Em 23/12/2010, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Atendimento ao Cidadão celebrado entre a Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A. e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG do Estado de Minas Gerais para Implantação, gestão, operação e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado (UAI), localizadas nos municípios mineiros de Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

Para a estruturação do projeto, foi lançada uma Consulta Pública em  e a licitação foi publicada em 01/06/2010. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição quanto ao número de consorciados.

A concessionária vencedora é formada pelas empresas Alternativa Consultoria e Participações Ltda., B2BR - Business to Business Informática do Brasil S.A., Gelpar Empreendimentos e Participações Ltda., Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. e a concessão terá um prazo de 20.00 anos, com valor de contrato de R$311.121.048,00  e investimento estimado de R$10.000.000,00.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.

22/07/2017
Publicação, em 22/07/2017, de Decisão do Coordenador Especial de Gestão das Unidades de Atendimento Integrado, no âmbito do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n.º 001/2015, na qual resolve: 1) aplicar à Concessionária as seguintes sanções: a) multa de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do Contrato de Concessão, considerando o valor do VPA 2017 de R$17,37 (dezessete reais e trinta e sete centavos), nos termos da cláusula 23.14 do Contrato, totalizando R$4.156.718,30 (quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil, setecentos e dezoito reais e trinta centavos); b) multa de 0,005% (cinco milésimos por cento) do valor do Contrato, considerando o valor do VPA 2017 de R$17,37 (dezessete reais e trinta e sete centavos), nos termos da cláusula 23.2.3, totalizando R$34.639,32 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos); 2) determinar o ressarcimento a favor do Poder Concedente no valor atualizado de R$22.129,38 (vinte e dois mil, cento e vinte e nove reais e trinta e oito centavos).

15/06/2017
Publicação, em 15/06/2017, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1297/2013 de prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A. no âmbito do Contrato de Concessão das Unidades de Atendimento Integrado, firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., para: 1) alterar no termo de referência o item 2.5 – Atividade V – Verificação; 2) alterar cláusula IX – do Preço; 3) alterar a Cláusula X – Das Condições de Pagamento, item 10.8 do Contrato.

18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.

22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.

17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.

17/03/2016
Publicação, em 17/03/2016, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 9001375/2011, assinado entre a Seplag, a Concessionária e a Emip - Empresa Mineira de Parcerias S.A., para inclusão do item 12.19, bem como a inclusão do parágrafo único ao final da Cláusula 12 – Da Contraprestação Pecuniária – do Contrato de Concessão inicial.

15/03/2016
Publicação, em 15/03/2016, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1297/2013 de prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A. no âmbito do Contrato de Concessão das Unidades de Atendimento Integrado, firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., para: 1) prorrogação da vigência, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 15/03/2016 a 14/03/2018, pelo valor de R$2.854.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil reais).

22/09/2015
Publicação, em 22/09/2015, do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.

11/08/2015
Publicação, em 11/08/2015, do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.

15/07/2015
Publicação, em 15/07/2015, da Portaria n.º 02, de 14/07/2015, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que altera a Portaria n.º 01, de 30/03/2015, que instaura processo administrativo e institui Comissão Especial para apuração das infrações e imposição de penalidade, se for o caso, à Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A.

31/03/2015
Publicação, em 31/03/2015, da Portaria n.º 01, de 30/03/2015, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que instaura processo administrativo e institui Comissão Especial para apuração das infrações e imposição de penalidade, se for o caso, à Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A.

27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.

16/10/2014
Publicação, em 16/10/2014, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1297/2013 de prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A. no âmbito do Contrato de Concessão das Unidades de Atendimento Integrado, firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., para: 1) alteração da denominação social do Verificador Independente; 2) adequação dos itens constantes no Anexo I; 3) alteração do subitem 9.1 e 10.8 do Contrato; 4) alteração da Cláusula V do Contrato.

23/08/2014
Publicação, em 23/08/2014, de Decisão da Secretária de Planejamento e Gestão, no âmbito de recurso hierárquico interposto pela Concessionária, no âmbito de Processo Administrativo n.º 001/2014, instituído para apuração de infrações e imposição de penalidade em relação ao atraso na implantação de 6 (seis) Unidades de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento da UAI, por parte da Concessionária, na qual a Secretária conhece do recurso e nega-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.

30/07/2014
Publicação, em 30/07/2014, de Decisão da Coordenadoria Especial de Gestão das UAI's, no âmbito de Processo Administrativo n.º 001/2014, instituído para apuração de infrações e imposição de penalidade em relação ao atraso de implantação de 6 (seis) Unidades de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento da UAI, por parte da Concessionária, na qual determina a aplicação das sanções de advertência por atraso na implantação da Central de Atendimento da UAI, multa de 0,001% sobre o valor total do contrato atualizado, totalizando R$1.265.162 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), pelo atraso total de 364 dias para a efetiva implantação das 06 (seis) Unidades de Atendimento Integrado.

18/01/2014
Publicação, em 18/01/2014, de Despacho da Secretária de Planejamento e Gestão, no âmbito de recurso hierárquico do Processo Administrativo Punitivo n.º 001/2013, instituído para apuração de infrações e imposição de penalidade em relação ao atraso na implantação de 6 (seis) Unidades de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento da UAI, por parte da Concessionária, no qual é conhecido o recurso e acolhida a preliminar suscitada para que a Comissão Especial conheça e aprecie a defesa apresentada.

20/12/2013
Publicação, em 20/12/2013, de Decisão da Coordenadoria Especial de Gestão das UAI's, no âmbito do Processo Administrativo n.º 001/2013, instituído para apuração de infrações e imposição de penalidade em relação ao atraso de implantação de 6 (seis) Unidades de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento da UAI, por parte da Concessionária, na qual determina a aplicação das sanções de advertência por atraso na implantação da Central de Atendimento da UAI, multa de 0,001% sobre o valor total do contrato atualizado, totalizando R$1.265.162 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), pelo atraso total de 364 dias para a efetiva implantação das 06 (seis) Unidades de Atendimento Integrado.

07/11/2013
Publicação, em 07/11/2013, de Comunicado de anulação de ato administrativo, tornando sem efeito a decisão do Ordenador de Despesa referente ao Processo Administrativo Punitivo n.º 001/2013, instituído para apuração de infrações e imposição de penalidade em relação ao atraso de implantação de 6 (seis) Unidades de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento da UAI, por parte da Concessionária

22/10/2013
Publicação, em 22/10/2013, de Decisão do Secretário-Adjunto de Planejamento e Gestão e Ordenador de Despesa, no âmbito do Processo Administrativo Punitivo n.º 001/2013, instituído para apuração de infrações e imposição de penalidade em relação ao atraso na implantação de 6 (seis) Unidades de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento da UAI, por parte da Concessionária, na qual determina a aplicação das sanções de advertência por atraso na implantação da Central de Atendimento da UAI e multa de 0,001% sobre o valor total do contrato atualizado, totalizando R$1.265.162 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), pelo atraso de 364 dias para a efetiva implantação das 06 (seis) Unidades de Atendimento Integrado.

16/03/2013
Publicação, em 16/03/2013, do extrato do Contrato n.º 1297/2013 de prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A. no âmbito do Contrato de Concessão das Unidades de Atendimento Integrado, firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda., pelo valor de R$4.497.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais).

08/02/2013
Publicação, em 08/02/2013, da Portaria n.º 01/2013, de 07/02/2013, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que instaura processo administrativo e institui Comissão Especial para apuração das infrações e imposição de penalidade, se for o caso, à Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A.

04/08/2012
Publicação da Concorrência Pública para contratação do Verificador Independente do Contrato de Concessão Administrativa das Unidades de Atendimento Integrado - UAI em 04/08/2012. Os Envelopes deverão ser entregues até 19/09/12 e serão abertos em sessão pública agendada para 20/09/2012. O endereço de entrega dos envelopes é Setor de Protocolo Geral, no 1º andar do Edifício Gerais, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizado na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte-MG.

22/03/2012
Publicação, em 22/03/2012, do extrato do Contrato firmado entre a Concessionária e o Itaú Unibanco S.A., com a interveniência das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, para nomeação do Banco Itaú como agente de garantia, conforme cláusula 21ª do Contrato n.º 9001375/2011 de concessão para implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado.

09/07/2011
Publicação de Consulta Pública sobre futura licitação, para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Verificador Independente para a aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária do Contrato de Concessão Administrativa das Unidades de Atendimento Integrado - Municípios em 09/07/2011. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 09/07/2011 até 29/07/2011.

30/12/2010
Publicação, em 30/12/2010, de extrato do Contrato de Penhor, assinado entre a Secretaria de Planejamento e Gestão, a Secretaria de Fazenda e a Concessionária para garantia de pagamento da contraprestação pecuniária, conforme cláusulas do Contrato de Concessão Administrativa.

28/12/2010
Publicação, em 28/12/2010, do extrato do Contrato assinado em 23/12/2010 com a Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A.

28/10/2010
Publicação, em 28/10/2010, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Minas Cidadão.

22/10/2010
Publicação do Resultado da Nota Final, em 22/10/2010. O vencedor foi o Consórcio Minas Cidadão.

16/10/2010
Publicação, em 16/10/2010, de Comunicado de sessão pública de abertura da fase de julgamento das propostas técnica e comercial em 20/10/2010.

01/09/2010
Publicação do julgamento da Habilitação, em 01/09/2010. Os Consórcios habilitados foram: 1) CAMIG; 2) Grupo UAI; 3) Minas Cidadão.

15/06/2010
Publicação, em 15/06/2010, de Aviso de retificação do Edital da Concorrência n.º 01/2010.

01/06/2010
Publicação do Edital de Concorrência n.º 01/2010 em 01/06/2010. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/07/2010 e serão abertos em sessão pública agendada para 19/06/2010. O endereço de entrega dos envelopes é Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n. Prédio Gerais, 1º andar, Serra Verde, Belo Horizonte-MG.

25/05/2010
Publicação, em 25/05/2010, do Decreto Estadual n.º 45.379, de 24/05/2010, que aprova a inclusão, no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, de projeto de parceria público-privada para implantação, gestão e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado UAI, nos Municípios de Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

18/05/2010
Publicação, em 18/05/2010, da Deliberação n.º 03, de 14/05/2010, que aprova minuta de edital e seus respectivos anexos, referentes ao projeto de parceria público-privada para implantação, gestão e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado em municípios mineiros, para os procedimentos licitatórios correspondentes.

01/05/2010
Publicação, em 01/05/2010, de Consulta Pública relativa à inclusão, no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas do Projeto de concessão administrativa para a implantação, gestão e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado nos municípios de Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 01/05/2010 até 12/05/2010.

Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?

Clique aqui!