Em 28/12/2006, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Rodovia celebrado entre a Rota dos Coqueiros S.A. e a Comitê Gestor do Programa Estadual das Parcerias Público-Privadas - CGPE do Estado de Pernambuco para Exploração do sistema viário composto pela Praça de Pedágio Barra de Jangada, Ponte de acesso sobre o Rio Jaboatão, Via Principal do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva (“Via Parque”) e pela Praça de Pedágio Itapuama, precedido de obras.

A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição quanto ao número de consorciados.

A concessionária vencedora é formada pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A., Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda., Vento Sul Participações Ltda. e a concessão terá um prazo de 33.50 anos, com valor de contrato de R$143.202.622,48.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

14/08/2017
Publicação, em 14/08/2017, da Lei Municipal n.º 3.228, de 04/08/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de iluminação nas rodovias submetidas à Parceria Público Privada, localizadas no Município do Cabo de Santo Agostinho.

07/07/2017
Publicação, em 07/07/2017, do extrato do Contrato oriundo da Concorrência n.º 001/2017 - CPL/PPP, assinado em 04/07/2017, entre a Secretaria de Administração e a ATP Engenharia Ltda., para prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, no valor de R$1.588.962,29 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) e prazo de 54 (cinquenta e quatro) meses.

06/07/2017
Publicação, em 06/07/2017, de Comunicado da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco, que dá publicidade aos valores da base de cálculo da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Delegados do Estado de Pernambuco - TFSD, prestados pela Concessionária Rota dos Coqueiros.

16/06/2017
Publicação, em 16/06/2017, da Homologação da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva e adjudicação do objeto à empresa ATP Engenharia Ltda.

08/06/2017
Publicação, em 08/06/2017, do Resultado da Nota Final da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva. A vencedora foi a empresa ATP Engenharia Ltda.

02/06/2017
Publicação, em 02/06/2017, da Decisão da Gerente Geral de Projetos Especiais, no âmbito de recurso interposto pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. em face da Nota Técnica Final a ela atribuída na Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, na qual resolve acolher as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação do Programa Estadual de Parceria Público-Privada e manter a decisão anteriormente proferida. Fia agendada, para 05/06/2017, a sessão de abertura das Propostas de Preço.

24/05/2017
Publicação, em 24/05/2017, de Comunicado da Comissão Permanente de Licitação do Programa Estadual de Parceria Público-Privada, no âmbito da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, que intima os licitantes participantes da Concorrência para, querendo, impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recurso administrativo apresentado pela empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. Fica suspensa a sessão de abertura das propostas de preço.

24/05/2017
Publicação, em 24/05/2017, da Resolução ARPE n.º 122, de 23/05/2017, que homologa o reajuste anual das Tarifas Básicas de Pedágio praticadas pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A.

12/05/2017
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 12/05/2017. As classificadas foram: 1) ATP Engenharia Ltda. - 27 pontos; 2) Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - 25 pontos; 3) Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda. - 24 pontos. Fica aberto o prazo recursal e agendada, para 24/05/2017, a sessão para continuidade do certame.

26/04/2017
Publicação, em 26/04/2017, do julgamento da habilitação da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva. As empresas habilitadas foram: 1) Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda.; 2) Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda.; 3) ATP Engenharia Ltda. A empresa Radar PPP Ltda. foi inabilitada. Fica aberto o prazo recursal e agendada nova sessão para 05/05/2017.

06/04/2017
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento formulados no âmbito da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.

06/04/2017
Publicação, em 06/04/2017, do extrato do Contrato oriundo da Dispensa de Licitação n.º 002/2016, assinado em 05/01/2017, com o Consórcio VI Radar PPP PWC, para prestação do serviço especializado de Verificador Independente para realização do Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho (QID), que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, no valor de R$119.100,78 (cento e dezenove mil, cem reais e dezoito centavos).

03/04/2017
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento formulados no âmbito da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.

30/03/2017
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento formulados no âmbito da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.

27/03/2017
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento formulados no âmbito da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.

24/03/2017
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento formulados no âmbito da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.

23/02/2017
Publicação da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, em 23/02/2017. Os Envelopes deverão ser entregues até 11/04/2017 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O local de entrega dos envelopes é no Auditório da Secretaria de Administração, localizado na Av. Engenheiro Antônio de Góes, n.º 194, 2º andar, Bairro do Pina, Recife-PE.

21/02/2017
Não houve empresas interessadas em apresentar propostas para a licitação da Concorrência n.º 001/2016-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.

23/12/2016
Publicação, em 23/12/2016, da Ratificação da Dispensa do Aviso de Cotação n.º 002/2016 - CPL PPP para contratação emergencial do serviço especializado de Verificador Independente para realização do Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, junto ao Consórcio VI Radar PPP | PwC, formado pelas empresas Radar PPP Ltda. e Pricewaterhousecoopers Serviços Profissionais Ltda., no valor de R$119.100,78 (cento e dezenove mil, cem reais e setenta e oito centavos) e prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

07/12/2016
Publicação do Aviso de Cotação n.º 002/2016 - CPL PPP para contratação emergencial do serviço especializado de Verificador Independente para realização do Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, em 16/12/2016. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/12/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Av. Eng. Antônio de Góes, n.º 194, 4º Andar, Pina, Recife-PE.

06/12/2016
Publicação da Concorrência n.º 001/2016-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, em 06/12/2016. Os Envelopes deverão ser entregues até 24/01/2017 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O local de entrega dos envelopes é no Auditório da Secretaria de Administração, localizado na Av. Engenheiro Antônio de Góes, n.º 194, 2º andar, bairro do Pina, Recife-PE.

08/07/2016
Publicação, em 08/07/2016, da ratificação da Dispensa de Licitação n.º 001/2016, para contratação da prestação dos serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária junto à empresa ATP Engenharia Ltda.

16/06/2016
Publicação do Chamamento Público / Dispensa de Licitação n.º 001/2016, em 16/06/2016, para contratação da prestação dos serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária. Os Envelopes deverão ser entregues até 21/06/2016. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Engenheiro Antônio de Góes, n.º 194, 4º Andar, Pina, Recife/PE.

26/05/2016
Publicação, em 26/05/2016, da Resolução ARPE n.º 109, de 25/05/2016, que homologa o reajuste anual das tarifas de pedágio praticadas pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A.

05/04/2016
Publicação, em 05/04/2016, da Lei Estadual n.º 15.757, de 04/04/2016, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os arts. 3º e 11 da Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.

15/01/2016
Republicação da Concorrência n.º 001/2015-CGPE em 15/01/2016, para contratação da prestação dos serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária. Os Envelopes deverão ser entregues até 07/03/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Aurora, n.º 1377, 3º andar, Santo Amaro, Recife-PE.

01/12/2015
Publicação, em 01/12/2015, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 021/2010, de prestação de serviços de Verificador Independente para realização de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, assinado entre a Vice-Governadoria e a empresa ATP-Engenharia Ltda., para prorrogação da vigência contratual por mais 6 (seis) meses, passando o valor do Contrato para R$1.959.451,72 (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos).

15/08/2015
Publicação, em 15/08/2015, do aviso de suspensão sine die da Concorrência n.º 001/2015-CGPE para contratação da prestação dos serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária.

12/08/2015
Publicação, em 12/08/2015, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 021/2010, de prestação de serviços de Verificador Independente para realização de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, assinado entre a Vice-Governadoria e a empresa ATP-Engenharia Ltda., para prorrogação da vigência contratual por mais 6 (seis) meses, passando o valor do Contrato para R$1.783.787,51 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos).

25/06/2015
Publicação da Concorrência n.º 001/2015-CGPE em 25/06/2015, para contratação da prestação dos serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária. Os Envelopes deverão ser entregues até 17/08/2015 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Aurora, n.º 1377, 3º andar, Santo Amaro, Recife-PE.

28/05/2015
Publicação, em 28/05/2015, da Resolução ARPE n.º 100, de 27/05/2015, que homologa o reajuste anual das Tarifas de Pedágio praticadas pela Concessionária Rota dos Coqueiros.

09/04/2015
Publicação, em 09/04/2015, da Lei Estadual n.º 15.466, de 08/04/2015, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2015, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3º e 11 da Lei n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.

23/12/2014
Publicação, em 23/12/2014, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 021/2010, de prestação de serviços de Verificador Independente para realização de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, assinado em 03/12/2014, entre a Vice-Governadoria e a empresa ATP-Engenharia Ltda., para prorrogação da vigência contratual por mais 6 (seis) meses, até 21/06/2015.

29/05/2014
Publicação, em 29/05/2014, de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 6,28% (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.

25/03/2014
Publicação, em 25/03/2014, da Resolução Normativa n.º 001/2013, de 31/12/2013, do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, que regulamenta as atribuições do Verificador Independente nos contratos de concessão administrativa e patrocinada celebrados no âmbito do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

30/05/2013
Publicação, em 30/05/2013, de errata ao extrato de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, publicada em 29/05/2013.

29/05/2013
Publicação, em 29/05/2013, de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 6,49% (seis inteiros e quarenta e nove centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.

18/06/2012
Assinatura, em 18/06/2012, do 3º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, celebrado com a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A., para: 1) acrescentar o item 28.1.1.2 na Cláusula 28 do Contrato; 2) acrescentar itens à Cláusula 31 do Contrato; 3) alterar o teor do item 34.3 da Cláusula 34 do Contrato; 4) alterar o teor do item 38.1 da Cláusula 38 do Contrato; 5) acrescentar os incisos VII a XII no item 40.2 da Cláusula 40 do Contrato; 6) acrescentar o item 40.6 na Cláusula 40 do Contrato; 7) alterar o Anexo III - Quadro de Indicadores de Desempenho - do Contrato.

22/05/2012
Publicação, em 22/05/2012, de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.

03/09/2011
Publicação, em 03/09/2011, do extrato do Convênio n.º 053/2011, assinado em 29/08/2011, entre o Município de Cabo de Santo Agostinho e a Concessionária, para cooperação financeira no custeio de desapropriações necessárias às obras de adequação e alargamento da via de acesso à Praia de Itapuama, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

28/05/2011
Publicação, em 28/05/2011, de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.

18/11/2010
Publicação, em 18/11/2010, do extrato do Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente n.º 021/2010, assinado com a empresa ATP-Engenharia Ltda.

11/06/2010
Assinatura do 2º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, celebrado com a Concessionária Via Parque S.A., para: 1) retificar a composição dos investimentos que competem à Concessionária, nos termo do Contrato de Concessão, para limitar o compromisso de integralização do seu capital social em R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).

08/06/2010
Publicação, em 08/06/2010, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da Concorrência n.º 001/2010, para contratação do serviço especializado de Verificador Independente, à empresa ATP-Engenharia Ltda., pelo valor de R$1.497.207,58 (Um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos e sete reais e cinqüenta e oito centavos).

08/06/2010
Publicação, em 08/06/2010, da Ata da 19ª Reunião Ordinária do CGPE, realizada em 28/05/2010, na qual o Conselho delibera pela celebração de termo aditivo contemplando os seguintes termos: 1) prorrogação, de comum acordo, do prazo para conclusão das obras de implantação da rodovia e, consequentemente, do início da operação, de três anos para três anos e cinco meses, determinando a data de 04/06/2010 para início da operação; 2) prorrogação, de comum acordo, do prazo do contrato para trinta e três anos e cinco meses; 3) alteração, de comum acordo, da planilha de pagamento da contraprestação básica adicional à tarifa, para adiar em cinco meses o início de seu pagamento, mantendo o VPL do fluxo CBAT (R$44.128.280,00) e o prazo total de seu pagamento.

01/06/2010
Assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, celebrado com a Concessionária Via Parque S.A., para: 1) alteração do prazo de vigência contratual para 33 (trinta e três) anos e 5 (cinco) meses contados de sua assinatura; 2) definição da data de 04/06/2010 para início da operação do empreendimento; 3) alteração da planilha de pagamento da contraprestação básica adicional à tarifa - CBAT, para adiar em cinco meses o início do seu pagamento.

26/05/2010
Publicação do Resultado da Nota Final da Concorrência n.º 001/2010, para contratação de Verificador Independente do Contrato de Concessão Patrocinada, em 26/05/2010. A vencedora foi a empresa ATP-Engenharia Ltda.

26/05/2010
Publicação do Resultado da Nota Final da Concorrência n.º 001/2010, para contratação do serviço especializado de Verificador Independente, em 26/05/2010. A vencedora foi a empresa ATP-Engenharia Ltda.

25/05/2010
Publicação, em 25/05/2010, de errata da Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 22,61% (vinte e dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio para o próximo reajuste; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.

22/05/2010
Republicação, em 22/05/2010, de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 22,61% (vinte e dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio para o próximo reajuste; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.

20/05/2010
Publicação, em 20/05/2010, de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 22,61% (vinte e dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio para o próximo reajuste; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.

13/05/2010
Publicação do julgamento da Habilitação da Concorrência n.º 001/2010, para contratação do serviço especializado de Verificador Independente, em 13/05/2010. A empresa habilitada foi: ATP Engenharia Ltda. Fica agendada, para 20/05/2010, a abertura da Proposta de Preço.

28/04/2010
Publicação, em 28/04/2010, da Portaria SEPLAG n.º 112, de 28/04/2010, que constitui Comissão de fiscalização do CGPE para vistoriar as obras, serviços e instalações executadas pela SPE Via Parque S.A., na ponte de acesso e sistema viário do destino de turismo e lazer Praia do Paiva e emitir Termo Definitivo de Aceitação da Obra.

13/03/2010
Publicação da Concorrência n.º 001/2010, para contratação do serviço especializado de Verificador Independente, em 13/03/2010. Os Envelopes deverão ser entregues até 29/04/2010 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes não foi informado.

17/06/2009
Publicação, em 17/06/2009, do Decreto Estadual n.º 33.571, de 16/06/2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, com suas benfeitorias, localizada nos municípios de Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes, destinada à implantação e pavimentação da rodovia vicinal, trecho entrocamento com a BR-101, ligando o Povoado de Pontezinha, em Cabo de Santo Agostinho à Rua Padre Nestor de Alencar, em Jaboatão dos Guararapes.

08/04/2009
Publicação, em 08/04/2009, do Decreto Estadual n.º 33.267, de 07/04/2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno, localizados nos municípios de Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho, destinados à construção e instalação de praça de pedágio e cabeceira da ponte de acesso ao destino turístico e de lazer Praia do Paiva.

13/01/2009
Publicação da Ata da 13ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 13/01/2009, na qual foi apresentado pelo Presidente do Comitê o andamento das obras, informando que a Concessionária executou até dezembro de 2008, 43,5% da obra da Ponte sobre o Rio Jaboatão, que tinha previsão de 37,9%, ou seja, um avanço de 9,6%. A obra da Via Parque, por sua vez, cuja previsão era de 28,8%, teve 27,1% executado, registrando atraso de 1,7%.

29/08/2008
Publicação da Ata da 12ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 29/08/2008, na qual foram apresentados o andamento da obra e o Projeto Executivo, tendo sido solicitado pela Concessionária a aprovação d CGPE da alteração realizada no Projeto Básico, por solicitação do Banco do Nordeste, agente financiador da obra. O Comitê Gestor, uma vez que não há restrição técnica, nem impacto financeiro no Contrato, resolve aprovar o Projeto Executivo.

05/04/2008
Republicação, em 05/04/2008, do Decreto Estadual n.º 31.504, de 14/03/2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno de números 10, 11 e 12 da Quadra R-1 do Loteamento Barra de Jangada, com suas benfeitorias porventura existentes, situados em Jaboatão dos Guararapes, destinados à construção da cabeceira da ponte de acesso ao destino turístico e de lazer Praia do Paiva.

15/03/2008
Publicação, em 15/03/2008, do Decreto Estadual n.º 31.504, de 14/03/2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno de números 10, 11 e 12 da Quadra R-1 do Loteamento Barra de Jangada, com suas benfeitorias porventura existentes, situados em Jaboatão dos Guararapes, destinados à construção da cabeceira da ponte de acesso ao destino turístico e de lazer Praia do Paiva.

09/08/2007
Publicação da Ata da 7ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 09/08/2007, na qual foi apresentado o estágio atual de execução das obras do Projeto, ficando evidenciada a necessidade de liberação do Licenciamento de Implantação. O Comitê deliberou que deverão ser empreendidos todos os esforços visando à agilização da liberação da LI, pela CPRH, até o final do mês de agosto de 2007.

28/06/2007
Publicação, em 28/06/2007, da Portaria n.º 127, de 27/06/2007, que delega poderes de ordenador de despesa ao Gerente Geral de Parcerias Público-Privadas, para movimentar a conta garantia do Contrato CGPE - 001/2006 - Contrato de Concessão Patrocinada para Exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de turismo e Lazer Praia do Paiva, conta esta aberta no Banco n.º 356 - Banco Real ABN AMRO Bank, com o n.º 5034359-1 da agência n.º 1001.

26/05/2007
Publicação, em 26/05/2007, do extrato do Contrato firmado com a Concessionária Via Parque S.A., em 28/12/2006, no valor de R$143.202.622,48 (cento e quarenta e três milhões, duzentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e prazo de 33 (trinta e três) anos.

28/12/2006
Publicação da Ata da 6ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 28/12/2006, na qual foram apresentados os pareceres elaborados pela SEPLAN, SEFAZ e PGE, demonstrando atendimento do processo a todas as exigências da legislação vigente.

08/11/2006
Publicação da Ata da 5ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 08/11/2006, na qual foram deliberadas: 1) pela inclusão do Projeto no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas; 2) a autorização de abertura do procedimento licitatório do Projeto; 3) pela aprovação de início do procedimento licitatório, autorizando a data de 13/11/2006 para seu início.

28/08/2006
Publicação, em 28/08/2006, da Ata da 4ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 28/08/2006, na qual foram apresentados o Estudo de Viabilidade e a análise da Modelagem da PPP pelos Consultores independentes da Autostrada, empresa contratada pelo Estado para avaliação do projeto e suporte técnico das decisões; e autorizado o prosseguimento do processo, objetivando sua inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas de Pernambuco, inclusive a Consulta Pública, na qual serão disponibilizadas ao público as minutas de Edital e Contrato.

23/06/2006
Publicação, em 23/06/2006, do Decreto Estadual n.º 29.348, de 22/06/2006 que institui a Comissão Permanente de Licitação - CPL/PPP, do Programa Estadual de Parceria Público-Privada de que trata a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005.

31/05/2006
Prorrogação do término da realização dos estudos para 05/06/2006.

06/05/2006
Publicação, em 06/05/2006, da Autorização para realização dos estudos às empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A. e a Terrenos e Construções S.A. A data limite para entrega dos estudos é 05/06/2006.

04/05/2006
Publicação, em 04/05/2006, da Ata da 3ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 26/04/2006, na qual foi informado o estágio atual do Programa de Parcerias Público-Privadas, apresentada a Carta de Autorização para realização dos estudos e nova solicitação de Agente Empreendedor para a realização de estudos para a viabilização de Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão patrocinada, para a implementação do empreendimento Ponte de Acesso e Sistema Viário de Turismo e Lazer Praia do Paiva, cujo cronograma de desenvolvimento dos estudos prevê sua conclusão em 14/06/2006.

01/04/2006
Republicação, em 01/04/2006, da Resolução Normativa CGPE-001/2006, de 06/02/2006, que estabelece procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico para empreendimentos de parceria público-privada.

29/03/2006
Publicação, em 29/03/2006, da Ata da 2ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 22/03/2006, na qual foi informado o estágio atual do Programa de Parcerias Público-Privadas e a solicitação de Agente Empreendedor para a realização de estudos para a viabilização de Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão patrocinada, para a implementação do empreendimento Ponte de Acesso e Sistema Viário de Turismo e Lazer Praia do Paiva, cujo cronograma de desenvolvimento dos estudos prevê sua conclusão em 19/04/2006.

28/03/2006
Publicação, em 28/03/2006, da Resolução Normativa CGPE-001/2006, de 06/02/2006, que estabelece procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico para empreendimentos de parceria público-privada.

11/03/2006
Publicação, em 11/03/2006, da Ata da 1ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 06/02/2006, na qual foi definido como Projeto Prioritário para inclusão no Programa Estadual de Parceria Público-Privada o empreendimento "Ponte e Sistema Viário do Projeto Praia do Paiva".

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