, em 29/06/2016, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso n°. 1735/2013, para prorrogação da vigência do Termo de Compromisso destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no Complexo Penitenciário Público Privado, administrado pela Gestores Prisionais Associados – GPA, subordinado à Subsecretaria de Administração Prisional, vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, para a prestação de serviços de limpeza e conservação das unidades do Complexo Penitenciário Público Privado.

26/04/2016
Publicação, em 29/06/2016, do extrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º 01/2016, assinado em 20/04/2016, entre a Utramig – Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, a Gestores Prisionais Associados S/A e a MRV Engenharia e Participações S.A., para estabelecer e viabilizar cursos técnico-profissionais em Segurança do Trabalho e Informática aos internos alocados no Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, gerido pela GPA, pelo prazo de 20 (vinte) meses.

26/02/2016
Publicação, em 26/02/2016, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente SEDS n.º 339039.54.1902.12, assinado em 23/02/2016, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a empresa Accenture do Brasil Ltda. para: 1) reajuste do valor global do Contrato pelo IPCA, no percentual de 8,89%, referente ao período de julho/2014 a junho/2015, passando o valor contratual para R$6.900.981,87 (seis milhões, novecentos mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos); 2) prorrogação da vigência contratual por mais 5 (cinco) meses, até 29/06/2017; 3) adequação da classificação econômica da despesa.

09/01/2016
Publicação, em 09/01/2016, da Portaria GAB n.º 92, de 07/01/2016, que resolve suspender 60 (sessenta) dias, o Processo Administrativo instaurado para reavaliar a concessão do reequilíbrio econômico financeiro, formalizado no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa.

10/12/2015
Publicação, em 10/12/2015, da Portaria GAB n.º 91, de 09/12/2015, que prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão criada para conduzir o Processo Administrativo instaurado pela Portaria GAB n.º 81, de 25/03/2015, para reavaliar a concessão do reequilíbrio econômico financeiro, formalizado no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa.

09/10/2015
Publicação, em 09/10/2015, da Portaria GAB n.º 88, de 09/10/2015, que prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão criada para conduzir o Processo Administrativo instaurado pela Portaria GAB n.º 81, de 25/03/2015, para reavaliar a concessão do reequilíbrio econômico financeiro, formalizado no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa.

22/09/2015
Publicação, em 22/09/2015, do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.

11/08/2015
Publicação, em 11/08/2015, do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.

08/08/2015
Publicação, em 08/08/2015, da Portaria GAB n.º 86, de 07/08/2015, que prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão criada para conduzir o Processo Administrativo instaurado pela Portaria GAB n.º 81, de 25/03/2015, para reavaliar a concessão do reequilíbrio econômico financeiro, formalizado no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa.

07/08/2015
Publicação, em 07/08/2015, da Resolução SEDS n.º 1552, de 06/08/2015, que altera a Resolução SEDS n.º 1511, de 21/11/2014, que institui Comissão para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, para construção e gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

30/05/2015
Publicação, em 30/05/2015, da Portaria GAB n.º 84, de 29/05/2015, que prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão criada para conduzir o Processo Administrativo instaurado pela Portaria GAB n.º 81, de 25/03/2015.

14/05/2015
Publicação, em 14/05/2015, do Decreto Estadual n.º 46.758, de 13/05/2015, que institui Força-Tarefa com a finalidade de analisar, diagnosticar e propor alterações no funcionamento do Sistema Prisional, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.

08/04/2015
Publicação, em 08/04/2015, da Portaria GAB n.º 83, de 06/04/2015, que designa Comissão para conduzir o Processo Administrativo instaurado pela Portaria GAB n.º 81, de 25/03/2015.

27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.

26/03/2015
Publicação, em 26/03/2015, da Portaria GAB n.º 81, de 25/03/2015, da Secretaria de Estado de Defesa Social, que determina a instauração do Processo Administrativo para reavaliar a concessão do reequilíbrio econômico financeiro, formalizado no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, a fim de facultar a ampla defesa e contraditório. A Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas conduzirá o processo formalmente.

23/03/2015
Publicação, em 23/03/2015, de Decisão Judicial, no âmbito de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Concessionária em face do Estado de Minas Gerais, em vista da suspensão do pagamento, pelo Estado de Minas Gerais, da parcela complementar estipulada no 2º Termo Aditivo do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, na qual o Juiz defere a tutela antecipada à Concessionária, determinando que o Estado de Minas Gerais proceda ao imediato pagamento das parcelas vencidas e vincendas nos termos do Contrato de Concessão, com os encargos decorrentes do atraso. (Processo 0893899-85.2015.8.13.0024)

08/01/2015
Publicação, em 08/01/2015, do extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 29/12/2014, com a Gestores Prisionais Associados S/A - GPA, para alteração do disposto no Anexo IX - Caderno de Encargos da Concessionária (CEC), item 3.1.1- Assistência Jurídica, no que tange às atribuições da equipe jurídica da Concessionária, em decorrência do acordo firmado entre a Defensoria Pública, o estado de Minas Gerais e a GPA, tendo em vista a Ação Civil Pública n° 0024.08.135.073-8, proposta pelo Ministério Público em face do estado de Minas Gerais.

06/01/2015
Publicação, em 06/01/2015, da Deliberação n.º 07/2014 do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas que aprova o Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.° 336039.54.1338.09, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, com a interveniência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A – GPA. A alteração se refere ao disposto no Anexo IX - Caderno de Encargos da Concessionária, item 3.1.1 – Assistência Jurídica, nos termos da Nota Jurídica n.º 825/2014/AJU n.º 431 cc – die aprovada pela Advocacia-Geral do Estado.

20/12/2014
Publicação, em 20/12/2014, da Resolução Conjunta SEDS/OGE/DPMG/SEDESE n.º 192, de 19/12/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP.

22/11/2014
Publicação, em 22/11/2014, da Resolução SEDS n.º 1511, de 21/11/2014, que institui comissão para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa nº 336039.54.1338.09, para construção e gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

18/10/2014
Publicação, em 18/10/2014, do extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 17/10/2014, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA para alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, Anexo XII do Contrato de Concessão.

06/08/2014
Publicação, em 06/08/2014, de Sentença Judicial, no âmbito de Ação Cautelar com pedido liminar, ajuizada pela Concessionária em face do Estado de Minas Gerais, contra aplicação de multa contratual, na qual o Juiz conclui: 1) pela suspensão do andamento da cautelar até a eventual instituição do tribunal arbitral; 2) em determinar a remessa das cautelares ao tribunal arbitral assim que instituído; 3) pela ressalva de que as decisões liminares proferidas assumem caráter precário, estando sujeitas à ratificação pelo juízo arbitral, sob pena de perderem eficácia. (Processo 2567009-22.2013.8.13.0024)

30/05/2014
Publicação, em 30/05/2014, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 27/05/2014, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA para: 1) alteração da cláusula 16, item 16.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, do Contrato de Concessão Administrativa, que determina os momentos de revisões dos Sistema de Mensuração de Desempenho e de Disponibilidade.

29/05/2014
Publicação, em 29/05/2014, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 27/05/2014, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA para alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, Anexo XII do Contrato de Concessão.

22/05/2014
Publicação, em 22/05/2014, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente SEDS n.º 339039.54.1902.12, assinado em 21/05/2014, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a empresa Accenture do Brasil Ltda. para a alteração na disposição contratual da Cláusula XIII - Obrigações das Partes.

14/01/2014
Publicação, em 14/01/2014, de Decisão Judicial, no âmbito de Ação Cautelar com pedido liminar, ajuizada pela Concessionária em face do Estado de Minas Gerais, contra aplicação de multa contratual, na qual o Juiz defere o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Estado de Minas Gerais. (Processo 2567009-22.2013.8.13.0024)

04/12/2013
Publicação, em 04/12/2013, do extrato de Decisão de Recurso no âmbito do Processo Administrativo Punitivo n.º 034/2012, na qual é acolhido o Parecer da Assessoria Jurídica de nº 0340/2013-AJU/169-cc - die e mantida a decisão que acolheu a recomendação CPP nº 007/2013, de aplicar a penalidade de multa, no valor total de R$ 1.566.666,67 (hum milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), à Concessionária.

20/08/2013
Publicação, em 20/08/2013, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente SEDS n.º 339039.54.1902.12, assinado em 08/08/2013, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a empresa Accenture do Brasil Ltda. para reajuste em aproximadamente 6,7% (seis vírgula sete por cento). O valor global do contrato passa para R$9.149.949,57 (nove milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).

06/08/2013
Publicação, em 06/08/2013, do extrato de Decisão no âmbito do Processo Administrativo Punitivo n.º 034/2012, que determina a aplicação de multa no valor total de R$1.566.666,67 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) à Concessionária.

02/08/2013
Publicação, em 02/08/2013, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 29/07/2013, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA para: 1) alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, Anexo XII do Contrato de Concessão; 2) atualização dos dados de contato da Concessionária, com a alteração do item 47.2.2. da Cláusula 47 - Da Comunicação entre as Partes; 3) alteração do item 2 do Anexo XI - Mecanismo de Pagamento; 4) inclusão do item 2.3 no Anexo XI - Mecanismo de Pagamento; 5) acrescentar subitem no título "Conceitos básicos e definições" no item 4 - Sistema de Quantificação da Disponibilidade (SQD), do Anexo X - Sistema de Mensuração de Desempenho e Disponibilidade.

29/06/2013
Republicação, em 29/06/2013, da Resolução Conjunta SEDS/OGE/DPMG/SEDESE n.º 181, de 27/06/2013, que constitui o Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP.

28/06/2013
Publicação, em 28/06/2013, da Resolução Conjunta SEDS/OGE/DPMG/SEDESE n.º 181, de 27/06/2013, que constitui o Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP.

15/06/2013
Publicação, em 15/06/2013, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Penhor, assinado em 10/06/2013, entre o estado de Minas Gerais, por intermédio das Secretarias de Estado de Defesa Social - SEDS, de Fazenda - SEF e de Desenvolvimento Econômico - SEDE, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG e Gestores Prisionais Associados S/A, para desconstituição do Penhor sobre 4.718 (quatro mil, setecentas e dezoito) debêntures subscritas e integralizadas pelo estado de Minas Gerais, de emissão da BCP S.A, mencionadas na Cláusula 1ª, e, do Contrato de Penhor.

23/01/2013
Publicação, em 23/01/2013, da Resolução n.º 1379, de 21/01/2013, da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, que dispõe sobre o credenciamento de instituições interessadas em contratar presos sob custódia do Sistema Prisional de Minas Gerais em cumprimento de pena no Complexo Penitenciário da Parceria Público-Privada e dá outras providências.

27/12/2012
Publicação, em 27/12/2012, da Portaria n.º 12, de 21/12/2012, da Secretaria de Estado de Defesa Social para abertura do Processo Administrativo Punitivo n.º 034/2012 contra a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A – GPA.

13/12/2012
Publicação, em 13/12/2012, de extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 30/11/2012, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA para: 1) alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, Anexo XII do Contrato de Concessão; 2) atualização dos dados de contato da Concessionária, com a alteração do item 47.2.2. da Cláusula 47 - Da Comunicação entre as Partes; 3) alteração do processo de escolha do Diretor Público de Segurança, descrito no item 3.4.4 do Anexo IX do Contrato de Concessão Administrativa.

22/11/2012
Publicação, em 22/11/2012, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente SEDS n.º 339039.54.1902.12, assinado em 21/11/2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a empresa Accenture do Brasil Ltda. para reajuste em aproximadamente 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento). O valor global do contrato passa para R$8.734.693,05 (oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos).

07/02/2012
Publicação, em 07/02/2012, do extrato do Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente SEDS n.º 339039.54.1902.12, assinado em 30/01/2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a empresa Accenture do Brasil Ltda., para prestação dos serviços de Verificador Independente para monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, no valor de R$8.344.941,45 (nove milhões trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos).

07/01/2012
Publicação, em 07/01/2012, do extrato do Convênio n.º 01/2012, assinado em 05/01/2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDE e a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, para a descentralização dos créditos orçamentários existentes no Fundo PPP, gerido pela SEDE, destinados ao pagamento da contraprestação pecuniária devida à Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A - GPA, nos termos da cláusula 14 do Contrato nº 336039.54.1338.09, celebrado com a Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de 4.557.696.464,00 (quatro bilhões e quinhentos e cinquenta e sete milhões e seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais).

01/10/2011
Publicação, em 01/10/2011, do extrato do Contrato de Nomeação do Agente Garantidor, assinado em 30/09/2011, entre o Itaú Unibanco S/A e Gestores Prisionais Associados S/A, com interveniência anuência do Estado de Minas Gerais por meio das Secretarias de Estado de Defesa Social - SEDS, da Fazenda - SEF, de Desenvolvimento Econômico - SEDE e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG.

22/02/2011
Assinatura, em 22/02/2011, do Contrato de Financiamento n.º 10220071, firmado entre a Concessionária e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para contratação de crédito no valor de R$143.798.000 (cento e quarenta e três milhões, setecentos e noventa e oito mil reais), para construção e implantação de Complexo Prisional na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

24/06/2009
Publicação, em 24/06/2009, do extrato do Contrato de Penhor, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio das Secretarias de Estado de Defesa Social - SEDS, de Fazenda - SEF e de Desenvolvimento Econômico - SEDE, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG e Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA, para garantir o pagamento da Contraprestação Pecuniária Mensal e outros valores devidos à Concessionária, nos termos das cláusulas 14, 28 e 41.3 do Contrato de Concessão Administrativa nº 336039.54.1338.09.

24/06/2009
Publicação, em 24/06/2009, do extrato do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 16/06/2009, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA.

15/10/2008
Publicação, em 15/10/2008, da Ata de Deliberação da Comissão Especial de Licitação, realizada em 17/09/2008, na qual foi decidido estender até o dia 17/10/2008, mantido o horário das 10:00 às 17:00 horas, o prazo para a consulta dos instrumentos constitutivos dos bens destinados a compor a Garantia de Pagamento da Contraprestação Pecuniária, mantidos em "data room" pelo Poder Concedente na sede do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG, localizado na rua da Bahia, n.º 1600, Lourdes, Belo Horizonte-MG.

08/10/2008
Publicação, em 08/10/2008, da Resolução n.º 931, de 03/10/2008, que institui grupo de assessoramento à Comissão Especial de Licitação constituída pela Resolução nº 915, de 17/07/2008, para acompanhar o processo de licitação relativo à contratação de parceria público-privada, na modalidade de Concessão Administrativa, de Complexo Penitenciário na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

26/08/2008
Publicação, em 26/08/2008, de Ata de Deliberação da Comissão Especial de Licitação, realizada em 25/08/2008, na qual foi decidida a retificação de termos do Edital da Concorrência n.º 01/2008.

18/07/2008
Publicação, em 18/07/2008, da Deliberação n.º 01, de 25/06/2008, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, que aprova minutas de edital e seus respectivos anexos, referentes ao projeto de parceria público-privada de construção e gestão de Complexo Penitenciário para início dos procedimentos licitatórios correspondentes.

18/07/2008
Publicação da Concorrência n.º 01/2008. Os Envelopes deverão ser entregues até 17/11/2008 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Rio de Janeiro, n.º 471, 24° andar, Centro, Belo Horizonte-MG.

18/07/2008
Publicação em 18/07/2008, da Resolução n.º 915/08, de 17/07/2008, que constitui Comissão Especial de Licitação para analisar e acompanhar o processo de licitação relativo à contratação de Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, de Complexo Penitenciário na Região Metropolitana de Belo Horizonte/Minas Gerais.

17/01/2008
Publicação de Consulta Pública em 17/01/2008. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 17/01/2008 até 21/03/2008.

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