Em 25/03/2009, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Habitação e Urbanização celebrado entre a Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A. e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB do Distrito Federal para Outorga de Parceria Público-Privada, modalidade administrativa, para implantação de empreendimento imobiliário, que engloba a construção de Unidades domiciliares econômicas e comerciais, a execução de infra-estrutura urbana, e de áreas verdes do denominado Projeto Mangueiral e a prestação de serviços de gestão, operação e manutenção de empreendimento imobiliário.

A concessionária vencedora é formada pelas empresas Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S.A., Zaurak Empreendimento Imobiliário Ltda.. A concessão terá um prazo de 15.00 anos, com valor de contrato de R$1.057.340.453,00  e investimento estimado de R$455.087.736,65.

Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$961.426,50 e foram realizados por Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A..

Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 24/08/2007, seguido de uma Consulta Pública realizada em 03/06/2008 e de uma licitação publicada em 20/11/2008. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 3 Empresas.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

24/10/2017
Publicação, em 24/10/2017, da Portaria n.º 78, de 18/10/2017, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que instaura Inquérito Civil Público para apurar indícios de dano ao erário na Parceria Público Privada de implantação do empreendimento mobiliário Jardins Mangueiral, de acordo com relatório de inspeção realizada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal.

18/04/2017
Publicação, em 18/04/2017, da Portaria n.º 43, de 17/04/2017, da Controladoria Geral do Distrito Federal, que designa servidores para atuarem no Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores, visando à apuração de eventuais ilícitos administrativos ocorridos no âmbito do Distrito Federal, apontados em face da colaboração premiada em depoimentos tornados públicos pelo relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, especificamente relacionados ao objeto Jardins Mangueiral.

18/04/2017
Publicação, em 18/04/2017, da Portaria n.º 42, de 17/04/2017, da Controladoria Geral do Distrito Federal, que institui Grupo de Ações Integradas de Controle com o objetivo de avaliar e propor ações quanto aos ilícitos administrativos ocorridos no âmbito do Governo do Distrito Federal, surgidos em face de colaboração premiada em depoimentos tornados públicos pelo relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, em especial os que envolvam o Projeto Jardins Mangueiral.

25/02/2017
Publicação, em 25/02/2017, da Resolução n.º 100.000.087/2016, de 17/02/2016, que dispõe sobre a designação de executores para o Contrato n.º 007/2009, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF e Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A.

16/08/2016
Publicação, em 16/08/2016, da Resolução n.º 100.000.276/2016, de 11/08/2016, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, que designa servidores para atuarem com executores no acompanhamento das obrigações inerentes ao Contrato n.º 07/2009.

14/06/2016
Publicação, em 14/06/2016, do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.

08/06/2016
Republicação, em 08/06/2016, da Portaria n.º 188, de 30/05/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que institui a Comissão Técnica Permanente de PPPs e Concessões Comuns no âmbito do Tribunal, sob a coordenação da Secretaria de Acompanhamento, com vistas a fiscalizar os órgãos ou entidades incumbidas de gerir as PPPs ou Concessões Comuns a serem celebradas e, em decorrência, acompanhar os respectivos processos de licitação, contratação e execução contratual, nos termos da Resolução TCDF n.º 290, de 14/04/2016.

06/06/2016
Publicação, em 06/06/2016, da Portaria n.º 188, de 30/05/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que institui a Comissão Técnica Permanente de PPPs e Concessões Comuns no âmbito do Tribunal, sob a coordenação da Secretaria de Acompanhamento, com vistas a fiscalizar os órgãos ou entidades incumbidas de gerir as PPPs ou Concessões Comuns a serem celebradas e, em decorrência, acompanhar os respectivos processos de licitação, contratação e execução contratual, nos termos da Resolução TCDF n.º 290, de 14/04/2016.

31/05/2016
Publicação, em 31/05/2016, do Decreto n.º 37.373, de 30/05/2016, que altera o Decreto n.º 35.083, de 16/01/2014, que regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.

03/05/2016
Publicação, em 03/05/2016, da Resolução n.º 290, de 14/04/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas e Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas.

03/05/2016
Publicação, em 03/05/2016, do Decreto n.º 37.305, de 02/05/2016, que constitui Grupo de Trabalho para acompanhar e oferecer apoio técnico aos projetos de parcerias público-privadas, concessões de serviços públicos, permissões de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessões de direito real de uso no âmbito da Administração Pública direta do Distrito Federal.

18/03/2016
Publicação, em 18/03/2016, da Lei n.º 5.632, de 17/03/2016, que dispõe sobre polo atrativo previsto no art. 93 da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, na qual estabelece, dentre outras disposições, a obrigatoriedade de pagamento prévio de Contrapartida de Mobilidade Urbana para equipamentos componentes de Parceria Público-Privada, como condicionante para concessão de alvará de construção ou de outra licença urbanística para obra ou atividade que seja enquadrada como polo gerador de viagens.

11/01/2016
Publicação, em 11/01/2016, do extrato do Termo de Cooperação Técnica, assinado em 08/12/2015, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e a Concessionária para parceria na viabilização e estruturação de permissão tecnológica de consulta e acesso pela Concessionária ao módulo de consulta de inscritos nos empreendimentos habitacionais de interesse social contratados mantido pela CODHAB, pelo prazo de 12 (doze) meses.

29/12/2015
Publicação, em 29/12/2015, da Lei Complementar Distrital n.º 906, de 28/12/2015, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e autorização para a alienação de imóveis em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, dentre eles imóveis para compor o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, conforme estabelecido no Anexo VI da Lei.

27/08/2015
Publicação, em 27/08/2015, do Decreto n.º 36.699, de 26/08/2015, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Distrito Federal seja parte, no qual é estabelecida a possibilidade do Distrito Federal utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.

07/11/2014
Publicação, em 07/11/2014, da Ata da 10ª Reunião do Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação e Interesse Social - FUNDHIS, realizada em 22/07/2014, na qual foi aprovado o desembolso de R$8.495.125,63 (oito milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) à CODHAB para contratação de empresa visando à construção de um Centro de Saúde no Setor Habitacional Jardins Mangueiral.

02/10/2014
Publicação, em 02/10/2014, da Resolução nº 100.000.269/2014, de 01/10/2014, que dispõe sobre a designação de Comissão Executora para o Contrato nº 007/2009 de outorga de Parceria Público-Privada-PPP do Projeto Jardins Mangueiral, e dá outras providências.

25/04/2014
Publicação, em 25/04/2014, do Relatório Anual de 2013 da execução do Contrato nº 07/2009.

31/03/2014
Publicação, em 31/03/2014, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2009, em 20/02/2014, para readequação do Contrato considerando o contido no item III da Decisão nº 535/2014 – TCDF, onde foi determinada a revisão do Segundo Termo Aditivo para a retirada da cláusula segunda que alterou a cláusula 6.2 do Contrato reduzindo o prazo de execução contratual de 15 (quinze) para 05 (cinco) anos. Valor do Contrato: R$1.057.340.453,00 (um bilhão cinquenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).

30/10/2013
Publicação, em 30/10/2013, da Resolução nº 306, de 23 de outubro de 2013, que designa Comissão Executora para o Contrato nº 07/2009.

13/09/2013
Publicação, em 13/09/2013, do extrato de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n.º 100.00.005/2013 - IBRAM-DF, assinado em 28/08/2013, entre o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental - IBRAM e a Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A, para cumprimento das obrigações de compensação ambiental devida pelos significativos impactos ambientais negativos e não mitigáveis causados pela implantação da “Expansão do Setor Habitacional Mangueiral”.

23/07/2013
Publicação, em 23/07/2013, da Resolução nº 195, de 19 de julho de 2013 que dispõe sobre a designação de executor para o Contrato nº 07/2009.

27/05/2013
Publicação, em 27/05/2013, do extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n.º 100.00.005/2013 - IBRAM-DF, assinado em 14/05/2013, entre o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental - IBRAM e a Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A, para cumprimento das obrigações de compensação ambiental devida pelos significativos impactos ambientais negativos e não mitigáveis causados pela implantação da “Expansão do Setor Habitacional Mangueiral”.

27/05/2013
Publicação, em 27/05/2013, do extrato do Termo de Cooperação Técnica n.º 004/2013 - IBRAM-DF, assinado entre o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM, o Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A e Instituto Ecoanama, para cumprimento parcial da Compensação Ambiental prevista como condicionante da licença de Instalação nº 046/2009.

02/03/2012
Publicação, em 02/03/2012, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2009 para acrescer ao Empreendimento 588 unidades de 3 quartos com suíte, 306 unidades de casas com 2 quartos e 608 unidades de apartamentos de 2 quartos, perfazendo um total de 38 edifícios, em 15/02/2012.

29/08/2011
Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

08/07/2011
Assinatura do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2009 para readequação das obrigações da Concessionária, redução do valor do contrato de R$ 914.155.032,33 para R$ 873.521.409,45 face à diminuição da quantidade de serviços prestados pela Concessionária e redução do prazo de prestação desses serviços.

15/03/2011
Publicação, em 15/03/2011, do Edital 02/2011 que torna pública a lista dos 126 (cento e vinte e seis) candidatos habilitados à aquisição de unidades habitacionais do empreendimento Jardins Mangueiral.

01/07/2010
Publicação, em 01/07/2010, de Edital de Chamamento que torna público a convocação de 891 inscritos com renda entre 03 (três) e 12 (doze) salários mínimos,classificados por ordem decrescente de pontuação, para manifestarem o interesse na sua pré-habilitação a uma unidade habitacional disponível para cada padrão de imóvel, devendo se dirigirem ao Posto de Atendimento localizado na Estação do Metrô 114 / 214 SUL – Praça do Cidadão, no período de 05/07/2010 a 31/08/2010.

14/01/2010
Publicação, em 14/01/2010, do Edital de Habilitação que torna pública a lista de 951 (novecentos e cinquenta e um) beneficiários habilitados, até a presente data, a Unidades Domiciliares Econômicas do Projeto Mangueiral, dentre os filiados a associações/cooperativas habitacionais.

09/04/2009
Assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2009, em 02/04/2009 para alteração da Cláusula 17.2.4.4.

01/04/2009
Publicação, em 01/04/2009, do extrato do Contrato n.º 007/2009, assinado em 25/03/2009 com a Concessionária Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A., formada pelas empresas Zaurak Empreendimento Imobiliário Ltda., Silco Engenharia Ltda. e Cidade Jardins Incorporação S.A.

24/03/2009
Decisão nº 1622/2009 do Tribunal de Contas do Distrito Federal que considera cumpridos os requisitos estabelecidos pela Corte no âmbito da Concorrência nº 01/2008 e determina à CODHAB que, efetivada a contratação do licitante vencedor, sejam enviados à Corte os documentos discriminados no Quinto Estágio da Resolução TCDF nº 189/08 - que estabelece os procedimentos e as diretrizes a serem seguidas no controle e na fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

09/03/2009
Publicação do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Nova Vida Mangueiral, composto pelas empresas Zaurak Empreendimento Imobiliário Ltda., Silco Engenharia Ltda. e Cidade Jardins Incorporação S.A.

05/03/2009
Publicação, do julgamento de Proposta Econômica, em 05/03/2009. O vencedor foi o Consórcio Vida Nova Mangueiral, formado pelas empresas Zaurak Empreendimento Imobiliário Ltda., Silco Engenharia Ltda. e Cidade Jardins Incorporação S.A.

13/02/2009
Publicação, do julgamento de Proposta Econômica, em 13/02/2009. As licitantes foram desclassificas, tendo sido estabelecida a realização de sessão pública de apresentação de novas propostas no dia 02/03/2009, às 10h, na sala de reuniões da CODHAB, SCS Quadra 06 edifício SEDUMA, em Brasília.

11/02/2009
Publicação, em 11/02/2009, de aviso de sessão pública para divulgação do resultado da análise dos envelopes das Propostas Econômicas a ser realizada no dia 12/02/2009.

04/02/2009
Publicação, em 04/02/2009, de aviso de sessão pública de abertura dos envelopes das Propostas Econômicas. Estes serão abertos no dia 05/02/2009, às 10h, na sala de reuniões da CODHAB, situada no Setor Comercial Sul, quadra 06, edifício SEDUMA, 2º andar, Brasília.

26/01/2009
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 26/01/2009. As empresas classificadas foram: Via Engenharia S/A e Consórcio Vida Nova Mangueiral.

14/01/2009
Publicação do julgamento da Habilitação, em 14/01/2009. As empresas habilitadas foram Via Engenharia S/A e Consórcio Vida Nova Mangueiral.

24/12/2008
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 23/12/2008 para o dia 07/01/2009. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 23/12/2008 para 07/01/2009. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado na SCS Quadra 06, Lotes 13/14, Edifício Sede da CODHAB – DF.

22/12/2008
Publicação, em 22/12/2008, de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que autoriza o prosseguimento da Concorrência nº 01/2008.

18/12/2008
Publicação, em 18/12/2008, de aviso de suspensão "sine die" da Concorrência nº 01/2008, em virtude de decisão liminar do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

20/11/2008
Publicação da Concorrência nº 01/2008, em 20/11/2008. Os Envelopes deverão ser entregues até 23/12/2008 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é SCS Quadra 06, Lotes 13/14, Edifício Sede da CODHAB – DF.

12/09/2008
Publicação, em 12/09/2008, de comunicado de desconstituição da Comissão Especial de Licitação.

03/06/2008
Realização de Audiência Pública em 07/07/2008, às 9h30m, no Salão de Múltiplas Funções, localizado na Quadra 02, Área Especial, Bairro São Bartolomeu, Região Administrativa de São Sebastião - DF.

03/06/2008
Publicação de Consulta Pública em 03/06/2008. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 03/06/2008 até 03/07/2008.

30/05/2008
Publicação, em 30/05/2008, da Resolução CGP nº 16, de 29 de maio de 2008, que referenda o Parecer da Comissão Técnica do CGP, aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S/A, aprova o projeto básico da CODHAB e autoriza o início do procedimento licitatório.

24/01/2008
Publicação, em 24/01/2008, da Resolução CGP nº 12, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre a designação da Comissão Técnica para avaliar e selecionar os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados.

13/09/2007
Publicação, em 13/09/2007, do Termo de Autorização para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações para a incorporação, construção, vendas, operação e manutenção do empreendimento imobiliário na área do Mangueiral. Foram autorizadas as empresas Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A., Construtora Villela e Carvalho Ltda., Silco Engenharia Ltda., Soltec Engenharia Ltda., Topocart Topografia, Engenharia e Aerolevantamentos Ltda. e Geológica Consultoria Ambiental Ltda. A data limite para entrega dos estudos é 13/10/2007.

24/08/2007
Publicação da Resolução CGP n.º 06, em 24/08/2007, que dispõe sobre a solicitação de manifestação de interesse para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações para a incorporação, construção, vendas, operação e manutenção do empreendimento imobiliário na área do Mangueiral. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 08/09/2007. O prazo limite para entrega dos estudos é 30 (trinta) dias contados do Termo de Autorização.

Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?

Clique aqui!