Em 25/10/2012, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda. e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande para Concessão Administrativa, por meio de Parceria Público Privada, para a delegação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, consistindo em coleta, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais; coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos dos serviços de saúde, do originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, bem como a operação dos aterros sanitários Dom Antônio Barbosa I e II e a construção de um novo aterro sanitário a ser denominado “Erêguaçu”.

Para a estruturação do projeto, foi realizada uma Consulta Pública realizada, seguida de uma licitação publicada em 23/05/2012. A licitação dessa Concessão Administrativa foi do tipo Técnica e Preço.

A concessionária vencedora é formada pelas empresas Financial Construtora Industrial Ltda., LD Construções Ltda. e a concessão terá um prazo de 25.00 anos, com valor de contrato de R$1.303.941.220,50.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

02/01/2017
Publicação, em 02/01/2017, de Decisão Liminar do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Ronaldo Chadid, no âmbito de Denúncia com pedido liminar oferecida pela Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda. em desfavor do Município de Campo Grande em razão de supostas irregularidades contidas no Decreto Municipal n.º 13.027/2016 que declarou a nulidade da Concorrência n.º 66/2012 e do Contrato de PPP n.º 332/2012, na qual o Conselheiro resolve: 1) determinar ao Prefeito Municipal de Campo Grande que: a) adote as providências para suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal n.º 13.027/2016, de modo a restabelecer os termos da avença pública celebrada e dar continuidade a todos os serviços por ela previstos, até a prolação da decisão de mérito da Corte de Contas; b) comprove as providências determinadas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da Decisão, sob pena de multa correspondente ao valor de 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS; 2) intimar o Prefeito e o ex-chefe do Poder Executivo Municipal para, querendo, apresentem defesa no prazo de 5 (cinco) dias. (Processo TC/MS n.º 31880/2016)

28/12/2016
Publicação, em 28/12/2016, do Decreto Municipal n.º 13.027, de 27/12/2016, que dispõe sobre a anulação da Concorrência n.º 66/2012 e do Contrato n.º 332/2012, estabelecido entre o Município de Campo Grande e a empresa CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda.

29/07/2016
Publicação, em 29/07/2016, da Deliberação AC00-159/20116 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Denúncia formalizada por Quirino Ferreira contra o Edital da Concorrência n.º 066/2012, no qual os Conselheiros resolvem julgar improcedente a denúncia e determinar seu arquivamento. (Processo TC-115258/2012)

23/05/2016
Publicação, em 23/05/2016, de Acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Apelação Cível em Ação Cautelar Inominada apresentada pela Concessionária para anular sentença de extinção do processo por falta de interesse processual, na qual os juízes resolvem: 1) dar provimento ao recurso para anular a sentença; 2) ratificar a antecipação da tutela recursal; 3) determinar a expedição de alvará judicial em favor da Concessionária dos valores disponibilizados na subconta 421788, nos dias 15 e 30 de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente, mediante apresentação de petição para expedição de alvará, inclusive para as prestações futuras. (Processo n.º 1412272-12.2015.8.12.0000)

25/04/2016
Publicação, em 25/04/2016, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pela Concessionária contra decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, nos autos de ação cautelar preparatória de procedimento arbitral contra o Município de Campo Grande, que indeferiu o requerimento liminar de bloqueio em conta corrente do valor de R$22.155.426,12 (vinte e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos), face à inadimplência do Poder Concedente, no qual os Juízes decidem dar parcial provimento ao recurso, para determinar o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor do repasse ao Município das receitas oriundas do FPM e ICMS, nos termos da garantia contratual, em todas as contas que as verbas forem creditadas e contínuas até alcançar R$27.488.423,75 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), referente à extensão solicitada pela Concessionária, e confirmar o bloqueio já concluído no montante de R$19.078.290,11 (dezenove milhões, setenta e oito mil, duzentos e noventa reais e onze centavos), referente à contraprestação líquida sem os impostos, correspondente aos meses de junho, julho e agosto de 2015. (Processo n.º 1411055-31.2015.8.12.0000)

28/01/2016
Publicação, em 28/01/2016, de Decisão do Juiz Geraldo de Almeida Santiago, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Cautelar Inominada apresentada pela Concessionária para o levantamento das quantias depositadas na conta única do Tribunal, oriundos de ordem de bloqueio de valores do Poder Concedente para adimplir com obrigações no âmbito do Contrato de PPP, na qual o Juiz resolve deferir a liminar contida na inicial para o fim de determinar a expedição de alvará judicial em favor da Concessionária, face à autorização da ampliação do bloqueio de 20% (vinte por cento) das receitas oriundas do FPM e do ICMS, diante do não pagamento, pelo Município, das prestações periódicas referente aos meses de setembro a dezembro de 2015 (Processo n.º 1412272-12.2015.8.12.0000)

28/01/2016
Publicação, em 28/01/2016, de Decisão do Juiz Geraldo de Almeida Santiago, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pela Concessionária para extensão dos efeitos da medida liminar concedida para que sejam incluídos no bloqueio de recursos do Poder Concedente para adimplir com obrigações no âmbito do Contrato de PPP, os meses de setembro a dezembro de 2015, correspondente ao valor de R$27.488.428,75 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), na qual o Juiz resolve ratificar e ampliar a decisão para o fim de determinar que o Banco do Brasil S/A promova o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor do repasse ao Município de Campo Grande das receitas oriundas do FPM e do ICMS, nos termos da garantia contratual, em todas as contas em que as verbas forem creditadas e contínuos até alcançar o valor de R$27.488.423,75 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos). (Processo n.º 1411055-31.2015.8.12.0000)

20/01/2016
Publicação, em 20/01/2016, de Decisão do Juiz Geraldo de Almeida Santiago, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Cautelar Inominada apresentada pela Concessionária para o levantamento das quantias depositadas na conta única do Tribunal, oriundos de ordem de bloqueio de valores do Poder Concedente para adimplir com obrigações no âmbito do Contrato de PPP, na qual o Juiz resolve deferir a liminar contida na inicial para o fim de determinar a expedição de alvará judicial em favor da Concessionária. (Processo n.º 1412272-12.2015.8.12.0000)

04/12/2015
Publicação, em 04/12/2015, da Lei Municipal n.º 5.628, de 04/12/2015, que dispõe sobre a utilização pelo Município, dos depósitos judiciais e administrativos, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 151, de 05/08/2015, na qual é estabelecida a possibilidade do Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas na Lei.

28/10/2015
Publicação, em 28/10/2015, do Decreto Municipal PE n.º 3.286, de 27/10/2015, que nomeia os membros para comporem a Comissão Especial de Análise, instituída pelo Decreto Municipal n.º 12.733, de 27/10/2015.

28/10/2015
Publicação, em 28/10/2015, do Decreto Municipal n.º 12.733, de 27/10/2015, que dispõe sobre Comissão Especial para Análise dos serviços prestados pela empresa CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., de que trata o Contrato n.º 332/2012, referente aos meses de junho a agosto de 2015.

21/10/2015
Publicação, em 25/04/2016, de Decisão do Juiz Geraldo de Almeida Santiago, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de Cautelar Inominada apresentada pela Concessionária para o levantamento das quantias depositadas na conta única do Tribunal, oriundos de ordem de bloqueio de valores do Poder Concedente para adimplir com obrigações no âmbito do Contrato de PPP, na qual o Juiz resolve deferir a liminar contida na inicial para o fim de determinar a expedição de alvará judicial em favor da Concessionária. (Processo n.º 1412272-12.2015.8.12.0000)

17/09/2015
Publicação, em 17/09/2015, de Decisão do Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira, no âmbito de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da Concessionária, em vista da suspensão da execução do serviço de coleta e tratamento de lixo do Município de Campo Grande, sob o argumento de inadimplemento contratual por parte do Município, na qual o Juiz defere o pedido liminar para o fim de determinar que a Concessionária volte a prestar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados de sua intimação, o serviço de limpeza e coleta de resíduos sólidos, de forma contínua e ampla, em todo o município de Campo Grande, sob pena de multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta dias).

15/09/2015
Publicação, em 15/09/2015, de Decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, no âmbito de Ação movida pelo Município de Campo Grande em face da Concessionária e do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação de Mato Grosso do Sul, para retomada do serviço de coleta e tratamento de lixo do Município em vista da suspensão de sua execução pela Concessionária, na qual o Juiz resolve conceder a medida liminar determinando que a Concessionária promova o imediato restabelecimento dos serviços de forma contínua e ininterrupta, independentemente de eventual situação grevista de seus funcionários. (Processo n.º 0036149-60.2015.8.12.0001)

17/07/2015
Publicação, em 17/07/2015, do Decreto Municipal PE n.º 2.226, de 16/07/2015, que designa os representantes como membros do Grupo de Trabalho Permanente para implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos.

11/06/2015
Publicação, em 11/06/2015, do Decreto Municipal n.º 12.659, de 10/06/2015, que institui o Grupo de Trabalho Permanente para implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos.

17/03/2015
Publicação, em 17/03/2015, da Portaria n.º 001, de 05/03/2015, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande, que delega o serviço de fiscalização operacional do Contrato de Concessão n.º 332/2012, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, sem prejuízo das atribuições legais e contratuais da Agência.

13/02/2015
Publicação, em 13/02/2015, do extrato do 4º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 332/2012, assinado em 12/01/2015, para alterar a redação do subitem “17.1” da Cláusula Décima Sétima, visando alterar o valor da Contraprestação Anual.

13/08/2014
Publicação, em 13/08/2014, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 332/2012, assinado em 05/08/2014, com a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., para alterar a redação do subitem “17.1” da Cláusula Décima Sétima do Contrato, visando alterar o valor da Contraprestação Anual.

13/08/2014
Publicação, em 13/08/2014, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 332/2012, assinado em 22/07/2014, com a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda., para alterar a redação do subitem “17.1” da Cláusula Décima Sétima do Contrato, visando alterar o valor da Contraprestação Anual.

01/08/2014
Publicação, em 01/08/2014, do Decreto Municipal n.º 12.416, de 31/07/2014, que institui o Grupo de Trabalho de Transição do Lixão para UTR e dá outras providências.

27/12/2013
Publicação, em 27/12/2013, do Decreto Municipal n.º 12.254, de 26/12/2013, que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Campo Grande.

30/10/2013
Publicação, em 30/10/2013, de Decisão Judicial que julga improcedente a Ação Popular movida por Athayde Nery de Freitas Junior, em razão da superação dos seus fundamentos, e julga procedente a Ação Popular movida por Thiago Verrone de Souza, anulando a Concorrência Pública n.º 066/2012, e consequentemente o contrato administrativo dela decorrente, devendo o Município proceder a nova licitação obedecendo aos trâmites legais que não foram respeitados, dado o óbvio direcionamento. Em razão do princípio que garante a continuidade da prestação do serviço essencial, a vencedora do certame anulado deverá continuar prestando os serviços de acordo com o estabelecido no contrato administrativo pelo prazo de 10 (dez) meses, a partir da intimação desta sentença, tempo que se considera suficiente para que a Administração Pública Municipal tome as medidas cabíveis, podendo aproveitar grande parte dos estudos feitos para a licitação anulada, mas sem restringir desta vez, seu caráter competitivo, e espera-se, adotando um perfil mais moderno para solução dos dejetos municipais, inclusive os de saúde. Devem ser respeitados os valores pactuados sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Eventual discussão acerca dos valores pagos deverão ser objeto de ação própria. (Processo n.º 03839194.2012.8.12.0001)

19/11/2012
Publicação, em 19/11/2012, da Ordem de início do Contrato n.º 332/2012.

26/10/2012
Publicação, em 26/10/2012, do extrato do Contrato n.º 332/2012 assinado em 25/10/2012 com a Concessionária CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda.

24/10/2012
Publicação do Resultado da Nota Final, em 24/10/2012. O vencedor foi o Consórcio CG Solurb, formado pelas empresas Financial Construtora Industrial Ltda. e LD Construções Ltda. O resultado foi homologado e o objeto adjudicado pelo Prefeito em 23/10/2012.

15/10/2012
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 15/10/2012. O Consórcio classificado foi: Consórcio CG Solurb, formado pelas empresas Financial Construtora Industrial Ltda. e LD Construções Ltda. (NPC = 100).

08/10/2012
Publicação, em 08/10/2012, de Aviso de Convocação das empresas participantes da Concorrência n.º 066/2012 para a continuidade do certame em 10/10/2012.

14/09/2012
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 14/09/2012. Os Consórcios classificados foram: 1) Consórcio CG Solurb, formado pelas empresas Financial Construtora Industrial Ltda. e LD Construções Ltda. (NPT = 95); 2) Consórcio HFMA Resíduos Urbanos, formado pelas empresas Heleno & Fonseca Construtécnica S/A, Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda. e Monte Azul Engenharia Ltda. (NPT = 40).

21/08/2012
Publicação, em 21/08/2012, de Aviso de Convocação das empresas participantes da Concorrência n.º 066/2012 para a continuidade do certame em 23/08/2012.

27/07/2012
Publicação do julgamento da Habilitação, em 27/07/2012. Os Consórcios habilitados foram: 1) Consórcio CG Solurb, formado pelas empresas Financial Construtora Industrial Ltda. (Líder) e LD Construções Ltda.; 2) Consórcio HFMA Resíduos Urbanos, formado pelas empresas Heleno & Fonseca Construtécnica S/A (Líder), Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda. e Monte Azul Engenharia Ltda.

23/05/2012
Publicação da Concorrência n.º 066/2012 em 23/05/2012. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/07/2012 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é na sala de reuniões da Comissão Especial de Licitação, localizada na Avenida Afonso Pena, n.º 3.297, Centro, Paço Municipal, Campo Grande-MS.

14/12/2011
Realização de Audiência Pública em 28/12/2011, às 9h, no Auditório da Escola de Governo, da Prefeitura Municipal de Campo Grande, localizado na Avenida Ernesto Geisel, n.º 4.009, Bairro Amambaí, Campo Grande-MS.

14/12/2011
Publicação de Consulta Pública em 14/12/2011. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 29/12/2011 até 29/01/2012.

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