Em 20/12/2013, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Atendimento ao Cidadão celebrado entre a Concessionária Faça Fácil Cidadão S.A. e a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo - SEGER do Estado de Espírito Santo para Concessão Administrativa para implantação, gestão, operação e manutenção de três unidades fixas do Faça Fácil localizadas nos Municípios de Serra, Cachoeiro de Itapemirim e Colatina; a operação, gestão e manutenção da unidade fixa localizada no Município de Cariacica; e implantação, operação e manutenção de duas unidades móveis do Faça Fácil.

Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$894.060,00.

Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 15/12/2011, seguido de uma Consulta Pública realizada em 05/02/2013 e de uma licitação publicada em 04/07/2013. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 4 Empresas.

A concessionária vencedora é formada pelas empresas 3P Brasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas e Participações Ltda., Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A. e a concessão terá um prazo de 12.00 anos, com valor de contrato de R$833.150.000,00.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

17/08/2017
Publicação, em 17/08/2017, de Decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, no âmbito de remessa necessária por meio da qual o Juiz de Direito da 3ª Vara Fazenda Pública Estadual de Vitória sujeita ao duplo grau de jurisdição a Sentença que nos autos de Ação Popular julgou improcedentes os pedidos, na qual o Desembargador resolve conhecer da remessa para manter integralmente a Sentença. (Processo n.º 0031033-83.2013.8.08.0024)

26/05/2017
Publicação, em 26/05/2017, da Resolução n.º 11, de 24/05/2017, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, que cria o Grupo Técnico de Trabalho, no âmbito do Contrato SEGER n.º 019/2013.

04/05/2017
Publicação, em 04/05/2017, da Resolução n.º 10, de 03/05/2017, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, que cria o Grupo Técnico de Trabalho, no âmbito do Contrato SEGER n.º 019/2013.

16/12/2016
Publicação, em 16/12/2016, da Lei Complementar n.º 842, de 15/12/2016, que altera a Lei Complementar n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a possibilidade da Administração Pública prestar as garantias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de PPP estadual em contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração, desde que a contratação pressuponha investimento prévio não inferior a dez milhões de reais, prazo contratual mínimo de quinze anos e prévia autorização do Conselho Gestor de PPPs.

26/08/2016
Publicação de Sentença do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória, Mario da Silva Nunes Neto, no âmbito de Ação Popular apresentada por Marcelo Naufel em face do Estado do Espírito Santo, com pedido liminar, para fins de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2013 para a implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades Faça Fácil no Estado Espírito Santo, no qual o Juiz julga improcedente a Ação Popular e declara extinto o processo, com resolução de mérito. (Processo n.º 0031033-83.2013.8.08.0024)

23/12/2015
Publicação, em 23/12/2015, da Lei Complementar Estadual n.º 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo.

01/07/2015
Publicação, em 01/07/2015, do extrato do Termo de Cessão de Uso de imóvel público, assinado em 30/06/2015, entre o Município de Serra (cedente) e o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, para é regulamentar a cessão de uso de área de terreno medindo 12.000,00 m² (doze mil metros quadrados), desmembrada de área maior com 49.914,99 m², situada em Centro Industrial da Grande Vitória, Setor II, Distrito de Carapina, Município da Serra-ES, para construção e implantação da Unidade do Faça Fácil neste Município.

11/06/2015
Publicação, em 11/06/2015, do Decreto Estadual n.º 1004-S, de 10/06/2015, que designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/ES.

18/05/2015
Publicação, em 18/05/2015, do Acórdão TC-333/2015 do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de Representação formulada por Alessandro Batista contra supostas irregularidades no Edital de Licitação da Concorrência Pública n.º 001/2013, na qual o Tribunal decide: 1) acolher o posicionamento da área técnica e do Ministério Público de Contas pela improcedência da Representação, por ausência de indício de irregularidade; 2) arquivar o processo. (Processo TC 6208/2013)

14/04/2015
Publicação de Despacho do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória, Thiago Vargas Cardoso, no âmbito de Ação Popular apresentada por Marcelo Naufel em face do Estado do Espírito Santo, com pedido liminar, para fins de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2013 para a implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades Faça Fácil no Estado Espírito Santo, na qual a Juíza, tendo em vista que as partes não requereram a produção de outras provas, dá por encerrada a fase instrutória. (Processo n.º 0031033-83.2013.8.08.0024)

09/04/2015
Publicação, em 09/04/2015, da Resolução n.º 07, de 07/04/2015, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que cria a Comissão Especial de Acompanhamento do procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato SEGER n.º 019/2013.

12/12/2014
Publicação de Decisão da Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória, Telmelita Guimarães Alves, no âmbito de Ação Popular apresentada por Marcelo Naufel em face do Estado do Espírito Santo, com pedido liminar, para fins de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2013 para a implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades Faça Fácil no Estado Espírito Santo, na qual a Juíza, resolvidas as questões processuais e presentes os pressupostos e as condições da ação: 1) dá o feito por saneado e fixa como ponto controvertido a dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente a existência de nulidade de diversas cláusulas do Edital da Concorrência Pública n.º 001/2013 e a ocorrência do ato lesivo ao patrimônio público; 2) determina a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem de forma fundamentada acerca de quais provas pretendem produzir, sob pena de preclusão. (Processo n.º 0031033-83.2013.8.08.0024)

03/07/2014
Publicação de Despacho do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória, Eliazer Costa Vieira, no âmbito de Ação Popular apresentada por Marcelo Naufel em face do Estado do Espírito Santo, com pedido liminar, para fins de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2013 para a implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades Faça Fácil no Estado Espírito Santo, no qual o Juiz: 1) defere o pedido ministerial; 2) determina que se oficie o Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o nome da empresa que logrou êxito no certame da Concorrência Pública n.º 001/2013, bem como seu endereço para fins de citação. (Processo n.º 0031033-83.2013.8.08.0024)

19/03/2014
Publicação, em 19/03/2014, da Portaria SEFAZ n.º 10-R, de 18/03/2014, que estabelece os procedimentos para o pagamento das contraprestações pecuniárias públicas do Contrato n.º 019/2013.

23/12/2013
Publicação, em 23/12/2013, do extrato do Contrato n.º 019/2013 assinado em 20/12/2013 com a Concessionária Faça Fácil Cidadão.

16/10/2013
Publicação, em 16/10/2013, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Faça Fácil Cidadão, pelo valor de R$15,50 (quinze reais e cinquenta centavos) por atendimento.

04/10/2013
Publicação do Resultado da Nota Final, em 04/10/2013. O vencedor foi o Consórcio Faça Fácil Cidadão.

13/09/2013
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 13/09/2013. O Consórcio classificado foi o Consórcio Faça Fácil Cidadão. Agendada, para 24/09/2013, a sessão de abertura do envelope de Proposta Comercial.

26/08/2013
Publicação do julgamento da Habilitação, em 26/08/2013. A empresa habilitada foi o Consórcio Faça Fácil Cidadão. Agendada, para 04/09/2013, a sessão de abertura do envelope de Proposta Técnica.

21/08/2013
Publicação de Decisão da Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória, Telmelita Guimarães Alves, no âmbito de Ação Popular apresentada por Marcelo Naufel em face do Estado do Espírito Santo, com pedido liminar, para fins de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2013 para a implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades Faça Fácil no Estado Espírito Santo, na qual a Juíza resolve indeferir o pedido liminar. (Processo n.º 0031033-83.2013.8.08.0024)

04/07/2013
Publicação do Edital de Concorrência n.º 001/2013 no dia 04/07/2013. A data de entrega dos envelopes é 19/08/2013 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 20/08/2013. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Governador Bley, nº 236, 5º andar, Ala Mar, Centro, Vitória - ES.

04/03/2013
Realização de Audiência Pública em 18/03/2013, às 14h, no Auditório do Hospital da Polícia Militar do ES – HPM, localizado na Av. Joubert de Barros, n.º 553, Bento Ferreira, Vitória-ES.

05/02/2013
Publicação de Consulta Pública no dia 05/02/2013. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 05/02/2013 até o dia 07/03/2013.

15/08/2012
Publicação, em 15/08/2012, de Aviso de prorrogação do prazo de avaliação, pelo Grupo de Trabalho Executivo, dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica do PMI SEGER n.º 01/2011 até 31/08/2012.

06/06/2012
Publicação, em 06/06/2012, de Aviso de prorrogação do prazo de avaliação, pelo Grupo de Trabalho Executivo, dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica do PMI SEGER n.º 01/2011 até 15/08/2012.

15/12/2011
Publicação do PMI SEGER n.º 01/2011 em 15/12/2011. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 30/12/2011. A data limite para entrega dos estudos é 28/04/2012.

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