Em 04/05/2012, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a SLEA - São Luís Engenharia Ambiental S.A. e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís do Município de São Luís para Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa, para execução de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, através da coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, com implantação da Unidade de Beneficiamento de Resíduos da Ribeira, no Município de São Luís.

Para a estruturação do projeto, foi realizada uma Consulta Pública em 07/07/2011, seguida de uma licitação publicada em 24/10/2011. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Técnica e Preço.

A concessionária vencedora é formada pela empresa Vital Engenharia Ambiental S.A. e a concessão terá um prazo de 20.00 anos, com valor de contrato de R$2.275.081.596,99  e investimento estimado de R$224.032.513,00.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

10/10/2016
Publicação, em 10/10/2016, do Acórdão PL-TCE n.º 173/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no âmbito de denúncia formulada pela Vereadora Rose Sales sobre a ocorrência de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 020/2011, na qual o Tribunal resolve: 1) conhecer da denúncia; 2) aplicar a multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) ao Sr. João Castelo Ribeiro Gonçalves, por ser responsável pelas irregularidades constatadas na Concorrência ; 3) proceder a juntada da denúncia à tomada de contas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de São Luis, exercício financeiro de 2011, para análise em conjunto. (Processo n.º 11040/2011 – TCE/MA)

21/06/2016
Publicação, em 21/06/2016, do extrato de apostilamento de reajuste de preços do Contrato n.º 046/2012, para reajuste da tarifa 4ª repactuação, no valor de R$9.538.068,91 (nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil, sessenta e oito reais e noventa e um centavos).

06/01/2016
Publicação, em 06/01/2016, do extrato do Contrato n.º 02/2015, assinado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a empresa Ômega Consultoria em Saneamento e Meio Ambiente Ltda., para a elaboração, mediante Termo de Compromisso Ambiental, do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Cidade de São Luís, pelo valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).

21/12/2015
Publicação, em 21/12/2015, da Lei Municipal n.º 5.998, de 29/10/2015, que autoriza a vinculação de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Município para fins de adimplemento e garantia de obrigações contraídas pelo Município de São Luís e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada.

09/09/2015
Publicação do Parecer n.º 775/2015-GPROC2, de 09/09/2015, da Procuradora do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, no âmbito de denúncia formulada pela Vereadora Rose Sales sobre a ocorrência de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 020/2011, no qual conclui: 1) pela cominação de multa ao Sr. João Castelo Ribeiro Gonçalves, em razão da ausência de comunicação ao TCE/MA, através do sistema Licitação Web, da realização da Concorrência e do não envio do referido processo licitatório ao Tribunal; 2) pela cominação de multa ao Prefeito do Município de São Luís, Sr. Edivaldo Holanda Braga Júnior, e ao ex-gestor da Sr. José Silveira de Sousa, por terem deixado de encaminhar ao Tribunal de Contas os esclarecimentos e documentação solicitados; 3) pela conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, determinando-se em seu bojo a realização de inspeção, cuja análise condense as irregularidades denunciadas nos Processos nºs 11040/2011 e 8131/2014; 4) pelo monitoramento da execução do contrato n.º 046/2012. (Processo n.º 11040/2011 – TCE/MA)

18/06/2015
Publicação, em 18/06/2015, do extrato do Segundo Apostilamento de reajuste de preços do Contrato n.º 046/2012, para reajuste da tarifa 2ª repactuação, vigente até 17/05/2015, no valor de R$9.119.694,01 (nove milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e um centavo) e reajuste da tarifa 3ª repactuação, vigente a partir de 18/05/2015, no valor de R$11.965.470,38 (onze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e oito centavos).

12/02/2015
Publicação, em 12/02/2015, da Portaria n.º 007, de 09/02/2015, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que determina a instauração de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidades por possíveis irregularidades nos pagamentos das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª medições dos serviços objeto do Contrato n.º 046/2012.

15/12/2014
Publicação, em 15/12/2014, da Portaria n.º 298, de 05/12/2014, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público - SEMOSP, que determina a instauração de Processo Administrativo para apurar responsabilidade, tendo em vista que o Ministério Público proferiu decisão informando que as providências adotadas para resolver a situação dos depósitos clandestinos de lixo localizados nos arredores do aeroporto, mercado do peixe e arredores do bairro do Portinho, foram meramente paliativas, tendo sido constatado, através de vistoria, que esses espaços continuam sendo utilizados como depósitos inadequados de lixo. (Processo n.º 9352-18.2013.4.01.3700)

05/12/2014
Publicação do Parecer n.º 980/2014-GPROC2, de 05/12/2014, da Procuradora do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, no âmbito de denúncia formulada pela Vereadora Rose Sales sobre a ocorrência de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 020/2011, no qual conclui: 1) pela determinação de realização de auditoria para que se possa verificar a legalidade da Concorrência e do Contrato n.º 046/2012; 2) pela citação do ex-prefeito do Município de São Luís, Sr. João Castelo Ribeiro Gonçalves, para que apresente defesa a respeito da ausência de comunicação ao TCE/MA, através do sistema Licitação Web, da realização da Concorrência e do não envio do referido processo licitatório a ao Tribunal para fins de apreciação de sua legalidade. (Processo n.º 11040/2011 – TCE/MA)

23/07/2014
Publicação, em 23/07/2014, da Decisão PL-TCE n.º 31/2014, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Edmar Serra Cutrim, no âmbito de Denúncia formulada pela empresa Delta Construção S.A. contra a Concorrência Pública n.º 020/2011, na qual resolve: 1) não conhecer da denúncia por ausência de legitimidade ativa; 2) arquivar a denúncia. (Processo n.º 11.132/2011)

07/07/2014
Publicação, em 07/07/2014, da Portaria n.º 126, de 01/07/2014, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que designa servidores para o exercício do cargo de Coordenação da Fiscalização dos serviços atinentes ao Contrato n.º 046/2012, face à determinação de inspeção in loco exarada pelo Tribunal de Contas, no âmbito do Processo n.º 11040/2011.

06/12/2013
Publicação, em 06/12/2013, do Decreto Municipal n.º 44.824, de 06/12/2013, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.100/2009, alterada pela Lei Municipal 5.813/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Luís.

05/12/2013
Publicação, em 05/12/2013, da Lei Municipal n.º 5.813, de 05/12/2013, que dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 7º, incisos II e III do art. 8º, 19 e seus anexos I e II da Lei Municipal n.° 5.100/2009, que prevê a vinculação do Comitê Gestor e do pessoal técnico e administrativo do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Assessoria Técnica de Parcerias Público-Privadas - ASTEP e estabelece outras providências.

29/08/2013
Publicação, em 29/08/2013, do Apostilamento de reajuste de preços do Contrato n.º 046/2012.

09/08/2013
Publicação, em 09/08/2013, do extrato do Apostilamento de reajuste de preços do Contrato n.º 046/2012.

10/07/2013
Publicação, em 10/07/2013, da Decisão n.º 21/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no âmbito de Denúncia formulada pela vereadora Rose Sales contra possível irregularidade na Concorrência Pública n.º 20/2011, na qual resolve: 1) conhecer da denúncia; 2) citar o Município de São Luís para informar se a Concorrência foi concluída, homologada e resultou na contratação do objeto pretendido; 3) requisitar o processo administrativo da Concorrência, para fins de fiscalização, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para o seu envio pela municipalidade. (Processo n.º 11.040/2011)

22/03/2013
Publicação, em 22/03/2013, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/2012, para repactuação orçamentária do contrato, passando de R$2.978.105.666,76 (dois bilhões, novecentos e setenta e oito milhões, cento e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) para R$2.253.996.432,60 (dois bilhões duzentos e cinquenta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

29/01/2013
Publicação do Parecer n.º 430/2013, de 29/01/2013, do Procurador do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira no âmbito de denúncia formulada pela Vereadora Rose Sales sobre a ocorrência de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 020/2011, no qual, considerando a necessidade de aprofundamento da instrução, conclui: 1) pelo encaminhamento de ofício ao Município de São Luís para que informe se a Concorrência Pública nº 020/2011/CPL foi concluída, homologada e resultou na contratação do objeto previsto no edital respectivo; 2) caso tenha ocorrido a contratação, seja determinada a realização de levantamento para fixar os pontos a serem objeto de fiscalização pelo TCE; 3) caso não tenha ocorrido a contratação, retornem os autos para que este órgão ministerial manifeste-se conclusivamente. (Processo n.º 11040/2011 – TCE/MA)

04/05/2012
Assinatura, em 04/05/2012, do Contrato com a Concessionária SLEA - São Luís Engenharia Ambiental S/A.

03/02/2012
Publicação, em 03/02/2011, do Aviso de Homologação do objeto da licitação à empresa Vital Engenharia S/A.

24/10/2011
Publicação da Concorrência n.º 020/2011 em 24/10/2011. Os Envelopes deverão ser entregues até 12/12/2011 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é na Rua das Andirobas, no. 26, 2º andar, Renascença I, São Luís-MA.

07/07/2011
Publicação de Consulta Pública no dia 07/07/2011. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 07/07/2011 até o dia 21/08/2011.

07/07/2011
Realização de Audiência Pública, em 07/07/2011.

21/02/2011
Publicação, em 21/02/2010, do Termo de Ratificação do Processo n.º 010.1618/2010 - Inexigibilidade de Licitação, para contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para a elaboração dos estudos e documentos necessários para a modelagem econômico-financeira, incluindo os aspectos jurídico-institucionais daí decorrentes, de Parceria Público-Privada ("PPP").

21/12/2010
Publicação, em 21/12/2010, do extrato do Contrato (Processo 010-29/2011), firmado entre a Secretaria Municipal de Governo e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para a realização de uma consultoria Técnica especializada, para elaboração dos estudos e documentos necessários para a modelagem econômico-financeira, incluindo os aspectos jurídico-institucionais daí decorrentes, de Parceria Público-Privada ("PPP"), no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

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