Em 13/12/2014, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Atendimento ao Cidadão celebrado entre a Central da Cidadania Serviços de Atendimento ao Cidadão S.A. e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais para Concessão Administrativa para a implantação, operação, gerenciamento e manutenção da unidade de atendimento integrado (UAI) da Praça Sete de Setembro no município de Belo Horizonte.

Para a estruturação do projeto, foi lançada uma Consulta Pública em 04/11/2013, seguida de uma licitação publicada em 03/05/2014. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios, sem restrição quanto ao número de consorciados.

A concessionária vencedora é formada pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. e a concessão terá um prazo de 15.00 anos, com valor de contrato de R$217.118.718,30  e investimento estimado de R$3.583.955,00.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.

18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.

22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.

17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.

22/09/2015
Publicação, em 22/09/2015, do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.

11/08/2015
Publicação, em 11/08/2015, do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.

08/04/2015
Publicação, em 08/04/2015, do extrato do Contrato n.º 9033905/2015, assinado entre a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS, para prestação de serviços de apoio, operação e manutenção da UAI - Praça Sete.

27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.

13/12/2014
Publicação, em 13/12/2014, do extrato do Contrato de Concessão Administrativa (UAI Praça Sete), entre a SEPLAG, EMIP – Empresa Mineira de Parcerias S.A (Interveniente) e Concessionária Central da Cidadania Serviços de Atendimento ao Cidadão S.A.

18/11/2014
Publicação, em 18/11/2014 do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A.

07/11/2014
Publicação, em 07/11/2014, de Decisão da Secretária de Planejamento e Gestão, no âmbito do Recurso interposto pela empresa Shopping Cidadão Serviços e Informática S/A contra decisão do julgamento da Habilitação, na qual foi conhecido o recurso e julgado procedente no mérito, habilitando a licitante Shopping Cidadão Serviços e Informática S/A, classificada em primeiro lugar.

16/09/2014
Publicação do julgamento da Habilitação, em 16/09/2014. A empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A foi considerada inabilitada. Aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recursos.

13/08/2014
Publicação, em 13/08/2014, da Convocação para sessão pública de abertura dos envelopes de habilitação da empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A, em 18/08/2014.

13/08/2014
Publicação, em 13/08/2014, de Decisão da Secretária de Planejamento e Gestão, no âmbito do Recurso interposto pelo Consórcio UAI Praça Sete contra decisão do julgamento da Proposta Comercial, na qual foram conhecidos os recursos e negado-lhes provimento no mérito, mantendo a decisão da Comissão de Licitação de classificação das propostas comerciais, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 28/06/2014.

12/07/2014
Publicação, em 12/07/2014, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, que torna pública a retificação do início do prazo para contrarrazão a partir do recebimento dos recursos ao resultado do julgamento da proposta comercial pelos proponentes Consórcio Uai Praça Sete, cuja empresa líder é a Pro-Jecto Assessoria e Serviços Ltda., e Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das contrarrazões recursais.

10/07/2014
Publicação, em 10/07/2014, de Comunicado de interposição de recurso administrativo, no âmbito da Concorrência n.º 1501122000044/2014, pelo Consórcio Uai Praça Sete, cuja empresa líder é a Pro-Jecto Assessoria e Serviços Ltda.

28/06/2014
Publicação, em 28/06/2014, do resultado do julgamento da Proposta Comercial. As empresas classificadas foram: 1) Shopping do Cidadão (R$10,70); 2) Consórcio Uai Praça Sete (R$12,05); 3) Consórcio Grupo UAI (R$12,39). Fica aberto o prazo recursal.

03/05/2014
Publicação da Concorrência n°. 1501122000044/2014 em 03/05/2014. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/06/2014 e serão abertos em sessão pública agendada para o dia 26/06/2014. O endereço de entrega dos envelopes é Protocolo Geral da SEPLAG, localizado na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Prédio Gerais, 1º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte-MG.

24/12/2013
Realização de Audiência Pública em 16/01/2014, às 14h30, no Plenário do Prédio Gerais da Cidade Administrativa, no 9º andar, localizado na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte-MG.

01/11/2013
Publicação de Consulta Pública no dia de 01/11/2013. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 04/11/2013 até o dia 05/12/2013.

23/04/2013
Publicação, em 23/04/2013, da Deliberação n.º 01/2013, de 01/04/2013, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2013 a maior de 2014, em especial a realização dos estudos de modelagem do Projeto de implantação e Operação de Unidade de Atendimento Integrado da Praça Sete de Setembro, em Belo Horizonte-MG.

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