Em 30/06/2016, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Iluminação Pública celebrado entre a Tecnolamp Guara Luz SPE S.A. e a Prefeitura Municipal de Guaratuba do Município de Guaratuba para Concessão Administrativa para gestão, ampliação, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública de Guaratuba.

Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$500.000,00 e foram realizados por Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda..

Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 27/04/2015, seguido de uma Consulta Pública realizada em 06/11/2015 e de uma licitação publicada em 23/12/2015. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 3 Empresas.

A concessionária vencedora é formada pela empresa Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda. e a concessão terá um prazo de 25.00 anos, com valor de contrato de R$59.968.638,97.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

01/08/2017
Publicação, em 01/08/2017, do Decreto Municipal n.º 21.380, de 26/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017.

01/08/2017
Publicação, em 01/08/2017, do Decreto Municipal n.º 21.378, de 20/07/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017.

12/07/2017
Publicação, em 12/07/2017, do Acórdão n.º 3098/17, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito de Representação, com pedido de suspensão cautelar, formulada pela empresa Luminapar - Serviços de Iluminação Pública Ltda. em face do edital da Concorrência Pública n.º 004/2015, no qual conhece da Representação e, no mérito, a julga improcedente, recomendando ao Município que: 1) justifique nos próximos procedimentos licitatórios o motivo de exigir visita obrigatória ao local da realização dos serviços demonstrando, tecnicamente, que a exigência é necessária, pertinente e indispensável à correta execução do objeto licitado; 2) justifique nos próximos procedimentos licitatórios o motivo das escolhas relativas às exigências editalícias de habilitação constem previamente do procedimento licitatório. (Processo TC-229738/16)

21/06/2017
Publicação, em 21/06/2017, do Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015.

21/06/2017
Publicação, em 21/06/2017, do Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.

25/05/2017
Publicação, em 25/05/2017, do Decreto Municipal n.º 21.139, de 22/05/2017, que cria o Comitê Gestor de análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.

21/09/2016
Publicação, em 03/08/2016, de extrato de Inquérito Civil do Ministério Público do Paraná, instaurado em 26/08/2016, destinado a investigar supostas ilegalidades em parceria público-privada instituída pelo Município de Guaratuba, para a concessão de serviço de iluminação pública. (MPPR-0060.16.000026-5)

03/08/2016
Publicação, em 03/08/2016, de extrato de Inquérito Civil do Ministério Público do Paraná, instaurado em 06/07/2016, destinado a apurar possíveis irregularidades na realização e homologação da Concorrência Pública n.º 004/2015, que estava suspensa por decisão que concedeu medida liminar nos autos 1017-24.2016.8.16.0088, cujo objeto é a realização de Parceria Público-Privada para concessão de serviço de iluminação pública do Município de Guaratuba. (MPPR-0060.16.000267-5)

15/07/2016
Publicação, em 15/07/2016, do extrato do Contrato, assinado em 30/06/2016, com a Concessionária Tecnolamp Guara Luz SPE S/A, formada pela empresa Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda., no valor de R$59.968.638,97 (cinquenta e nove milhões, novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos).

13/06/2016
Publicação, em 13/06/2016, da Decisão da Juíza da Vara da Fazenda Pública de Guaratuba, Giovanna de Sá Rechia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Quark Engenharia Ltda. ME, na qual, em virtude do pedido de desistência da ação, resolve: 1) julgar extinto o processo, sem resolução de mérito; 2) indeferir o pedido de substituição do polo ativo, feito pelo Ministério Público. (Mandado de Segurança n.º 0001017-24.2016.8.16.0088)

07/06/2016
Publicação, em 07/06/2016, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Tecnolamp do Brasil Lâmpadas em Luminotécnica Ltda. ME, com a proposta no valor global de R$59.968.638,97 (cinquenta e nove milhões, novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) e de R$37,82 (trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) por ponto de iluminação.

01/06/2016
Publicação, em 01/06/2016, do Decreto Municipal n.º 20.164, de 31/05/2016, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.

23/05/2016
Publicação, em 23/05/2016, de Comunicado de retomada do procedimento licitatório da Concorrência n.º 004/2015, com a abertura dos envelopes de Habilitação, no dia 24/05/2016, face à desistência do Mandado de Segurança impetrado que deu ensejo à suspensão da sessão de abertura dos envelopes.

07/04/2016
Publicação, em 07/04/2016, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Jose Durval Mattos do Amaral, no âmbito de Representação, com pedido de suspensão cautelar, formulada pela empresa Luminapar - Serviços de Iluminação Pública Ltda. em face do edital da Concorrência Pública n.º 004/2015, no qual: 1) preliminarmente, entende não haver informações suficientes que permitam a admissibilidade do processo; 2) resolve intimar o Município de Guaratuba para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente: a) manifestação preliminar quanto aos fatos que servem de substrato à Representação; b) cópia integral do procedimento licitatório; c) informação quanto ao atual estado da Concorrência e do eventual contrato dela derivado. (Processo TC-229738/16)

10/03/2016
Publicação, em 10/03/2016, de Documento de resposta à Impugnação apresentada no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2015, no qual é julgada improcedente.

10/03/2016
Publicação, em 10/03/2016, da Decisão da Juíza da Vara da Fazenda Pública de Guaratuba, Giovanna de Sá Rechia, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Quark Engenharia Ltda. ME, na qual resolve conceder liminar a fim de determinar a suspensão da sessão de abertura dos envelopes da Concorrência Pública n.º 004/2015. A liminar se embasou na falta de resposta para os questionamentos apresentados, bem como na discrepância entre o valor unitário e o valor global. (Mandado de Segurança n.º 0001017-24.2016.8.16.0088)

09/03/2016
Publicação, em 09/03/2016, de Documentos de resposta aos questionamentos formulados no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2015.

09/03/2016
Publicação, em 09/03/2016, de Documento de resposta às Impugnações apresentadas no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2015, no qual são julgadas improcedentes.

04/03/2016
Publicação, em 04/03/2016, de extrato de Procedimento Preparatório do Ministério Público do Paraná, instaurado em 23/02/2016, destinado a investigar supostas ilegalidades em parceria público-privada instituída pelo Município de Guaratuba para a concessão de serviço de iluminação pública, face à Representação formulada por Artur Carlos dos Santos, Maria da Silva Batista e Mauricio Lense. (MPPR-0060.16.000026-5)

19/01/2016
Republicação da Concorrência Pública n.º 004/2015 em 19/01/2016. Os envelopes deverão ser entregues até 11/03/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para 11/03/2016. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Dr. João Cândido, n.º 380, Protocolo Geral do Município, Centro, Guaratuba-PR.

23/12/2015
Publicação da Concorrência Pública n.º 004/2015 em 23/12/2015. Os Envelopes deverão ser entregues até 11/02/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Dr. João Cândido, n.º 380, Centro, Guaratuba-PR.

06/11/2015
Publicação de Consulta Pública em 06/11/2015. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 09/11/2015 até 10/12/2015.

15/10/2015
Realização de Audiência Pública em 04/11/2015, às 14h, no Auditório da Prefeitura Municipal de Guaratuba.

30/09/2015
Publicação, em 30/09/2015, do Julgamento do Chamamento Público n.º 01/2015, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda.

30/09/2015
Republicação, em 30/09/2015, da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.

15/09/2015
Publicação, em 15/09/2015, de Comunicado do Comitê Gestor de Parceria Público Privada que: 1) informa o recebimento dos estudos no âmbito do Edital de Chamamento Público n.º 03/2015 pelas seguintes empresas: a) Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda.; b) Philus Engenharia Ltda.; c) Endeal Engenharia e Construções Ltda.; 2) convoca as empresas para reunião de apresentação ao Comitê Gestor, no dia 11/09/2015, às 9h, no auditório da Prefeitura.

15/09/2015
Publicação, em 15/09/2015, da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.

30/06/2015
Publicação, em 30/06/2015, da Autorização para realização dos estudos às empresas: 1) Sadenco Sulamericana Engenharia de Comércio Ltda.; 2) Urbeluz Energética S.A.; 3) Consórcio formado pela empresa Endeal Engenharia e Construções Ltda., Gustavo Marçal Kanashiro e Augusto Cesar Makoun Gasperin; 4) Philus Engenharia Ltda.; 5) Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios Ltda.; 6) Valle Engenharia Ltda. ME; 7) Selprom Tecnologia Ltda.; e 8) Quantum Engenharia Ltda. A data limite para entrega dos estudos é 29/08/2015.

15/05/2015
Republicação do Edital de Chamamento Público n.º 03/2015 em 15/05/2015. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 14/06/2015. O prazo limite para entrega dos estudos é 60 (sessenta) dias contados da publicação do Termo de Autorização.

27/04/2015
Publicação do Edital de Chamamento Público em 27/04/2015. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 27/05/2015. O prazo limite para entrega dos estudos é 60 (sessenta) dias contados da publicação do Termo de Autorização.

13/03/2015
Publicação, em 13/03/2015, do Decreto Municipal n.º 19.397, de 06/03/2015, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.

09/01/2015
Publicação, em 09/01/2015, do Decreto n.º 19.236, de 07/01/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada e estabelece outras providências.

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