Em 08/08/2014, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Iluminação Pública celebrado entre a Alegrete RJ Participações S.A. e a Prefeitura de São João de Meriti do Município de São João de Meriti para Outorga de Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa para a Gestão do Parque de Iluminação Pública e dos Prédios Públicos de São João de Meriti, abrangendo: operação, ampliação, modernização e gestão do Sistema de Iluminação Pública Municipal e Prédios Públicos.

Para a estruturação do projeto, foi realizada uma Consulta Pública lançada em  e uma licitação publicada em 21/01/2014. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma  do tipo Menor Preço.

A concessionária vencedora é formada pela empresa Urbeluz Energética S.A. e a concessão terá um prazo de 25.00 anos, com valor de contrato de R$466.830.000,00.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

10/11/2017
Publicação, em 10/11/2017, da Lei Municipal n.º 2.151, de 15/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.

29/09/2017
Publicação, em 29/09/2017, da Lei Municipal n.º 2.165, de 27/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1896, de 11/06/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti.

29/12/2016
Publicação, em 29/12/2016, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 069/2014, assinado em 06/10/2016, com a Concessionária Alegrete RJ Participações S.A., para regularização de normativas previstas em Contrato, ratificadas todas as demais cláusulas e medidas adotadas no Contrato n.º 069/2014 e aditivo.

29/12/2016
Publicação, em 29/12/2016, do Decreto Municipal n.º 5908, de 28/12/2016, que dispõe sobre a atualização dos valores arrecadados mediante a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e os gastos públicos, nos termos da Lei Municipal n.º 1215, de 30/12/2002 e suas alterações.

24/12/2015
Publicação, em 24/12/2015, da Lei Municipal n.º 2055, de 22/12/2015, que altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1215/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e revoga na íntegra a Lei Municipal n.º 1938, de 18/12/2013.

09/12/2015
Publicação, em 09/12/2015, do Decreto Municipal n.º 5817, de 07/12/2015, que dispõe sobre o reequilíbrio dos valores arrecadados mediante a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e os gastos públicos, nos termos da Lei Municipal n.º 1215, de 30/12/2002.

12/06/2015
Publicação, em 12/06/2015, da Lei Municipal n.º 1989, de 28/04/2015, que obriga as Concessionárias dos serviços de telefonia, eletricidade, internet e TV a cabo, que prestam serviços no município a retirarem os cabos e fios de sua competência e que não são mais utilizados na rede aérea.

29/10/2014
Publicação, em 29/10/2014, da Lei Municipal n.º 1960, de 02/09/2014, que proíbe a instalação de medidores de energia elétrica equipados com chips eletrônicos no Município de São João do Meriti.

28/08/2014
Publicação, em 28/08/2014, do extrato do Contrato de Concessão Administrativa n.º 69/2014, assinado em 08/08/2014, com a Concessionária Alegrete RJ Participações S.A., formada pela empresa Urbeluz Energética S.A., pelo valor mensal de até R$1.556.100,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil e cem reais).

30/04/2014
Publicação, em 30/04/2014, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Urbeluz Energética S.A., pelo valor da contraprestação mensal de R$1.556.100,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e seis mil e cem reais).

21/01/2014
Publicação da Concorrência n.º 002/2014 em 21/01/2014. Os Envelopes deverão ser entregues até 28/03/2014 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Sala das Licitações, localizada na Avenida Presidente Lincoln, n.º 899, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.

27/12/2013
Publicação, em 29/12/2013, da Lei Municipal n.º 1938, de 18/12/2013, que altera a redação da Lei Municipal n.º 1215/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providencias. A Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a majorar a CIP a partir da zero hora do mês de janeiro do exercício financeiro imediatamente subsequente a data de assinatura do contrato de concessão administrativa dos serviços iluminação pública do município, na forma de Parceria Público Privada – PPP, a fim de remunerar os investimentos exigidos pela Prefeitura Municipal ao Concessionário, para a ampla modernização, eficientização e universalização do parque de Iluminação Pública Municipal.

30/10/2013
Publicação, em 30/10/2013, do Decreto Municipal n.º 5580, de 29/10/2013, que regulamenta o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de São João de Meriti, nos termos do art. 13 da Lei Municipal n.º 1896, de 11/06/2013.

14/06/2013
Publicação, em 14/06/2013, da Lei Municipal n.º 1896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004 e as normas específicas que a implementa.

Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?

Clique aqui!